Passaram-se oito anos desde a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos, mas, apesar da obrigatoriedade da sua aplicação, pouco tem sido feito pelos administradores públicos em todo o Brasil. Além de promover ações compartilhadas entre o poder público, a sociedade e o terceiro setor, esta legislação incentiva práticas de logística reversa e, acima de tudo, a destinação adequada.
Por lei, por exemplo, todos os lixões a céu aberto deveriam ter sido eliminados desde 2014, o que não ocorreu até hoje.
O cenário nacional é preocupante, ou seja, muito lixo que não é lixo acaba misturado ao lixo comum. Os rejeitos, que poderiam ser destinados corretamente por meio da reciclagem ou de processos reversos, acumulam-se na beira dos rios, entupindo galerias pluviais, em baías, no mar e, muitas vezes, são engolidos por animais, que acabam ficando doentes ou morrem.
Esta Política foi criada para melhorar os processos de destinação final dos rejeitos, o que traria um ganho considerável da melhoria da qualidade de vida local e do meio ambiente como um todo. Apesar do avanço da legislação, ainda há um grande caminho a ser percorrido, que vai desde a conscientização sobre o lixo que cada cidadão gera, até as formas mais eficientes de separação. Reciclamos menos de 4% de todo o lixo gerado. Muitas pessoas têm dificuldade ou falta de conhecimento sobre a forma de separação adequada.
Se cada um fizesse a sua parte, com certeza ajudaríamos os municípios a atingir o mínimo do que a Lei em vigor há 8 anos exigiria. O que se deve fazer é incentivar a educação ambiental tanto nas escolas quanto na comunidade, ensinando a população a fazer o seu dever de casa no pleno exercício de cidadania. Em relação aos grandes geradores de lixo, falta ainda uma consciência ambiental, ou seja, muitas práticas acabam sendo justificadas por foça da lei. Não há por parte do poder público uma cobrança necessária. Quando ocorre, não é levada a sério.
Precisamos de uma grande mobilização social, exigindo o cumprimento da Lei e, em especial, gerando um efeito multiplicador positivo, que toque desde o grande gerador de rejeitos até o cidadão comum, dentro do seu ambiente e do seu entorno.
Autor: Rodrigo Berté é diretor da Escola Superior de Saúde, Biociência, Meio Ambiente e Humanidades do Centro Universitário Internacional Uninter.
Aterros sanitários são obras complexas e exigem pesados investimentos, além de coleta e tratamento do chorume.
O prefeito Humberto Santa Cruz reafirmou hoje, durante evento no gabinete, que decisão do Governo Federal, aprovada pelo Congresso, transferiu, para os municípios a obrigação de construir os aterros sanitários, sem, no entanto, providenciar o aporte de recursos necessários:
– Ganhamos o ônus de construir, sem receber o bônus, disse o Prefeito.
Mais de 3.000 municípios não conseguiram acabar com os lixões conforme o Plano Nacional de Tratamento de Resíduos Sólidos no prazo previsto. Luís Eduardo está no caminho correto, implantando a Coleta Seletiva e financiando a Associação de Catadores (são mais de 30 mil reais por mês) para a separação dos materiais recicláveis.
A LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, sancionada pelo Governo Federal,terá que providenciar novos prazos e prever recursos para a construção dos novos aterros sanitários.
A maioria dos 5.563 municípios brasileiros corre o risco de chegar ao fim do prazo para eliminação dos lixões, 2 agosto de 2014, sem conseguir cumprir essa meta fixada pela Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indica que pouco mais de 9% dos municípios cumpriram a primeira etapa do processo, a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, que venceu em 2 de agosto de 2012.
Esse plano é pré-requisito para a eliminação dos lixões e precede uma série de providências, como a implantação de coleta seletiva, compostagem e educação ambiental. O plano deve conter conceitos introduzidos pela Lei 12.305/2010, como a responsabilidade compartilhada e os acordos setoriais. Esses instrumentos visam colocar em prática a logística reversa, pela qual se viabilizam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos fabricantes ou distribuidores.
A reduzida adesão à primeira etapa é um prenúncio de que o prazo final dificilmente será cumprido pela maioria dos municípios, conforme avaliação de senadores ouvidos pela Agência Senado. Relator do projeto que deu origem à lei, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) anunciou a apresentação de um plano de trabalho da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos para apoiar a implantação da lei em todos os municípios brasileiros.
Apoio
O parlamentar defendeu apoio técnico e financeiro do governo federal para que os pequenos e médios municípios cumpram as metas da lei, que considera um instrumento importante para a preservação do meio ambiente e a garantia da qualidade de vida da população. Posição idêntica foi manifestada pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSDB-DF), relator da subcomissão; Romero Jucá (PMDB-RR); e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Cícero Lucena lembrou, inclusive, ter apresentado emendas ao Orçamento da União para viabilizar o apoio financeiro do governo federal à implantação das medidas previstas na lei em cidades com até 50 mil habitantes. Entretanto, as emendas não foram executadas pelo governo.
Segundo Cícero Lucena, a lei resultou de uma “construção coletiva” do Congresso Nacional, após um debate de quase 20 anos – o projeto foi apresentado em 1991 pelo então senador Francisco Rollemberg. Trata-se de uma “lei moderna”, na avaliação do parlamentar paraibano, apesar do tempo decorrido entre a proposição e a sanção, em 2010. É que, conforme o parlamentar, foram incorporados ao projeto “inúmeros aprimoramentos” durante a discussão.
Avaliação
Rodrigo Rollemberg disse lamentar que apenas 9% dos municípios tenham cumprido a primeira meta, de elaboração dos projetos, que considerou de baixo custo. O parlamentar pelo DF afirmou que a CMA, pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, deverá realizar uma profunda avaliação quanto às dificuldades de implantação da lei.
De acordo com Rollemberg, as dificuldades financeiras dos municípios certamente contribuíram para essa situação. Para ele, é preciso rever o pacto federativo a fim de que os municípios possam fazer “esse e outros investimentos”.
Randolfe Rodrigues disse que não basta aprovar uma lei – “é preciso que a União dê apoio efeito a sua implantação”. Segundo ele, a gestão dos resíduos sólidos requer uma política nacional, coordenada pelo governo federal.
PAC do lixo
Convicto de que os municípios não terão condições de, sozinhos, cumprirem as metas, Romero Jucá defendeu a ampliação dos prazos, para evitar que eles sejam punidos com a suspensão de repasse de recursos federais – uma das sanções previstas na lei.
Além disso, sugeriu a criação de “um PAC do Resíduo Sólido”, semelhante ao Programa de Aceleração do Crescimento, que viabilizou recursos para investimentos em infraestrutura. Jucá defendeu também autorização para municípios pequenos criarem consórcios na gestão dos resíduos sólidos, com o compartilhamento de soluções e custos. Com informação da Agência Senado.
Compactação do solo, isolamento com material plástico e recolhimento de chorume, exigência para aterros sanitários
Até agosto de 2014 todos os lixões do País deverão estar erradicados conforme legislação ambiental vigente e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, implementada pelo Ministério do Meio Ambiente. Levar uma tonelada de lixo até o aterro custa entre 40 e 80 reais.
Os municípios do Oeste baiano deverão se reunir em consórcios para a construção de aterros sanitários, onde exista reciclagem de produtos reaproveitáveis, o total isolamento do solo e recolhimento e tratamento de chorume.
Desde março de 2011, o prefeito Humberto Santa Cruz, de Luís Eduardo Magalhães, prospecta recursos para a construção de um aterro sanitário. No início deste ano, tentou retirar o lixão das proximidades da Cidade Universitária e fazer um “depósito controlado de lixo” em área doada pelo empresário Wanderley Ferreira, a 12 km da cidade, próximo ao eixo da BR 020. A iniciativa parece ter sido vetada pelos órgãos ambientais.
Em Barreiras, não se fala do assunto, ao menos fora dos departamentos técnicos. O lixão continua a pleno vapor.
Dado o prazo exíguo para a composição jurídica destes consórcios e a construção dos aterros sanitários, é fácil concluir que a grande maioria dos municípios estará fora da lei ao final de 2014, com implicações fortes com o Ministério Público, que fará as denúncias à Justiça.
O lixão de Luís Eduardo: dentro da cidade e contaminando as cabeceiras do rio dos Cachorros. Foto de Henrique Cabelo.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, “a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).”
A construção de aterro sanitário é obra complexa. Mais complexo ainda é o recolhimento seletivo, reciclagem e processamento de produtos aproveitáveis. Os aterros sanitários de grande porte podem fornecer gás para geração de energia elétrica.
Ainda segundo o MMA, “o PRNS institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo. Cria, também, metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.”
Durante muito tempo, os lixões e o recolhimento de lixo foram um dos pilares do financiamento de campanha. A famosa CPI do Orçamento (1993) e a indústria de emendas legislativas deixaram a descoberto uma enorme rede de falcatruas e roubalheira ao nível de municípios. Atualmente, frente aos rigores da lei, prefeitos que não instalarem seus aterros sanitários, além de perderem volume de financiamento de campanha, estão incorrendo em crime de improbidade.
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