Um artigo de Ricardo de Oliveira dos Santos – bacharel em Direito e analista judiciário do Poder Judiciário da União.
Recebi o pedido para analisar o projeto de lei que tem gerado protesto dos professores por sua aprovação.
De início me assustei com planilhas em branco, projeção de aumento sem indicação de impacto econômico e financeiro, erros grosseiros de português e artigos mal formulados.
O projeto foi devolvido ao Executivo para ajustes. Rapidamente voltou com iguais falhas, sem indicação do impacto financeiro, nem demonstração de previsão orçamentária necessários a tais projetos. Posteriormente foi enviado um estudo de impacto, mas claramente errado ao só verificar o vencimento básico e esquecer de demonstrar todas as gratificações e adicionais que incidem sobre o salário, podendo estes, em alguns casos, ultrapassar o próprio vencimento básico, ou seja, o impacto é muito maior do que o apresentado.
Não entendo como a administração municipal foi tal incompetente na feitura do projeto, nem como o sindicato aceitou o envio ao Legislativo sem as correções necessárias (os erros de redação estão espalhados ao longo do projeto).
Orientei a vereadora em questão a não votar o projeto daquela maneira, pois lei não se faz açodadamente, precisa de ajustes e é necessário o conhecimento das informações verdadeiras, mormente por se tratar do dinheiro público.
Existe também no projeto previsão de incorporação ao salário das gratificações recebidas por três anos.
Há previsão de eleição para diretor e vice-diretor. Se eleito, salvo engano, dobra-se o vencimento do gestor. O pleito seria de três anos.
Findo esse prazo essa gratificação estaria incorporado ao salário?
Receberia em dobro perenemente, mesmo não sendo mais diretor?
Pairam dúvidas acerca da constitucionalidade desse artigo, mormente por ser exíguo o prazo de incorporação e o advento da Emenda Constitucional 19/98.
Suportariam as finanças públicas incorporações de gratificações recebidas por apenas três anos? Eleição para secretário escolar? Há mesmo necessidade? Proibição de se realizar concurso público de docente sem a titulação necessária. Isso não se deveria exigir apenas na data da posse? Aumento das férias de 30 para 45 dias estaria em consonância com a realidade? Não seria mais proveitoso utilizar esses 15 dias em aperfeiçoamento?
A previsão de dobrar a gratificação de regência de classe de 15% para 30%, qual o impacto disso?
Foi retirada a gratificação de coordenação pedagógica. Estaria isso correto?
Limitação para apenas 15 alunos no maternal I numa cidade ainda carente de creches? Porque não 20?
O que mais chama a nossa atenção é que em nenhum momento o Executivo se preocupou em instituir gratificações baseadas no mérito.
Todas as cidades que estão melhorando os seus níveis educacionais estão criando avaliações periódicas e premiando os profissionais em educação que atingem as metas. Vamos continuar entre as cidades que não valorizam o mérito? Será que a educação vai melhorar só com o aumento dos vencimentos e gratificações? Não seria prudente reservar parte desses recursos para premiar aqueles que levam os seus alunos a melhores resultados.
Sobral – CE tem um dos melhores índices do IDEB porque avalia mensalmente os alunos e premia os professores que atingem as metas todos os meses. Vamos copiar?
Este é o momento adequado para darmos uma guinada na melhoria da educação. Não contemplar gratificações pelo mérito será um passo atrás na administração da educação municipal.
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