Câmara

Câmara aprova texto-base do projeto de lei antifacção.

Governo critica texto e pretende voltar proposta original no Senado

Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados.

Derrite defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federal.

Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado.

“Vamos retomar texto original no Senado”

“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.

“O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federal ao descapitalizar a corporação. No parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.

Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para recuperar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.

O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.

Penas de 40 anos

O texto aumenta as penas para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.

O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.

Autonomia do MP

O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Organização ultraviolenta

O projeto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de facção criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”.

Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.

Apoio de Motta

Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) fosse retirado da pauta de votação na Câmara, em vista de que o texto original teria sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite. No entanto, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), argumentou que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado.

“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou.

Motta afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.

A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.

Confira abaixo como foram os votos dos deputados e deputadas da bancada da Bahia no projeto de lei antifacção:

VOTARAM A FAVOR

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Maia (União)
Capitão Alden (PL)
Claudio Cajado (PP)
Dal Barreto (União)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
João Leão (PP)
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT)
Leur Lomanto Jr. (União)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Roberta Roma (PL)
Sérgio Brito (PSD)

VOTARAM CONTRA

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV)
Daniel Almeida (PCdoB)
Ivoneide Caetano (PT)
João Carlos Bacelar (PL)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)

NÃO VOTARAM

Márcio Marinho (Republicanos)
Neto Carletto (Avante)
Paulo Azi (União)
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)

ABSTENÇÃO

Pastor Isidório (Avante)

PEC estabelece segundo turno em eleições com os três candidatos mais votados

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

Reunião Ordinária - Pauta: discussão e votação de propostas. Dep. Mário Heringer (PDT - MG)

Mário Heringer: eleitores insatisfeitos com a polarização terão a oportunidade de expressar sua escolha em um terceiro candidato

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 230/19) estabelece que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições presidenciais.

Pelo texto, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, uma nova eleição será realizada em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os três candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

O autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), explica que a eleição presidencial de 2018 demonstrou o maior vício do atual sistema eleitoral em dois turnos, que é a forte tendência à polarização e a indução ao chamado voto útil.

“A presença de três candidatos no segundo turno das eleições majoritárias faz com que os eleitores insatisfeitos com a polarização tenham a oportunidade de expressar sua escolha em um terceiro candidato, esse, provavelmente, com menor índice de rejeição, porque situado longe dos extremos políticos e ideológicos. Essa solução simples e viável representa, ademais, uma forma eficaz de redução dos elevados índices de votos nulos, brancos e abstenções que têm caracterizado as eleições majoritárias no Brasil”, justifica Heringer.

Tramitação
Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais e jurídicos. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Da Agência Câmara.

Nei Vilares: “Não podemos ficar enchendo linguiça com o problema do lixão”

O vereador Nei Vilares afirmou ontem, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, que o lixão, que ora inferniza a vida dos moradores da região norte da cidade, não é mais um problema do ex-prefeito Humberto Santa Cruz, como também não o é dos vereadores da antiga legislatura:

-O problema do lixão diz respeito ao prefeito Oziel Oliveira, como também aos atuais vereadores. O prefeito Oziel Oliveira precisa encarar de frente o problema, também com o vereadores.

Não podemos ficar enchendo linguiça, dando prazo que não podemos cumprir. Os moradores do Parque São José, Verde Vida, Residencial 90, Luar do Cerrado não podem mais sofrer as consequências. Sonho em terminar esta legislatura com aquele problema resolvido. Os moradores daqueles bairros merecem respeito.

TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura e Câmara de Barreiras

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/11), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira, relativas ao exercício de 2014. Em razão das irregularidades identificadas no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o gestor em R$10 mil e determinou a restituição do montante de R$323.947,51 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela saída de numerário da conta específica do Fundeb sem comprovação da despesa (R$108.134,83), ausência dos originais dos processos de pagamento (R$104.099,85), apresentação de comprovante de despesa em cópia (R$ 90.051,69) e ausência de nota fiscal (R$ 21.661,14).
O Prefeito cumpriu todas as obrigações constitucionais, aplicando 26,21% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 80,38% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e 16,97% dos recursos nas ações e serviços de saúde.

A despesa total com pessoal manteve-se dentro do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foram gastos R$ 149.694.012,24, correspondendo a 52,16% da receita corrente líquida de R$ 286.976.349,31.

O relatório apresentou como ressalvas a existência de déficit na execução orçamentária no montante de R$10.704.917,95, configurando desequilíbrio das contas públicas, pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente e a realização de despesas imoderadas com produção de festas e eventos.

Câmara – As contas do presidente da Câmara de Barreiras, Carlos Tito Marques Cordeiro, referentes ao exercício de 2014, também foram aprovadas com ressalvas com multa de R$800,00 ao gestor. A relatoria advertiu o gestor sobre a realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de assessoria contábil, no valor de R$17.369,00 mensais.
Cabe recurso da decisão

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/11), opinou pela aprovação com ressalvas das contas das prefeituras de Barra, Barra do Mendes, Chorrochó, Itiruçu, Jucuruçu e Presidente Jânio Quadros, na gestão de Artur Silva Filho, Armênio Sodré Nunes, Rita de Cássia Campos Souza, Wagner Pereira Novaes, Uberlândia Carmos Pereira e Alex da Silva, respectivamente, todas referentes ao exercício de 2014.

Também foram aprovadas com ressalvas as contas da prefeitura de Filadélfia, Glória, Ibipeba, Mascote e São Desidério, da responsabilidade de Antônio Barbosa dos Santos Júnior, Ena Vilma de Souza Negromonte, Israel Chaves Lelis, Washington Luiz da Silva Santana e Ademilton Barbosa dos Santos, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2014.

Projeto de reforma política volta para a Câmara e poderá sofrer novas emendas

Concluída a votação no Senado do Projeto de Lei 75/2015, que trata da reforma política, a expectativa entre os parlamentares agora é com a votação da matéria na Câmara dos Deputados. O texto será revisado pelos deputados, que poderão aprovar integralmente as mudanças feitas pelos senadores ou rejeitá-las, mas não poderão inserir novos itens no projeto.

Os senadores aprovaram um substitutivo que muda profundamente o texto original enviado pela Câmara e agora não sabem se esse projeto será mantido. “O Senado votou com a expectativa de que a Câmara possa acolher [as modificações no texto], mas não temos nenhuma garantia de que isso vá acontecer. Isso faz com que o processo se reinicie na Câmara”, disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Lídice afirmou que a reforma feita pelo Senado representa um “avanço”, embora não seja a reforma política ideal. “Mas o ótimo é inimigo do bom. Se nós não conseguimos fazer o ótimo, não podemos deixar de fazer o bom”, disse a senadora.

Barreiras: Câmara lamenta falta de diálogo com Executivo

Na primeira sessão da semana nesta terça-feira (25/03), com as galerias lotadas em sua maioria por ocupantes de cargos comissionados do Poder Executivo, os camaristas abordaram vários assuntos, com destaque para operação contra poluição sonora no município realizada no centro histórico e orla do cais no último final de semana. A ação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente envolvendo os órgãos de Coordenação de Trânsito – COOTRANS, Guarda Municipal, Polícia Militar e resultou na aplicação de 11 multas e foram apreendidos dez equipamentos de som, o que foi alvo de elogios dos vereadores.

Outro assunto debatido pelos oradores foi o veto a Lei 1.064, que cria as Áreas Especiais Aeroportuárias e regulamenta o aeroporto da ABA – Associação Barreirense Aerodesportiva, já com parecer favorável ao veto do Executivo proferido pela Comissão de Constituição Justiça e Redação Final – CCJ, que tem como presidente o vereador Lúcio Carlos (SDD), a relatoria do vereador Eurico Queiroz (PPS) e como membro a vereadora Marileide Carvalho (PSL).

Para o presidente da Casa o vereador Tito, em pronunciamento na tribuna disse que a postura do Executivo, com vetos sistemáticos contra projetos de lei oriundos do legislativo, demonstra uma atitude equivocada e demasiadamente irresponsável, pois impõe uma humilhação a sua própria base, obrigando com frequência os vereadores a rever suas votações e os submetendo a constrangimentos. “Este veto não possui qualquer justificativa plausível, tem o objetivo tão somente de desmoralizar os 14 vereadores que votaram favoravelmente aprovando a lei. Mas a sociedade esta atenta e sabe que estamos cumprindo nosso papel e oferecendo a cidade instrumentos legais para consolidar o seu desenvolvimento”.

Barreiras: audiência pública na Câmara Municipal

Câmara aprova texto principal da MP dos Portos

**O deputado Oziel, em foto da Agência Brasil, durante a tumultuada sessão de votação da MP dos Portos**

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira, em votação simbólica, o texto principal da MP dos Portos, em sessão marcada por tumulto e troca de acusações entre deputados . Antes de a medida seguir para o Senado, onde deve ser aprovada até quinta-feira para não perder a validade, os deputados ainda devem analisar os destaques e emendas que visam a alterar o texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional. A MP estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas.

Os senadores esperam, em sessão, que a MP, com todas as modificações, chegue até a meia noite à casa para o início de debates e votação.

Contas públicas ao dispor do contribuinte.

A partir desta segunda-feira, 15, e por mais 60 dias, estarão à disposição do cidadão as contas de 2012 da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães.

É possível solicitar cópias xerográficas, até um número limitado, pagando-as depois, além de anotar número de contratos, valores e dados dos contratados. O expediente da Câmara vai das 8h às 13h. A informação é do vereador Claudionor Machado.

A hora da verdade na Câmara. Ondumar corre por fora da raia.

**Câmara de LEM: disputa intensa pela Presidência**

Está se aproximando a hora da posse dos prefeitos de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães e, principalmente, da eleição da Mesa Diretora dos legislativos para o próximo biênio. Em Barreiras, parece estar tudo definido: o vereador Tito parece ter congregado o maior número de eleitores entre seus pares. No entanto, em Luís Eduardo, a escolha não está fácil.

O vereador Sidnei Giachini, preterido nas hostes situacionistas, estabeleceu uma conexão com a base oposicionista e segundo algumas fontes bem informadas até aceitaria ficar numa posição secundária na Mesa, como vice-presidente ou 1º secretário, para não deixar Domingos Carlos Alves e Ondumar Marabá, seus desafiantes se elegerem.

O Cabo Carlos encontra uma sensível rejeição, declarada publicamente por alguns vereadores eleitos, apesar da insistência de Fábio Lauck e Humberto Santa Cruz na sua eleição.

Ondumar Marabá corre por fora. Teria assegurado a maioria simples dos votos e pode participar, sob a orientação de Humberto, de uma chapa de consenso, trazendo os poucos votos de Cabo Carlos para sua candidatura.

Marco Maia diz que Código Florestal será votado em maio.

Até a votação, o relator Aldo Rebelo terá tempo para fazer ajustes necessários, diz o presidente da Câmara, Marco Maia. Para ele, não haverá acordo total sobre parecer de Rebelo, mas consenso pode chegar perto de 99%.