A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (30) mais 225 envolvidos nas invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a PGR, os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, e estão presos em unidades do sistema prisional do Distrito Federal, após a audiência de custódia e a decretação das prisões preventivas.
Eles são acusados pelos crimes:
associação criminosa
incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais
Já são 479* denunciados pela PGR em razão dos atos golpistas do domingo, 8 de janeiro.
*Uma das denúncias está em segredo de Justiça
Agora, caberá ao plenário do STF decidir se aceita a denúncia e transforma os acusados em réus. Ainda não há data marcada para a análise.
As denúncias são assinadas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, criado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Funcionários públicos
Por seu turno, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos encaminharam, de forma conjunta à Controladoria-Geral da União (CGU), pedido para “imediata instauração de processo administrativo disciplinar” contra servidores federais que tenham participado dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
No documento enviado, a AGU e o ministério informam que a participação de servidores nos atos de 8 de janeiro já está sob análise da CGU, mas afirmam ser “inadmissível a participação de servidores públicos federais em atos de vandalismo e depredação de patrimônio público em manifestação violenta e inconstitucional que prega a supressão do Estado Democrático de Direito”.
João Roma, candidato bolsonarista ao Governo do Estado, pode explicar melhor o passeio das motos durante a campanha.
A pasta cruza informações das despesas com as datas da campanha e pré-campanha para apurar se o ex-presidente usou dinheiro público com fins eleitorais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda cobrar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a devolução do dinheiro público por supostos gastos irregulares com o cartão corporativo da Presidência da República.
Conforme apurou a coluna de Bela Megale, no jornal O Globo, a AGU tem cruzado informações das despesas do ex-mandatário com as datas da campanha e pré-campanha, com o objetivo de apurar se o dinheiro público foi usada para cobrir despesas com fins eleitorais.
Segundo a publicação, caso seja constatado o uso irregular do cartão corporativo em atividades de campanha o partido de Bolsonaro, PL, também será acionado para ressarcir os cofres públicos.
Um resultado parcial do levantamento da AGU está previsto para sair na próxima e, de acordo com a coluna, a pasta tem orientado que o trabalho seja feito com “discrição” e de forma “exclusivamente técnica”.
Após cair o sigilo dos gastos com o cartão corporativo, vieram a público informações de que o ex-presidente Jair Bolsonaro usou verbas públicas para cobrir gastos com motociatas, além de antidepressivos, diárias de hotel para familiares de férias e comidas como picanha, caviar e camarão.
A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de anular uma controversa portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que vem prejudicando cerca de 300 agricultores no Oeste do Estado.
Editada em 2015, a portaria transferiu 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto a um único homem, o mecânico José Valter Dias, e anulou as matrículas de imóveis de todos os agricultores que estão na região há mais de 30 anos. A área equivale a cinco vezes o tamanho de Salvador.
Em março deste ano, por 12 votos a 1, o CNJ anulou a portaria, apontando que ela causou efeitos “nefastos” na região.
A defesa de José Valter Dias entrou com ação (mandado de segurança) no STF pedindo à corte que cancele a decisão do conselho. A defesa alega que a decisão do CNJ seria “ilegal”, por não ter ouvido o mecânico.
A União pediu para fazer parte do processo “para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público”. Em manifestação encaminhada esta semana, a AGU ressaltou a “patente ausência de plausibilidade nas alegações” da defesa de Dias.
Segundo a AGU, a decisão do CNJ teve o objetivo justamente de preservar as garantias “do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, também, da segurança jurídica” – já que a portaria do TJBA anulou 300 matrículas de imóveis sem sequer ouvir os agricultores que estão há mais de três décadas na região.
O presidente interino Michel Temer decidiu que irá demitir o advogado-geral da União, Fábio Osório, em função de um desentendimento ocorrido nesta semana na Base Aérea em Brasília, em que Osório deu uma carteirada para conseguir embarcar num voo para Curitiba. De acordo com informações publicadas pelo colunista Jorge Bastos Moreno, no jornal O Globo, o advogado-geral da União teve o pedido de embarque negado e, ao argumentar com oficiais da Aeronáutica, disse que tinha status de ministro de Estado.
Temer tomou conhecimento do fato e, em seguida, também ficou sabendo que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli de revogar a exoneração do presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Ricardo Melo, só ocorreu porque a defesa do governo não foi feita pelo advogado-geral da União – que estava na referida viagem a Curitiba.
Fábio Osório é afilhado político do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha – que também não ficou satisfeito com o desenrolar da confusão e apóia a decisão de Temer.
Fábio Osório será o terceiro ministro de Temer a deixar o cargo em menos de um mês. Diferente dos demais, o advogado-geral da União não sairá em decorrência da divulgação de gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, envolvendo a Operação Lava Jato. No último dia 23, Romero Jucá deixou o Ministério do Planejamento e voltou para o Senado em função da publicação de conversas em que ele defende a troca do governo e a construção de um “pacto” para “estancar a sangria” da Lava Jato.
Já na última segunda-feira (30) foi a vez do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, deixar o cargo após a divulgação de áudios em que foi flagrado orientando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e Sérgio Machado a se defenderem na Operação Lava Jato. Matéria do Congresso em Foco, com edição deste jornal.
A baiana Eliana Calmon está cotada para assumir a Advocacia Geral da União, no lugar de Luís Adams. O que a Presidenta está procurando é moralização na AGU. Dra. Eliana é ministra do Superior Tribunal de Justiça desde junho de 1999. Foi corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça entre 2010 e 2012, quando estabeleceu uma larga política de enfrentamento ao “banditismo de toga”, com relativo sucesso. A bravura da Ministra ficou comprovada em várias ocasiões, ao ponto de se especular sua candidatura a cargos no Executivo.
O governo federal dever apresentar nesta tarde uma proposta de acordo para resolver o impasse envolvendo a comunidade quilombola Rio dos Macacos, localizada em Simões Filho (BA), e a Marinha do Brasil. A expectativa é dos próprios moradores, que foram convidados para reunião às 14h30 de hoje (30) na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O governo não quis adiantar a pauta do encontro.
A área de cerca de 300 hectares (um hectare corresponde a um campo de futebol de medidas oficiais) onde funciona também uma vila militar é disputada, na Justiça, pela Marinha, que conseguiu vencer uma ação de reintegração de posse contra as 67 famílias já reconhecidas como quilombolas que vivem no local.
Foram convidados também para a reunião representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Instituto de Colonização Nacional e Reforma Agrária (Incra) e da própria Marinha, além de representantes da comunidade. Da Agência Brasil.
A Polícia Federal (PF) realizou nesta quinta-feira (23) a Operação Odin. O objetivo era desarticular uma quadrilha que desviava recursos públicos da cidade de Coração de Jesus/MG. A operação cumpriu 11 mandados de busca e apreensão.
As investigações apuraram que obras públicas contratadas pelo município junto a empresas particulares, mediante licitações fraudadas, estavam sendo executadas por maquinário e trabalhadores pagos pelo poder público do município.
Segundo a PF, havia fraude na concessão e saque de verbas destinadas ao pagamento de Tratamento Fora de Domicílio-TFD.
Pela decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os investigados (prefeito, secretário de transportes, ex-secretário de saúde e contador do município de Coração de Jesus) terão suas funções públicas suspensas.
Além disso, eles estão proibidos de acessarem os prédios da prefeitura e de conversarem entre si ou com qualquer funcionário da administração pública municipal.
A Justiça determinou ainda que fossem colocadas tornozeleiras de monitoração eletrônica nos investigados. Em caso de desobediência, eles estarão sujeitos a prisão. Do site do jornalista Cláudio Humberto.
Hoje parece ter sido um dia excepcional para a Justiça que cuida dos interesses do contribuinte no País. O ex-senador Luiz Estevão acordou com a Advocacia Geral da União devolver aos cofres públicos a importância de R$468 milhões, relativos às fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou o recurso da Advocacia-Geral da União e suspendeu a liminar que anulava 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio para todos os participantes da prova. De acordo com a decisão, essas questões serão anuladas apenas para os alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, que tiveram acesso prévio às perguntas.
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