Conselho de Comunicação Social

Em comunicado distribuído à imprensa, a ABERT diz que o Conselho de Comunicação Social não atende às determinações da Constituição. Veja a íntegra:

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão considera inconstitucional a instalação do Conselho de Comunicação Social pelo Governo do Estado na Bahia.
Primeiro porque a prerrogativa de legislar sobre o tema é da esfera federal. Segundo porque a proposta permite a fiscalização da atividade de jornalistas e empresas de comunicação, inclusive privadas.
A Constituição brasileira é clara ao garantir o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, da manifestação do pensamento e de opinião, sem qualquer tipo de censura, licença ou controle.
O texto constitucional estabelece ainda a existência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, este sim, espaço legítimo e representativo destinado a discutir os principais temas do mundo da comunicação.
A proposta de criação dos conselhos nos Estados e municípios, sob o pretexto ideológico de garantir o “controle social da mídia”, pretende apenas impor à imprensa limites incompatíveis com a democracia que conquistamos no Brasil.”

Emanuel Soares Carneiro
Presidente da ABERT

Todos os grandes jornais do País repercutiram o comunicado da ABERT. O controle da mídia, entregue a um grupo de apaniguados, não deve ser permitido pelo Supremo Tribunal Federal. Controle da comunicação é o sonho mais acalentado de governos autoritários e não se coaduna com o Governo Jaques Wagner, eleito por ampla maioria dos baianos.

A tarefa da imprensa de denunciar e estabelecer a verdade, sob a luz das manifestações consensuais da sociedade, não pode e não deve ser quebrantada por controles externos de qualquer natureza. Soubemos o modo de agir de quem tem seus interesses contrariados pela imprensa. Começam pelas interpelações judiciais, pelas moções de repúdio, pelos processos por calúnia e pelas decisões monocráticas da Justiça.

Uma parcela significativa de poderosos virou às costas para a imprensa ao criar o jornalista de calças curtas. Felizmente o Senado já aprovou em primeiro turno, em novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, a PEC dos Jornalistas, que inclui a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.