bandeiras tarifárias

Agências reguladoras foram criadas para beneficiar as empresas que deveriam regular

As bandeiras tarifárias são uma forma de confisco do dinheiro do contribuinte pelas empresas distribuidoras de energia.

Por Heitor Scalambrini Costa – Professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor.

Ao longo do tempo foram completamente descaracterizadas de seus objetivos iniciais. Houve na verdade uma “captura” destas agências por parte das empresas.

Dedicados quase 40 anos de minha vida profissional à temática Energia, acompanhei de perto o “nascimento” destas agências, em particular da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Autarquia criada em 1996, teria como função a regulação e fiscalização da geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também tem como atribuição atender as reclamações de agentes e consumidores, e mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores. Todavia é influenciada por fortes “lóbis” das empresas, futuros empregadores dos diretores destas agências.

A Aneel é uma forte aliada do setor privado, sendo uma das maiores responsáveis pelos lucros exorbitantes apresentados nas demonstrações financeiras anuais das empresas distribuidoras. No Brasil o “negocio de energia” é lucro certo, um capitalismo sem risco.

A “última (?)”, de tantas outras medidas tomadas pela Aneel contra o consumidor, foi a criação das bandeiras tarifárias. O sistema de Bandeiras Tarifárias implantada em 2015 introduziu uma novidade nas contas de energia, apresentando modalidades: verde, amarela e vermelha, indicando se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final, em função das condições de geração de eletricidade. Assim os custos com compra de energia pelas distribuidoras são incluídos no cálculo de reajuste das tarifas dessas distribuidoras, e são repassados aos consumidores.

À sociedade foi justificado, este acréscimo ao caixa das distribuidoras, como “trazer transparência aos consumidores atendidos pelas distribuidoras (mercado cativo), com relação ao custo de energia, e contribuir para um uso eficiente no consumo”.

Com certeza o caixa das distribuidoras foi “reforçado” com o dinheiro pago pelo consumidor, tornando a tarifa de energia uma das mais caras do mundo.Todavia, o uso eficiente por parte do consumidor é questionável. E a transparência é algo invisível para o consumidor.

Hoje a efetividade das bandeiras tarifárias quanto as mudanças no comportamento de consumo da população, como medida de prevenção de eventuais racionamentos, tão propalado para justificar a implantação desta medida, está sendo questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Sem dúvida, muito importante a posição do TCU, e aguardamos ansiosos a auditoria anunciada. Todavia é evidente que as relações promíscuas da Aneel com as empresas, contra o consumidor, com a implantação das bandeiras tarifárias desde 2015, na verdade introduziu no sistema tarifário mais uma ferramenta de arrecadação de recursos para as empresas.

Nota do Editor: não contente com o escalonamento das bandeiras tarifárias, a ANEEL permitiu que no mês corrente, outubro de 2017, fosse cobrada a dupla bandeira vermelha, dobrando o valor arrecadado a mais.

Bandeira amarela volta em novembro nas contas de energia elétrica

**O consumo de energia elétrica no país fechou os primeiros três meses do ano com queda acumulada de 4,2% em relação ao mesmo período do ano passado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)**

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz no mês de novembro será a amarela, com custo de R$ 1,5 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A medida se deve às condições hidrológicas menos favoráveis, o que determinou o acionamento de usinas termelétricas, mais caras.

consumo de energia em dezembro de 2013 foi 4,5% — **Definição das bandeiras tarifárias depende de número de termelétricas acionadas para produção de energia no país Marcelo Casal Jr/Agência Brasil**

Desde abril deste ano, a bandeira tarifária estava verde, ou seja, não havia custo extra para os consumidores. No ano passado, todos os meses tiveram bandeira vermelha, primeiramente com cobrança adicional de R$ 4,5 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3 a cada 100 kWh.

O sistema de bandeiras tarifárias foi adotado em janeiro de 2015 como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, mai cara do que a energia de hidrelétricas. A cor da bandeira é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) e indica o custo da energia elétrica em função das condições de geração de eletricidade. Por exemplo, quando chove menos, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no país.

Cobrança

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que já era incluído na conta de energia, por meio do reajuste tarifário anual das distribuidoras. A agência considera que a bandeira torna a conta de luz mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente. Da Agência Brasil.

Bandeiras tarifárias: ataque ao bolso do consumidor

Heitor Scalambrini Costa

Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Mesmo com um sofrível serviço elétrico prestado aos consumidores brasileiros, segundo indicadores de desempenho da própria Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as companhias distribuidoras seguem recebendo as benesses de um capitalismo sem risco.

Nos últimos anos as empresas dependeram de repasses do Tesouro Nacional e de aumentos tarifários bem acima dos índices inflacionários, o que lhes garantiu lucros líquidos e dividendos excepcionais aos seus acionistas, quando comparados com a realidade do país. Tudo para garantir o malfadado equilíbrio econômico-financeiro das empresas – como rezam os “contratos de privatização”. Em nome deste artifício contratual, as empresas têm garantido até a possibilidade de reajustes tarifários extraordinários. E é exatamente isso, segundo a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE), que será solicitado a ANEEL pelas empresas no início de 2015, justificado pela “conjuntura do setor elétrico”.

O que se verifica na pratica é que, mesmo com a qualidade dos serviços prestados se deteriorando, os reajustes nas tarifas aumentam seus valores abusivos, beneficiando empresas ineficientes que deveriam ser cobradas e punidas, e não premiadas.

Mas a tragédia que se abate sobre o consumidor de energia elétrica não acaba ai. A partir de janeiro, haverá uma cobrança adicional nas tarifas, com a implantação das bandeiras tarifárias. Então, além dos reajustes tarifários anuais ordinários (na data da privatização das empresas), cujas estimativas para 2015 apontam percentuais que podem chegar a ser de 3 a 5 vezes superiores à inflação, e da possibilidade de um reajuste extraordinário, se somarão os acréscimos das bandeiras tarifárias.

Este mecanismo indicará como está a situação do parque gerador de energia elétrica do País, utilizando as cores verde, amarela e vermelha. A bandeira verde indicará condições favoráveis de geração, e a tarifa não sofrerá nenhum acréscimo. A bandeira amarela indicará que as condições de geração são menos favoráveis, e a tarifa sofrerá acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha indicará as condições mais custosas de geração (uso das usinas térmicas), e a tarifa sofrerá acréscimo de R$ 3,00 para cada 100 kWh consumidos. A ANEEL divulgará mês a mês as bandeiras que estarão em vigor em cada um dos subsistemas que compõem o Sistema Interligado Nacional (SIN).

Segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o consumo médio brasileiro é de 163 kWh/ residência, e a tarifa média para o consumidor residencial é de R$ 400,00/ MWh. Assim, uma conta de R$ 65,20 na bandeira verde subiria para R$ 67,65, ao passar para a bandeira amarela; e para R$ 70,09, no caso da bandeira vermelha. Nestes cálculos não estão sendo levados em conta os encargos e impostos incidentes na tarifa elétrica. Continue Lendo “Bandeiras tarifárias: ataque ao bolso do consumidor”