A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana, em caráter terminativo, o projeto de lei da Câmara que estabelece novas regras para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública.
Se não houver recurso para o plenário, a matéria deverá seguir para a sanção presidencial. A proposta inclui uma série de medidas para facilitar a fiscalização dos contratos fechados com agências de publicidade, que passarão a ser obrigadas, entre outros pontos, a apresentar certificado de qualificação técnica como pré-condição para sua participação nas licitações promovidas pelo setor público.
De acordo com o texto aprovado, passa a ser obrigatória a divulgação, pela internet, de informações sobre a execução dos contratos de serviço de publicidade, bem como a especificação, na lei orçamentária, das dotações destinadas às despesas com publicidade institucional e de utilidade pública.
Somente no Orçamento do governo federal estão previstos R$ 699 milhões para despesas com publicidade institucional e de utilidade pública. Também foi aprovada a inversão das fases de habilitação e julgamento das empresas que se apresentarem durante a licitação. O julgamento das propostas técnicas será feito por uma subcomissão constituída a partir de sorteio, que conte com a participação de profissionais dos setores de comunicação, publicidade ou marketing, sem vínculo com a administração pública.
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