O presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Domingos Carlos Alves dos Santos, o Cabo Carlos, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$1.000,00 e instado a devolver a importância de R$13.005,15, referente a impressão de um informativo denominado “Câmara em Ação” no ano de 2011. Segundo o voto do relator, conselheiro Antonio Emanuel, trata-se de “consecução de publicidade irregular e auto-promoção”, conforme o previsto no Parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
A condenação do Vereador deu-se no dia 5 de setembro de 2012 e o recolhimento da multa e do principal deve dar-se em até 30 dias depois do trânsito em julgado, o que já deve ter ocorrido se os advogados do legislador não tiverem recorrido da decisão.
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