Por Esmael Morais, do blog do Esmael, editado.
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Projetos aumentam punição para agressões contra jornalistas
Cinco propostas para aumentar proteção a profissionais de imprensa foram apresentadas na Câmara em maio, três delas nesta semana
Preocupados com a segurança de jornalistas, deputados querem aumentar punição para agressões contra profissionais.
Foram apresentados na Câmara dos Deputados, esta semana, três novos projetos para aumentar a punição para quem agride jornalistas. A apresentação ocorre na mesma semana em que grupos de imprensa decidiram não enviar mais repórteres para a cobertura em frente ao Palácio da Alvorada, em Brasília, por conta de agressões por parte de manifestantes.
Ao todo, cinco propostas foram apresentadas este mês pelos deputados com o fim de garantir a liberdade de imprensa.
O Projeto de Lei 2982/20 assegura a presença dos profissionais de imprensa nos eventos e pronunciamentos públicos em área reservada, com credenciamento próprio e segurança específica, vedando qualquer tipo de seletividade ao profissional ou veículo de comunicação.
Apresentado pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO) e mais 12 deputados do PSB, a proposta fixa pena de reclusão de 12 a 30 anos para quem matar jornalista ou outro profissional da imprensa no exercício ou em função da profissão. Além disso, prevê que a ofensa à integridade corporal ou à saúde de jornalista ou de outro profissional de imprensa será punida com reclusão dois a quatro anos – pena que será aumentada se o ato resultar em incapacidade temporária para o trabalho; danos aos instrumentos de trabalho; ou se for praticado por agente público ou nas dependências de órgãos públicos dos poderes da República.
Agressão verbal
O projeto também prevê pena de detenção de um a três anos para a agressão verbal contra jornalista – pena que será aumentada de 1/3 se o ataque ocorrer pelas redes sociais.
A mesma pena é prevista para quem ameaçar profissional da imprensa por palavra, escrita ou gesto. Conforme a proposta, o agente público que, ao presenciar ou ter ciência de atos que atentam contra profissionais de imprensa, deixar de prestar assistência poderá ser punido com detenção de um a dois anos.
Adicionalmente, o projeto prevê multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil para os atos praticados contra os profissionais da cadeia jornalística. Caso o agressor seja um agente público, a multa será duplicada. Também será aplicada em dobro se o agressor tiver renda mensal entre R$15 mil e R$ 25 mil e será elevada até o triplo se a renda mensal for superior a R$ 25 mil.
Os autores da proposta destacam que os ataques a jornalistas e a meios de comunicação não são crimes simples.
“Eles são repletos de simbolismo, uma vez que representam um ataque à própria democracia, à liberdade de expressão e pensamento, ao direito de informação e à transparência”, afirmam.
O objetivo dos deputados é promover a segurança dos profissionais, coibir a violência e a intimidação, garantindo o direito à informação.
Constrangimento
O Projeto de Lei 2896/20 aumenta as penas previstas no Código Penal para os crimes de homicídio e lesão corporal quando a vítima for profissional da imprensa e, adicionalmente, cria um novo tipo penal – constranger profissional da imprensa, mediante violência ou grave ameaça, de forma a impedir o exercício de sua profissão.
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa, que será aumentada em um terço se do fato resultar prejuízo ao trabalho investigativo.
Autor da proposta, o deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) cita o relatório da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de 2019, que indica aumento de 54% em relação a 2018 no número de casos de violência contra jornalistas e veículos de comunicação.
“De acordo com o documento, o presidente da República, sozinho, foi responsável por 114 casos de descredibilização da imprensa, por meio de ataques a veículos de comunicação e a profissionais, e outros sete casos de agressões verbais e ameaças diretas a jornalistas, totalizando 121 casos”, afirma o deputado.
Outras propostas
O Projeto de Lei 2914/20 também aumenta a pena para os crimes de homicídio e de lesão corporal quando a vítima for profissional da área de imprensa e radialistas.
“Infelizmente, nos últimos tempos, é cada vez mais comum vermos profissionais da área jornalística sendo vítimas de crimes”, reitera o autor da proposta, deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
Outros dois projetos (PLs 2378/20 e 2393/30) com fim de proteger profissionais da imprensa foram apresentados na Câmara dos Deputados no dia 4 de maio – um dia depois de profissionais de imprensa terem sido agredidos quando faziam a cobertura jornalística de uma manifestação política em favor do presidente da República, Jair Bolsonaro, em Brasília. Na mesma data, 3 de maio, era celebrado o Dia da Liberdade de Imprensa.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O elogio à estupidez: bozonetes dançam e negam as 10 mil mortes.
No dia em que o Brasil atingiu a marca de dez mil mortes causadas pela covid-19 – considerando apenas os óbitos confirmados – apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fizeram uma performance dançando em torno de um caixão em Brasília.
Após encenarem pessoas morrendo por “suicídio, fome, doenças e violência”, os manifestantes destamparam a urna funerária que estava no chão, de onde saiu uma mulher dançando ao som da música Thriller, de Michael Jackson. A canção é um dos grandes sucessos do cantor americano e ficou famosa por seu clipe em que Michael e seus dançarinos aparecem caracterizados como mortos vivos.
Vestindo uma camisa com os dizeres “fake virus”, ela “ressuscitou os demais manifestantes, que se levantavam e acompanhavam a dança. Ao microfone, outra mulher disse: “Pessoal, o coronavírus mata, mas mata muito menos do que dizem por aí”.
A manifestação deste sábado reuniu um número bem menor de pessoas do que o ato realizado no último domingo na capital federal. Segundo os próprios organizadores, os apoiadores “não atenderam ao chamado do ‘capitão’, referindo-se a Bolsonaro, e o ato foi “minguado”.
Ainda assim, se pode ver uma aglomeração de pessoas, descumprindo as recomendações de isolamento social da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde.
O Supremo Tribunal Federal determinou três dias de luto pelas mortes de brasileiros. Enquanto isso, bozonetes foram as ruas comemorar as mortes e o Presidente da República foi andar de jet sky no Lago Paranoá.
Com a aquisição de uma quadrilha de ladrões, a chamada bancada do Centrão, e a entrega, para sua administração de R$84 bilhões do orçamento federal, Bolsonaro está tranquilo. Teria maioria para rechaçar na Câmara qualquer um dos 36 pedidos de impeachment que chegaram à Casa Legislativa.
O Presidente mentiu? Câmara aceita pedido de informação sobre testes de Covid de Bolsonaro.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aceitou um requerimento de informação para que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, preste informações sobre os resultados dos exames para covid-19 realizados pelo presidente Jair Bolsonaro.
O 1º vice-presidente da Mesa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), acatou o requerimento e foi seguido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A solicitação foi enviada para a Secretaria-Geral, que terá o prazo de 30 dias para responder.
A Constituição prevê que a recusa de envio de informações, o não atendimento no prazo estabelecido ou a prestação de informações falsas acarretam crime de responsabilidade.
De autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), o requerimento foi apresentado no dia 31 de março. “Por se tratar do Presidente e este ser o mandatário maior da república, torna-se fundamental que esta informação seja de domínio público”, escreveu o deputado no pedido.
No começo do mês passado, o presidente viajou para os Estados Unidos com sua comitiva. No grupo, ao menos 25 pessoas foram infectadas pelo coronavírus. Bolsonaro alega ter feito dois exames, nega que tenha sido infectado, mas se recusa a mostrar os resultados, a exemplo do que fizeram outras autoridades.
Do Congresso em Foco.
É voz corrente nas mídias sociais que, se o Presidente mentiu, pode muito bem apresentar um exame negativado ao Parlamento.
O estado de Saúde do Presidente não é bom como se pode ver pelo resultado da caminhada no Alvorada e o visível abatimento.
Ou isso ou os seres invisíveis já estão atuando diante de tanta infâmia sobre a face desta pátria morena.
Câmara tenta aprovar pauta bomba hoje, com R$180 bilhões para Estados.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está em empenhado em aprovar nesta quinta-feira (9) um alívio financeiro aos estados em razão da pandemia do novo coronavírus.
O plano opõe Ministério da Economia e governadores, informa reportagem do jornal Folha de S. Paulo.
Segundo a publicação, com o aval de Maia, os chefe dos Executivos estaduais tentam emplacar o pacote no curto prazo e sem contrapartidas dos mandatários. A equipe econômica, por sua vez, considera a proposta uma bomba fiscal de R$ 180 bilhões.
Em defesa do texto, o presidente da Câmara disse que “não há nada de exorbitante”, afirmou que as contas do governo não batem e que os entes federados precisam dessas medidas para enfrentar a crise.
Para ele, seriam R$ 35 bilhões em gastos para compensar as perdas de arrecadação de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal), além de mais R$ 50 bilhões para garantias a empréstimos.
Apesar de encampado por Maia, o projeto de bondades aos governadores gerou desgaste até mesmo entre os deputados, inclusive aliados do presidente da Casa.
Congressistas resistem a aprovar ações que beneficiem adversários políticos em prefeituras ou em estados de origem.
O empenho de Maia é apontado por deputados, mesmo do grupo de centro na Câmara, como uma manobra para tentar privilegiar o Rio de Janeiro. O estado aderiu ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) em 2017.
Fiador da agenda liberal e reformista de Guedes, o presidente da Câmara, geralmente, dita o ritmo e a pauta de votações na Casa de forma alinhada com o ministro.
Na condução do projeto de socorro aos estados na crise do coronavírus, no entanto, Maia e Guedes entraram em rota de colisão. Os dois lados —governadores e equipe econômica— acusam o oponente de oportunismo.
Primeiro pedido de impeachment de Bolsonaro chega à Câmara.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é alvo de um pedido de impeachment apresentado na Câmara dos Deputados. O pedido foi feito pelo deputado distrital Leandro Grass (Rede-DF).
Dentre os motivos apresentados, estão os constantes ataque do chefe do Executivo contra a imprensa, aos poderes e o recente endosso do presidente para que acontecessem, a despeito das orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), as manifestações do último domingo (15).
Bolsonaro, que deveria estar de quarentena por ainda ter a possibilidade de estar com coronavírus, compareceu a uma delas, e, ao lado de cartazes contra o Legislativo e o Judiciário, tirou fotos com os manifestantes e pegou nas mãos deles, contrariando orientações do Ministério da Saúde.
Leandro Grass cita no documento cinco crimes de responsabilidade cometidos por Jair Bolsonaro, são eles: apoio e convocação às manifestações do dia 15 de março de 2020, por meio da divulgação de vídeos em redes; declaração, no último dia 9, de que as eleições gerais de 2018 foram fraudadas, cujas provas estariam em suas mãos e nunca foram apresentadas, nem no foro competente e nem para a imprensa; declarações indecorosas direcionadas à jornalista Patrícia Campos Mello, feitas no dia 19 de fevereiro; publicação de vídeo, em rede social, com conteúdo pornográfico, ocorrida no carnaval do ano de 2019 – o famoso episódio do golden shower; determinação expressa de comemoração do Golpe Militar de 1964, direcionada às Forças Armadas Brasileiras, em 25 de março de 2019.
“Desse conjunto de condutas revela-se extrema gravidade. Gravidade esta pelo reiterado desafio proposto pelo Presidente aos demais poderes – Legislativo e Judiciário, pela convocação de manifestações contra tais poderes, bem como pelo descrédito das decisões judiciais em matéria eleitoral”, diz o autor no documento.
A reforma tributária que está em tramitação na Câmara
Cinco tributos em um
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Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
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Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária
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Proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas
Características do IBS:
- terá caráter nacional, com alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais; estados e municípios determinam suas alíquotas por lei
- incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo
- será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização
- será não-cumulativo
- contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores
- será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital
- incidirá em qualquer operação de importação (para consumo final ou como insumo)
- nas operações interestaduais e intermunicipais, pertencerá ao estado e ao município de destino
A transição dos impostos
A transição tributária será em duas fases. Haverá um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e IBS de 1%. Depois, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção e a do IBS aumentada para repor a arrecadação anterior.
Nesta quarta, 14 categorias debatem, em audiência pública na Câmara, impactos da MP 905.
Audiência pública para debater os impactos da MP 905/2019 na profissão de jornalista será realizada na Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (11/12), a partir das 11h. O evento será realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics), a pedido do presidente, deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), em parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).
A FENAJ solicitou ao presidente da Comissão, autor do requerimento para a realização da audiência, o debate sobre a MP que acaba com a obrigatoriedade de registro de 14 profissões, dentre elas jornalista e radialista. A articulação fez parte do Dia Nacional de Luta Contra a MP 905 e em Defesa do Jornalismo, realizado no dia 4 de dezembro, em todo o Brasil, em parceria com os Sindicatos de Jornalistas filiados à FENAJ.
É importante a participação de jornalistas que estiverem em Brasília e a audiência terá transmissão ao vivo pelo canal do youtube da Câmara Federal (acesse este link ->>> https://www.youtube.com/watch?v=tHg1z4OrPn4)
Comissão de Agricultura da Câmara rejeita volta da reforma agrária
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1685/19, que torna obrigatória a definição de metas anuais para o programa de reforma agrária.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lupion afirma que já há leis tratando do assunto
O relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), recomendou a rejeição. “A proposta é redundante, tendo em vista a previsão constitucional e as leis específicas sobre a obrigatoriedade de estabelecimento de planos, programas e respectivas metas para elaboração do Orçamento da União e dos entes federados”, explicou.
O parecer de Lupion substituiu o do relator originalmente designado, deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), favorável à aprovação da proposta, de autoria do deputado Marcon (PT-RS) e outros deputados do PT. Segundo Marcon, o programa de reforma agrária foi paralisado após o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.
Metas
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a lei orçamentária anual autorizará a emissão de títulos da dívida agrária com valores suficientes para execução das metas previstas.
Pelo projeto, esses títulos conterão cláusula que assegura a preservação de seu valor real e serão resgatáveis no prazo de 20 anos.
As metas deverão ser cumpridas com base na área obtida; no número de famílias atendidas pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf); na oferta efetiva de água potável e energia elétrica; na oferta de vagas na educação fundamental; e na aquisição de alimentos junto às famílias assentadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Um deputado chamado Pedro Lupion. Quem imaginaria um herdeiro de Moisés Lupion no comando da Comissão de Agricultura e da Reforma Agrária no Brasil. Quem quiser saber quem foi a figuraça, pode ler aqui.
Comissão de Agricultura da Câmara debate impactos da abertura do mercado lácteo no Brasil
A Comissão de Agricultura da Câmara Federal debate nesta terça-feira (29) a abertura do mercado chinês para produtos lácteos brasileiros e o acordo comercial com a União Europeia, que estabeleceu cotas para entrada de produtos lácteos do
bloco europeu no Brasil com isenção de tarifas de importação. O debate atende a pedido dos deputados Celso Maldaner (MDB-SC) e Jerônimo Goergen (PP-RS).
Maldaner explica que informações dão conta que os chineses habilitaram 24 estabelecimentos brasileiros para exportação de produtos como leite em pó e queijos. “Essa abertura pode gerar impacto positivo para a cadeia produtiva do leite, que atualmente passa por um momento de enormes dificuldades, e envolve, aproximadamente, 1,2 milhão de pequenos produtores”, avalia.
No entanto, o parlamentar acrescenta que o acordo com a União Europeia vai facilitar a entrada de produtos lácteos europeus no País e ” exigir da cadeia de produção brasileira um salto de qualidade e competitividade jamais visto, e poderá demandar um grande investimento em tecnologia e desenvolvimento de novas técnicas de produtivas”, afirma.
O objetivo do debate, segundo o parlamentar, é tomar conhecimento das diretrizes, metas e estratégias governamentais e privadas, com o objetivo otimizar os benefícios a esse importante setor da economia brasileira.
Foram convidados representantes de ministérios; da Apex-Brasil; da Embrapa; de cooperativas; da CNA; e de produtores de leite. Da Agência Câmara.
Comissão da Câmara regulamenta emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 7734/17, do Poder Executivo, que regulamenta a emissão de títulos do agronegócio em moeda estrangeira e com cláusula de correção cambial, a fim de que investidores e fundos do exterior financiem a atividade.
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Plenário – Sessão Extraordinária
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Nelson Barbudo (PSL-MT). “Vive-se a transição de um modelo em que o Estado desempenhava papel preponderante para uma nova realidade, em que o setor privado se torna cada vez mais relevante no crédito rural”, disse.
O substitutivo aprimora a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a fim de ampliar da transparência das operações e dos lastros e assegurar segurança jurídica. “Espero que as modificações retirem os obstáculos para a atração de recursos nacionais e estrangeiros para o agronegócio brasileiro”, disse Barbudo.
A proposta altera a Lei 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e a Lei 11.076/04, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, a CPR, emitida pelos agentes produtores, representa a promessa de entrega de mercadorias. O CDCA serve para incluir os fornecedores e a indústria alimentícia como participantes da cadeia do agronegócio. O CRA, por sua vez, é emitido por empresas que transformam dívidas em títulos do mercado financeiro que servem para financiar o setor agrícola.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Uma semana cheia na Câmara: ISS, armas, navegação aérea, cadastro rural e polícia federal penal.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (25) o projeto que viabiliza a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISSQN) na cidade do usuário do serviço. Na terça-feira (24), a pauta inclui medidas provisórias e o projeto que amplia o porte de armas (PL 3723/19).
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados também poderão votar a MP sobre o Cadastro Ambiental Rural
A proposta sobre o ISS (Projeto de Lei Complementar 461/17, do Senado) prevê a cobrança no município do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.
A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.
O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.
Navegação aérea
Na terça-feira (24), o Plenário poderá votar a Medida Provisória 866/18, que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
A matéria volta à pauta da Câmara depois do fim da vigência de outra MP (883/19) que havia suspendido a tramitação dela. Assim, devido à suspensão, a MP 866/18 teve seu prazo recontado e se encerra em 27 de setembro.
A medida foi editada no governo anterior com a intenção de diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados.
O texto aprovado na comissão mista autoriza a transferência de empregados da Infraero a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira.
Cadastro rural
Outra medida que está em pauta na sessão de terça-feira é a MP 884/19, que elimina o prazo final para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O relatório do senador Irajá (PSD-TO) prevê que a inscrição no CAR é obrigatória e aqueles que se inscreverem até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Caso os estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.
O prazo de adesão anterior se encerrou em 31 de dezembro de 2018 e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.
Armas
Consta ainda na pauta de terça o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores.
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Polícia penal
Também na pauta da semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, cria a Polícia Penal federal e estaduais com a atribuição de fazer a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica.
O texto do Senado é mais sintético que o da PEC 308/04, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2007, apensado à proposta dos senadores. A redação da Câmara detalha atribuições e fixa a carga horária da categoria em 36 horas semanais.
- Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Plenário da Câmara Federal debate utilização de agrotóxicos nesta segunda
Da Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados promove comissão geral nesta segunda-feira (16) sobre a utilização de agrotóxicos. A iniciativa do debate é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Ele defende uma discussão transparente e menos ideológica sobre o tema. “Queremos tirar um pouco de alguns mitos e também mostrar as verdades que existem”, disse Rodrigo Maia, no fim de agosto, ao propor o debate.
O Plenário da Câmara já realizou comissão geral sobre licenciamento ambiental, outro tema considerado prioritário por Maia. As duas comissões gerais foram sugeridas pelo presidente para demonstrar o compromisso do Brasil com a proteção do meio ambiente.
O uso de agrotóxicos tem sido debatido em seminários e audiências públicas das comissões permanentes da Câmara. A Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural também criou uma subcomissão para tratar desse tema. O grupo deve analisar o crescimento do número de registros de agrotóxicos no último ano e avaliar o potencial impacto dessas substâncias na saúde pública, no meio ambiente, e nos interesses comerciais do Brasil no mercado externo.
175 deputados pedem a instalação da CPI da Lava Jato
O requerimento de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Operação Lava Jato já tem o número de assinaturas necessárias para instalação. Ao todo, 175 parlamentares assinaram o documento até o momento, entre eles, 17 baianos.
O requerimento para investigar possíveis ilegalidades na relação entre agentes públicos que atuaram na Operação Lava Jato precisava de 171 assinaturas para seguir para mesa do presidente Rodrigo Maia (DEM).
O pedido de criação da CPI, protocolado pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Alessandro Molon (Rede-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Coronel Tadeu (PSB) e o baiano Daniel Almeida (PCdoB) afirma que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava Jato tentaram usar a estrutura do Poder Judiciário em proveito próprio e para fins políticos.
Os crimes que a CPI se propõe a investigar são fraude processual, prevaricação, advocacia administrativa e abuso de autoridade. Confira a lista de deputados baianos que assinaram o pedido até o momento:
Afonso Florence (PT), Alice Portugal (PCdoB), Bacelar (Pode), Cacá Leão (PP), Claudio Cajado (PP), Daniel Almeida (PCdoB), Félix Mendonça Jr. (PDT), Jorge Solla (PT), Joseildo Ramos (PT), Lídice da Mata (PSB), Marcelo Nilo (PSB), Mário Negromonte Jr (PP), Nelson Pelegrino (PT), Ronaldo Carletto (PP), Valmir Assunção (PT), Waldenor Pereira (PT), Zé Neto (PT). Com Bahia Notícias.
Sobram deputados comprados para aprovar em 1º turno a Reforma da Previdência
Deputados de oposição levaram cartazes contra a reforma durante a votação do projeto / Luís Macedo | Agência CâmaraDepois de abrir o cofre e distribuir R$ 2,5 bilhões em emendas nos primeiros dias de julho – sobretudo a parlamentares do chamado “centrão” –, o governo Bolsonaro conseguiu aprovar nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, o texto base da reforma da Previdência.
O projeto obteve 379 votos a favor e 131 contrários, após oito horas de debate. Por se tratar mudança constitucional, a proposta precisava da aprovação de no mínimo 308 deputados (3/5 do total).
Os partidos que se posicionaram oficialmente contra a reforma foram PT, PSOL, PSB, PDT e PCdoB.
O projeto terá de passar por uma segunda votação na Câmara. A base governista espera votar na sexta-feira (12) – quando também serão necessários 308 votos. Se confirmada a aprovação, o projeto segue para análise do Senado.
Crime de responsabilidade?
Deputados de oposição afirmaram que a liberação de bilhões de reais em emendas às vésperas da votação caracteriza “compra de votos”.
“Comprar voto para a Previdência com dinheiro público é um crime lesa pátria contra o povo brasileiro”, acusou o líder petista Henrique Fontana(RS).
A bancada do PSOL denunciou a liberação de quase R$ 500 milhões a mais do que o previsto originalmente nas emendas, o que caraterizaria crime de responsabilidade. “Isto aqui é uma ilegalidade, é uma fraude. Nós vamos questionar juridicamente”, afirmou o deputado Ivan Valente (SP).
Valente entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, recusou o pedido.
Mudanças
O texto aprovado nesta quarta aumenta a idade mínima de aposentadoria das mulheres para 62 anos e dos homens para 65 anos, além de instituir tempo maior de contribuição (40 anos) para quem quiser se aposentar com o benefício integral.
A proposta também diminui o valor do benefício. Hoje, com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.
Viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$ 998 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.
Edição: João Paulo Soares, do Brasil de Fato.
Comissão da Câmara poderá votar Reforma da Previdência hoje
A comissão da Câmara que analisa a reforma da Previdência deve votar a reforma da Previdência nesta quinta-feira (4).
Em reunião, que terminou na madrugada desta quinta, a comissão rejeitou cinco requerimentos de adiamento da votação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), favorável às mudanças nas regras previdenciárias.
Os requerimentos foram apresentados por deputados de oposição, com o objetivo de retardar a tramitação da proposta.
De acordo com o portal G1, os cinco requerimentos pediam o adiamento da votação por cinco sessões, por quatro, por três, por duas e por uma sessão. Os quatro primeiros foram derrubados por 35 votos a zero, com 12 deputados em obstrução; e o último, por 36 a zero, com 11 em obstrução.
Além dos pedidos de adiamento, os integrantes da comissão também recusaram, por 36 a zero, um requerimento de retirada da proposta de pauta.
Após a derrubada dos requerimentos, oposicionistas solicitaram a votação do parecer do relator de forma parcelada, mas o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), recusou.
Com isso, a comissão especial poderá votar o projeto nesta quinta-feira.
Então, aconteceu! CCJ da Câmara aprova PEC da Previdência sem conhecer números da proposta.
Confusão, gritaria e tumulto. Como em outras oportunidades, este foi o resumo do debate sobre a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A diferença é que, desta vez, o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que atesta a constitucionalidade da proposta enfim foi aprovado.
Logo nas primeiras horas da sessão, os parlamentares da oposição começaram a discursar fazendo críticas à falta de informações sobre os números usados como referência para a elaboração da reforma previdenciária. Um deles foi o líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE).
“Causa espanto, causa espécie, causa vergonha ao povo brasileiro e ao Parlamento brasileiro que ele (governo) agora insista em não apresentar a Comissão mais importante desta Casa os dados que provavelmente dariam segurança aos parlamentares desta Comissão”, afirmou.
O governo logo reagiu aos ataques. A líder, Joice Halssemann (PSL-SP), disse que a oposição estava agindo apenas para atrasar a votação e que os dados sobre a reforma serão disponibilizados nesta quinta-feira (25).
“Se nós entregássemos dados, todos eles, nesse momento, tintim por tintim, a oposição votaria? Não votaria, o que prova em absoluto que isso é procrastinatório. Senhores, está ficando feio”, ironizou.
O embate continuou ao longo da sessão e, em vários momentos, os trabalhos foram interrompidos por brigas e invasões à mesa da presidência da CCJ. Em um deles, protagonizado pela deputada petista Maria do Rosário (RS), o presidente da Comissão, Felipe Francischini, reagiu. “Não começarão a vir aqui na frente. Não permitirei. Vocês falam em liberdade de expressão e processam o Danilo Gentili. Então, serve para os outros e não para vocês”, criticou.
A oposição insistiu na tese de que a ausência dos números que estimam o impacto financeiro da reforma prejudica a análise da constitucionalidade do texto.
Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB–RJ) apresentou um requerimento para adiar a votação do parecer por 20 dias. O pedido, segundo a parlamentar, foi baseado em um artigo da Constituição Federal que estabelece que toda proposta legislativa que cause impacto financeiro deve embasar os valores anunciados.
Para ser acatado, o requerimento precisaria da assinatura de outros 103 deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini afirmou que o número de assinaturas não foi alcançado, o que gerou mais bate-boca.
Mesmo com o todo o barulho, a oposição não conseguiu levar o requerimento adiante e o relatório pela Constitucionalidade da reforma da Previdência foi aprovado. Foram 48 votos favoráveis e 18 contrários.
Agora, a próxima etapa da tramitação será na Comissão Especial, formada por deputados, para discutir o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta. Se aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará de 308 dos 513 votos, antes de entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Da Agência Rádio Mais, editada por O Expresso.
Agência ligada aos disparos em massa de Bolsonaro teve acesso a dados sigilosos da Câmara
A informação é de Lauro Jardim, em O Globo:
A AM4, a agência ligada aos disparos em massa de WhatsApp na campanha de Jair Bolsonaro, era também dona de um contrato com a Câmara em 2016. Foi uma licitação ganha nos tempos em que Eduardo Cunha era o seu presidente.
O contrato, para fazer um diagnóstico do portal da Câmara, tinha uma cláusula curiosa. Concedia à AM4 — que participou do edital por meio de uma de suas controladas, a Ingresso Total — o direito de “tomar conhecimento de informações sigilosas ou de uso restrito da Câmara”.
Um desses dados secretos era o cadastro de 2,5 milhões de pessoas que interagiam com o portal.
Carlos Tito acompanha em Brasília trâmites finais para ampliação do Aeroporto de Barreiras
O deputado federal eleito, Carlos Tito, esteve hoje, em Brasília, na Secretaria de Aviação Civil no Ministério dos Transportes, em audiência, tratando das ações administrativas para a ampliação do Aeroporto de Barreiras.
Ampliar e investir recursos federais no aeroporto de Barreiras é medida fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e educacional para o nosso querido oeste.
Durante os meus 4 mandatos de vereador em Barreiras sempre defendi que houvesse investimentos no aeroporto pois sei da grande importância disso para toda a população, em todos sentidos.
Assim, há muitos anos acompanho o programa federal de ampliação dos aeroportos, o PROFAA, bem como o programa de interiorização, e hoje, graças a Deus, temos ótimas notícias.
O projeto definitivo e o plano diretor do aeroporto, já estão prontos, e seguiram no dia de hoje, para aprovação do setor jurídico daqui da Secretaria de Aviação Civil, e o mais importante, a obra já está licenciada e durará pelo menos 2 anos.
Até o próximo dia 15 de dezembro deste ano, o Ministro dos Transportes assinará juntamente com o Governador Rui Costa, o Termo de Compromisso, para garantir o repasse dos recursos da ordem de 45 milhões de reais para efetivar este empreendimento.
O aeroporto é delegado ao Governo da Bahia, e as obras serão licitadas pelo governo estadual e isso acontecerá já agora, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019.
O projeto está extremamente atualizado, moderno e atenderá plenamente toda a demanda da nossa região, inclusive com voos noturnos e por instrumentos.
Além da continuidade dos voos da Passaredo e da Azul, que atualmente operam com aviões ATR 72, as companhias aéreas AVIANCA e GOL já demonstraram interesse em operar em Barreiras com aviões de grande porte, tipo Boeing 737-800, o que vai tornar muito acessíveis os preços das passagens, para toda população, com mais opções de voos, ligando Barreiras ao resto do País.
Por fim, os recursos federais já estão garantidos e já será empenhado o valor de 8 milhões ainda para este ano e o restante a ser liberado paulatinamente a partir do início das obras em 2019.
Pagamento de mega-salários pode resultar em prisão de quem autorizou
A realização de pagamentos a servidores públicos de remuneração acima do teto constitucional, atualmente em R$ 33,7 mil, poderá levar à pena de prisão.
A proposta está no parecer do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), sobre o projeto que pretende limitar o pagamento dos chamados super-salários. O deputado vai apresentar o texto amanhã em comissão especial da Câmara que trata do tema.
O documento estabelece 24 possibilidades de benefícios que podem fazer o funcionário público extrapolar o limite, como férias, adicional noturno e auxílio-alimentação.
O que estiver fora da lista passaria a ser ilegal. A pena de prisão proposta vai de dois a seis anos e diz respeito apenas ao ordenador da despesa e não de quem recebe o salário. A notícia é de O Globo, onde leitor terá novas informações.
Pagamento de super-salários, despesas sem limites em cartões corporativos, mordomias do tipo puxadinho para ministros do STF em aeroportos e jatos particulares com despesas reembolsadas, são mais que um desperdício do dinheiro público. São um deboche cruel com a população sofrida e lutadora.
As notícias que você não vê na Globo: Juíza Federal de Curitiba é processada no STF pela Câmara
Nem nos tempos da Ditadura (1964-1985), entre os tribunais militares de exceção, se viu tanta arrogância e auto-suficiência como agora.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu nesta terça-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal a anulação de decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12º Vara Federal de Curitiba, de impedir uma comissão externa da Casa de vistoriar as instalações da cela em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontra detido, na Superintendência da Policia Federal naquela cidade.
Na petição, o parlamentar argumenta que a juíza descumpriu a Constituição e o princípio da separação dos poderes.
O coordenador da Comissão, o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), elogiou a ação da Câmara para fazer valer a Constituição, porque a decisão de Lebbos de barrar visitar de parlamentares a Lula foi uma afronta à Carta Magna e ao Congresso Nacional. “Agora o STF vai ter que decidir se o que vale é a Constituição do Brasil ou a de Curitiba, onde o juiz Sérgio Moro e juízes como Carolina Lebbos agem de forma arbitrária como se estivessem em um país onde eles são a própria Constituição e as leis”, disse.
Pimenta observou que o veto da juíza à inspeção que os 13 deputados da Comissão Externa fariam configurou uma grave interferência na função constitucional da Câmara dos Deputados, que é a de representar o povo brasileiro por meio da atuação de seus parlamentares e suas Comissões.
Ele lembrou que a Constituição Federal, em seu inciso X, do artigo 49, estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Esses termos estão expressos na petição assinada hoje por Rodrigo Maia.
O deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que passou da hora de juízes e procuradores federais de Curitiba obedecerem a Constituição e as leis do País. Inspeções em presídios ou em instalações como as da PF em Curitiba cabem à Câmara, é atribuição constitucional que a juíza Lebbos ignorou”.
Pimenta, Wadih e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) tentaram inspecionar as instalações da PF no dia no dia 24, mas foram impedidos por ordem da juíza.
Tito opta por manter sua candidatura à Câmara Federal
Rangel, Tito, João Leão, vereador Nereu e vereador Marcos Reis
O líder político Carlos Tito foi convidado pelo vice-governador da Bahia, João Leão, a assumir o seu lugar na Secretaria Estadual de Planejamento, uma vez que o líder do PP na Bahia estará se desincompatibilizando da função para ser candidato nas eleições deste ano.
Tito afirma que se sentiu muito honrado com o convite, o qual não aceitou pois quer registrar sua candidatura a deputado federal nestas eleições, encaminhando uma candidatura robusta às eleições de 2020 como prefeito de Barreiras.
Segundo Tito, o que foi decisivo para a sua decisão foi o pedido do Governador Rui Costa para que ele seja o candidato a deputado federal do Oeste da Bahia e que ajude na continuidade do seu projeto de governo.
Tito faz questão de destacar a atenção dada por Rui Costa e João Leão, no evento recente da Barra:
“A titularidade na Secretaria seria ótimo para ajudar o Oeste. Mas é mais importante, para o território Oestino, uma representação na Câmara Federal, que poderá carrear recursos diretos para a Região.”
Deputados aprovam fundo bilionário para gastar em campanha eleitoral
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, o projeto que cria um fundo público bilionário para financiar as campanhas do ano que vem.
Apesar de os parlamentares afirmarem que o fundo será de R$ 1,7 bilhão, o texto não estabelece um teto para o valor, e sim um piso, ao dizer que o fundo será “ao menos equivalente” às duas fontes estabelecidas pelo projeto.
A proposta estabelece que pelo menos 30% do valor das emendas de bancadas seja direcionado para as campanhas eleitorais. A segunda fonte de recursos virá da transferência dos valores de compensação fiscal cedidos às emissoras de rádio e televisão que transmitem propagandas eleitorais, que serão extintas.
O horário eleitoral durante o período de campanha, no entanto, foi mantido.
Se as duas fontes não fossem suficientes, poderíamos indicar, por exemplo, o enxugamento do programa Bolsa Família, a quase extinção do transporte de água por caminhões pipas no Nordeste e a extinção do programa de cisternas.
Fica fácil de entender que nordestinos, flagelados de uma seca histórica, vão ter que aprender a acabar com essas manias de comer e beber todo dia.
Assim, fica ainda mais fácil odiar parlamentos democráticos e berrar em praça pública pela volta da ditadura militar.
O Baile da Ilha Fiscal: deputados, à beira do caos, aprovam contratação de mais funcionários
Sem alarde, o novo comando da Câmara prepara, a toque de caixa, mudanças na estrutura administrativa da Casa para garantir aos deputados o direito de contratar mais funcionários de sua confiança e ampliar as vagas destinadas às lideranças partidárias.
A manobra, que deve inicialmente criar de 200 a 300 novos cargos de livre nomeação, faz parte das promessas de campanha da chapa vencedora, do atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os parlamentares têm pressa em aprovar as modificações, que também estão atreladas à distribuição das comissões, a serem instaladas nos próximos dias. A informação é do Congresso em Foco.
O Baile da Ilha Fiscal ocorreu no dia 9 de novembro de 1889, um sábado, em homenagem aos oficiais do navio chileno “Almirante Cochrane“. Realizado na ilha Fiscal, no centro histórico do Rio de Janeiro, então capital do Império. Foi a última grande festa da monarquia antes da Proclamação da República Brasileira, em 15 de novembro, uma sexta-feira, seis dias após o baile.
Atenção, carpinteiros: contratamos os melhores para a construção de patíbulos
As votações da madrugada de hoje na Câmara e a tentativa de votação em regime de urgência da mesma matéria, as “10 medidas contra a corrupção” e as respectivas emendas calhordas, serviram apenas para uma coisa: identificar os 300 picaretas, que, agora, como em todo processo canceroso, crescem a olhos vistos.
Agora já são mais de 400. Identificados e com o aprofundamento da crise já sabemos quem são os verdadeiros golpistas, aqueles que têm o rabo preso com qualquer investigação sobre corrupção.
Agora que já sabemos quem são, em caso de cólica institucional, fica fácil dependurá-los por cordas na Esplanada dos Ministérios.
Que se convoquem os carpinteiros. E que se construam os patíbulos, com madeira de boa qualidade. E, depois, se afiem as guilhotinas com o máximo esmero.
Em tempo: hoje os paneleiros, pós golpe do Pato, voltaram às janelas. Agora começam a entender todo o processo.
Comissão da Câmara Federal adia votação de relatório com medidas anticorrupção
Adiamento foi motivado por mudanças feitas de última hora pelo relator em um dos pontos considerados polêmicos da proposta. Nova reunião foi agendada para a terça-feira, dia 22
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Joaquim Passarinho: está em negociação texto que mantenha a possibilidade de punição para magistrados e procuradores
Foi adiada para a próxima terça-feira (22) a votação do relatório apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) à proposta que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). A expectativa era que o texto pudesse ser votado hoje, mas a reunião foi cancelada por falta de quórum.
Na avaliação do presidente do colegiado deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), o texto não foi votado em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade.
Atualmente, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os governadores.
“Está visível que a maioria não quer discutir hoje e nem votar”, disse Passarinho. Para ele, os deputados não aceitaram a retirada do dispositivo, anunciada pelo relator na última segunda-feira, depois de conversar com o coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, procurador Deltan Dallagnol
O presidente do colegiado disse que está em negociação um novo texto, que mantenha a possibilidade de punição, mas que impeça retaliações a investigadores. “Não tem porque um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei”, disse.
Mudança
O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni havia elaborado substitutivo, apresentado na semana passada, em que previa a possibilidade de processos contra juízes e promotores responderem por crime de responsabilidade.
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Bagunça generalizada na aprovação da PEC do Arrocho
Veja só ilustre leitor, o que foi a sessão da Câmara que aprovou, ontem, à noite, em segundo turno, a PEC 241, também conhecida como PEC do Arrocho. Entre gritos de “tchau, querida” e “fora temer” os deputados agitavam pequenos cartazes com palavras de ordem.
Poderia se dizer que o plenário se dividia entre aqueles que foram aos banquetes de Temer e os que não foram convidados.
Um comício na baixa zona do meretrício seria muito mais organizado e um pouco mais discreto. A foto emblemática é de André Dusek, do jornal O Estado de São Paulo.
O legislativo brasileiro definitivamente não se dá o devido respeito. É por essas e outras que a Polícia Federal entra no Senado e sai com os capangas armados embaixo do braço.
A história de um dos dias mais negros da história do Brasil começa a ser contada
Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil
O fim tardio da sessão de ontem (16) na Câmara dos Deputados – que acabou por volta das 4h de hoje (17) – não tirou o fôlego dos deputados, jornalistas, parlamentares e assessores credenciados para trabalhar nas sessões que analisam a admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Antes das 10h, o Salão Verde da Casa já estava movimentado. Embora a próxima sessão esteja marcada apenas para começar às 14h, um grupo de deputados da oposição chegou cedo cantando e comemorando previamente uma possível saída da presidenta Dilma.
As atividades já duram cerca de 50 horas, com pequenas interrupções entre o fim das madrugadas e começos de manhãs de ontem e hoje. Para dar conta do ritmo de trabalho, as lideranças partidárias têm organizado cafés da manhã e turnos para os funcionários. Porém, alguns grupos de servidores têm trabalhado direto acompanhando as sessões do início, pela manhã, até o fim, de madrugada.
“Os funcionários trabalham sem horas-extras, apenas por amor à causa e ao partido”, disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Ao todo, cerca de 20 funcionários estão à disposição do partido. “Estamos com turno de 6 em 6 horas, tanto na liderança, quanto no plenário”.
No PT, o líder Afonso Florence (BA) também tomou café da manhã com os vice-líderes da bancada antes de iniciarem uma reunião, a portas fechadas, para um balanço das negociações e análise das estratégias para tentar barrar a aprovação da admissibilidade do impeachment.
Todos os funcionários do gabinete da liderança foram convocados para auxiliar os deputados petistas.
Patético: deputados discursam na madrugada para um plenário vazio.
O ódio avançou na madrugada. Deputados vociferam contra Dilma, enquanto outros fazem performances com faixas desaforadas. O legislativo enterra sua cabeça na areia, para esquecer a perda da credibilidade. Veja a seguir a matéria da Agência Brasil, que cobre o evento:
Corredores desertos e plenário praticamente vazio marcaram o início, ainda de madrugada, do segundo dia de debates sobre a admissibilidade do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Já são mais de 24 horas de discursos, a maior parte favoráveis ao afastamento de Dilma Rousseff.
Os poucos deputados presentes ao plenário aguardavam, de forma tranquila, a hora de falar da tribuna. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que abriu os trabalhos ontem (15), às 8h55, deixou a Câmara pouco depois da meia noite. Após discursarem, a maior parde deles ia embora, com previsão de retorno no fim da manhã.
Deputados do PCdoB seguravam cartazes com frases como “Brasil contra o golpe”
Durante a madrugada, os parlamentares que entravam na Câmara eram, em sua maioria, os escalados para fazerem uso da palavra pelo tempo reservado aos seus partidos. Enquanto deputados de outras legendas discursavam no plenário, os próximos a falar dedicavam o tempo a conversas com aliados e pausas para fotografias.
Aproveitando o baixo quórum e a permissão provisória dos seguranças da Casa, o deputado Fernando Francischini (SD-PR) e colegas de partido colocaram uma faixa com os dizeres “Movimento Tchau Querida” e “Acabou a boquinha” próximo à tribuna. Enquanto integrantes do PDT se pronunciavam do outro lado do plenário, correligionários de Francischini posaram sorrindo para fotos ao lado da faixa. Continue Lendo “Patético: deputados discursam na madrugada para um plenário vazio.”
Dilma apresentará defesa à Câmara nesta segunda
O prazo para a presidenta Dilma Rousseff apresentar sua defesa, por escrito, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o processo de impeachment, termina nesta segunda-feira (4), quando deverá ser realizada a décima e última sessão ordinária da Casa destinada à contagem de prazo para que defesa da presidenta seja apresentada.
Com a defesa em mãos, o relator dos trabalhos da comissão, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), vai elaborar o parecer, que será votado pela comissão e depois pelo plenário da Câmara. A defesa de Dilma deverá ser entregue à comissão às 16h30m desta segunda-feira pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que fará a sustentação oral para os integrantes do colegiado.
A confirmação da entrega da defesa foi feita pelo vice-líder do governo, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A partir daí, haverá um prazo de até cinco sessões ordinárias da Câmara para o relator elaborar o parecer, que será discutido e votado pelos integrantes da comissão. Para ser aprovado, é necessária a maioria simples dos votos.
Jovair Arantes já disse que pretende apresentar o parecer na quarta (6) ou na quinta-feira (7), para que possa ser iniciada a discussão. O relator quer antecipar a apresentação do parecer por entender que haverá pedido de vista e que isso pode atrasar a votação em duas sessões. Para a aprovação do parecer na comissão, é necessária a maioria simples dos votos dos presentes, desde que estejam presentes pelo menos metade mais um dos integrantes do colegiado, que é composto de 65 deputados titulares.
Os inquisidores do impeachment, alguns com contas a pagar na Justiça
O PP indicou o deputado Paulo Maluf (SP), réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), como um de seus representantes na comissão que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma. O partido perdeu o prazo para entregar a relação dos indicados e precisou do apoio do Plenário para poder participar da chapa única, que deverá ser eleita nesta tarde.
Entre os nove nomes indicados pela bancada, quatro são investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. Aguinaldo Ribeiro (PB), Roberto Brito (BA) e Jerônimo Goergen (RS) foram indicados como titulares. Luiz Carlos Heinze (RS), que também responde a inquérito da Lava Jato, foi relacionado para a suplência da comissão.
Réu em três ações penais (477, 863 e 968) por crimes contra o sistema financeiro nacional e eleitorais, Paulo Maluf tem enfrentado mais problemas no exterior do que no Brasil.
Na lista vermelha dos procurados pela Interpol, o ex-prefeito de São Paulo corre o risco de ser preso se deixar o país. Maluf também foi condenado recentemente a três anos de prisão por lavagem de dinheiro, na França. Ele recorre da decisão. De acordo com a sentença, informada à Procuradoria-Geral da República em fevereiro, a lavagem foi produto de corrupção e desvio de dinheiro público no Brasil. Do Congresso em Foco/UOL.
Eduardo Cunha recebe, enfim, a notificação da Comissão de Ética
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebeu na manhã desta quinta-feira a notificação da abertura de processo contra ele no Conselho de Ética. Após uma sequência de manobras de aliados do peemedebista, o colegiado aprovou, na terça, o início das investigações contra Cunha pelas suspeitas de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras.
Para a contagem de prazos, no entanto, era necessária a formalização do processo, que acontece justamente com o recebimento da notificação. A secretaria do conselho tentou, por duas vezes, acionar Cunha ontem. Nos dois momentos, no entanto, ele se recusou a assinar a documentação alegando ter outros compromissos.
Após ser alvo de pedido de afastamento da Procuradoria-Geral da República por, entre outros motivos, obstruir as investigações de seu processo por quebra de decoro, o peemedebista se comprometeu a receber a notificação. Agora, abre-se prazo de dez dias para ele apresentar a defesa. Como o Congresso entra em recesso na próxima semana, a contagem do prazo ficará congelada durante este período. (Marcela Mattos, repórter da Veja em Brasília)
O fim de Cunha: Conselho de Ética da Câmara aprova continuidade do processo
Por 11 votos a 9, o Conselho de Ética da Câmara votou a favor do parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que mantém representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão dá continuidade à ação. Cunha é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e por ter prestado falso testemunho quando depôs na CPI da Petrobras negando ter contas secretas no exterior. Não houve abstenção.
Cunha será notificado e terá 10 dias para apresentar defesa por escrito no processo disciplinar.
Minutos antes da votação, os deputados chegaram a tentar acordos para adiar a sessão pela oitava vez. Os parlamentares queriam evitar novas estratégias para atrasar o andamento da representação protocolada há mais de 60 dias e também evitar a judicialização do processo.
Pedido de vista
Antes, o Conselho de Ética decidiu, por 11 votos a 9, rejeitar pedidos de vista ao parecer apresentado pelo novo relator do caso, Marcos Rogério (PDT-RO). Segundo alguns deputados do conselho, “a ordem veio de lá” da defesa de Cunha que agora quer concentrar esforços para responder as acusações na Justiça.
Em uma sessão um pouco mais tranquila do que a da última semana, deputados do Conselho de Ética decidiram, sob divergências, não aceitar o pedido de vista que tinha sido apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE) que poderia adiar, pela oitava vez, a votação do relatório favorável ao seguimento das investigações sobre Eduardo Cunha no colegiado. A decisão foi questionada por aliados do peemedebista.
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que, como o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu acatar a decisão de afastar o relator anterior do processo, Fausto Pinato (PRB-SP), sobre alegação de que o parlamentar é de partido da base de Cunha, o que regimentalmente é proibido, a sessão de hoje pode ser anulada. Aliados de Cunha sinalizaram que vão recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para anular a decisão do conselho sobre o pedido de vista. Continue Lendo “O fim de Cunha: Conselho de Ética da Câmara aprova continuidade do processo”
Tumulto e baixarias na votação da Comissão de Ética da Câmara
Da Agência Câmara*
Por 11 votos a 10, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu manter a votação do processo contra o presidente Eduardo Cunha. O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, José Carlos Araújo (PSD-BA) desempatou a votação do requerimento.
A votação foi marcada por confusão entre os parlamentares, que bateram boca em razão da chegada do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que não estava presente no momento em que foi chamado pelo presidente José Carlos Araújo para votar.
O presidente Araújo informou que estava verificando os suplentes por blocos que estavam votando, mas que Azi teria direito a voto. Azi se manifestou contra o adiamento.
O clima continuou tenso. Manifestantes nos corredores, tentando entrar, gritando palavras de ordem contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. De acordo com José Carlos Araújo, como o plenário é pequeno, a segurança da Casa vai avaliar quantas pessoas podem entrar na sala. “Eu pedi Plenário maior e não foi atendido, porque eu previa esse tipo de acontecimento”, afirmou o presidente do Conselho.
O pedido de cassação do mandato de Cunha foi protocolado no dia 13 de outubro pelo PSOL e a Rede. Cunha foi denunciado ao STF por suspeita de ter recebido US$ 5 milhões em propina, no esquema investigado pela Operação Lava Jato.
O pedido se baseia em documento encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), atestando como verdadeiras as informações de que Cunha e parentes dele têm contas na Suíça e que teriam recebido dinheiro, fruto do pagamento de propina em contratos da Petrobras. O parlamentar nega e diz que os recursos no exterior vêm de negócios de venda de carne no continente Africano.
A carne é fraca. No caso, para justificar as contas de Eduardo Cunha no paraíso fiscal. O presidente da Transnordestina, Ciro Gomes, disse para quem quiser ouvir (veja aqui), que Cunha roubou 500 milhões, dos quais 350 milhões distribuiu entre os picaretas que tumultuam o processo de sua condenação e cassação. O presidente da Câmara já foi denunciado pelo Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal
PEC altera nomeação de novos ministros da Suprema Corte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, todos os ministros do Supremo são escolhidos pelo presidente da República e depois aprovados pelo Senado. De acordo com a proposta, dos 11 ministros, apenas dois seriam indicados pelo presidente da República.
As outras indicações seriam divididas entre várias entidades: três seriam listados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou entre os próprios ministros do STF; outros dois seriam indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); dois teriam indicações do Ministério Público Federal (MPF); a Câmara seria responsável por indicar um dos ministros e o Senado, mais outro.
O relator da proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), não viu problemas jurídicos na análise do texto pela Câmara, até porque, lembrou o parlamentar, já estão sendo analisadas outras propostas sobre o assunto. O escolhido deve ter notório saber jurídico e deverá posteriormente ser sabatinado pelo Senado Federal, que, até hoje, aprovou todas as escolhas do Executivo.
Câmara aprova redução de maioridade penal
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.
Na votação em primeiro no início de julho, a PEC, que tramita na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contra e 2 abstenções.
Eduardo Cunha, desesperado, desengaveta CPIs
Horas depois de romper relações com o governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, desengavetou 11 pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. As informações são do blog do jornalista Josias de Souza e do site do Congresso em Foco. O deputado federal Jair Bolsonaro é um deles.
Segundo as publicações, Cunha despachou 11 ofícios que dão prazo de 10 dias para que seus autores atualizem os documentos adequando-a aos requisitos da Lei número 1.079/1950 e do regimento interno da Câmara dos Deputados.
Com a medida, o presidente da Câmara abre caminho para que os autores dos pedidos de impeachment reúnam mais argumentos e indícios contra a presidente, como, por exemplo, a denúncia do dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, de que a campanha à reeleição de Dilma teria recebido dinheiro desviado da Petrobras.
A manobra, considerada incomum pelo jornalista Josias de Souza, pode ser um amostra da retaliação que Cunha prepara para o segundo semestre.
Ontem, o peemedebista autorizou duas CPIs que incomodam Dilma: a do BNDES, que vai investigar supostos empréstimos irregulares, e outra para apurar pagamentos indevidos dos Fundos de Pensão das estatais.
O conjunto de ações é uma resposta de Cunha ao agravamento das denúncias contra ele no âmbito da Operação Lava Jato.
Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, Júlio Camargo disse que Eduardo Cunha pediu propina de 5 milhões de dólares em um contrato de navios-sonda da Petrobras. No mesmo dia, o doleiro Alberto Youssef disse que estava sendo coagido por um deputado “pau mandado” do presidente da Câmara. Da Revista Exame.
Bonitinha essa raposa peluda que preside a Câmara dos Deputados: só depois que o Procurador Geral da República tomou conhecimento da delação de Júlio Camargo, ele resolveu tornar-se o corregedor da Nação e detonar as CPIs e os processos de impeachment. A desorganização da República começa no Congresso, entregue aos representantes do povo que o povo não conhece.
Manobra do Presidente faz Câmara aprovar redução da maioridade
A manobra feita pelo presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votar e aprovar novo texto da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deixou o parlamentar baiano Valmir Assunção (PT-BA) perplexo. Na noite desta quarta-feira (1º), a Casa aprovou a proposta de emenda à constituição sem considerar o resultado anterior, quando a peça foi rejeitada. “Com esse novo texto, Cunha conseguiu reverter a derrota e aprovou a PEC com 323 votos a favor e 155 contra. Sem se importar com o regimento, ele colocou um texto alternativo para ser votado antes mesmo do texto principal. O que aconteceu na Câmara dos Deputados é um golpe à Constituição Federal e ao Regimento da Casa. Ele não poderia colocar para votar a mesma matéria que já foi derrotada”, frisa Assunção.
Para o petista, não se pode deixar que esse procedimento seja agora o padrão na Câmara. “Uma matéria é derrotada e na madrugada arquiteta-se uma forma de votar a mesma matéria de novo e surpreendentemente alguns deputados mudam de opinião. O que é pior, a votação anterior foi acompanhada pela juventude que estava presente nas galerias e na frente do Congresso. Dessa vez, por determinação do presidente da Casa, a polícia fechou as portas e votaram a peça longe do povo, sem a presença da juventude e contra ela”, dispara Valmir.
Com a aprovação, o jovem entre 16 e 17 anos acusado de tráfico de drogas será julgado como adulto mesmo depois da alteração da emenda que reduz a maioridade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morta. “A mudança não vai resolver a questão da violência no Brasil. O governo fez de tudo para tentar negociar um texto para focar e alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], onde pudesse aumentar o tempo de internação dos jovens em conflito com a lei”, completa
Entenda o caso
Na terça-feira (30 de junho), o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto que saiu da Comissão Especial sobre a maioridade penal por uma diferença de 5 votos. O caminho natural após essa derrota seria votar o texto original da PEC, muito mais radical, que reduz a maioridade penal em todos os casos, e que certamente não seria aprovado pelos deputados. Regimentalmente, essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, desde que ele fosse aprovado. Seria possível votar a emenda antes do texto principal, mas deveria ter sido feito, antes da votação da terça-feira, um destaque de preferência para essa votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito e Cunha decidiu colocar a peça em pauta.
Profissões de garçom e decorador perto da regulamentação
O Plenário da Câmara rejeitou recursos contra pareceres conclusivos dos projetos de lei, que agora vão à sanção presidencial. No caso dos garçons, texto prevê que taxas de serviço que vierem a ser cobradas compulsoriamente nas notas dos clientes não poderão ultrapassar 10% da respectiva nota e dependerão de acordo escrito entre a empresa e o sindicato profissional.
Em um país onde a profissão de jornalista não está regulamentada, essa decisão dos nossos legisladores me parece de uma relevância ímpar.
Representantes da Bahia acompanham lançamento da Frente Parlamentar do Matopiba
Na audiência pública sobre a região agrícola Matopiba, realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ontem (2), na Câmara dos Deputados, foi lançada a Frente Parlamentar do Matopiba. O secretário estadual da Agricultura, Paulo Câmera, e o representante do governo da Bahia em Brasília, Jonas Paulo, acompanharam o lançamento, que contou também com a presença da ministra Kátia Abreu (Agricultura) e do ministro interino da Pesca, Luiz Campos.A nova fronteira agrícola do país, oficializada em maio pela presidente Dilma Rousseff, terá a partir de agora o apoio dos parlamentares, que vão discutir e defender na Casa políticas de desenvolvimento econômico para a região. A ministra Kátia, uma das idealizadoras da iniciativa, disse que tem muito trabalho a fazer em prol do desenvolvimento da nova região e que “os deputados precisam estar agregados a este projeto”.
Durante a audiência, um dos expositores lembrou que a produção de grãos do Nordeste atingirá 18,6 milhões de toneladas neste ano, ultrapassando, pela primeira vez, o Sudeste, que possui estimativa de produzir 18,3 milhões de toneladas. O Matopiba é uma das responsáveis pela superação.
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