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Área dos fundos do Posto Ursa retorna ao patrimônio público.
Foi publicado hoje, no Diário da Justiça do Estado da Bahia, a reintegração de posse da área pública de 12 mil m² justaposta ao Posto Ursa, destinada originalmente a uma área verde e praça do bairro Jardim Paraíso II. O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, determinou a reintegração de posse do Município, nas áreas invadidas (lotes 85 – A e 85 – B do Loteamento Jardim Paraíso II), assim como a demolição dos obstáculos e construções existentes nos lotes.
Segundo Rener Torres de Sá, patrono da Ação Popular que deu ensejo ao término da invasão, “a referida ação foi ajuizada em decorrência da omissão da gestão municipal, que, mesmo provocado por um Empresário da cidade – que também é autor da Ação – não tomou as medidas necessárias para a preservação do bem público, fato este que já perdurava por mais de um ano e incomodava toda a população, só interrompida por ordem do Poder Judiciário”.
Na verdade, o Empresário que procedeu o fechamento da área foi notificado repetidas vezes, da improcedência do ato, pela Prefeitura, vindo a derrubar o muro somente depois da decisão judicial.
Em 9 de agosto de 2012, o jornal O Expresso publicou, em sua página online, que o Empresário teria recebido a notificação. Quatorze meses depois, a decisão da Justiça confirma a matéria publicada à época.
Prefeitura notifica responsável por invasão de área pública.
O empresário Wanderley Ferreira, atual proprietário do Posto Ursa, foi notificado ontem, 7, por fiscais da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo por estar cercando uma área destinada a uma praça e a uma área verde, junto aquele estabelecimento retalhista de combustíveis, no loteamento Jardim Paraíso II. A área de 12.000 metros quadrados (60×200 metros) é extremamente valorizada.
Segundo fontes, as quais pediram que não se revelasse o nome, depois de notificado o Empresário imprimiu ritmo mais forte às obras de um muro feito de blocos de cimento e vigas de concreto armado. Hoje, 8, em torno de 15 horas, mais de uma dezena de operários trabalhavam na obra, enquanto uma motoniveladora e uma pá carregadeira aplainavam base no lado oeste do terreno, com o objetivo de também ali construir o muro. No lado sul do terreno, aquele oposto à rodovia BR-242, o muro de cerca de 3 metros de altura e 200 metros de extensão já estava todo concluído.
Prefeitura de Luís Eduardo envia “Nota de Esclarecimento”
“A Prefeitura esclarece que o loteamento Rancho Grande, atualmente Mimoso do Oeste, mais conhecido como Mimoso I ou Centro, implantado pela loteadora CARIG – Colonizadora e Administradora Vale do Rio Grande foi aprovado pela Prefeitura de Barreiras, através do Decreto n.º 007 de 12 de março de 1984, tendo sido incorporado ao Patrimônio Municipal, portanto passaram a ser patrimônio da Prefeitura, no ato do registro do loteamento, as áreas públicas destinadas ao Cemitério, à Prefeitura, à Rodoviária, ao Centro Esportivo, ao Hospital, às Escolas, às Praças, aos Jardins e aos Bosques.
A Lei Municipal de Zoneamento de Barreiras estabelecia, já naquela época, que seria obrigatoriamente reservado uma área mínima correspondente a 30% (trinta por cento) e máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área total de cada setor, destinada aos equipamentos comunitários, áreas verdes, circulação e outros que se fizessem necessários à população, desde que fossem compatíveis com a função de habitar.
Assim, desde aquela época, na implantação de loteamentos por qualquer empreendedor a legislação municipal e subsidiariamente a legislação federal vinculava a obrigatoriedade da destinação de áreas à comunidade local, portanto não faz parte do livre arbítrio ou da bondade do loteador esta destinação.
Algumas áreas pertencentes ao Município foram objetos de contratos de concessão de direito real de uso a Entidades e Associações, com autorização da Câmara Municipal, através de Leis Autorizativas que obedeceram ao devido processo legal, tendo sido, inclusive os contratos registrados, nas respectivas matrículas das áreas públicas no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2.º Ofício da Comarca de Barreiras.
A Prefeitura, em momento algum tomou posse de áreas particulares e as transformou em logradouros públicos. Os prédios públicos, tais como Escolas, Postos de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Quadra Esportiva e as Praças foram construídos pela Prefeitura com recursos próprios e alguns casos com recursos vinculados através de Convênio com o Governo Federal, onde foram devidamente comprovados e atestado pelos técnicos responsáveis a propriedade das áreas.“
A Prefeitura Municipal não esclarece a quê ou a quem se refere a nota acima. No entanto fica claro que é uma reação à investida de Wanderley Ferreira, na condição de procurador e integrante da Família Ferreira, com objetivo de retomar áreas que considerada de sua propriedade. Há poucos dias, várias instituições, incluída aí a Prefeitura Municipal, receberam de Wanderley Ferreira notificações para desocupação de terrenos.
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