A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.
Emendas do Senado
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.
O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.
Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.
Bebida alcoólica
O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.
O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.
A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.
Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.
Cadeirinha
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.
Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.
A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.
Advertência
Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.
Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.
Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.
Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.
Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.
Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.
Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.
Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.
Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.
Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.
Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.
O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.
A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.
Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.
Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.
No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Foto: Estela Marques/bahia.ba. Deputados viram alvo de ovos jogados da galeria
Aconteceu de tudo na votação da PEC da Previdência do Estado. Gritos, empurrões, invasão de populares nos corredores e até no plenário, confronto entre policiais e a polícia legislativa, bombardeio de ovos e de gás de pimenta e até um desconhecido sacando uma arma.
Até um pelotão de choque da PM precisou intervir para acalmar os ânimos.
A PEC foi finalmente aprovada perto da meia-noite, em uma sala da Comissão de Constituição e Justiça, com a presença de 50 deputados.
Arma no plenário
Um homem sacou uma arma para os deputados Alan Sanches (DEM) e Paulo Câmara (PSDB) durante protesto contra o texto da PEC 159, que trata da reforma da Previdência estadual. Vídeos da sessão de votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta sexta-feira (31), mostram o momento.
De acordo com relato do deputado, quando os parlamentares se deram conta que o homem estava com arma em punho tentaram intermediar a situação. “Fomos conduzindo o rapaz até sair do plenário com outras pessoas, quando outros invadiram e aí um estava alterado”, disse Alan Sanches.
“Depois que guardou a arma fugiu porque ficou com receio do que iria acontecer, porque a gente iria denunciá-lo. Mas, graças a Deus, gravaram ele nesse momento, e continua aqui com vida”, completou o democrata.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) informou que apura denúncias de agressões e ameaças de morte. “O caso envolvendo um manifestante armado, que teria apontado uma pistola na direção de deputados está sendo apurado”, informou a pasta.
Após a fala do deputado Hilton Coelho (Psol), o clima ficou tenso na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) durante a Sessão Extraordinária para a votação da PEC 159/2020, que propõe a reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais.
Manifestantes, membros da Polícia Civil, invadiram o plenário e entraram em embate com a Polícia Militar legislativa.
Antes, ainda durante a fala de Hilton, os manifestantes presentes na galeria jogaram ovos em direção aos parlamentares.
55% dos entrevistados dizem não confiar em Bolsonaro.
Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria e do IBOPE aponta, agora às 16 horas:
A avaliação positiva (ótimo e bom) do Governo Bolsonaro era de 35% em abril, caiu para 32% em junho e agora está em 31%.
A avaliação negativa (ruim e péssimo), por sua vez, subiu de 27% em abril para 32% em junho e em setembro chegou a 34%.
Os que consideram o governo regular são 32% (eram 31% em abril e os mesmos 32% em junho). Os que não sabem ou não quiseram responder somaram 3%. Os que desaprovam a maneira de Bolsonaro governar já alcançou um percentual inédito — a metade da população, segundo o Ibope.
Metade dos entrevistados não aprova a gestão (eram 40% em abril e 48% em junho). Aqueles que aprovam somam 44% (eram 51% e 46% nas pesquisas anteriores). Um total de 6% não quis responder.
Por fim, a confiança em Bolsonaro também retraiu. Os que disseram confiar no presidente foram 42% dos entrevistados. Em abril, esse percentual era de 51% (caiu para 46% em junho). Do outro lado, 55% disseram “não confiar” em Bolsonaro (eram 45% em abril e 51% em junho).
O mais trágico da pesquisa é que alguns já demonstram saudade do tenebroso Governo Temer:
Para 43% dos entrevistados, atual administração é melhor que a de Michel Temer (2016-2018) – a parcela era de 47%, em junho. A pesquisa mostra, ainda, que 33% dos ouvidos consideram os governos iguais e 20% a avaliam como pior, ante 17% na última edição.
Deputados de oposição levaram cartazes contra a reforma durante a votação do projeto / Luís Macedo | Agência Câmara
Depois de abrir o cofre e distribuir R$ 2,5 bilhões em emendas nos primeiros dias de julho – sobretudo a parlamentares do chamado “centrão” –, o governo Bolsonaro conseguiu aprovar nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, o texto base da reforma da Previdência.
O projeto obteve 379 votos a favor e 131 contrários, após oito horas de debate. Por se tratar mudança constitucional, a proposta precisava da aprovação de no mínimo 308 deputados (3/5 do total).
Os partidos que se posicionaram oficialmente contra a reforma foram PT, PSOL, PSB, PDT e PCdoB.
O projeto terá de passar por uma segunda votação na Câmara. A base governista espera votar na sexta-feira (12) – quando também serão necessários 308 votos. Se confirmada a aprovação, o projeto segue para análise do Senado.
Crime de responsabilidade?
Deputados de oposição afirmaram que a liberação de bilhões de reais em emendas às vésperas da votação caracteriza “compra de votos”.
A bancada do PSOL denunciou a liberação de quase R$ 500 milhões a mais do que o previsto originalmente nas emendas, o que caraterizaria crime de responsabilidade. “Isto aqui é uma ilegalidade, é uma fraude. Nós vamos questionar juridicamente”, afirmou o deputado Ivan Valente (SP).
Valente entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, recusou o pedido.
Mudanças
O texto aprovado nesta quarta aumenta a idade mínima de aposentadoria das mulheres para 62 anos e dos homens para 65 anos, além de instituir tempo maior de contribuição (40 anos) para quem quiser se aposentar com o benefício integral.
A proposta também diminui o valor do benefício. Hoje, com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.
Viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$ 998 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.
Pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios e mostra que a população continua pessimista. Para 67% dos entrevistados, o restante do governo será ruim ou péssimo
A pesquisa CNI/Ibope mostra que 5% dos brasileiros avaliam o governo Temer com o ótimo ou bom e 9% aprovam a maneira de governar do presidente. O levantamento, divulgado nesta quinta-feira, 5 de abril, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), informa ainda que 8% da população confiam no presidente.
Os dados de março revelam que a avaliação da população sobre o governo de Michel Temer continua praticamente igual a de dezembro de 2017. O número dos que consideram o governo ótimo ou bom caiu de 6% no fim do ano passado para 5% neste mês, oscilando dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. No mesmo período, o percentual dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo caiu de 74% para 72%. Em compensação, os que consideram o governo regular subiram de 19% para 21%.
De acordo com a pesquisa, a popularidade do governo melhorou para a população de renda mais baixa. Entre os entrevistados que ganham até um salário mínimo, o número dos que avaliam o governo como ruim ou péssimo caiu de 79% em dezembro de 2017 para 72% em março.
O levantamento diz ainda que 87% dos brasileiros desaprovam a maneira de governar do presidente e 89% não confiam em Michel Temer. A avaliação é melhor entre as pessoas que têm até a quarta série do ensino fundamental. Entre os brasileiros com esse grau de instrução, 14% confiam e 83% não confiam no presidente. Neste grupo, 12% aprovam e 83% desaprovam a maneira de governar de Michel Temer.
Além disso, 55% dos entrevistados consideram o governo Temer pior do que o de Dilma Rousseff. Os brasileiros continuam pessimistas em relação aos próximos meses: 67% acreditam que o restante do governo será ruim ou péssimo. Esse sentimento é maior entre as mulheres: 70% delas acreditam que o restante do governo será ruim ou péssimo, enquanto que essa é a percepção de 62% dos homens.
ÁREAS DE ATUAÇÃO – As avaliações da população sobre as ações do governo em nove áreas também oscilaram dentro da margem de erro. “A mudança mais sensível ocorreu na área de segurança pública”, observa a CNI-Ibope. O percentual dos que aprovam as ações do governo na segurança pública aumentou de 11% em dezembro de 2017 para 14% em março. O número dos que reprovam caiu de 86% para 84%.
A melhora mais significativa da avaliação sobre as iniciativas em segurança pública foi registrada nas regiões Nordeste e Sul. No Nordeste, a aprovação subiu 7 pontos percentuais e, no Sul, 6 pontos percentuais em relação a dezembro. No Sudeste, a aprovação para a área de segurança pública oscilou pouco. Subiu de 9% em dezembro de 2017 para 12% em março. Naquela região, 86% desaprovam as ações do governo na segurança pública.
Mesmo assim, a área com o maior percentual de reprovação é a de impostos em que 90% desaprovam a ação do governo. Em seguida, com 84% de desaprovação, vem a taxa de juros. Em terceiro lugar, aparece a saúde, com 87% de reprovação.
Esta edição da pesquisa CNI-Ibope ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre 22 e 25 de março. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos e o grau de confiança é de 95%. Caricatura sem identificação do autor.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (07/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, da responsabilidade de Humberto Santa Cruz Filho, referentes ao exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou uma multa de R$8 mil ao gestor em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas.
O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$249.671.732,70 e realizou despesas no montante de R$249.217.486,96, o que resultou m superávit de R$454.245,74. Os recursos deixados em caixa no montante de R$8.173.103,11 foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, cumprindo o que determina o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, o gestor comprovou a aplicação de 25,5% dos recursos específicos na educação municipal, quando o mínimo exigido é 25%; de 22,7% em ações e serviços de saúde, sendo o mínimo 15%; e de 69,6% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quando o mínimo é 60%. As despesas com pessoal representaram 54,10%, superando o limite máximo previsto de 54%, o que impõe ao gestor o dever de promover a redução das despesas na forma e nos prazos previstos na LRF.
O acompanhamento da execução orçamentária registrou a realização de procedimentos licitatórios nas modalidades de ata de registro de preços e pregão presencial com vista à aquisição de medicamentos e equipamentos de informática não amparados em processo administrativo. Assim como a ausência de nota fiscal eletrônica de serviços em processos de pagamento e diversos casos de falha ou falta de transparência na liquidação e pagamento da despesa, envolvendo falta de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, documentação dos veículos locados, planilha com a quilometragem e quantidade de combustível de veículo abastecido.
Onze meses e sete dias depois da posse, Oziel Oliveira é desmentido pelo TCM. Na oportunidade, ele afirmou que Humberto Santa Cruz teria deixado o cofre municipal zerado e mais de R$100 milhões de dívidas. Como prevê o adágio popular, a mentira tem pernas curtas. Ou rabo comprido, no caso, pois logo aparece.
O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), caiu quase dez pontos percentuais na aprovação de sua administração na primeira pesquisa realizada pelo Datafolha após ele intensificar a articulação com vista a corrida presidencial em 2018.
O levantamento aponta que o tucano tem 32% de aprovação (ótimo/bom), 26% de rejeição (ruim/péssimo) e 40% de avaliação regular entre os paulistanos – há quatro meses, ele obteve 41% de aprovação; 22% de rejeição e 34% de regular.
Dos 1.092 entrevistados entre os dias 4 e 5 de outubro, 37% dos paulistanos acreditam que ele será candidato a presidente, contra 21% em junho. Mas 58% preferem que ele permaneça na prefeitura, enquanto apenas 10% querem vê-lo na disputa; para o governo estadual, apenas 15% desejam que ele se candidate.
A pesquisa indica ainda que 18% votariam com certeza no tucano para a Presidência e 26% o fariam para o governo. A maioria não votaria nele de jeito nenhum como presidente (55%) e 24% disseram talvez o apoiassem.
As viagens feitas pelo prefeito, que vem sofrendo críticas e até mesmo apuração (clique aqui) não são bem vistas pela maioria dos ouvidos pela consulta: 49% dos paulistanos avaliam que elas trazem mais prejuízos do que benefícios à cidade, enquanto 35% aprovam a iniciativa.
Entre os entrevistados, 77% veem benefício pessoal nas viagens contra 14% que percebem o contrário. Independente das intenções, 50% acham que o prefeito viaja mais do que devia, enquanto 40% apontam que a frequência é adequada, o que mostra que a opinião pública está dividida sobre o tema.
A desaprovação violenta da Cracolândia, além de não solucionar o problema, criou dezenas de pequenas áreas de ocupação pelos drogados. Depois do apagão dos grafites, foi o maior motivo de queda da aceitação do gestor.
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, o projeto que cria um fundo público bilionário para financiar as campanhas do ano que vem.
Apesar de os parlamentares afirmarem que o fundo será de R$ 1,7 bilhão, o texto não estabelece um teto para o valor, e sim um piso, ao dizer que o fundo será “ao menos equivalente” às duas fontes estabelecidas pelo projeto.
A proposta estabelece que pelo menos 30% do valor das emendas de bancadas seja direcionado para as campanhas eleitorais. A segunda fonte de recursos virá da transferência dos valores de compensação fiscal cedidos às emissoras de rádio e televisão que transmitem propagandas eleitorais, que serão extintas.
O horário eleitoral durante o período de campanha, no entanto, foi mantido.
Se as duas fontes não fossem suficientes, poderíamos indicar, por exemplo, o enxugamento do programa Bolsa Família, a quase extinção do transporte de água por caminhões pipas no Nordeste e a extinção do programa de cisternas.
Fica fácil de entender que nordestinos, flagelados de uma seca histórica, vão ter que aprender a acabar com essas manias de comer e beber todo dia.
Assim, fica ainda mais fácil odiar parlamentos democráticos e berrar em praça pública pela volta da ditadura militar.
De acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o Instituto MDA, divulgada nesta terça-feira (19), o governo Michel Temer tem a pior avaliação história da pesquisa, com aprovação de apenas 3,4% dos brasileiros entrevistados, sendo que 75,6% o avaliam como negativo.
Quando a avaliação é pessoal, o índice de rejeição só aumenta, batendo o nível mais baixo da série, iniciada em 2011: 84% dos entrevistados desaprovam Temer. Em fevereiro, eram 62%.
Desde que assumiu o poder, por meio de um golpe contra o mandato da presidenta Dilma Rousseff, o índice de reprovação a Temer cresce. Em junho do ano passado, após o impeachment, a rejeição era de 40%. Depois, o índice subiu para 51%, 62%, e agora está em 84%.
Consequentemente, a aprovação caiu de 34% em junho para 32% em outubro. E depois despencou para 24%, em fevereiro e 10% neste mês de setembro.
Não consegui descobrir a margem de erro da pesquisa, mas se for de 4%, por exemplo, Temer pode ou não ter os 3,4% de aprovação. Vai ver só a bela recatada do lar e o Trump estão satisfeitos.
Mesmo com essa aprovação bisonha, Temer só teme mesmo, nos dias de hoje, que Geddel, o colecionador de reais e dólares, envolva-o numa delação premiada.
Mesmo assim, tem outro componente importante: quem será o magistrado, da primeira instância da Justiça Federal, que permitirá a delação.
Enquanto isso, panos quentes providenciais no Supremo e na PGR. Se não existe mais acusador, nem bambu para fazer flechas, Temer ainda terá o desprazer de passar a faixa presidencial para um adversário.
Temer não comprometeu apenas 13 anos de governos progressistas. Desintegrou, também, a direita reacionária e revisionista para mais duas décadas. E desarticulou qualquer pretensão da mesma canalha peemedebista manter-se no poder, como vinha fazendo desde o final do primeiro mandato de Lula da Silva.
Itapuan Cunha escreve sobre a batalha que aconteceu ontem na Câmara Municipal de Barreiras
A população de Barreiras, principalmente os funcionários públicos, teve seu dia de desventura, ontem, (15/08), quando da aprovação, pela Câmara Municipal dos projetos 09 e 10, de autoria do Poder Executivo, que eliminam escancaradamente direitos dos servidores, alcançados com muita luta.
De nada valeu a batalha diuturna dos trabalhadores, até mesmo para conversar com o gestor, para tentar quando nada uma justa negociação. Ele se mostrou insensível e arredio a qualquer entendimento, um comportamento totalmente oposto ao do tempo que esteve em campanha para assumir a prefeitura. Tanto é assim, que alguns servidores passaram a chamá-lo de “Zitador”.
Perdem os funcionários, de uma hora para a outra, a Progressão Vertical, Quinquênio, Licença Prêmio e também a desvalimento de prazos de atestados médicos. Retira a regência de professor, acaba a função de especialista concursado, retira atividade complementar de professores das séries iniciais e retira gratificação para professores que atuam com alunos que têm deficiências.
Com tantas exclusões de legítimas e justas conquistas, ainda há pessoas que têm o desplante de afirmar que eles nada perdiam, apenas lutavam por novos espaços, novas vantagens.
Meu Deus, como têm coragem de endossar uma mentira de tamanha proporção? Será que não percebem que cometeram uma maldade injustificada?
Ontem, dia da sessão para aprovação dos famigerados projetos, o circo foi armado logo na parte da tarde, quando notamos um descomunal reforço de policiamento, obra de coautoria do gestor com a colaboração do seu fiel escudeiro Gilson Ribeiro, presidente da Câmara, que seguiu à risca tudo que lhe foi ditado.
Na hora da entrada do batalhão de choque do gestor, os vereadores que lhe são fieis, mesmo passando por cima dos direitos alheios, havia uma determinação para a entrada de apenas 150 pessoas. Quando fui entrar, fui barrado por alguns truculentos que estavam na entrada do salão principal. Fui informado que não entrava mais ninguém. Quando tentei explicar que sou da imprensa, um dos cães de guarda logo tentou portar um spray de pimenta. Não discuti com a “autoridade”, saí de fininho.
Os esperados três votos em prol da luta dos funcionários foram engordados por mais dois, os vereados Carlão e José Barbosa, sinal que com o decorrer do tempo outras defecções acontecerão.
A votação foi conduzida de forma automatizada. Os votos que muitos esperavam que fossem com declarações dos votantes, passaram a ser na base de “quem concorda fique sentado, como está”. Mal terminou a primeira votação, de forma açodada iniciou-se a segunda, sinal de que o presidente estava nervoso e louco para descascar o abacaxi que o chefe lhe confiou.
Hoje, no programa do Jordan, na Rádio Vale, o presidente Gilson falou que não haveria sessão hoje, pois a plateia de ontem danificou muita coisa no plenário, quebrou portas, etc., fato desmentido pelos Sindicatos, de pronto. A direção da Câmara, aliviada pelo stress que lhe atormentava, cancelou os trabalhos de hoje, muito provavelmente para desfrutar de “justo merecido descanso”.
Como sempre, quando há um imbróglio de tamanha repercussão, consulto pessoas especializadas no assunto. Só pra começar, o ritual da votação, de forma estranha ao regulamento, poderá invalidar todo empenho dos que, sem pensar nas consequências, “meteram a mão” nos bolsos dos funcionários públicos de Barreiras.
É possível, admite-se, que alguns vereadores, ante tamanha insensatez praticada, perderam o sono. Afinal, daqui pra frente, nossa história política sofrerá sensíveis mudanças. Por Itapuan Cunha.
Entre atos discricionários da Presidência da Casa e forças de segurança, desmaio de pessoas, obstrução de ruas e conflitos de toda ordem, um fato hilário aconteceu: cinco vereadores saíram da malfadada sessão legislativa, protegidos por PMs e guardas municipais.
Um dos PMs acompanhou a fuga dos vereadores em um pequeno carro. Como só cabiam cinco, um dos vereadores, o mais magrinho deles, teve que fugir no colo de outro vereador. Com um ar de satisfação indescritível.
O texto da PEC 241-16 foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenárioFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Plenário da Câmara aprovou hoje (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC.
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa
Tentativa de obstrução
Durante toda a duração dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. A oposição também argumentou que a proposta retira recursos da saúde e da educação.
“Tem gente da população que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos gastos do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o dinheiro do hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).
O líder do PT, Afonso Florence (BA), também criticou a proposta. “A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”.
Para Chico Alencar (PSOL-RJ), outro problema, é que a proposta não foi discutida com a população. “A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não foi debatida com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho. Ela tem que ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado.
Herança
Durante a votação, a base aliada defendeu que a crise fiscal foi uma “herança” dos governos petistas. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acrescentou que a PEC é “apenas o começo das reformas”.
Na avaliação dos governistas, a medida vai contribuir para o crescimento da economia. “Quem gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se deve ajustar as contas. Agora é a hora do ajuste”, disse Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
O líder do PMDB, o deputado Baleia Rossi (SP), rebateu as críticas da oposição e negou que a PEC retira recursos da saúde e da educação. “Só na saúde, teremos R$ 10 bilhões a mais no ano que vem”, disse. “Da mesma forma, todos os recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão prosperar”.
O presidente Michel Temer exonerou três ministros para garantir a aprovação da PEC. Foto de Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.
Voto de ministros
Três ministros foram exonerados pelo presidente da República, Michel Temer, para votar favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou os ministros Bruno Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB-PE), do Ministério de Minas e Energia. A decisão foi publicada na edição regular do Diário Oficial de hoje.
No final da tarde, foi a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser exonerado. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O Projeto de Lei de Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB – foi aprovado nesta terça-feira no Senado Federal. O projeto foi encaminhado em regime de urgência pelo seu relator o Senador Walter Pinheiro e aprovado no plenário da casa. O projeto aprovado agora segue para sanção da Presidente da República.
Foram aprovadas também a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em Marabá, e da Universidade do Cariri, em Juazeiro do Norte.
Deputados de oposição levaram cartazes contra a reforma durante a votação do projeto / Luís Macedo | Agência Câmara
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