Pedido de vista adiou a votação da Medida Provisória 793/17 na Comissão Mista que analisa a matéria. Proposta deve ser votada até o dia 28 pela Câmara e o Senado ou perde a validade.
Com pressa na aprovação da Medida Provisória 793/17 sobre renegociação das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a bancada do agronegócio rebateu nesta segunda-feira (6/11) as críticas às alterações no texto original enviado pelo governo.
Parlamentares pediram vista coletiva do relatório da deputada Tereza Cristina (PSB-MS). A discussão foi iniciada, mas a votação do parecer ficou para terça-feira (7), na Comissão Mista que analisa o tema.
O Funrural é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais que empregam trabalhadores. De acordo com a MP, os produtores rurais, frigoríficos, laticínios e cooperativas têm até 20 de dezembro para aderir ao programa de regularização tributária rural, que permite o pagamento das dívidas em até 180 parcelas.
A MP recebeu 745 emendas de parlamentares e Tereza Cristina acatou várias delas, como por exemplo, a redução do primeiro pagamento para apenas 1% do total da dívida, e não 4% como previa o texto original.
“Imagine um pequeno produtor que deve R$ 100 mil: pode-se falar que 1% é ‘pouca coisa’, mas ele vai ter que desembolsar diante de um prazo exíguo de adesão e em uma época em que está plantando e não tem safra.
Então, 1% não é tão pouco assim e a adesão será muito maior. A gente viu que com 4%, seria muito pequena a adesão dos produtores neste momento”, justificou.
Após o pagamento dessa entrada, a MP previa redução de 25% nas multas e encargos. Já Tereza Cristina decidiu dar desconto de 100%. A relatora também acaba com a exigência de garantias perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no caso de débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões. Segundo ela, os produtores rurais não dispõem de condições financeiras para apresentarem carta de fiança ou seguro garantia judicial, que são caros.
Outras mudanças incluídas pela relatora no projeto de lei de conversão são: prazo até 20 de dezembro para a adesão ao plano de regularização tributária rural; benefício ao empregador rural pessoa jurídica com a redução de 2% para 1,2% na alíquota da contribuição (a MP previa o benefício apenas para o empregador rural pessoa física e o segurado especial); extensão do parcelamento de débitos para as cooperativas.
Polêmica
A MP 793/17 chegou ao Congresso no início de agosto e acumula polêmicas. Vice-líder do PT, o deputado Bohn Gass (RS) afirma que a medida é uma “anistia” para o agronegócio e foi uma das “moedas de troca” do governo para conquistar votos de deputados ruralistas e suspender a investigação contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.
“Pode ser R$ 18 bilhões de anistias que, exatamente, são votadas nos dias em que o presidente (Temer) precisava de votos para não responder por seus crimes. E obviamente que não é o pequeno agricultor (que será beneficiado). São empresas rurais e os grandes proprietários, que puderam entrar na Justiça e não aguardaram a decisão final. E pior, não recolheram para a Previdência. Claro, é para, depois, justificar a privatização da Previdência e tirá-la do nosso agricultor familiar”, alertou.
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MG), rebateu as críticas.
“Alguns da imprensa que atacam essa medida provisória, dizendo que é uma ‘farra’ e uma ‘covardia do governo federal com a Previdência’, têm que estudar melhor esse assunto. Se essa medida provisória não for aprovada, lá em 1° de janeiro de 2018, os produtores pequenos – aquele que tem 50 cabeças de boi, de porco ou de galinha e que deve ao Funrural – ou aquele pequeno adquirente, aquele pequeno frigorifico vai ter que pagar toda a dívida, sem nenhum parcelamento, sem desconto de multa, juro e correção. E aí, ele realmente estará quebrado e quebrará o país, porque esse é o setor que segura o país”, defendeu.
Prazo
Para não perder a validade, a MP sobre renegociação das dívidas do Funrural deverá estar definitivamente aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 28 deste mês. A bancada da agropecuária tem pressa devido ao prazo curto, ao feriado da próxima semana e à fila de outras MPs que estão em tramitação no Congresso.
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