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CNJ decide manter afastamento de magistrados envolvidos na Operação Faroeste.
BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (25) manter o afastamento de dois juízes e quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia suspeitos de vender decisões favoráveis à organização do suposto cônsul da Guiné Bissau Adailton Maturino. Dono de 13 diferentes CPFs, Maturino é acusado de se associar a um borracheiro para tentar se apropriar de 366 mil hectares de terras (uma área equivalente a um décimo do território da Guiné Bissau) no oeste da Bahia.
Os magistrados já estão afastados do trabalho desde novembro do ano passado, quando teve início a primeira fase da Operação Faroeste. O afastamento foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maio deste ano, a Corte Especial do STJ acolheu denúncia da Procuradoria-Geral da República e abriu processo contra os desembargadores, os juízes, Maturino e mais outros oito suspeitos de envolvimento nas fraudes relacionadas à disputa pelas terras na Bahia.
Entre os afastados estão os ex-presidentes do Tribunal de Justiça Gesivaldo Brito e Maria da Graça Osório Pimentel. Nesta lista estão ainda os desembargadores Maria do Socorro Barreto Santiago, José Olegário Monção e os juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto Sampaio. Maria da Graça Osório e Maria do Socorro Barreto e Humberto Sampaio estão presos.
Numa disputa que se arrasta há sete anos, os desembargadores e juízes são acusados de vender decisões que teriam facilitado o suposto cônsul da Guiné Bissau e o borracheiro José Valter Dias a se tornarem, por um determinado período, dois dos maiores latifundiários do país.
Maturino, Valter Dias e outros familiares tentavam se apossar de 366 mil hectares de terras ocupadas há mais de duas décadas por agricultores.
Na denúncia criminal formulada no início do ano contra os desembargadores, juízes e o suposto cônsul, o Ministério Público classifica o grupo de “organização criminosa”.
Segundo o documento, a organização tem forte “poder intimidatório” e estava em atividade pelo menos desde 2013, data dos primeiros embates entre Maturino e agricultores.
Um dos advogados presos ao longo da investigação já confessou a intermediação da venda de pelo menos 30 decisões judiciais nos últimos anos.
“Com efeito, há evidências de que a atuação dos desembargadores Maria da Graça Osório e Gesivaldo Britto foi uma das vias de disseminação da corrupção por meio de vendas de decisões para legitimação de terras no oeste baiano”, diz a denúncia da subprocuradora-geral, Lindôra Araújo.
Nesta terça-feira, 25, o plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou o afastamento em âmbito administrativo. O corregedor-geral do CNJ, ministro Humberto Martins, argumentou que a decisão é mais uma garantia de que os desembargadores e juízes suspeitos permanecerão afastados de seus cargos.
Essa seria uma forma de se garantir o bom andamento das investigações sobre eles e outras pessoas vinculadas ao Tribunal de Justiça.
Despacho de Conselheira do CNJ permite que agricultores da Coaceral averbem empréstimos em suas matrículas
Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do CNJ, exarou despacho agora, às 16h35m, por requerimento da Bom Jesus Agropecuária Ltda., para a Corregedoria Geral das Comarcas do Interior da Bahia, vazada nos seguintes termos:
No documento de Id 3811211, o Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia noticia que o Delegatário do Cartório do Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto “teria averbado a decisão da Desembargadora Ilona Márcia Reis, determinando o bloqueio da matrícula 2182, promovendo, após, a averbação da decisão [desta Conselheira], no sentido de abster-se de cancelar aquele ato, situação que vem impedindo a celebração de empréstimos por seus clientes com alguns agentes financeiros da Região Oeste da Bahia” (Id 3811211).
Em razão disso, pede “subsídio para a apresentação de solução à citada demanda, tendo em conta os termos das averbações promovidas e, em especial, considerando a possibilidade de repetição desse ato em várias outras matrículas daquela serventia, onde o Delegatário averbou o bloqueio, como determinado pela Desembargadora desta Corte de Justiça” (Id 3811211).
É o relatório.
Em resposta à indagação formulada, esclareço que a atuação da Desembargadora do TJBA não tem o condão de subverter a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. Isto é, a determinação do bloqueio e suspensão da eficácia das matrículas 726 e 727 do Cartório de Registro de Formosa do Rio Preto e de todas as demais matrículas delas decorrentes, bem como a manutenção da validade e a eficácia da matrícula 1037, não prevalece sobre a decisão Plenária do CNJ.
Reafirmo a compreensão de que o ato[1] que cancelou as matrículas dos imóveis de nºs. 726 e 727 e seus respectivos desmembramentos, oriundas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinou a regularização do imóvel de matrícula 1037 (art. 4º da Portaria CCI 105/2015), assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, é nulo de acordo com a decisão Plenária do CNJ (1º.3.2019).
Por consequência, se o aumento da área de terras (ampliação da área do imóvel de matrícula 1037, de 43.000ha para 366.862,6953ha) se deu por Portaria declaradamente nula, nenhuma decisão posterior é capaz de reverter essa ilegalidade – a suspeita de fraude e ilícitos penais é objeto de apuração em curso pelas autoridades competentes.
Conforme destacado na decisão de Id 3801154, o uso oblíquo da via jurisdicional para invalidar o
quantum deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça não encontra ressonância no ordenamento
jurídico, sob nítida usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Com essas considerações, saliento ao Corregedor das Comarcas do Interior que as determinações/decisões expedidas contrariamente à deliberação do CNJ não produzem efeitos, tampouco impedem a eficácia dos registros dos imóveis.
Por oportuno, reforço a necessidade de atenção do Corregedor acerca das circunstâncias e matérias jornalísticas[2] divulgadas na data de 19.11.2019 a respeito de decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou magistrados do TJBA por “suspeita de venda de sentenças [e] também determinou a prisão de 4 suspeitos e o bloqueio de R$ 581 milhões em bens em investigação sobre legalização de terras no oeste baiano.”, que, em última análise, reforçam o entendimento de possível atuação ilícita do Poder Judiciário com o fim deliberado de esvaziar a atuação do CNJ.
Intimem-se.
Intime-se a Desembargadora Ilona Márcia Reis para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar manifestação acerca da 1) desconsideração da decisão Plenária do CNJ de 1º.3.2019, quanto à ilegalidade da matrícula 1037, cuja área foi ampliada de 43.000ha para 366.862,6953ha;
2) da decisão proferida em 27 de junho de 2019 (Agravo de Instrumento nº 8008018-92.2019.8.05.000, Id 3795779), que restaurou os efeitos de liminar concedida pela juíza designada Eliene Simone Silva Oliveira (Autos 8000020-90.2017.8.05.0224) e revogou entendimento diametralmente oposto em decisão proferida no dia 30.4.2019 (Id 3795778);
e 3) da decisão proferida em 31.10.2019 (Autos 8008018-92.2019.8.05.0000, Ids 3809151 e 3795781), que determinou o cumprimento de imediato da decisão liminar que determinou
o bloqueio e suspensão da eficácia das matrículas 726 e 727 do Cartório de Registro de Formosa do Rio Preto e de todas as demais matrículas delas decorrentes, bem como a manutenção da validade e a eficácia da matrícula 1037, contrariamente à deliberação do CNJ.
Encaminhe-se, nesta ordem, cópia dos Acórdãos de Ids 3577907 (2310425, 3577908 e 3561406) e
3748759 (3747422, 3747423, 3747424); dos Documentos de Ids 3774335, 3805375, 3805376, 3805384, 3805385, 3795778, 3795779, 3795781, 3795876, 3774324; das Decisões de Id 3801154 (7.11.2019) e 3810746 (19.11.2019); e deste Despacho ao Ministério Público Federal e ao eminente Ministro Og Fernandes, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Relator da ação que apura possível atuação de organização criminosa em esquema de vendas de decisões para legitimação de terras no oeste da Bahia.
Maria Tereza Uille Gomes
Conselheira
Veja aqui a íntegra da decisão do STJ sobre desmandos na Justiça baiana em grilagem de terras
A decisão do STJ era esperada depois da repetida falta de ação do Tribunal de Justiça da Bahia em relação ao caso, apesar de decisões do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).
O CNJ, por repetidas decisões, determinou o bloqueio de ações de reintegração de posse contra mais de 300 produtores agrícolas, a maioria delas cumpridas ou em época de plantio ou época de colheita, com força policial e milícias contratadas.
Há dois anos, os produtores chegaram a assinar um acordo, para recomprar suas terras, adquiridas de boa fé, onde trabalham há mais de 30 anos, pagando absurdos de até 80 sacas de soja.
A decisão de hoje deve encerrar um dos capítulos mais negros da grilagem de terras nas chapadas do Oeste baiano.
Hoje o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a eleição para escolha de novo presidente após a operação Faroeste, que aconteceu nesta terça-feira (19).
O pleito interno estava previsto para ocorrer nesta quarta-feira (20). Candidatos ao posto, Maria da Graça e José Olegário Caldas foram alvos da ação de hoje.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento dos desembargadores. Não há prazo para acontecer a eleição.
CNJ aperta o cerco e coloca em xeque apatia do Tribunal de Justiça em relação à questão da Coaceral.
O pleno do CNJ resolveu corrigir, através de acórdão, o descumprimento de Decisão do plenário, em relação aos problemas surgidos por decisões estranhas de juízes singulares e do Tribunal de Justiça da Bahia em relação à posse de mais de 350.000 hectares no local conhecido por Coaceral.
A decisão referenda as determinações apresentadas pela Conselheira Maria
Tereza Uille Gomes e acolhee o pedido do Vice-Procurador Geral da República Luciano Mariz Maia.
Diz o relatório:
“Trata-se de procedimento que tem por objetivo dar cumprimento à decisão plenária proferida pelo CNJ, em cujo feito, chegou ao conhecimento deste órgão, por meio das informações prestadas pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, juntamente com a documentação acostada.”
Em face disse, o CNJ exarou a seguinte decisão:
QUESTÃO DE ORDEM
Trata-se de procedimento que tem por objetivo dar cumprimento à decisão plenária proferida pelo CNJ, em cujo feito, chegou ao conhecimento deste órgão, por meio das informações prestadas pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, juntamente com a documentação acostada, que evidenciam o que segue:
a) Até o presente momento, não houve determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de determinar o restabelecimento das matrículas dos imóveis de n . 726 e 727, em razão da anulação da os Portaria 105/2015 e seus respectivos desmembramentos, oriundos do Cartório Num. 3748759 – Pág. 2 de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinou a regularização da matrícula 1037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA.
b) Até o presente momento não consta informação nos autos de que os Cartórios de Formosa do Rio Preto/BA e de Santa Rita de Cássia/BA cumpriram as deliberações do Plenário do CNJ, no sentido de restabelecer as matrículas 726 e 727;
c) A decisão proferida pela juíza Eliene Simone Silva Oliveira, em 11 de abril de 2019 – um mês após a decisão do Plenário do CNJ – nos autos do processo nº 0000020-90.2017.8.05.0224, que respondia na ocasião pela Comarca de Santa Rita de Cássia/BA;
d) O delegatário do Cartório de Formosa do Rio Preto/BA apresenta questionamento ao Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia sobre qual determinação deve cumprir, eis que proferidas em sentidos opostos;
e) A existência de informação de existirem cópias de várias matrículas, inclusive da matrícula 1037 e dela derivadas, cuja determinação de anulação da Portaria 105/2015 a tornou ineficaz;
Considerando todos esses elementos, entendo que a deliberação do Plenário do CNJ está sendo manifestamente descumprida. Diante disso, ad referendum do Plenário, determino:
1) A intimação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe sobre os procedimentos decorrentes da anulação da Portaria 105/2015, com o consequente restabelecimento das matrículas dos imóveis de n . 726 e 727;
2) A intimação dos delegatários dos Cartórios de Formosa do Rio Preto/BA e de Santa Rita de Cássia/BA, para que procedam a anotação nas matrículas 726 e 727 da decisão proferida pelo Plenário do CNJ, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência à decisão proferida pelo Plenário do CNJ;
3) A intimação do Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia para que instaure procedimento disciplinar em face dos delegatários dos Cartórios de Formosa do Rio Preto/BA e de Santa Rita de Cássia/BA para apurar eventual intenção deliberada de descumprir a determinação do CNJ; Num. 3748759 – Pág. 3
4) A intimação da magistrada Eliene Simone Silva Oliveira, para que apresente informações sobre as circunstâncias que a levaram a decidir em desacordo à decisão proferida pelo Plenário do CNJ, nos autos do processo nº 0000020-90.2017.8.05.0224, época em que respondia pela Comarca de Santa Rita de Cássia/BA;
5) A remessa de cópia integral dos autos dos procedimentos em apreço para o Departamento de Polícia Federal para apuração em relação às transações efetivadas em moeda estrangeira pela Holding constituída, cujo conhecimento veio aos autos nessa ocasião.
Intimem-se, com urgência.
Brasília, data registrada no sistema.
MARIA TEREZA UILLE GOMES
Conselheira
União se manifesta no STF contra mecânico que virou latifundiário no Oeste da Bahia
A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de anular uma controversa portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que vem prejudicando cerca de 300 agricultores no Oeste do Estado.
Editada em 2015, a portaria transferiu 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto a um único homem, o mecânico José Valter Dias, e anulou as matrículas de imóveis de todos os agricultores que estão na região há mais de 30 anos. A área equivale a cinco vezes o tamanho de Salvador.
Em março deste ano, por 12 votos a 1, o CNJ anulou a portaria, apontando que ela causou efeitos “nefastos” na região.
A defesa de José Valter Dias entrou com ação (mandado de segurança) no STF pedindo à corte que cancele a decisão do conselho. A defesa alega que a decisão do CNJ seria “ilegal”, por não ter ouvido o mecânico.
A União pediu para fazer parte do processo “para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público”. Em manifestação encaminhada esta semana, a AGU ressaltou a “patente ausência de plausibilidade nas alegações” da defesa de Dias.
Segundo a AGU, a decisão do CNJ teve o objetivo justamente de preservar as garantias “do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, também, da segurança jurídica” – já que a portaria do TJBA anulou 300 matrículas de imóveis sem sequer ouvir os agricultores que estão há mais de três décadas na região.
É o momento de o Judiciário voltar à sua função tradicional, diz Toffoli
“Quem cuida do futuro é o Legislativo, com as políticas públicas estabelecidas em leis, com as decisões políticas que são tomadas para a sociedade no seu amanhã. O Executivo cuida do presente, nós julgamos os conflitos daquilo que já sucedeu. É necessário que o Judiciário volte a exercer sua função tradicional.”
A declaração foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante palestra magna proferida nesta quarta-feira (26/5), na abertura do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), em Brasília.
Ao explorar o tema “O CNJ e os desafios do Poder Judiciário no século XXI”, Toffoli falou do papel exercido pelo Conselho, como órgão responsável pelo controle e pelo planejamento estratégico do Judiciário; de como a Constituição de 1988 e o seu rol de direitos passou a exigir mais da Justiça brasileira e sobre como os últimos acontecimentos políticos do país acabaram fazendo do Judiciário um agente estabilizador dos conflitos da sociedade.
“Veja quantas coisas passaram pelo Judiciário nos últimos anos. Denúncias contra a presidente da República em exercício; denúncias contra o presidente da câmara, que depois acabou sendo cassado; processo de impeachment da presidente da República. Tudo isso sendo arbitrado pelo Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, dando função estabilizadora no cumprimento da Constituição, e trazendo a pacificação da sociedade”, disse.
Para o ministro, no entanto, quando todos os conflitos da sociedade e dos outros Poderes vão parar no Judiciário, é sinal do fracasso da sociedade e das instituições em resolverem seus conflitos.
“É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país. A política deve retomar o protagonismo na definição das políticas públicas. É necessário que o país retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere empregos, recobre a confiança dos investidores, retome o equilíbrio fiscal e combata o aumento da violência no país”, considerou Dias Toffoli.
Segurança jurídica
Outro ponto apontado como desafio enfrentado pelo Poder Judiciário, segundo Toffoli, é fazer da segurança jurídica a viga mestra do Estado de Direito, com a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis.
“Não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis”, disse o ministro. Para Toffoli, a previsibilidade das ações do Poder Judiciário é o que promove segurança jurídica no país. “Os cidadãos, as empresas e o mercado não podem ter a desconfiança de que um contrato ou um pacto firmado só vai valer após uma certidão, um carimbo de trânsito em julgado”, exemplificou o ministro.
Metas e projetos
Transparência, prestação de contas, controle e responsabilização também foram lembrados pelo chefe do Poder Judiciário brasileiro. “É essencial ter em mente que não se planeja o futuro sem conhecimento da realidade e que não se desenvolve metas sem a construção de indicadores”, defendeu Dias Toffoli.
O ministro destacou ainda políticas e projetos desenvolvidos pelo CNJ que necessitam da colaboração de todos os tribunais e corregedorias, a exemplo da adoção de ferramentas como processo eletrônico e inteligência artificial e a concretização da política de tratamento adequado de conflitos e de incentivo à mediação e à conciliação.
Dar prioridade às parcerias feitas para o acompanhamento de obras paralisadas por decisão judicial, ao projeto Justiça Presente, com medidas contra o super-encarceramento e a importância do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ também foram pontos levantados pelo ministro.
Cidadania
Ao concluir sua palestra, Dias Toffoli ressalvou, no entanto, que de nada adianta vencer desafios, cumprir metas e dar efetividade às determinações do CNJ sem a promoção da cidadania.
“De nada serve um Judiciário fortalecido, dinâmico, ágil se nada disso for capaz de ajudar a tornar o indivíduo um cidadão – a ser desse modo, teríamos falhado, ao fim”, concluiu.
Após recurso da OAB-BA, CNJ decide que TJBA não pode proibir atendimento a advogados
Segundo o ministro Humberto Martins, a resolução do TJBA não pode ser utilizada para condicionar o atendimento dos advogados a prévio agendamento de magistrados
A OAB da Bahia, com o apoio do Conselho Federal da OAB, obteve mais uma importante vitória para a advocacia baiana. Após a seccional recorrer ao Conselho Nacional de Justiça, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Resolução 8/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), não pode proibir o atendimento a advogados. A decisão teve atuação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que despachou com o corregedor.
CNJ pede que corregedoria inspecione TJ-BA por indícios de crime em posse de terra
A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, pediu que a Corregedoria Nacional de Justiça inspecione o Tribunal de Justiça da Bahia por indícios de crimes em um caso que se arrasta há 30 anos. O processo trata da disputa pela posse de uma área de mais de 300 mil hectares no município de Formosa do Rio Preto, no sul do Estado.
No caso, um único homem, José Valter Dias, alega ser dono da área equivalente a quatro vezes o tamanho de Salvador, capital do estado, que tem menos de 70 mil hectares.
Depois de um vaivém de decisões que possibilitaram e depois revogaram a reintegração, uma audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, feita em dezembro de 2018, levantou a possibilidade da existência de grilagem de terras na região.
A fraude envolveria a manipulação e a inserção de dados fraudulentos em registros públicos dos terrenos de terrenos rurais, com a finalidade de expulsar os 300 agricultores que vivem no local.
Para pedir a inspeção ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, Maria Tereza Uille ressaltou as contradições e as inconsistência das matrículas dos imóveis e das informações levadas para o Tribunal de Justiça da Bahia. Além disso, há decisões e uma portaria que autorizaram o cancelamento de registros imobiliários que existiam há pelo menos trinta anos.
Clique aqui para ler o ofício.
CNJ cancela quase 9 anos de “auxílio-alimentação” de magistrados de Pernambuco
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para suspender os efeitos de decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que autorizou o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, retroativo a 2011, a desembargadores e juízes daquele tribunal.
A liminar vale até decisão final do pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
No caso, o pedido de providências foi instaurado em decorrência de ofício encaminhado pelos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille, representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no CNJ, respectivamente, informando que o TJPE determinou o pagamento imediato e integral de valores retroativos à auxílio-alimentação, em infração ao que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, do Provimento n. 64/2017.
A decisão do colegiado foi unânime.
Desembargador catarinense que fez piada com juízas deve prestar informações ao CNJ sobre conduta
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de pedido de providências para apurar a conduta do desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por possível cometimento de infração disciplinar por ele praticada, divulgada pela mídia nacional.
A instauração do procedimento deu-se em decorrência de um memorando encaminhado pela conselheira Iracema Vale, em que apresenta manifestação do grupo de trabalho criado pela Resolução CNJ nº 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, bem como de um ofício enviado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes.
“O magistrado foi autor de palavras profanas e protagonista de registro audiovisual que avigora a objetivação da mulher e acirra a desigualdade de gênero, o que vai de encontro às políticas de proteção, assistência e combate à violência contra a mulher, que vem sendo desenvolvidas pelo CNJ”, apontou Maria Tereza Uille no documento.
Conduta
O corregedor nacional teve acesso também à reportagem publicada em vídeo no site do g1.globo, em 27 de março, bem como às reportagens escritas publicadas no site g1.globo e no Estadão.
Segundo as matérias jornalísticas, o magistrado gravou um vídeo ao lado do cantor Leonardo, e que circulou nas redes sociais, em que cita o nome de cinco juízas colegas dele, também do TJSC, com dizeres inapropiados.
As mesmas matérias trazem ainda nota do desembargador admitindo o seu erro, na qual considera suas palavras inadequadas e reconhece ter se portado de maneira errada. O magistrado diz ainda que isso deve servir de lição para ele e outros homens. As reportagens destacaram ainda o repúdio manifestado pelo Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público e pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas.
Procedimento
Para o ministro Humberto Martins, a narrativa apresentada no ofício da conselheira Maria Tereza Uille, no memorando da conselheira Iracema Vale, bem como as notícias veiculadas pela imprensa apontam que o desembargador Jaime Machado Júnior praticou ato que, em tese, caracteriza conduta que viola os deveres dos magistrados. “Determino a instauração de pedido de providências, que deverá tramitar nesta Corregedoria Nacional de Justiça, a fim de esclarecer os fatos”, decidiu Martins.
O corregedor nacional solicitou informações do magistrado sobre o fato no prazo de 15 dias.
Vai adiante investigação sobre fundo privado pretendido por juízes e procuradores de Curitiba
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apure a representação formulada pela deputada federal Gleisi Hoffman, presidente do Partido dos Trabalhadores, e mais 12 parlamentares do PT e uma parlamentar do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) contra a juíza federal substituta da 13ª Vara Criminal de Curitiba Gabriela Hardt.
Os parlamentares apresentaram reclamação disciplinar contra a magistrada questionando a competência de Hardt para homologar o acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobrás, o qual possui como objeto o pagamento e destinação de quantia proveniente de acordo celebrado entre a estatal com autoridades norte-americanas.
Fundo privado
O mencionado acordo, homologado no último dia 25 de fevereiro, estabeleceu que a Petrobrás pagaria USD 853,2 milhões (USD 682,5). Deste valor, metade seria mantido em conta judicial em dois anos, sendo empregados para pagamento de eventuais condenações ou acordos com acionistas.
A outra metade, afirmaram os parlamentares, destinar-se-ia à constituição de “um fundo patrimonial privado permanente, com sede em Curitiba, gerador de rendas destinadas a sua própria conservação e ao fomento de determinada atividade” e os rendimentos do fundo deveriam ser aplicados em investimentos que “reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”.
“A magistrada, atuando fora das competências da Vara Federal em que atuava, homologou acordo que atribui à chamada ‘Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná’ a adoção de medidas necessárias à constituição deste fundo, sendo também responsável pela fiscalização das obrigações assumidas no acordo”, destacaram.
Os parlamentares também questionaram a constitucionalidade do acordo homologado.
Pedidos
No documento, os parlamentares pediram que a conduta da magistrada seja declarada ilegal e, por conseguinte, seja determinado que se abstenha de reiterar a prática de usurpação de competência para destinação de verbas públicas.
Além disso, requereram que sejam adotadas as medidas previstas no artigo 40 e seguintes do Regimento Interno do CNJ, com a eventual imposição de sanções disciplinares à Gabriela Hardt, nos exatos limites de sua eventual responsabilidade.
A Corregedoria-Geral de Justiça do TRF4 terá um prazo de 60 dias para prestar as informações solicitadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Da assessoria de imprensa do CNJ, com edição de O Expresso.
CNJ abre procedimento sobre fraudes em registros rurais no Oeste da Bahia
Corregedor pede manifestação do TJBA sobre possível envolvimento de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou à corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que se manifeste sobre a possível participação de magistrados e servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em suposto esquema de fraudes em registros públicos de terrenos rurais no município de Formosa do Rio Preto, no Oeste do Estado.
A determinação foi feita em despacho do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que deu prazo de 30 dias para a manifestação do TJBA.
O CNJ instaurou o procedimento, chamado pedido de providências, após receber documento da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados denunciando suposta manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos de terrenos rurais no Oeste da Bahia.
Um dos beneficiários seria José Valter Dias, que de uma hora para outra se tornou proprietário de 366 mil hectares de terra — área equivalente a cinco vezes a cidade de Salvador. As terras são ocupadas por cerca de 300 agricultores, que chegaram ao local na década de 1980.
“A situação exposta no presente pedido de providências impõe o monitoramento por parte da Corregedoria Nacional de Justiça, visto que os fatos são graves”, escreveu Humberto Martins em seu despacho.
A Comissão de Agricultura solicitou que sejam tomadas medidas para auxiliar especificamente a investigação sobre a “sequência das moradias do Sr. José Valter Dias nos últimos quarenta anos”, além de documentos públicos sobre os bens dele nesse período.
Os parlamentares também destacaram a presença de um Parque Nacional na região, a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, que também estaria sob risco de fraude documental. Dias chegou a obter uma decisão judicial permitindo que explore mais de 50 mil hectares do parque nacional.
Entenda o caso
No dia 1 de março o CNJ anulou portaria do TJBA, editada em 2015, que tornava Dias proprietário de toda a região. Com a decisão, os agricultores voltaram a ter a propriedade das terras que ocupam há quase 30 anos.
O CNJ apontou que o registro atribuído a Dias cresceu sem explicações ao longo do tempo. Também afirmou que, após a edição da portaria, José Dias teve “acentuada evolução patrimonial”, tornando-se sócio de uma holding com capital social de R$ 580 milhões.
Apesar da anulação da portaria, permanecem em curso ações judiciais discutindo a posse do terreno.
Há mais de 22 mil menores infratores internados no Brasil
Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de menores infratores em regime de internação no Brasil mostra que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país.
O documento inclui apenas os adolescentes que estão internados – ou seja, que cumprem medidas em meio fechado -, e não aqueles que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida.
Os juízes da Infância e Juventude definem a punição de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A internação é a opção mais rigorosa, não podendo exceder três anos – sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.
São Paulo é o Estado com o maior número de menores internados, mais de 6 mil, seguido pelo Rio de Janeiro. No entanto, o estado do Acre é o que chama mais atenção: apesar de ter apenas 545 menores internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no Estado.
Outra unidade que chama a atenção é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de Estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Já o Estado do Amazonas possui a maior proporção de adolescentes internados por decisão provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins.
Menos meninas
Outra informação que consta no levantamento do DMF é de que há muito mais meninos com liberdade restrita do que meninas. No total há apenas 841 jovens do sexo feminino hoje internadas (excluindo os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas cujos dados não foram entregues).
“Adolescentes masculinos se envolvem mais em crimes, isso é o que sempre observamos. E grande parte deles em roubos, furto e outros atos ilícitos como tráfico de drogas”, comentou Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da presidência do CNJ designado para atuar no DMF.
De acordo com Márcio Alexandre, o objetivo do levantamento foi obter um quadro do sistema socioeducativo logo no início da gestão do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, para que possam ser estabelecidas prioridades e programas no âmbito do sistema socioeducativo em nível nacional.
“Uma das ações será conhecer de perto a realidade de alguns estados que possuem um número elevado de adolescentes internados provisoriamente, quando comparados com os demais, para que essas discrepâncias possam ser analisadas e, eventualmente, corrigidas”, diz o juiz.
Os dados não incluem, por enquanto, os atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Dados mais precisos devem ser obtidos por meio do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do CNJ, que passa por melhorias.
Acesse aqui outros dados sobre o levantamento
CNJ ratifica recomendação de ações pela imparcialidade da magistratura
A Corregedoria Nacional de Justiça ratificou na tarde desta terça-feira (16/10) a recomendação às Corregedorias de todos os tribunais brasileiros para que adotem as providências necessárias para resguardar a imagem de imparcialidade inerente ao bom funcionamento do Poder Judiciário.
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Favreto diz em defesa ao CNJ que Moro é figura mitológica
O desembargador Rogério Favreto entregou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sua defesa no processo aberto pelo órgão para apurar se houve alguma irregularidade na polêmica decisão dele, quando do acolhimento de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula da Silva.
De acordo com o jornal O Globo, na peça, o magistrado disse que não é amigo do ex-presidente Lula e fez também duras críticas à Polícia Federal e o juiz Sergio Moro, argumentando que eles descumpriram uma ordem judicial superior. Ainda segundo ele, o magistrado responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba foi colocando na condição de “figura mitológica que combate o mal”.
“Estranhamente, como descrevemos, sua ordem não foi cumprida pela carceragem do ex-presidente, que decidiu consultar o juiz Sergio Moro, alçado a figura mitológica que combate o mal, como se fosse uma autoridade superior. Este ato de desrespeito à ordem judicial por uma autoridade policial deveria ser apurado pela Corregedoria da Policia Federal”, diz a peça de defesa de Favreto.
Moro desobedeceu instância superior
As críticas de Favreto foram ao fato de Moro, mesmo estando de férias, emitir um despacho para a PF determinando que a ordem de soltura dada pelo desembargador não fosse cumprida.
Para o magistrado, o juiz da Lava Jato deveria ter respondido para a PF que não poderia se manifestar porque se tratava de uma decisão de autoridade superior e por estar de férias no exterior..
“Existe uma nova organização judiciária que coloca um juiz de piso como autoridade judicial que precisa ser consultada quando um magistrado do Tribunal emite uma ordem judicial? E o juiz com superpoderes poderia ter sequer respondido ao questionamento da polícia? Lógico que não!”, diz a defesa de Favreto. Com edição do Bahia Notícias e O Expresso.
CNJ abre cinco processos disciplinares para investigar magistrados
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça abriu na sessão plenária desta terça-feira (14/8) processos administrativos disciplinares (PADs) para investigar cinco magistrados suspeitos de violarem deveres funcionais da carreira.
Um dos casos analisados é o do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Siro Darlan, acusado de libertar da prisão um miliciano durante um plantão judiciário noturno. Em todos os casos, o relator dos processos, corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, pediu a abertura de PAD.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, há indícios de que o desembargador teria vendido em setembro de 2016 um habeas corpus a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que tinha como advogado o filho do magistrado. A acusação se sustenta em um acordo de colaboração premiada segundo o qual a liminar teria sido negociada por R$ 50 mil. A abertura do PAD no CNJ se deu a partir da análise da Reclamação Disciplinar 0006075-26.2016.2.00.0000.
Dois dos outros casos se referem a desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Carlos Rodrigues Feitosa e Váldsen da Silva Alves Pereira. Feitosa é acusado de exigir vantagens mensais de subordinados que ocupam cargos comissionados ou exercem funções gratificadas.As suspeitas foram analisadas na Reclamação Disciplinar 0002767-79.2016.2.00.0000.
A investigação do desembargador Váldsen Pereira é um desdobramento de outro PAD em que outros dois desembargadores do TJ-CE – um deles, Carlos Rodrigues Feitosa – são investigados pelo CNJ desde 2015 por suposta venda de sentença. O novo PAD foi aberto após análise da Reclamação Disciplinar 0006014-39.2014.2.00.0000.
Com os julgamentos de hoje, o CNJ também começará a investigar outros dois juízes do TJ-MA. Um deles é o juiz Marcelo Testa Baldochi, por suspeitas de interferência nas decisões de colegas juízes e outras irregularidades na condução de ações judiciais. A Corregedoria Nacional de Justiça avocou (decidiu assumir a apuração do fato por conta própria) ações disciplinares que tramitavam na Corregedoria da Justiça maranhense e instaurou a Reclamação Disciplinar 0006127-56.2015.2.00.0000. Baldochi já está afastado por causa de outro PAD.
O outro juiz que passa a ser investigado pelo CNJ é Clesio Coelho Cunha. De acordo com a Reclamação Disciplinar 0005142-87.2015.2.00.0000, o magistrado é suspeito de favorecer uma empresa em ação de desapropriação movida pelo governo do Estado. Horas após receber o pedido, Cunha teria determinado a liberação de R$ 3 milhões em favor da empresa, segundo o Estado do Maranhão. A advogada do desembargador atribuiu a acusação a perseguição política que o magistrado sofreria no estado. O conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista para decidir se concorda ou não com o pedido de afastamento do magistrado enquanto as investigações durarem.
Que restaura-se a moralidade ou nos locupletemos todos!
Depois de descumprir ordem da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, que determinava a publicização de salários das Cortes até dezembro de 2017, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) finalmente publicou os vencimentos dos magistrados.
A lista de fevereiro, a mais atual disponível, mostra que só neste mês de 28 dias, os oito membros do pleno do TRE-BA receberam R$ 58,7 mil em jetons. O valor é pago por sessão trabalhada.
Os juízes Claudio Alberto Gusmão Cunha, Diego Castro Lima, Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, José Edivaldo Rocha Rotondano, Patrícia Kertzmann Szporer, Paulo Roberto Lyrio Pimenta e Rui Carlos Barata Lima Filho receberam, cada um, R$ 7.313,04. Novato na Corte, em fevereiro, Freddy Pitta Lima embolsou R$ 4.570,65. De Alexandre Galvão, do Metro, editado por O Expresso.
Amanhã, CNJ pode julgar conduta do juiz Sérgio Moro
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (24/4), sua 270ª Sessão Ordinária, a partir das 9h, em Brasília. A sessão estava inicialmente marcada para o dia 17 de abril, mas foi adiada por meio da Portaria 9 de 11 de abril de 2018. A pauta da reunião tem 114 itens.
Entre os processos pautados há cinco pedidos de ratificação de liminares, 17 processos que estão sob vista regimental, 57 recursos e 14 procedimentos de controle administrativo. Além disso, a pauta traz oito pedidos de providência, nove revisões disciplinares, três procedimentos administrativos e uma consulta.
Confira aqui a pauta de julgamentos da 270ª Sessão Ordinária.
Os interessados também poderão acompanhar a sessão, ao vivo, por meio da TV Plenário.
Entre os destaques da pauta, pedido de senadores e deputados do PT para apuração de conduta do juiz Sérgio Fernando Moro, juiz de primeira instância da Justiça Federal em Curitiba:
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
WADIH DAMOUS
JANDIRA FEGHALI
AFONSO FLORENCE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
HENRIQUE FONTANA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Requerido:
SÉRGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
CNJ abre procedimentos sobre desembargadora que ofendeu Marielle Franco
O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, acaba de distribuir a seguinte nota à imprensa:
“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.
O Psol e a Associação Brasileira de Juristas para Democracia entraram no CNJ com duas representações contra a magistrada.
Em relação às postagens feitas pela desembargadora Marília Neves em redes sociais sobre a atuação de uma professora portadora da Síndrome de Down, o corregedor nacional determinou a abertura de Pedido de Providências e será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito. “
Depoimento especial: curso para juízes é atualizado
Juízes de todo o País podem se inscrever na versão atualizada do curso online de depoimento especial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Focado em crianças vítimas de violência, o método de escuta — recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2010 — tornou-se obrigatório no ano passado.No depoimento especial, também conhecido como depoimento sem dano, a criança diz o que houve com ela para um profissional capacitado, em ambiente lúdico.
A conversa é gravada, para que não precise repetir o relato e reviva o trauma que sofreu. Assistido ao vivo pelo juiz e demais partes, na sala de audiência, o vídeo é juntado à ação judicial. O ideal é haver uma só oitiva.As aulas começam em abril, mês em que a Lei n. 13.431/2017 entra em vigor.
A norma impõe o protocolo a autoridades judiciais e policiais na escuta de crianças e adolescentes. Entre as medidas, fica vedado contato, mesmo visual, entre vítima e acusado ou quem quer que represente ameaça. A vítima, por outro lado, fica impedida de ter acesso aos dados do processo na Justiça.
“Todo juiz que assume uma comarca precisa ter um conhecimento mínimo sobre depoimento especial “, afirma Daltoé Cezar, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Percursor da prática, ele participou da edição original do curso e integra a equipe encarregada de fazer revisão das normas do depoimento especial, a primeira desde sua criação em 2013.
“Hoje, temos mais prática, experiência. Há mais salas de depoimento especial pelo Brasil. Agregamos saber para melhorar o material”, disse o magistrado. Três outros especialistas atuam no curso: Cristiana Cordeiro, juíza do TJRJ, Eduardo Rezende Melo, juiz do TJSP e a psicóloga Luiziana Schaefer.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que os tribunais apliquem o depoimento especial, por meio da Recomendação n. 33/2010. O Brasil é o único País, entre os que adotam esse tipo de prática por iniciativa do Judiciário.
Até o final de 2017, o curso capacitou 487 juízes. A formação é uma das mais acessadas da Enfam, segundo a coordenadora de atividades em EaD do órgão, Daniella Cabeceira. Em 2016, ao menos 23 unidades da Federação possuíam espaço dedicado à entrevista forense como recomendado pelo CNJ.
O curso, com carga horária de 40 horas, dura cinco semanas. Serão três turmas, de até 40 alunos cada. O público preferencial é de juízes lotados em varas criminais, que tratam de crimes contra criança e adolescente, violência doméstica e infância e juventude. Iniciadas no dia 12/03, as matrículas vão até terça-feira (20/03) e as aulas iniciam em 16 de abril.
Desembargador baiano associa homossexualidade a deformidade
Indicado para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador baiano Valtércio Ronaldo de Oliveira relacionou homossexualidade a deformidade durante sabatina no Senado na última quarta-feira (20).
De acordo com o G1, o magistrado foi questionado pela senadora Marta Suplicy sobre as declarações. Em resposta, ele disse que cometeu o erro por “nervosismo”.
A sabatina durou cerca de quatro horas. Ao final, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o nome do desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça – por 22 votos favoráveis e um contrário.
O resultado vai ser votado em plenário e, depois, encaminhado à apreciação do presidente da República, Michel Temer. Editado por Bahia.ba.
Cármem Lúcia, no CNJ, endurece com a transparência dos tribunais de justiça
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se ontem (9), em Brasília, com presidentes dos tribunais de Justiça para tratar de providências para melhoria da prestação da justiça nos estados. Em tom duro, a ministra abriu o encontro reclamando de erros em dados repassados pelos tribunais ao conselho e afirmando que o Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos números.
A ministra adiantou que baixará portaria tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ.
“Preciso das respostas dos senhores. Desde a primeira reunião tenho pedido que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou Cármen Lúcia, citando os problemas com os dados precários encaminhados pelos tribunais e utilizados pelo CNJ para todo diagnóstico do Poder Judiciário.
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Sessão do CNJ tem anúncio de medidas e punição a juízes
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou, na abertura da 252ª Sessão Ordinária que o órgão investirá na integração entre os sistemas usados pelos tribunais para a tramitação eletrônica dos processos e que flexibilizará a exigência para que os tribunais adotem o Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ.
A ministra também informou sobre a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), previsto na Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução n. 239/2016, e de órgão responsável por documentar a história do CNJ.
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Caso das terras da Coaceral vai ao pleno do CNJ amanhã
Depois do pedido de vistas da ministra Carmem Lúcia, amanhã deverá ser julgada pelo pleno do Conselho Nacional de Justiça a liminar concedida pelo relator João Otávio de Noronha para a Bom Jesus Agropecuária e outros produtores da região da Coaceral contra portaria do juiz de Formosa do Rio Preto, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
A referida portaria emitiu terceiros na posse de extensa região de terras – cerca de 320 mil hectares – em área altamente produtiva e adquirida pelos requerentes há mais de 20 anos.
Em setembro, quando foi assinada a referida portaria, o Magistrado de Formosa chegou a mandar força policial e seguranças para obstaculizar a entrada de combustíveis e insumos agrícolas nas fazendas. Com a concessão da liminar e instado pelo conselheiro relator, Quadros Sampaio mandou retirar a força policial.
CNJ adia mais uma vez questão da Coaceral, após pedido de vista do processo.
Na tarde de hoje aconteceu a 242ª sessão do Conselho Nacional de Justiça. Uma decisão do pleno do CNJ sobre as questões de terras na Coaceral foi adiada por um pedido de vista do processo.
O ministro corregedor João Otávio de Noronha, relator, ratificou, em seu voto, a liminar obtida pela Agropecuária Bom Jesus e outros, no sentido de cassar portaria administrativa do juiz de Formosa do Rio Preto, Quadros Sampaio, que emitia na posse de 340 mil hectares, nas matrículas 706 e 707, José Walter Dias e seu filho, Joilson Dias.
Segunda o ministro Noronha “jamais se poderia fazer a emissão na posse através de uma portaria administrativa”:
“Diante da exorbitância, concedi a liminar e proponho a ratificação, tendo em vista a violência da medida tomada pelo Juiz da Comarca. O conflito de posse deverá ser dirimido dentro do devido processo”.
O Ministério Público da Bahia e o Conselho de Magistratura investigam o processo desde 2004.
Em setembro, a decisão administrativa do juiz Quadros Sampaio gerou sérios problemas na região, com seguranças particulares e oficial de justiça impedindo a entrega de sementes, combustível e adubos nas propriedades envolvidas. Instado pelo ministro Noronha, o magistrado mandou retirar as barreiras, permitindo que os agricultores voltassem ao preparo e plantio de suas terras.
CNJ inicia sessão ordinária às 14 horas
Agora, às 14 horas (horário de Brasília), inicia-se a 242ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que será transmitida ao vivo no Canal Justiça e no Youtube. Clique aqui para ver a íntegra da sessão.
Hoje o julgamento no CNJ da questão de terras na Coaceral e região
Os ex-corregedores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gilson Dipp e Eliana Calmon devem atuar em lados opostos durante o julgamento sobre grilagem de terras na Bahia, previsto para esta terça-feira (22).
De acordo com a Folha de S. Paulo, o julgamento avaliará a ratificação de liminar em pedido de providências que tem como relator o atual corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. O requerimento foi feito pela empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda., em desfavor do juiz da comarca de Formosa do Rio Preto.
O processo trata de uma área de 340 mil hectares que teria sido grilada nos anos 1970, com base em um suposto atestado de óbito fraudulento, ligado a uma pessoa que teria morrido cem anos antes do registro.
A empresa é representada pelos advogados Gilson Langaro Dipp, Rafael de Alencar Araripe Carneiro e Leonardo Lamachia. Na semana passada, Eliana Calmon se credenciou para advogar em nome de José Walter Dias e seu filho, Joilson Dias, que se apresentam como legítimos proprietários das terras.
No dia 29 de setembro, um juiz auxiliar do CNJ concedeu liminar para suspender os efeitos de portaria do juízo de Formosa do Rio Preto até manifestação do Conselho. Para as empresas, a decisão do magistrado da comarca estava “viciada de ilegalidade, arbitrariedade e inconstitucionalidade”.
Na sessão de 25 de outubro, o corregedor Noronha esperava que o plenário cassasse a decisão em definitivo, mas a ministra Cármen Lúcia alegou que ainda recebia informações sobre o caso e não colocou o pedido em julgamento.
Pelos preços correntes do mercado imobiliário, o patrimônio sub judice pode alcançar cifras astronômicas, da ordem de 2,73 bilhões de reais, sem contar os pesados investimentos em infraestrutura nos estabelecimentos produtores da Região.
Da Folha de São Paulo, com edição de Itapuan Cunha e de O Expresso.
Um exemplo de magistrado é punido pelo TJ/SC e Conselho Nacional de Justiça
Veja primeiro o comentário do jornalista Ricardo Boechat e depois uma entrevista com o próprio juiz Fernando Cordioli Garcia:
O Magistrado explica abaixo porque chegou a ser afastado, em entrevista à imprensa:
Se tivéssemos mais uns 100 magistrados do calibre deste, a Justiça no Brasil teria outro conceito entre a população.
A Justiça hoje seria assim?
OAB vai ao CNJ pleitear melhorias para comarcas do Oeste
Estiveram reunidos com a desembargadora Marcia Maria Milanez, do CNJ, o Presidente da OAB Seccional Bahia, Luiz Viana Queiroz, os presidentes das Subseções da OAB de Luís Eduardo Magalhães, Carlos César Cabrini; de Barreiras, Cristiana Matos Américo; e o vice Presidente da OAB-Subseção de Bom Jesus da Lapa, Paulo Rocha.
A reunião teve como objetivo a entrega de um relatório apontando as deficiências e necessidades de cada Comarca da região Oeste. Em relação à Comarca de Luís Eduardo Magalhães, o presidente Carlos Cabrini fez um pedido de socorro à Desembargadora, que ficou estarrecida com os números apresentados e extremamente preocupada.
Foi protocolado também no CNJ, pela Seccional Bahia e pela Subseção de LEM, o PCA (Procedimento de Controle Administrativo) buscando uma liminar para o adiamento da implantação do sistema de processo digital na Comarca, uma vez que a mesma não tem a menor estrutura, no momento, para essa implantação.
Segundo Cabrini, caso seja implantado o PJ-e na Comarca, a tutela jurisdicional à população será próximo de zero. Disse ainda, que a OAB é favorável à implantação do PJ-e, pois isso significa progresso e modernidade, mas, para funcionar, precisa de mínima estrutura, como energia, internet com boa qualidade de acesso, equipamentos adequados e, principalmente, de funcionários suficientes para movimentação processual, pois, atualmente, somente o Juiz e um funcionário poderia movimentar todos os processos, o que faria a Comarca parar.
Tal medida foi necessária em função da omissão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ao menos responder o pedido de adiamento feito pela OAB/LEM, Ministério Público e Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães.
“Lutaremos até o último round para proteger nossa Comarca de um caos pior do que já estamos vivendo”, finalizou Cabrini.
CNJ determina intervenção na Justiça do Trabalho da Bahia
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou, nesta segunda-feira (4/5), medidas de intervenção nos trabalhos do Judiciário baiano. Por meio da Portaria 5, a ministra ordena o deslocamento de funcionários da segunda instância para atuar na primeira.
De acordo com a norma, cinco servidores de cada gabinete de desembargador e 20% dos funcionários da secretaria do tribunal, vice-presidência e corregedoria geral serão transferidos temporariamente.
Nancy Andrighi (foto) argumenta que as determinações visam assegurar a razoável duração dos processos e meios que garantam a celeridade das tramitações como prevê a Constituição Federal, Resoluções e Metas do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo o Relatório do Justiça em Números 2014, o TJ-BA registrou o pior índice de produtividade dos magistrados e o maior índice de congestionamento de processo dentre os tribunais de médio porte, em 2013.
O chamado Regime Especial de Trabalho começará no dia 1º de junho e deverá permanecer até 15 de dezembro.
A portaria ressalta que a medida levou em consideração o fato de a segunda instância estar com o serviço atualizado, podendo “colaborar com o esforço de priorização do 1º grau, ora buscado”.
Como precaução, a ministra Nancy determinou ainda que os servidores deslocados que tirarem férias deverão ser substituídos por outros no prazo máximo de 48 horas.
O plano de distribuição dos funcionários deverá ser elaborado após cinco dias da publicação da portaria, priorizando as varas de Família, Acidente de Trabalho, Criminal, Civil e de Consumo.
“Compete á Corregedoria Geral de Justiça, de modo a agilizar o cumprimento dos mandados, estruturar e operacionalizar a Central de Mandados da Capital, mediante relotação dos oficiais de Justiça da Capital”, diz a determinação.
Além da transferência temporária dos servidores, a corregedora ordenou a organização de mutirão de trabalho junto com estudantes voluntários com o objetivo de dar baixa e realizar o arquivamento e processos finalizados.
Todas a medidas e mudanças, segundo o documento, deverão ser acompanhadas pelo desembargador coordenador da região Nordeste da Corregedoria Nacional de Justiça. Por Marina Gama Cubas, da Revista Consultor Jurídico.
CNJ procrastina julgamento da desembargadora Telma Britto
A Reclamação disciplinar 0005355-64.2013.2.00.0000 contra Telma Britto, do TJ Bahia, apesar de constar em sucessivas pautas do CNJ, inclusive cinco extraordinárias, não tem previsão de Julgamento e vem sendo adiado desde sua 179ª Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2013, ainda sob a presidência do Min. Joaquim Barbosa e sob a relatoria do Min. CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO.
Na última sessão ocorrida em 03 de fevereiro de 2015, a Reclamação Disciplinar estava com o número 63 da pauta, sob relatoria de Nancy Andrighi e ocorreu novo adiamento.
O CNJ deverá se reunir no próximo dia 03 de março para sua 203ª Sessão Ordinária e poderá apreciar, sobre eventual abertura de novo Processo Disciplinar contra Telma Laura Silva Britto, em face de acusação de aquisição sem licitação de imóvel pelo Tribunal da Bahia.
CNJ pede explicações ao Tribunal de Justiça da Bahia sobre a criação da Câmara do Oeste
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informe, no prazo de 15 dias, sobre medidas tomadas para a priorização do primeiro grau de jurisdição e a criação da Câmara Especial do Oeste. A decisão – da conselheira Gisela Gondin Ramos – foi tomada após pedido de providência da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Para a instituição, a necessidade de investimentos na melhoria do primeiro grau no estado é urgente e deveria ser priorizado pelo TJ-BA frente à criação de outro órgão fracionário de segundo grau.
Para a presidente da Amab, a juíza Marielza Brandão Franco, o mais grave foi a extinção, por parte do Tribunal, de 34 vagas de juízes da primeira instância para criá-las na segunda. “Não somos contra, a princípio, à criação de qualquer tipo de Câmara, pois aproxima a população. O que estamos buscando é a prioridade ao primeiro grau. É preciso primeiro municiar os juízes de condições de trabalho. O próprio CNJ e as corregedorias estabeleceram como meta prioritária dar suporte à primeira instância para que esta funcione bem”, disse ao Bahia Notícias.
Na decisão, a conselheira do CNJ defende que “as iniciativas de interiorização da justiça de segundo grau, que merecem louvor, não podem ser patrocinadas às expensas da perpetuação de parcas condições de trabalho na jurisdição de primeiro grau, verdadeiro ponto de contato entre o povo e o Estado-Juiz e onde se concretiza, de fato, o direito fundamental de acesso à Justiça”.
Seis desembargadores do TJ-BA estão implicados em vendas de sentença
Segundo Samuel Celestino, do Bahia Notícias, as investigações do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Polícia Federal indicam que seis desembargadores estariam implicados na venda de sentenças, objeto de corregedoria do CNJ.
Pode ser que essa ação seja o marco divisório naquela malfadada frase pronunciada por operadores do direito: “Existem três tipos de justiça. A boa, a má e a da Bahia”.
É claro que uma eventual e pequena parcela corrupta na magistratura não compromete o todo. Mas como as notícias ruins tendem a reverberar mais do que as boas, fica a imagem negativa, que, graças a ex-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, começa a fenecer.
CNJ vota pelo afastamento de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia
O Conselho Nacional de Justiça está finalizando neste momento, 12h23m, a votação que preconiza o afastamento do desembargador Mário Alberto Hirs, atual presidente do TJ-BA, e estabelece processo disciplinar contra Telma Brito, ex-presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia. Dez conselheiros, dos 15 que compõem o CNJ, já votaram pelo afastamento, enquanto dois votaram contra. A votação já é suficiente para que se proceda o afastamento dos desembargadores.
Neste momento, 12h28m, já temos um placar final: 11×4 pelo afastamento.
O presidente do TJ-BA, Mario Alberto Hirs, e sua antecessora, Telma Britto, são acusados de liberar indenizações superfaturadas. O prejuízo ao erário, pelos cálculos do CNJ, esbarra nos 400 milhões de reais.
Como os processos de precatórios costumam envolver cifras exorbitantes e juros para todo lado, qualquer variação no cálculo do valor da indenização impacta absurdamente no montante final que sai do caixa do Estado. O CNJ não tem indicativos de ganho financeiro de Hirs, Telma e dos outros dois suspeitos de participar das irregularidades – Ricardo D’ Ávila, juiz em Salvador, e um servidor do TJ-BA.
CNJ afasta juiz e vai apurar adoções irregulares na Bahia
De Jorge Wamburg, repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (23) afastar das funções o juiz Vitor Manuel Sabino Xavier Bizerra, de Monte Santo, na Bahia, e instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a atuação do magistrado em processos de adoção de cinco irmãos daquela cidade por quatro famílias de Campinas e Indaiatuba, no interior de São Paulo, em que várias irregularidades foram cometidas, pois os pais das crianças não foram ouvidos no processo e tudo foi resolvido em uma única audiência.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do CNJ, acolhendo o parecer do corregedor nacional do órgão Francisco Falcão, que investigou o caso no interior da Bahia. A defesa do juiz alegou que ele foi vítima de uma campanha da TV Globo, que usou o programa Fantástico durante várias semanas para explorar o caso para alavancar audiência para a novela Salve Jorge, que tinha o tráfico de seres humanos como tema. As alegações não foram levadas em consideração pelos membros do CNJ.
Em seu voto, o corregedor enumerou vários indícios de irregularidades apurados durante correição (apuração de irregularidades cometidas por servidores públicos e aplicação das devidas penalidades) que a Corregedoria Nacional de Justiça fez nas comarcas de Monte Santo, Cansanção e Euclides da Cunha, todas do interior da Bahia, no período de 12 a 16 de novembro de 2012. Os pais biológicos perderam a guarda das crianças por decisão do juiz Vitor Bizerra, em processo de medida de proteção ajuizado pelo Ministério Público.
Segundo apurou a correição, os fatos começaram quando um casal de Indaiatuba chegou ao município de Monte Santo, no dia 12 de maio de 2011, pleiteando adoção e guarda provisória de um dos cinco irmãos, a criança E.J. S, de 58 dias de vida. Na mesma data, constatou a correição, o Ministério Público deu parecer favorável à guarda provisória, e o juiz Vitor Bizerra concedeu a liminar no dia seguinte. Conforme o ministro Francisco Falcão, os pais biológicos não foram citados nem intimados no processo.
“O magistrado, então, no dia seguinte, defere a guarda provisória ao casal, sem, contudo, determinar qualquer citação ou mesmo intimação dos pais biológicos e sem esclarecer, nos autos, onde se encontrava a criança até aquela data. Tudo leva a crer que o casal passou apenas cerca de dois dias em Monte Santo e dali saiu com a guarda da criança”, relatou o ministro Francisco Falcão.
No caso dos outros quatro filhos, segundo o corregedor Nacional de Justiça, os pais biológicos também não foram ouvidos nos processos. O juiz Vitor Bizerra fez no mesmo dia (1º de junho de 2011), às 11h30, as três audiências que retiraram a guarda das crianças dos pais biológicos, sem a participação de representante do Ministério Público, ao contrário do que determina a lei. O juiz também não atendeu ao pedido do Conselho Tutelar de Monte Santo para a nomeação de advogado de defesa para os pais biológicos. A defesa do juiz alegou no plenário do CNJ que os pais não tinham condições de criar os filhos, pois a mãe é prostituta e o pai um bandido que está preso em Monte Santo.
A atuação do juiz Vitor Bizerra, segundo o corregedor Francisco Falcão, fere o Artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que trata dos deveres do magistrado, e também os artigos 9 e 25 do Código de Ética da Magistratura, sobre o dever de dar tratamento igual às partes do processo e da cautela que o juiz deve ter sobre as consequências de suas decisões. Edição: Fábio Massalli.
CNJ proíbe cartórios de recusar celebração de casamento gay.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.
A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como “compreensões injustificáveis”.
Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer. Da Agência Brasil.
Enéas Carneiro, uma explicação à luz da ciência:
o homossexual pertence a um grupo
que se generalizado representaria a extinção da espécie.
Corregedor do CNJ classifica Tribunal de Justiça da Bahia como o pior do País
Corrupção, improbidade, nepotismo cruzado e outras graves acusações pesam sobre o Tribunal de Justiça da Bahia, segundo o corregedor do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, , ministro Francisco Falcão, que classificou o órgão como o pior de todo o País. O Ministro instalou processo de correição no TJ, que deve durar 5 dias.
Eliana Calmon pode ir para a Advocacia da União
A baiana Eliana Calmon está cotada para assumir a Advocacia Geral da União, no lugar de Luís Adams. O que a Presidenta está procurando é moralização na AGU. Dra. Eliana é ministra do Superior Tribunal de Justiça desde junho de 1999. Foi corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça entre 2010 e 2012, quando estabeleceu uma larga política de enfrentamento ao “banditismo de toga”, com relativo sucesso. A bravura da Ministra ficou comprovada em várias ocasiões, ao ponto de se especular sua candidatura a cargos no Executivo.
CNJ vai acompanhar condenações de jornalistas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma proposta, de autoria do agora ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que oficializa a criação de um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa.
O objetivo da medida, sugerida no começo da gestão de Britto na presidência do conselho, é organizar um banco de dados para analisar em quais casos jornalistas são punidos pela Justiça. Segundo Britto, a ação auxiliaria a acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, criada na ditadura. Informações da Folha, editadas pelo Bahia Notícias.
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