CONFAZ

ICMS: ainda não existe unanimidade para cobrança do imposto no estado de origem

A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), hoje (10) em Goiânia, terminou sem acordo sobre a redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual – cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro. A medida é considerada essencial para pôr fim à guerra fiscal entre os estados.

Segundo o Confaz, Ceará, Paraná, Rio Grande do Norte e Pernambuco votaram contra o convênio. O Amazonas prometeu enviar uma resposta até o início da próxima semana. As regras do Confaz, órgão que reúne o Ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda de 26 estados e do Distrito Federal, exigem que os acordos sejam aprovados por unanimidade.

Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, três estados que anteriormente tinham se manifestado contrários aos termos da unificação do ICMS, reverteram a posição e votaram a favor. O fechamento do acordo facilitaria a aprovação, pelo Senado, da resolução que unifica, de forma gradual, a alíquota do ICMS interestadual em 4% em oito anos. Mesmo assim, os parlamentares podem votar o tema sem a concordância dos quatro estados. O texto está parado na Casa desde 2013.

Ao abrir o encontro, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, havia pedido que os estados chegassem a um acordo. Ele reiterou a necessidade de que o ICMS seja uniformizado. O ministro prometeu estudar formas de criar fundos federais ou instrumentos financeiros que compensem a perda de arrecadação dos estados, mas disse ser cedo para se comprometer com valores ou fórmulas e que os empréstimos não podem provocar prejuízo fiscal à União.

No último dia 31, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Ministro tinha admitido a possibilidade de que o prazo para a convergência das alíquotas fosse estendido para até dez anos. Para ele, o importante é a unificação do ICMS sair do papel para dar clareza de regras e atrair investimentos privados nos estados.

Secretários de Fazenda dos Estados determinam novos preços de referência para combustíveis

**Postos de gasolina em Luís Eduardo Magalhães**

Tabela estabelece parâmetros para preços de combustíveis a partir de 1º de março

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou hoje (24) no Diário Oficial da União nova tabela com os preços de combustíveis a serem usados como o valor médio ao consumidor em 15 estados e no Distrito Federal, a partir de 1º de março.

É a terceira tabela com os preços de referência divulgada neste ano. Ela traz parâmetros do Confaz para os estados de Alagoas, do Amazonas, de Goiás, do Maranhão, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e do Distrito Federal.

O Confaz é constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado e do Distrito Federal. É presidido pelo ministro da Fazenda. O objetivo do Confaz é adotar medidas para aperfeiçoar a política fiscal dos estados e torná-la compatível com as leis da Federação.

Pela tabela, no Distrito Federal, o preço médio da gasolina, a partir de 1º de março, será R$ 3,45. No Plano Piloto, área nobre de Brasília, entretanto, alguns postos já cobram R$ 3,54 pelo litro do combustível. Uma rede de postos da capital está cobrando R$ 3,42, mas já informou que a nova tabela implicará reajuste no preço ao consumidor assim que o atual estoque terminar.

No início do ano, o governo aumentou os tributos sobre o preço da gasolina. Segundo a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o reajuste médio sofreu o impacto do aumento do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), com efeito cascata no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A elevação do PIS/Cofins foi publicada no Diário Oficial da União no fim de janeiro como uma das medidas para aumento da arrecadação pelo governo federal. Ao anunciar a medida, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que o aumento dos dois tributos seria correspondente , a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel. Da Agência Brasil.

Boi magro da Bahia renova passaporte para pastagens de outros estados

Em virtude da escassez de pastagens nas áreas afetadas pela pior seca dos últimos anos no Nordeste, o governo da Bahia, renovou esta semana, com o Conselho Nacional da Política Fazendária (Confaz), protocolo que vai beneficiar os pecuaristas da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins. O convênio havia vencido no fim do ano passado e desde então, o secretário estadual da Agricultura, engenheiro agrônomo Eduardo Salles, solicitava que o acordo fosse mantido, permitindo a suspensão da cobrança de ICMS nas saídas de gado efetuadas entre os estados citados, bem como nos respectivos retornos, enquanto durar os efeitos da estiagem.

Segundo o secretário, mesmo em áreas mais úmidas da Bahia, como é o caso do Extremo Sul, a disponibilidade de pastos para os animais oriundos do Semiárido diminuiu bastante e, em conseqüência disso, a procura de pastos em outros estados tornou-se necessária. “Esta alternativa é chamada de “recurso de pasto”, quando os animais podem se alimentar nos pastos de outros estados, sem que seja desembolsado o ICMS de entrada e saída, como normalmente é cobrado. A medida, solicitada pelos pecuaristas baianos é fundamental para minimização dos prejuízos ocasionados pela seca”, explicou Eduardo Salles.