Até 16 de janeiro, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão integrar seus sistemas de informática ao Banco de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ, conforme determinou a Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal e conferiu ao Conselho a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os mandados de prisão de todo o país.
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