André Bandeira de Melo Queiroz

Luís Eduardo: Ministério Público quer mais salas para excepcionais nas escolas

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e a Secretaria Municipal de Educação deverão informar ao Ministério Público estadual até o dia 20 deste mês quais são as escolas municipais que efetivamente oferecem salas de recursos multifuncionais para os alunos com deficiência que necessitam de atenção especializada. Além disso, deverá implantar novas salas de recursos multifuncionais nas escolas que ainda não possuem o referido recurso. De acordo com o promotor de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, autor da recomendação, todas as unidades escolares do município devem ter equipamentos mobiliários e materiais pedagógicos organizados para a oferta do atendimento educacional especializado, cujas vagas deverão ser disponibilizadas ainda no ano letivo deste ano.

“É importante destacar que no contexto das políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo da escola, se insere a organização de salas com recursos adequados, além de apoio pedagógico para o atendimento às especificidades educacionais dos estudantes públicos da educação especial matriculados no ensino regular”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que na publicação do Ministério da Educação (MEC) que trata da sala de recursos multifuncionais consta que o atendimento educacional especializado será ofertado também aos alunos que enfrentam limitações no processo de aprendizagem devido a distúrbios, disfunções ou deficiências, tais como autismo, hiperatividade, déficit de atenção, dislexia e deficiência física, dentre outros. A ação faz parte de uma das fases do programa ‘O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos’, que tem, entre os objetivos específicos, os de fiscalizar os estabelecimentos de saúde e de ensino municipais e estaduais, observando as condições estruturais, sanitárias e de prestação do serviço; e os de conscientizar a sociedade e os agentes públicos sobre a necessidade da aplicação correta de verbas públicas na educação e saúde.

Ontem, finalmente, a legalização do Bairro Independente.

O promotor de justiça da Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo, André Bandeira de Melo Queiroz, e o prefeito Humberto Santa Cruz, encerraram ontem, em cerimônia simples, uma luta de quatro anos dos Moradores do Bairro Independente pela regularização de seu loteamento. Foi entregue ao presidente da Associação de Moradores, Leandro Borges Amorim, o documento com a averbação dos 194 lotes das quadras 102 e 139, com o qual os moradores poderão solicitar a escritura definitiva, já que todos os impostos agora estão em dia e os lotes legalmente delimitados.

A batalha pela regularização teve início quando ainda era titular do MP, Semiana Oliveira, passando pelas mãos também do promotor Sávio Henrique Damasceno Moreira. O objetivo de entregar aos legítimos proprietários seus lotes em condições legais foi finalmente atingido hoje, quando em meio à festa junina do Bairro, o documento oficial foi alcançado ao Presidente da Associação.

Humberto, Leandro Borges - mostrando o documento para a foto - e o Promotor — **Humberto, Leandro Borges – mostrando o documento para a foto – e o Promotor**

**Jamanta, Amador e Charles Pereira, líderes comunitários e classistas presentes na festa**

Luís Eduardo: atuação do MP garante início do ano letivo para mais de 400 estudantes

Mais de 400 estudantes de nível médio, que residem no município baiano de Luís Eduardo Magalhães, acabam de iniciar o ano letivo. Eles retornaram às salas de aula graças à atuação do Ministério Público estadual, que firmou acordo com o Estado da Bahia, por meio da Direc 25, para garantir a instalação de uma unidade escolar e a disponibilização de material de apoio e de profissionais para realização das aulas. Segundo o promotor de Justiça, André Bandeira Queiroz, os alunos estavam devidamente matriculados no sistema de ensino público estadual, mas, desde o início do ano letivo, aguardavam por vagas para voltarem às salas de aula. O fato foi apresentado à Promotoria no último mês de março.

Dando cumprimento ao acordo assinado em favor da educação no município de Luís Eduardo Magalhães, o Estado alugou espaço, vistoriado pelo MP, para instalação de salas de aula em caráter emergencial; designou equipe gestora para a unidade escolar; reprogramou a carga horária dos professores efetivos da rede estadual; efetivou a contratação de professores em caráter emergencial; disponibilizou carteiras, quadros, equipamentos de auxílio ao professor, de cozinha, de cantina e de escritório para funcionamento regular da nova unidade escolar; compôs a comissão do Fundo de Assistência ao Educando (Faed), para manutenção e compra de merenda escolar; entre outras medidas. Tudo começou a funcionar no último dia 6 de maio. O objetivo é cumprir com o calendário escolar especial de reposição de aulas, constando 200 dias letivos, que foi apresentado pela Direc ao promotor de Justiça no dia da assinatura do acordo.

Segundo André Bandeira, diversas ações já foram implementadas no município para garantir o direito à educação pública de qualidade. Desde o ano de 2012, está sendo executado em Luís Eduardo Magalhães o ‘Programa o Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos’, informou ele, registrando que o trabalho foi iniciado pelo promotor de Justiça Sávio Moreira e, agora, está tendo continuidade. Em ofício encaminhado ontem à Promotoria de Justiça, a diretora da Direc, Izolda Maia, assinalou que, pensando na chegada de mais alunos no município, “estamos dando início ao processo de criação de mais uma unidade escolar, no Bairro Santa Cruz, para funcionar a partir de 2014, com o objetivo de extinguir os anexos hoje existentes”.

Uso de agrotóxico importado no Oeste preocupa Ministério Público

O uso de um agrotóxico não registrado no Brasil, o benzoato de emamectina, para combater a lagarta helicoverpa armigera, que vem devastando lavouras no oeste baiano, está autorizado por 90 dias, desde que seja feita a devida fiscalização e monitoramento indicados pelo Ibama e Anvisa. A definição foi feita em uma reunião realizada ontem, dia 02, em Brasília, entre promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, procuradores da República e representantes do Ministério da Agricultura, Ibama, Anvisa, Embrapa e do Governo da Bahia.
A importação do produto, que possui alta toxidade, foi liberada no mês passado pelo Ministério da Agricultura em razão de uma emergência fitossanitária, pois a praga exótica está destruindo rapidamente diversas lavouras. O pedido foi feito pela Secretaria Estadual de Agricultura da Bahia (Seagri), em razão dos grandes prejuízos causados pela devastação de lavouras de algodão e soja no estado. A liberação do produto, que teve o registro indeferido pela Anvisa há seis anos, foi feita sem aprovação do órgão e do Ibama. Diante disso, o promotor de Justiça Regional Ambiental de Barreiras, Eduardo Bittencourt, instaurou um inquérito civil e promoveu uma reunião no último dia 25 de abril com a Seagri, Adab e Ministério Público Federal, por intermédio do procurador da República José Ricardo Alves, para debater a situação. Por envolver questões de âmbito federal e estadual, o caso foi levado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, onde foi realizada a reunião de ontem.
Na oportunidade, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), do MP baiano, promotor de Justiça Marcelo Guedes, frisou que a preocupação do Ministério Público é que sejam garantidos os aspectos de defesa da saúde e do meio ambiente, uma vez que não existem dados sobre os efeitos do uso do produto. Por essa razão, ao final da reunião ficou decidido que a aplicação do produto será monitorada pela Adab e os seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde, bem como a efetividade do combate à praga, deverão constar em um relatório a ser apresentado e discutido pelo Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa em 90 dias. Até lá, caso seja constatado qualquer impacto nocivo à saúde ou meio ambiente e/ou haja o descumprimento de qualquer das diretrizes do Ibama e Anvisa, o uso do agrotóxico será suspenso e o Ministério Público adotará as medidas pertinentes.
Também participaram da reunião, o subprocurador-geral da República, Mario José Gisi; os promotores de Justiça Luciana Khoury e André Bandeira de Melo, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; o presidente do Ibama, Volney Zanardi; o coordenador geral de Registro de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Pacifici Rangel; o secretário de Agricultura da Bahia, Eduardo Salles; dentre outros. A matéria é da ascom do MP/Bahia.

Prefeita pinta prédios públicos com as cores do Partido. Essa é inédita?

casa-de-passagem-004 — **André Bandeira de Melo Queiroz**

Cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, a prefeita Josefina Maria Castro dos Santos, do município de Coaraci, a 442 km de Salvador, tem prazo até o próximo dia 31 para readequar a pintura dos prédios públicos mediante a aposição das cores oficiais do Município. Também tem um prazo estipulado para 10 de setembro, para apresentar ao MP, comprovação de readequação da pintura dos carros públicos bem como dos uniformes dos servidores públicos que não mais poderão utilizar os atualmente distribuídos, sobretudo durante o horário de expediente e nas dependências funcionais.

Ao propor a assinatura do documento, o promotor de Justiça, André Bandeira de Melo, levou em consideração o fato de, em desacordo com a Lei Orgânica e a Lei Municipal nº 956/09, a prefeita ao invés de utilizar as cores azul, amarelo e branco que dão identidade própria ao Município, está promovendo, com recursos públicos, a pintura irregular com uma única cor que não é nenhuma prevista pelas leis municipais, nos imóveis, veículos, uniformes e materiais escolares. Para o promotor de Justiça “a aplicação desvirtuada de determinada cor, associada a símbolo e frase, diferente da previsão de lei local, pode representar a intenção diversa da publicidade institucional, o que macula, sem dúvida, o caráter educativo, informativo ou de orientação social.”

Lançada a pedra fundamental da Casa de Passagem.

O trabalho da Sociedade Civil Organizada de Luís Eduardo Magalhães, da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e de mais de 40 instituições começou, ontem, finalmente a dar seus frutos para a solução de um grave problema social da cidade: o menor abandonado e o menor infrator.

Foi lançada ontem, no final da tarde,a pedra fundamental da Casa de Passagem, com a presença do prefeito Humberto Santa Cruz, do vereador Valmor Mariussi (representando o Poder Legislativo), do promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz, do juiz de direito Pedro Godinho e da presidente da AMA – Associação dos Moradores do Aracruz, Zelinda Novaes. Zelinda será a responsável pela construção que terá 787 metros quadrados, em dois pavimentos e abrigará 40 menores abandonados e até 5 menores infratores.

A casa terá salas destinadas a ações sócio-educativas, dormitórios feminino e masculino, refeitório, brinquedoteca, dois quartos individuais para menores infratores, banheiros e cozinha. Além disso, a casa contará também com área de lazer, com quadra de areia e uma horta comunitária, que além de servir como apoio na aquisição de alimentos, também servirá de espaço para abrigar jovens em conflito com a sociedade, através da aplicação judicial de medidas sócio-educativas.

O descerramento da pedra fundamental. A cerimônia contou também com a presença de mais de uma centena de pessoas.

O juiz titular da Vara Cível da Comarca, Pedro Godinho, discursa durante a cerimônia.

O prefeito Humberto Santa Cruz relatou o longo caminho para chegar até o início da construção da Casa de Passagem

O Promotor, o Juiz (e sua esposa). Os dois terão, na Casa de Passagem, um grande equipamento para atender o problema dos menores abandonados.

Maria Zelinda Novaes trabalha há muito tempo pela construção da Casa de Passagem. Na foto abaixo, Jair Francisco, empresário que fez articulações em vários setores pela construção, entre outros empresários e presidentes de entidades da Sociedade Civil Organizada.

Promotor adverte sobre propaganda eleitoral antecipada.

O promotor de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, enviou, hoje, 10, recomendação assinada no dia 3 de novembro, aos “aspirantes a cargos eletivos” que “se abstenham de realizar propaganda antecipada expressa ou velada”.

Diz o representante do Ministério Público Eleitoral que, no caso da incorrência na irregularidade, os infratores estarão sujeitos a “Ação de Investigação Judicial Eleitoral, caso reste comprovada a intenção de cooptar voto dos eleitores e de abusar do poder econômico e do poder político.”

Foto do jornal Classe A

Segue sob segredo de justiça processo contra loteamento irregular.

O inquérito civil promovido pelo Ministério Público, na pessoa do promotor de Justiça substituto, André Bandeira de Melo Queiroz, na investigação de possíveis irregularidades fundiárias em loteamento popular, em que figura como principal acusado o vereador e radialista Alaídio Castilho segue em “segredo de justiça”. Não são fornecidas novas informações sobre a peça processual.

Juiz eleitoral de Luís Eduardo ouve testemunhas de suposto ilícito de Oziel Oliveira.

O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, e o promotor de de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, ouviram hoje, 19, testemunhas de ilícito perpetrado pelo deputado Oziel Oliveira, em outubro de 2010, quando fez propaganda dos candidatos apoiados por seu Partido, o PDT, em entrevista transmitida pela Rádio Cultura. Na oportunidade, Douglas Batista, o radialista que o entrevistava, tentou cortar a entrevista, não conseguindo no entanto seu intento, pois segundo testemunhas Oziel teria já realizado apologia da então candidata Dilma Rousseff.

Diz, em comentário, Ricardo Knupp, um dos líderes de Oziel em Luís Eduardo Magalhães:

“Sua fonte esta meia cambeta, pois o Dr. Claudemir não esta dirigindo a referida audiência, pois a partir do momento que o Deputado Oziel tem foro privilegiado o processo corre a nível de STF, o que fez com que um Juiz Federal designado viesse de Brasilia, um procurador Federal designado de Barreiras, além do Dr. André Bandeira de Melo de LEM. Mas o que mais me chamou a atenção, foram as testemunhas de acusação arroladas, a dizer: Professora Marli “senci “, funcionária da Secretaria de Planejamento da prefeitura de LEM; Bel. Vanessa Camarotta, lotada na Secretaria de ação Social e atuando no atendimento do Balcão de cidadania; Cícero, que foi funcionário da Prefeitura de LEM, inimigo declarado do Deputado, que na ultima campanha de prefeito foi para os programas eleitorais esculhambar com Oziel, Jusmari e outros, e que hoje esta ligado a administração atual. O que esta por trás destas testemunhas, o que elas podem acrescentar se nós sabemos que elas não estavam ouvindo rádio, pois eram partidários e estavam no corpo a corpo da eleição?”

O Bispo tem razão: não estávamos presentes à audiência em que se inquiriu testemunhas no processo eleitoral contra o deputado Oziel Oliveira. Estávamos em Barreiras, cobrindo a votação do projeto de doação do parque de exposições. O Casal Oliveira tem dado trabalho demais aos jornalistas. Reclamaremos veementemente da nossa fonte “cambeta”.

A oitiva das testemunhas se deu hoje pela manhã, com a presença do procurador geral da República, em Barreiras, Fernando Túlio, de um juiz federal, sob a guarda de policiais federais e reforço de uma patrulha da CIPE-Cerrado.

Alaídio instala metralhadora giratória e atira em quem estiver por perto.

O vereador e radialista Alaídio Castilho, informado hoje pela manhã, por este Editor, que o Procedimento de Investigação Preliminar instaurado pelo Ministério Público, na pessoa do promotor de Justiça substituto, André Bandeira de Melo Queiroz, havia sido transformado em Inquérito Civil, na investigação de possíveis irregularidades fundiárias em loteamento popular, não se aguentou. Abriu o microfone e voltou suas baterias contra o vereador Sidney Giachini.

Acontece que Giachini entrou na história como Judas no Evangelho. De nada sabia. A fonte de informação de O Expresso não era essa. Como não costumamos dar informações pela metade e estávamos ainda desenvolvendo a matéria jornalística, quem acabou dando divulgação à notícia foi o próprio Alaídio.

Menores infratores não são abrigados pelo Estado em Luís Eduardo Magalhães.

O promotor André Bandeira de Melo Queiroz, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, emitiu, no dia 20 deste mês, recomendação às autoridades policiais da cidade, bem como ao Conselho Tutelar e Guarda Municipal para que “se abstenham de divulgar total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativos à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”.

Efetivamente a não divulgação de nome completo, nome dos pais ou fotos de menores, mesmo que tarjadas para evitar a identificação é fato que qualquer autoridade policial, funcionário público e jornalistas conhecem há muito tempo, mesmo antes da edição da Constituição de 1988 e da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.

No entanto, acreditamos que primeiro a Justiça do Estado e o Ministério Público devam colimar esforços no sentido de promover o tratamento efetivo a menores infratores, inexiste nesta Comarca, a começar pelo seu recolhimento a estabelecimento adequado de correição e reeducação. Prender e soltar menores infratores, assassinos, assaltantes e arrombadores, por falta de estabelecimento adequado, é processo kafkiano, onde as vítimas e as autoridades coatoras vêem-se ameaçadas pela impunidade de quem abriga-se na menoridade.

É comum se constatar, não só em Luís Eduardo, como em outras cidades, menores que assumem crimes na verdade cometidos por maiores e que nessa condição chegam a assumir a condição de chefes de quadrilha, amparados justamente nesta impunidade.

É louvável a atitude do representante do Ministério Público enquanto responsável pela proteção do menor. Mais louvável ainda seria que oficiasse ao Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia e à Secretaria de Segurança da Bahia, revelando todo o cenário de desemparo em que se encontra a comunidade frente ao crime e exigindo, com decisão, providências para a casa de passagem ou similar que abrigue, eduque e corrija os desvios de nossa juventude.

Alevanta-se clamor público em toda a cidade pela insegurança, permeada de assaltos a mão armada, furto, arrombamentos, crimes de toda ordem contra o patrimônio e contra a pessoa. Situação profundamente agravada pela falta de estabelecimento prisional, pelos parcos recursos das polícias militares e Judiciária, pela falta de mais juízes e promotores, já que comarca de entrância intermediária, que enfrentem o número avassalador de processos que repousam no foro local.