Baltazar Miranda Saraiva

COELBA é condenada a indenização milionária e pensão por culpa em morte de menor eletrocutada.

O Tribunal de Justiça da Bahia, através do colegiado da 5ª Vara Cível, tendo como relator o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, decidiu acolher parcialmente apelo da Coelba, frente à ação dos pais de menor eletrocutada em sua residência, por motivos de instalação inadequada da eletrificação do imóvel.

A Coelba solicitou ao Tribunal a redução da indenização, na qual foi condenada, de R$700 mil para 500 salários mínimos, o que foi aceito.

No entanto foi mantido o pagamento, pela Ré, das despesas de funeral e sepultamento da filha dos Acionantes, Ayoval dos Santos Silva e Judilce dos Santos Silva, pais da vítima, limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária, devidamente corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, valor este a ser apurado em sede de liquidação.

Igualmente foi condenada a empresa Ré ao pagamento de pensão mensal aos Autores, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo entre 01/03/2019, mês seguinte ao que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e 01/02/2030, quando completaria 25 (vinte e cinco) anos, oportunidade em que deve ser a pensão reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a morte dos beneficiários ou até 01/02/2075, data em que a menor falecida completaria 70 (setenta) anos, o que ocorrer primeiro, e, por fim, manter a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais

Desembargador lamenta fechamento da Câmara do Oeste do TJ/BA

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O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou em votação na sexta-feira (21/10/2016) proposta de desativação da Câmara Especial do Extremo Oeste. A proposta foi apresentada no Parecer Opinativo nº 44/2016, assinado pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Santos.

Com a decisão, os oito desembargadores designados pela Lei Estadual nº 13.145/2014, para atuar Câmara Especial do Oeste, passam a atuar apenas na sede do TJBA em Salvador.

Contestação

Durante debate no pleno do TJBA, divergiram da maioria e votaram pela manutenção da Câmara do Oeste as desembargadoras Silvia Zarif e Regina Helena Ramos Reis, os desembargadores Lidivaldo Britto e Baltazar Miranda Saraiva, e o Corregedor Geral de Justiça desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim. O ex-presidente do TJBA Eserval Rocha, responsável pela implantação da Câmara do Oeste, se absteve da votação por motivos de saúde.

Voto pela manutenção

Através de voto fundamentado por escrito, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, segundo a presidir a Câmara Especial do Oeste, apresentou contundente e profunda argumentação pela manutenção da Câmara do Oeste.

Dentre os argumentos apresentados, o desembargador destaca que a Câmara do Oeste é resultado de demanda da população, tendo sido colocada em prática após amplo debate envolvendo membros da comunidade e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele cita que a criação da estrutura avançada do TJBA resultou em êxito, reconhecido pela sociedade:

— Desde a sua criação que a Câmara do Oeste vem proporcionando à população daquela região uma prestação jurisdicional apta a solucionar conflitos, com decisões céleres e corretas, capazes de fazer com que as partes demandantes sintam de perto que a Justiça lhes proporcionou amplo atendimento às suas pretensões.

O desembargador prossegue, arguindo favorável à manutenção, lembrando que a Câmara do Oeste foi criada com base em princípio constitucional:

— A possibilidade de descentralização do Tribunal de Justiça já está prevista na Constituição Federal. “O legislador constituinte derivado, pela via da Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, traçou a diretriz normativa da descentralização do segundo grau de jurisdição, prevendo, no artigo 125, parágrafo 6º, que o Tribunal de Justiça poderá constituir Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo”.

Baltazar Miranda Saraiva infere que a criação da Câmara do Oeste representa uma ruptura com o modelo secular de justiça e uma modernização efetiva na prestação jurisdicional:

— A proposta está em sintonia com o desenvolvimento do nosso Estado, que vem apresentando, nos últimos anos, elevado crescimento econômico. Daí a proposição de um novo modelo, que representa a ruptura com a tradição secular do funcionamento centralizado das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça, firme na convicção de que tal iniciativa, ao fim e ao cabo, resultará, sem nenhuma dúvida, na redução de custos para os operadores do direito e para os cidadãos dessas localidades, com enorme ganho de eficiência.

Golpe na democracia

O conceito de democracia foi um dos aspectos abordados pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, ao se referir ao fato da Câmara do Oeste possibilitar que o cidadão encontre na Justiça um meio de resolução de conflitos, contribuindo para que práticas antidemocráticas de resolução de conflitos sejam superadas pela sociedade.

Observa-se que a iniciativa do TJBA foi um duro e lamentável golpe contra a democracia, o interesse popular e o processo de modernização e interiorização da justiça. Nesse aspecto, um insipiente movimento de contestação da medida administrativa tem início na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), através de deputados que defendem o aprimoramento da estrutura do judiciário no Estado.

Baixe

Voto fundamentado do desembargador Baltazar Miranda Saraiva pela manutenção da Câmara Especial do Extremo Oeste

O retrocesso na prestação jurisdicional com o fechamento da Câmara do Oeste, é claro. Agora, prepostos e partes serão obrigados, com as devidas exceções, a se deslocar para Salvador, a quase 1.000 km do Oeste, para defenderem suas causas. Quando se diz que o litoral não olha para o “Além São Francisco”, não se exagera na metáfora.

Desembargador ganha novo cargo no Tribunal de Justiça

O Desembargador Baltazar Miranda Saraiva assumiu, recentemente, a função de julgador na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O desembargador foi designado através do Decreto Judiciário nº 91, de 2 de fevereiro de 2016.

Na 5ª Câmara, o magistrado deverá atuar com o mesmo empenho e dedicação com a qual atuou na Terceira Câmara do TJBA. Demonstrando o espírito coletivo, que o caracteriza, ao destacado grupo de desembargadores.

Câmara do Oeste do TJ-BA julga 26 recursos

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Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (23/09/2015), a unidade judicial do Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com sede em Barreiras, que tem como Presidente o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, realizou julgamentos de 26 recursos da região.

Integraram a sessão de julgamento – presidida pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva– os desembargadores Mario Augusto Albiani Alves Júnior e Eduardo Viana Barreto, além do Procurador Washington Araújo Carigé, representando o Ministério Público.

A Câmara do Extremo Oeste, instalada em fevereiro deste ano, aprecia e julga processos das Comarcas da região em grau de recurso e os chamados originários, tais como habeas corpus, mandados de segurança e outros nos casos em que a lei determina, oriundos das comarcas de Carinhanha, Brotas de Macaúbas, Barra, Oliveira dos Brejinhos, Ibitiara, Igaporã, Palmas de Monte Alto, Ibotirama, Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos distritos.

Na ocasião, além da presença de inúmeros advogados, lotaram a galeria do plenário os estudantes da Faculdade de Direito Dom Pedro II, de Barreiras, registrando suas presenças para efeitos curriculares.

A Câmara do Extremo Oeste vem recebendo apoio inconteste dos mais de 2.000 advogados da região, bem como da população dos diversos municípios das Comarcas acima relacionadas, atendendo a descentralização da Justiça ao ofertar, in loco, as prestações jurisdicionais do TJBA.

Registre-se que, em cada sessão da Câmara do Oeste, as partes e seus advogados não se cansam de elogiar a rapidez da prestação jurisdicional que todos anseiam, sem precisar de deslocarem até a nossa capital para recebê-la. Do jornal Grande Bahia e ASCOM TJ-BA.

Câmara do Oeste tem estreia de novos magistrados

As estreias dos desembargadores Baltazar Miranda Saraiva e Delma Margarida Gomes Lobo, e a despedida do desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa marcaram a sessão da Câmara do Oeste, hoje (21) pela manhã, em Barreiras, a 850 quilômetros de Salvador.

Próximo da aposentadoria compulsória, o desembargador Clésio Rosa se despediu da Presidência da câmara. Também participou dos julgamentos o juiz convocado Eduardo Barreto.

Ao final dos trabalhos, nos quais os magistrados analisaram 41 processos, foi eleito para presidir a Câmara o desembargador Baltazar Miranda.

A Câmara do Oeste aprecia e julga processos em grau de recurso e os originários – nos casos em que a lei determina –, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus respectivos distritos.