CCJ

Sérgio Moro na audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Direitos Humanos

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Então, aconteceu! CCJ da Câmara aprova PEC da Previdência sem conhecer números da proposta.

Confusão, gritaria e tumulto. Como em outras oportunidades, este foi o resumo do debate sobre a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A diferença é que, desta vez, o parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) que atesta a constitucionalidade da proposta enfim foi aprovado.

Logo nas primeiras horas da sessão, os parlamentares da oposição começaram a discursar fazendo críticas à falta de informações sobre os números usados como referência para a elaboração da reforma previdenciária. Um deles foi o líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE).

“Causa espanto, causa espécie, causa vergonha ao povo brasileiro e ao Parlamento brasileiro que ele (governo) agora insista em não apresentar a Comissão mais importante desta Casa os dados que provavelmente dariam segurança aos parlamentares desta Comissão”, afirmou.

O governo logo reagiu aos ataques. A líder, Joice Halssemann (PSL-SP), disse que a oposição estava agindo apenas para atrasar a votação e que os dados sobre a reforma serão disponibilizados nesta quinta-feira (25).

“Se nós entregássemos dados, todos eles, nesse momento, tintim por tintim, a oposição votaria? Não votaria, o que prova em absoluto que isso é procrastinatório. Senhores, está ficando feio”, ironizou.

O embate continuou ao longo da sessão e, em vários momentos, os trabalhos foram interrompidos por brigas e invasões à mesa da presidência da CCJ. Em um deles, protagonizado pela deputada petista Maria do Rosário (RS), o presidente da Comissão, Felipe Francischini, reagiu. “Não começarão a vir aqui na frente. Não permitirei. Vocês falam em liberdade de expressão e processam o Danilo Gentili. Então, serve para os outros e não para vocês”, criticou.

A oposição insistiu na tese de que a ausência dos números que estimam o impacto financeiro da reforma prejudica a análise da constitucionalidade do texto.

Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB–RJ) apresentou um requerimento para adiar a votação do parecer por 20 dias. O pedido, segundo a parlamentar, foi baseado em um artigo da Constituição Federal que estabelece que toda proposta legislativa que cause impacto financeiro deve embasar os valores anunciados.

Para ser acatado, o requerimento precisaria da assinatura de outros 103 deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Felipe Francischini afirmou que o número de assinaturas não foi alcançado, o que gerou mais bate-boca.

Mesmo com o todo o barulho, a oposição não conseguiu levar o requerimento adiante e o relatório pela Constitucionalidade da reforma da Previdência foi aprovado. Foram 48 votos favoráveis e 18 contrários.

Agora, a próxima etapa da tramitação será na Comissão Especial, formada por deputados, para discutir o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta. Se aprovada pelo colegiado, a PEC seguirá para a votação no Plenário da Câmara, onde precisará de 308 dos 513 votos, antes de entrar em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Da Agência Rádio Mais, editada por O Expresso.

Maioridade penal aos 16 anos não passa no Senado

Depois de muita polêmica e opiniões divididas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por 11 votos a 8, a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/ 2012), de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que permitiria ao Judiciário condenar à prisão maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

Apesar da rejeição, a proposta tem chance de passar por nova apreciação na Casa. É que, como a votação foi apertada, o senador Aloysio Nunes disse que recolherá as nove assinaturas necessárias e apresentar um recurso para que a matéria ainda seja discutida no plenário do Senado. A apreciação desse recurso no entanto, depende do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Da Agência Brasil.

Em 107 segundos, CCJ da Câmara aprova restrições contra STF

A crise que eletrifica as relações do Congresso com o STF há 72 horas foi fabricada numa pseudovotação que durou 1 minuto e 47 segundos . Foi o tempo que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara levou para aprovar, na tarde de quarta-feira, a proposta de emenda constitucional que submete algumas decisões do Supremo ao crivo do Legislativo. O condenado do mensalão José Genoino (PT-SP) pediu pressa: “É bom a gente votar logo.”

Segundo o blog de José Cruz, São membros da comissão 130 deputados, entre titulares e suplentes. Documento oficial informa que estavam presentes 67. Lorota. A secretaria da comissão informou à direção da Câmara que o quórum restringia-se a cerca de 20 parlamentares. Os outros passaram pela comissão, assinaram a lista de presença e foram embora. Entre os que ficaram, não houve quem se animasse a debater a matéria.

Segundo um cabo eleitoral, o deputado Oziel Oliveira, suplente da bancada do PDT na CCJ, sentindo o mau cheiro da porcaria que se fazia, deu meia volta e escafedeu-se. Já o deputado Arthur Maia participou da encenação.

Faróis acesos durante o dia pode ser nova regra do trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que torna obrigatório trafegar com faróis baixos ligados durante o dia em rodovias e túneis iluminados. Votada em caráter terminativo, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se o projeto for aprovado sem alterações na outra Casa, seguirá à sanção presidencial e terá um prazo de 100 dias para entrar em vigor.

“O uso de faróis acesos no período diurno é um elemento fundamental para a segurança do trânsito, porquanto antecipa a visualização do veículo a uma distância maior. É o alerta para o motorista sobre situações de risco e permitindo-lhe agir preventivamente para evitar acidentes”, argumentou, na exposição de motivos, o autor do projeto, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O parlamentar acrescentou que já há uma recomendação do próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre essa necessidade. No entanto, Eunício Oliveira ressaltou a necessidade de transformar essa “recomendação” em norma legal, a ser incorporada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Câmara Federal quer proibir pulverização aérea com 2,4-D.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira novas regras para a aplicação de agrotóxicos por aeronaves. De acordo com a proposta (PL 740/03) do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), os agrotóxicos só poderão ser aplicados por via aérea se o desvio do produto para áreas próximas não causar perda ou dano a plantações, a animais terrestres ou aquáticos, a áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente, e à saúde da população.
O projeto também proíbe a aplicação aérea de agrotóxicos que tenham em sua composição química o ácido 2,4-D(diclorofenoxiacético). Segundo Dr. Rosinha, há indícios de que o produto seja cancerígeno. Esse foi o ponto mais debatido na comissão, uma vez que o produto é usado em grandes áreas de plantio, principalmente em soja. “Em nosso estado, a aplicação do 2,4-D garante o plantio econômico de soja, e muitos agricultores seriam prejudicados com a proibição, porque a pulverização por avião é muito mais barata que por trator. Com a tecnologia atual, há controle total”, contra-argumentou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).