As emendas impositivas apresentadas pela bancada federal de parlamentares da Bahia junto ao Orçamento Geral da União de 2019 somam recursos da ordem de R$169.628.521,00, prioritariamente para as áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública. As emendas foram apresentadas pela bancada da Bahia na última quinta-feira (08).
“Realizamos um trabalho conjunto com o coordenador da bancada, o deputado Félix Mendonça Jr., e agradecemos o empenho dos parlamentares que apoiaram o pleito do Estado da Bahia para a liberação das emendas impositivas, que vão fortalecer áreas prioritárias”, ressaltou o senador Walter Pinheiro, que deixou temporariamente o cargo de secretário da Educação do Estado para reassumiu o mandato e foi destacado pelo Governo da Bahia, na semana passada, para conduzir o processo no Congresso Nacional.
Duas emendas impositivas são para a Educação: uma para a aquisição de transporte escolar (R$24 milhões) e outra para equipamentos e material permanente para as universidades estaduais da Bahia (R$ 8 milhões). Uma emenda de R$ 58 milhões vai garantir recursos para custeio para atenção especializada de Saúde.
Na área de Segurança Pública, a emenda de R$ 27.628.521,00 será destinada para a aquisição de equipamentos. Outras duas emendas são para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOC’s), no valor total de R$ 52 milhões.
Além das emendas impositivas, que são de execução obrigatória, a bancada baiana no Congresso Nacional apresentou três emendas de remanejamento e outras 12 emendas para diversas áreas. Aquelas de remanejamento são para construção de trechos rodoviários na Bahia, no valor total de R$ 60 milhões.
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer e manteve o programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, chamado das PMEs. O projeto, aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado, havia sido barrado por Michel Temer na hora da sanção presidencial. Na época, a equipe econômica do governo alegou que a proposta não respeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ato presidencial sofreu resistência entre os parlamentares e, após diversas negociações, o governo decidiu dar o aval para a derrubada do veto. Na votação, o Refis foi mantido por 346 votos a 1, na Câmara, e por 53 votos a zero, no Senado.
“É a sobrevivência do micro e pequeno empresário no Brasil”, comemorou o presidente da frente parlamentar das micro e pequenas empresas, deputado Jorginho Mello (PSDB- SC).
“Cada microempresário tem, no mínimo, quatro funcionários, em média. Isso nós estamos falando de dois milhões e quatrocentos mil postos de trabalho. Então, não é pouco para uma crise que nós estamos enfrentando de treze milhões de desempregados”, finalizou o parlamentar.
O programa de refinanciamento vai beneficiar milhares de empresas cadastradas no sistema Simples Nacional e que estão inadimplentes. De acordo com cálculos do Sebrae, os débitos somados chegam a R$ 21 bilhões em impostos.
Ainda de acordo com o Sebrae, em 2016, as micro e pequenas empresas representaram para a economia 98,5% dos estabelecimentos privados existentes no Brasil. Além disso, elas são responsáveis por 51,2% da remuneração paga aos trabalhadores formais.
“As micro e pequenas empresas estimuladas, com bastante crédito, gerarão milhões de empregos para resolver o problema que nós temos, hoje, gravíssimo, de 13 milhões de desempregados”, defendeu o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Agora, o programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas será promulgado e valerá como lei.
Sérgio Pitt, presidente da ANDATERRA, desencadeia campanha nacional pela mobilização dos produtores contra as decisões governamentais recentes do Governo em relação à cobrança do passivo do Funrural.
A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA, foi a protagonista e a idealizadora da Resolução do Senado n.º 15/17, publicada em 13 de Setembro de 2017 no Diário Oficial da União, medida que converteu-se em solução eficaz e juridicamente indicada para sacramentar a inexigibilidade do FUNRURAL.
Diz Pitt que é muito importante a mobilização dos produtores, para comparecerem à reunião da Comissão Mista da MP 793, a ser realizada nesta segunda-feira, dia 06/11/2017 às 14:00, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do SENADO, e cobrar de seus Senadores e Deputados (que integram referida comissão):
Sérgio Pitt conclui:
“A redação sugerida pela ANDATERRA coloca uma pedra sobre toda e qualquer discussão em relação ao FUNRURAL, razão pela qual a defenderemos, tanto na comissão mista, quanto no Plenário da Câmara e do Senado, a fim de que o direito do produtor rural e a autonomia do Senado da República sejam observados e acima de tudo respeitados, eliminando, definitivamente, este problema que atormenta a vida de milhões de famílias de agricultores e pecuaristas em todo o Brasil.”
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Os congressistas estão travando 12 propostas de emenda constitucional (PEC) que acabam com o foro privilegiado dos políticos. Mal sabem eles que se passar deste ponto a crise institucional do País, populares vão entrar na Câmara e no Senado e fazer justiça com as próprias mãos.
No início da tarde desta segunda-feira (17), o Salão Verde da Câmara ficou interditado por cerca de 15 minutos para que a Polícia Legislativa fizesse uma varredura a fim de verificar a existência de algum artefato explosivo no local, mas nada foi encontrado.
De acordo com o chefe da Polícia Legislativa, Paul Deeter, uma ameaça anônima feita de um telefone público de São Paulo falava sobre a existência de uma bomba no Salão Verde, mas era um “alarme falso”, conforme disse Deeter.
Os policiais chegaram a evacuar o local, retirando jornalistas, visitantes e funcionários da Câmara. Paul Deeter disse ainda não ser incomum a Câmara receber este tipo de ligação.
Que me perdoem os deuses da democracia, aqueles mesmos que corroem lentamente as vísceras dos ditadores, mas o nosso parlamento não precisa só de uma ameaça de bomba. Precisa de um castigo divino para tanta hipocrisia, incúria, corrupção e devassidão. Como Sodoma e Gomorra, o Congresso já fez por merecer uma densa chuva de fogo e enxofre.
É quase uma utopia. Mas é o próximo e mais difícil lance da Oposição. Os deputados do bloco contrário ao Governo querem substituir Eduardo Cunha por um deputado que saiba equilibrar-se em cima do muro e tenha apoio do “baixo clero”, minoria silenciosa do Legislativo que elegeu o atual presidente.
Oposição e governo já discutem em reservado os nomes que poderiam assumir o seu lugar caso ele seja afastado. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, os deputados da oposição, que estão alinhados a Cunha na tentativa de organizar o impeachment da presidente Dilma Rousseff, sabem que não devem conseguir emplacar algum representante para o posto.
Os critérios, diz Folha, é um candidato que possa ser um novo “Cunha”, mas sem o aspecto negativo de estar envolvido no esquema de corrupção da Petrobras. Para se encaixar neste perfil, os parlamentares acreditam que o postulante deverá ser de partido da base governista, mas disposto a ajudar ou não atrapalhar um eventual processo de impeachment.
O Planalto, por sua vez, também aposta ter mínimas chances de que alguém do PT possa suceder o atual presidente. Como alternativa, o governo considera como opção o líder do PMDB na Casa, Leonardo Picciani (RJ), que foi um dos principais interlocutores da bancada durante a última reforma ministerial.
Apesar de ser alinhado ao Planalto e contra o impeachment, Picciani foi derrotado na última semana nas tentativas de votação dos vetos às chamadas “pautas-bomba”, que caíram por falta de quórum.
“Quem dentre vós jogará a primeira pedra”, é o que devem pensar hoje oposicionistas e bancada situacionista.
Um incidente de trânsito resultou, nesta terça-feira (6), em um deputado federal estendido no chão, depois de ter sido agredido com um soco, em
frente à entrada principal do Congresso – a “Chapelaria”, por onde carros oficiais circulam com parlamentares e servidores. O agressor, motorista do senador Delcídio Amaral (PT-MS), diz ter recebido um tapa no rosto desferido pelo deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR), que tem 67 anos, e reagido com um “safanão”.
Identificado como “Marcão”, o motorista de Delcídio é ex-boxeador. O “safanão”, no entanto, foi suficiente para tirar sangue de Takayama, que foi imobilizado em uma maca e levado ao Departamento Médico da Câmara. Segundo nota emitida pela Casa, o parlamentar é cardíaco e sofreu “feridas superficiais no nariz e na cabeça”.
Durante do Congresso em curso na madrugada desta quarta-feira (23), deputados e senadores mantiveram o veto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15, que acabava com o fator previdenciário. A manutenção da negativa presidencial ocorreu após votação em bloco com mais outros 23 projetos de lei derrubados pela presidente Dilma Rousseff.
Além dele, o Congresso também manteve o veto da presidente contra o projeto de lei que determinava o fim da cobrança de PIS/Cofins (Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o óleo diesel.
A manutenção dos vetos da presidente foi uma vitória momentânea para o governo. O final da cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis, por exemplo, resultaria em uma perda de receita da ordem de R$ 65,6 bilhões para a União, segundo o Palácio do Planalto. Já as alterações nas regras para aposentadoria gerariam custos extras de R$ 135 bilhões até 2030.
Outros vetos da Presidente, como o aumento do judiciário, não foram apreciados por falta de quorum. O presidente da sessão congressual, Renan Calheiros, suspendeu a reunião por força do regimento. A sessão caiu após partidos da oposição como o PSDB, DEM, PPS, PSB e da base aliada como o PV, PSD e PDT terem entrado em obstrução, questionando a pouca presença de parlamentares no plenário.
Até os tobatinhas terão que ter emplacamento. Só falta as “otoridades” exigir que, para melhor visualização, a placa traseira deva ser afixada na bunda do operador. Vergonha!
A partir de janeiro as máquinas agrícolas deverão ser emplacadas. Mas deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ainda tentam reverter medida.
O Congresso Nacional manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) que acabava com o emplacamento, o licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos como tratores, colheitadeiras e microtratores. A votação foi realizada na noite da terça e o resultado divulgado nesta quarta, dia 26, pela manhã.
– É um absurdo sustentar a cobrança para ferramentas de trabalho no campo como se fossem carros de passeio. São enxadas com motor. É mais uma forma de meter a mão fundo no bolso do produtor, mais uma insensível com aqueles que produzem alimentos e sustentam a economia do país – lamentou o deputado Alceu Moreira.
Mas a questão pode, ainda, ser revertida. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) afirmou ao Canal Rural que a Frente vai seguir trabalhando para evitar o emplacamento.
– Ainda tem alternativas, eu coloquei na Medida Provisória 656 emendas que desobrigam o agricultor a emplacar suas máquinas – informou Heinze.
O senador Blairo Maggi (PR-MT), também disse que está buscando alternativas para evitar que os produtores tenham que fazer o emplacamento em janeiro.
– Estamos falando com o Contram para que prorrogue a entrada em vigor dessa medida, de modo a termos tempo de votar um decreto legislativo que impeça essa situação – disse Maggi.
Os parlamentares calculam que o emplacamento representará um custo de 3% do valor das máquinas para os produtores.
O presidente do Senado Renan Calheiros contou que todos os 38 vetos da Presidência votados na sessão de ontem do Congresso foram mantidos. Dentro do pacote estava aquele que veta a criação de novos municípios. O resultado da votação deste item foi apertada, de acordo com a equipe de Renan, que neste momento tenta abrir a sessão que votará a mudança no cálculo do superávit primário.
A apuração demorou tanto porque os parlamentares votaram em cédulas de papel. Com a manutenção do veto, o novo ministro da Fazenda, mesmo ainda não tendo sido anunciado, já tem o que comemorar. Os custos gerados com novas estruturas municipais trariam mais dificuldade ao duro trabalho de ajustar as contas públicas. Da colunista Míriam Leitão. O grifo é nosso.
Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.
Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA – Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.
O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de “receita enxuta”. “Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas”, disse.
O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.
O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.
O texto da proposta orçamentária que os deputados e senadores vão analisar, esta semana, na comissão Mista do Orçamento (Congresso) elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 722,90.
A comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 10h30, para votar o relatório-geral da proposta. No mesmo dia, às 19 horas, está marcada sessão do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação do projeto da LOA – Lei Orçamentária Anual.
A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo, mas um acordo fechado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o Palácio do Planalto, garantiu o acordo para votação.
O Orçamento deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional com quase três meses de atraso, no dia 12 de março. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação de vetos presidenciais a trechos da Lei dos Royalties do Petróleo. Ele será publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).
Feliciano no STF
O Supremo confirmou para esta sexta-feira o depoimento do deputado do PSC paulista na ação penal em que ele é réu por suspeita de estelionato. Segundo a assessoria do STF, Feliciano falará a portas fechadas, como é praxe nesse tipo de depoimento. O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.
Dilma quer royalties na Educação
Em encontro com dirigentes da União Nacional dos Estudantes (UNE), a presidenta reiterou o propósito de negociar, tanto quanto possível, para que osroyalties do pré-sal sejam destinados integralmente à educação. A informação foi dada pelo presidente da UNE, Daniel Iliescu. Com informações da ABr.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso apóia a federalização de crimes cometidos contra jornalistas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Os membros do colegiado querem também que o projeto inclua radialistas e blogueiros.
A Moção de apoio foi enviada ao deputado Protógenes Queiroz, do PC do B de São Paulo, por ter apresentado um Projeto que defende a federalização das investigações dos crimes contra jornalistas.
Segundo dados da “Press Emblem Campaign”, entidade suíça que defende a liberdade de imprensa em todo o mundo, o Brasil é o quinto país onde mais jornalistas são mortos em virtude de suas atuações. Foram 20 profissionais assassinados até julho de 2012, o que coloca o Brasil à frente do Iraque e do Afeganistão juntos.
Os números contribuíram para transformar a América Latina na região mais perigosa para os jornalistas trabalharem, à frente até mesmo do Oriente Médio.
A maior parte das vítimas é de profissionais que denunciam esquemas de corrupção, seguidos por repórteres policiais e pelos que escrevem sobre política. Porém ainda mais comuns que os assassinatos têm sido os inúmeros casos de intimidação e de ameaças. Por isso o Conselho recomendou também a aprovação rápida do Projeto, como destaca o presidente dom Orani Tempesta, que ainda lembrou que a federalização destas investigações é fundamental para proporcionar uma apuração isenta dos crimes.
Ao subir à tribuna durante a discussão dos vetos apostos ao projeto de partilha dos royalties do petróleo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que se retiraria do Plenário se o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, não reabrisse a sessão para questões de ordem e não aumentasse o tempo dos oradores para 20 minutos, como determina o Regimento. Renan havia estipulado o tempo máximo dos oradores em 5 minutos.
Na presidência dos trabalhos, Renan não cedeu aos pleitos de Lindbergh, que disse que a sessão seria anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deixou a tribuna. Vários parlamentares favoráveis ao veto – a maior parte das bancadas fluminense e capixaba – deixaram então o Plenário.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros, colocou em votação, há pouco, requerimento do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), pelo encerramento da discussão sobre os vetos presidenciais à Lei dos Royalties, para que se dê início imediatamente à votação. O requerimento foi aprovado e a votação dos vetos deve acontecer logo a seguir.
Com informações da Agência Senado.
O Congresso Nacional vai votar hoje, às 19h25, os vetos aos royalties do petróleo. Prevista para ontem, a votação foi adiada devido à republicação dos vetos pela Presidência da República.
Os vetos aos royalties opõem estados produtores de petróleo (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) e estados não produtores, já que a derrubada dos vetos vai permitir o rateio, entre todos os estados e municípios, da arrecadação de royalties dos contratos atuais. Atualmente, esses recursos são direcionados aos estados e municípios produtores.
O governo percebeu que a Mesa do Congresso não registrou dois dispositivos vetados pela presidente porque eles não foram acompanhados das razões do veto. Segundo o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o erro foi descoberto na noite de segunda-feira e, por isso, o governo teve de republicar os vetos em uma edição extra do Diário Oficial da União. Os vetos republicados foram lidos na sessão desta terça-feira e serão incluídos nas cédulas da votação prevista para quarta-feira. Ao todo, serão analisados 142 vetos sobre os royalties.
Deputados de estados produtores e não produtores já admitem que a decisão final sobre os royalties vai ficar para o Poder Judiciário. “Qualquer que seja o resultado da votação do Congresso, a disputa vai acabar parando na Justiça”, disse o líder do governo.
Estados não produtores e municípios aguardam com ansiedade a derrubada dos vetos. O dinheiro do petróleo seria injeção de ânimo nas combalidas finanças de estados e municípios.
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O salário mínimo deverá ser de R$667,75 no próximo ano. É o que ficou decidido, ontem, no início da noite, pelo plenário do Congresso Nacional, com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Com a aprovação da LDO, o recesso parlamentar começa hoje e vai até o dia 31 de julho.
Mas férias de novo? Que história é essa que brasileiro comum tem 30 dias de férias por ano e parlamentares tem mais de 60? Isso está certo?
E no caso dos mais de 200 deputados federais que vão concorrer às eleições, assume o suplente? Se for assim, o baixo clero vai avançar para a posição mais inferior: “baixíssimo clero”. Se for somado a este fato, outro não menos importante, que vai ser a assunção do suplente do Demóstenes, aquele que perdeu a mulher para o Cachoeira, o Congresso experimentará um dos momentos mais relevantes da história.
Charge de Elder Galvão.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira foi instalada hoje (25), às 10 horas, no Plenário 2 da ala senador Nilo Coelho do Senado Federal. O anúncio foi feito pela presidenta em exercício do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Coube ao presidente dos trabalhos conduzir a eleição do presidente da CPMI, o senador Vital do Rego (PMDB-PB). Eleito o presidente, este assumiu os trabalhos e nomeou o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG) (foto à esquerda).
A CPMI foi criada para investigar as relações do empresário de jogos de azar Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e agentes públicos e privados. Os nomes que integrarão a comissão foram anunciados no final da noite de ontem (24). São 16 deputados titulares e igual número de suplentes e 16 senadores titulares e o mesmo número de suplentes.
O governador de Goiás, Marconi Perillo, admitiu ontem à imprensa, “pequena influência de Carlos Cachoeira” em seu Governo. O Governador ainda não sabe que influências externas em gestões públicas são como gravidez: não existe nem pequena, nem meia.
O ex-diretor da Delta Construções Cláudio Abreu, que foi afastado de seu cargo após revelação de ligação com o bicheiro Carlos Cachoeira, está entre os presos na Operação Saint-Michel, segundo informações do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). A operação, realizada em parceria entre MP e Polícia Civil do DF, é desdobramento da Operação Monte Carlo, na qual Cachoeira foi preso e acusado de exploração de jogo ilegal. Também foi preso o vereador de Anápolis Wesley Silva, do PMDB. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara de Anápolis (GO), a Polícia Civil chegou por volta das 7h para cumprir o mandado e o vereador foi transferido para Brasília.
O Governo Federal está confiante na base do Congresso, achando que a CPI Mista do Cachoeira não vai respingar no PT. Ledo engano! Hoje já começou a devastação no Governo de Agnelo Queiroz, governador do DF, aquele que tem o telhado do cristal mais fino da República Tcheca. Para comer uns democratas fritos, vamos ter que engolir também alguns petistas tostados.
Revoada de senadores
Dois dos três senadores baianos estão de malas prontas para viagens ao exterior. A senadora Lídice da Mata (PSB) participará da 51ª Sessão do Comitê para Eliminação da Discriminação Contra a Mulher, a ser realizada em Genebra (Suíça), de 11 a 15 de fevereiro.
Já o senador Walter Pinheiro(PT) fará um roteiro mais extenso. Vai visitar a fábrica e o escritório central da Laerdal Medical, na cidade de Stavanger (Noruega), entre os dias 14 e 18 de fevereiro de 2012; conhecer a utilização da Faixa de 450 MHz, em Estocolmo ( Suécia), entre os dias 19 e 21 de fevereiro de 2012; visitar o Laboratório da B. Braun, em Melsungen ( Alemanha), entre os dias 22 e 25 de fevereiro de 2012; participar do “GSMA Móbile World Congress 2012”, em Barcelona (Espanha), entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março de 2012.
Tudo isso, a trabalho, claro.
Estacionamentos em centros comerciais
O deputado federal baiano Cláudio Cajado (DEM) quer regulamentar a cobrança pelo serviço de estacionamento em área de shoppings, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos semelhantes.
O parlamentar propõe que os clientes estejam isentos do pagamento em três diferentes situações: “quando mantiver seu veículo estacionado por até uma hora; quando mantiver seu veículo estacionado por até duas horas e apresentar nota fiscal, no valor de, no mínimo 15 vezes o valor cobrado por hora; e quando mantiver seu veículo estacionado por mais de duas horas e apresentar nota fiscal emitida no valor de, no mínimo 25 vezes o valor cobrado por hora”.
Dedução para atendimento de carentes
Instituir no Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos. O projeto foi apresentado pelo deputado federal baiano Edson Pimenta (PSD). “Pela proposta, o médico ou a clínica que atender gratuitamente poderá deduzir do imposto devido 70% do valor da consulta segundo a tabela do SUS. Ou seja, a dedução é calculada com base em valores abaixo da tabela do SUS, gerando economia para o Estado. Por outro lado, os médicos recebem um incentivo para o trabalho voluntário em benefício da sociedade”, justifica Pimenta.
E a barragem em Itabuna?
O deputado federal baiano Geraldo Simões (PT) solicitou informações ao ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, sobre a execução do projeto de construção da Barragem do Rio Colônia, em Itapé (BA).
“Grande parte dos cidadãos de Itabuna encontra-se inquieto por não perceber sinais de que a Barragem do Rio Colônia, tal como foi aprovada, está em processo de construção”, alerta o petista.
Enquanto o mundo se preocupa com o conjunto de leis americanas da S.O.P.A. e da P.I.P.A; se a Luiza voltou ou não do Canadá; e se o intercurso do programinha alienante da TV aconteceu ou não; ou ainda se foi consensual ou não, o Congresso Nacional acrescenta mais R$ 1 bilhão aos R$ 3,5 bilhões que Dona Dilma tinha destinado a ONGs, OSCIPs, partidos políticos e entidades diversas sem fins lucrativos.
Ô juventudezinha alienadona essa de hoje, intensamente plugada na internet! No nosso tempo, preocupávamos com censura à imprensa, com comício relâmpago, com Operação Condor, com tortura, com DOI-CODI.
Se naquela época tivéssemos as facilidades de comunicação de hoje, o golpe de 64 havia acabado em 68, quando a repressão pegou forte. Com os jornais censurados, as televisões amordaçadas e sem internet ainda assim acabamos com os anos de chumbo na primeira brechinha da dita cuja abertura.
O pote de ouro está enterrado bem perto dali.
O Congresso Nacional custou mais de seis bilhões ao erário durante o ano de 2012. De acordo com levantamento feito pela ONG Contas Abertas a pedido do R7, o Senado Federal gastou R$ 2,8 bilhões de janeiro a 30 de novembro deste ano e a Câmara dos Deputados, R$ 3,3 bilhões. A verba foi utilizada para compra de materiais e pagamentos de salários, indenizações e aposentadoria para servidores. Em 2010, o gasto foi de R$ 5,4 bilhões nos onze primeiros meses. Houve, portanto, um acréscimo de quase R$ 800 milhões nos gastos de 2011.
Uma pesquisa da ONG Transparência Brasil feita em 2007 apontou que, em comparação com outros onze países, o orçamento do Congresso brasileiro é o segundo maior, perdendo apenas para os Estados Unidos. Na época, o custo anual previsto era de R$ 6 bilhões (semelhante ao valor efetivamente gasto em 2011) e ficou acima dos orçamentos de Itália, Alemanha, França, Canadá, Reino Unido, México, Chile, Argentina, Portugal e Espanha.
Este ano, o Congresso deverá ficar ainda mais caro. Já está prevista e autorizada uma nova edição do concurso do Senado com 246 vagas abertas para cargos de nível superior. Os selecionados receberão salários que chegam a R$ 23,8 mil.
Democracia, governo do povo! Quanta miséria cometida em teu nome!
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou nesta segunda-feira (05) resultado da pesquisa realizada periodicamente sobre os parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. Um dos destaques é a ausência do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do top 10. Ele ficou em 11º lugar. A Bahia aparece representada pelo deputado ACM Neto (DEM), em 6º lugar, único do estado na lista.
Confira os dez congressistas mais influentes (e o número de votos):
1 – Deputado Marco Maia (PT-SP) – Presidente da Câmara – 42
2 – Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) – Líder do Governo na Câmara – 37
3 – Senador José Sarney (PMDB-AP) – Presidente do Senado – 35
4 – Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – Líder do PMDB – 30
5 – Senador Romero Jucá (PMDB-RR) – Líder do Governo no Senado – 23
6 – Deputado ACM Neto (DEM-BA) – Líder do DEM – 22
7 – Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) – Líder do PMDB – 22
8 – Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) – Líder do DEM – 21
9 – Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) – Líder do PSDB – 20
10 – Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) – Líder do PT – 20
Dentro da série de reportagens que vem publicando sobre a existência dos supersalários nos três poderes da República, o site Congresso em Foco publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, de acordo com uma auditoria do TCU, recebiam salários maiores que os dos ministros do Supremo, o teto do funcionalismo.
A Constituição veda o pagamento de vencimentos que excedam esse teto. Sob o argumento de que esses servidores tiveram a sua privacidade violada, o Sindilegis orientou que cada um deles entrasse individualmente na Justiça contra o site.
Seguindo a orientação, 43 ações foram impetradas, cada uma delas pedindo uma indenização de R$ 21,8 mil. Somadas, essas ações já chegam a quase R$ 1 milhão.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou como “litigância de má fé” a estratégia adotada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) de orientar os funcionários do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), ganhavam em 2009 acima do teto constitucional a entrarem com ações individuais contra o Congresso em Foco.
Para Ophir, ao agir assim, o Sindilegis não parece buscar exatamente justiça, mas punir o site em qualquer circunstância, considere-se ao final ele culpado ou não.
“Litigância de má fé” é um termo do jargão jurídico utilizado quando se percebe que o advogado usa de expedientes condenáveis para tentar obter na justiça um resultado favorável ao seu cliente. Para Ophir, o Judiciário vai perceber a “má fé” das ações contra o Congresso em Foco e “reprimí-la”.
Nesta sexta-feira despenca do céu um satélite americano de 6 toneladas. Se cair nas torres gêmeas do Congresso, faz um estrago grande, mas, com certeza, não morre ninguém.
O texto-base da resolução política que o PT aprovará na etapa extraordinária do 4º Congresso Nacional do partido, que acontece entre sexta-feira e domingo em Brasília, defende a extinção do Senado Federal e a adoção do sistema unicameral no âmbito da reforma política. Além disso, o documento preliminar sugere 13 leis de iniciativa popular em temas polêmicos como reforma agrária e controle da mídia.
“A única legitimidade, no limite, defensável da existência do Senado brasileiro é a sua participação em decisões de caráter nitidamente federativo, função que poderia ser alternativamente cumprida por uma exigência de critérios especiais para aprovação de leis de nítido caráter federativo em um sistema unicameral”, diz o texto, ainda sujeito a revisões e acréscimos.
O documento com 108 itens divididos em 24 páginas, ao qual o iG teve acesso, é fruto de contribuições das principais tendências do partido, além de setores da intelectualidade petista, e teve redação final do presidente nacional do PT, Rui Falcão.
Na noite desta quarta-feira a executiva voltou a se reunir para reavaliar o texto e tentar levar para o congresso uma proposta de consenso. A decisão final caberá aos 1.350 delegados que se reúnem até domingo em um centro de convenções em Brasília. Informações são do IG.
Os deputados que assinaram, sem ler, moção para inscrição de PEC – Projeto de Emenda Constitucional para acrescentar uma garrafa de cachaça à cesta básica, para o pessoal do CQC ( Band, segunda e sábado), agora quer restringir a ação do programa, vetando a divulgação de imagens não autorizadas.
Escreveu não leu, pau comeu, como diz o vulgo. Homem público com direito de imagem e com direito de autorizar imagens? Era só o que faltava. É censura e da brava. O Chavez começou assim. Ontem, sumiu antes de ser preso, o último dono de emissora de televisão do País.
A crise instalada no governo com o lançamento do Plano Nacional de Direitos Humanos ainda promete dar muita dor de cabeça para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois do ministro da Defesa, Nelson Jobim, ameaçar deixar o cargo juntamente com comandantes militares caso alguns dos pontos mais polêmicos da iniciativa não fossem revistos, sexta-feira foi a vez do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disparar contra o plano elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), comandada pelo ministro Paulo Vannuchi. Juntando-se aos setores dentro e fora do governo que contestam o programa, Stephanes disse que as medidas propostas pelo plano para o setor rural aumentam a insegurança jurídica no campo e foram desenhadas para fortalecer organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Num sinal claro da divisão que toma conta do governo no assunto, Stephanes foi rebatido pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para quem o plano visa a criação de um ambiente de “paz social” no campo.
– Eu sinto pelo projeto, por a agricultura não estar participando e porque demonstra um certo preconceito em relação à agricultura comercial – lamentou Stephanes.
Oposição vai barrar projeto
A oposição vai tentar suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos do governo federal. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM), já elaborou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do plano. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso para que o programa do governo tenha suas recomendações suspensas.
O tucano afirma, ao justificar o projeto, que o texto elaborado pelo governo é inconstitucional. “O ato reproduz, textualmente, o programa de campanha do PT à Presidência da República nas eleições de 2002. O instrumento normativo expedido pelo presidente da República fica indiscutivelmente comprometido, tendo em vista a clara intenção político-eleitoral do conteúdo”, critica Virgílio.
Com aeroportos no limite máximo da capacidade, trem bala saindo dos trilhos porque o País não vai ter o dinheiro pra fazer a obra, apagões se repetindo no Rio por evidente excesso de consumo causado pelo calor, tiroteios diários nos morros, transporte urbano caótico, roubalheira anunciada nas obras, ufa!, quem diz que as Olimpíadas e a Copa de 2014 não vão ser um tremendo fiasco?
Se a Oposição ganhar as eleições em 2010 vai passar o maior sufoco com essa batata quente caindo em suas mãos. Todos nós pensamos que corrupção é aquilo que aparece nos vídeos da TV. Aquilo é apenas a pontinha do iceberg. Se abrirmos a caixa preta da roubalheira no País, não sobra meia dúzia. Nunca antes na história deste País se roubou como agora. Enquanto isso, uma política cambial desastrada, uma política fiscal temerária e a ausência absoluta de reformas de base, lançam o setor produtivo do País nos pântanos da insolvência. A imagem é do blog gutocassiano.blogspot.com
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