Constituição de 1988

No 8 de janeiro, Jerônimo sanciona lei que proíbe homenagens à ditadura militar na Bahia

Autor da nova legislação, deputado Robinson Almeida celebrou a medida, oficializada três anos depois dos atos antidemocráticos no Brasil

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quinta-feira (8) a lei que proíbe homenagens à ditadura militar (1964–1985) em prédios, obras, equipamentos públicos e eventos oficiais no âmbito do Estado. A norma é de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em dezembro do ano passado.

A sanção ocorre em uma data simbólica: o 8 de janeiro marca três anos dos atos antidemocráticos e da tentativa de golpe de Estado contra as instituições democráticas brasileiras. Para o autor da nova lei, a escolha da data reforça o compromisso do Estado da Bahia com a democracia, a memória histórica e os direitos humanos.

“Essa lei ser sancionada justamente no 8 de janeiro tem um significado muito forte. É a reafirmação de que a democracia não se negocia e de que o Estado brasileiro não pode tolerar, muito menos homenagear, um período marcado por repressão, censura, tortura e assassinatos”, afirmou Robinson Almeida.

A Lei sancionada pelo governador proíbe que equipamentos públicos estaduais recebam nomes de pessoas que participaram ou apoiaram o regime militar, além de vedar a realização de eventos oficiais que promovam ou façam apologia à ditadura. O texto também impede o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.

Com a sanção, a Bahia passa a contar com um marco legal que orienta a administração pública estadual a adotar critérios objetivos, baseados em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, para evitar homenagens a agentes ou defensores do regime autoritário.

“O que estamos dizendo é simples e constitucional: não é aceitável que o poder público celebre quem atentou contra a liberdade e os direitos do povo. Essa lei honra a memória de quem resistiu à ditadura e reafirma os valores democráticos inscritos na Constituição de 1988”, destacou o deputado.

A Legislação tem como referência o golpe de 1º de abril de 1964, que destituiu o presidente João Goulart e inaugurou um regime de exceção que durou 21 anos. O período foi marcado por graves violações de direitos humanos, como prisões políticas, perseguições, censura, restrições às liberdades civis e mortes de opositores.

Para Robinson Almeida, a lei também tem um papel pedagógico e institucional.

“A Bahia agora tem uma legislação que impede atos administrativos que promovam ou homenageiem a ditadura militar, algo que afronta diretamente a Constituição e os valores democráticos que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, pontuou.

O parlamentar ressaltou ainda que outros estados já adotaram medidas semelhantes, a exemplo de Pernambuco, que aprovou legislação com o mesmo objetivo em 2019. Segundo ele, a sanção coloca a Bahia “na vanguarda das políticas de preservação da memória, da verdade histórica, da promoção dos direitos humanos e da defesa intransigente da democracia”.

PEC da 2ª Instância é ‘flagrantemente inconstitucional’, avalia Rodrigo Maia

Do Poder 360

**Maia: cabelos em pé com os coleguinhas da Câmara.**

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse avaliar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para permitir o início do cumprimento da pena após condenação em 2ª Instância não tem futuro.

“O que tramita na Câmara é uma proposta de emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é flagrantemente inconstitucional, porque é cláusula pétrea [ou seja, não pode ser mudada]”, disse o político em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

“Nem aqueles ministros que votaram pela 2ª Instância acham plausível que uma mudança no artigo 5º, inciso 57, possa ser feita”, afirmou Maia ao jornal.

Na última 5ª feira (7.nov.2019), o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou seu entendimento sobre a Constituição. Decidiu que é irregular o início do cumprimento de pena após condenação em 2ª Instância, sem o trânsito em julgado.

A alteração culminou na libertação de políticos, dentre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a perspectiva de soltura do petista, deputados da onda anticorrupção intensificaram as ações para tentar mudar o texto constitucional para que o cumprimento de pena pós-2ª Instância não dependa de entendimento do STF.

“No final, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alguma forma, transferiu a responsabilidade do julgamento dele. Ele não terminou o julgamento quando diz ‘o Congresso pode mudar’”, afirmou Maia.

O deputado se refere a declarações feitas por Toffoli durante e após o julgamento destacando a possibilidade de o Congresso modificar as regras sobre prisões antes do trânsito em julgado.

“É óbvio que, se ele não entende isso como uma afronta à regra da harmonia [entre os 3 Poderes], não sou eu que vou dizer que esse tema não poderá ser debatido na Câmara”, disse Rodrigo Maia ao jornal.

Alguns deputados anunciaram que obstruiriam todas as votações até que a PEC fosse votada. Maia mostrou descontentamento com a postura. “Não podemos de forma nenhuma achar que essa é a única urgência que o Brasil tem.”

PROJETO ANTICRIME

De acordo com Maia, a pressão pela votação do projeto anticrime patrocinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, causará conflito em 1 momento de “muita tranquilidade na relação entre os partidos de direita, esquerda e centro”, exceto pela “polaridade entre PSL e PT”.

LULA

Maia também disse ao Estado de S. Paulo que considerou o discurso que o ex-presidente Lula fez ao sair da prisão “muito raivoso”. “Algumas pessoas ficaram preocupadas com a virulência do discurso e vão aguardar as próximas semanas.”

Segundo Maia, há uma expectativa sobre a postura do petista, se será de inviabilizar o atual governo. Ele também afirmou que diálogo entre DEM e PT, com Lula, para as eleições de 2022 é impossível.

Parlamentares comemoraram 25 anos da Constituição de 88.

Em sessão especial encerrada às 14h15, o Senado prestou homenagem aos 25 anos da Constituição Federal. Presidida pelo senador Renan Calheiros, a sessão contou com a presença do ex-presidente da República e atual senador, José Sarney, que convocou a Assembleia Constituinte, em 1985, e do também ex-presidente da República e constituinte, Luis Inácio Lula da Silva. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, também constituinte, esteve presente nesta sessão.
Ao anunciar a realização da sessão especial, Renan Calheiros, referiu-se à Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988 como “a mais longeva Constituição democrática brasileira”. Na cerimônia, foram condecorados com a Medalha Ulysses Guimarães, além dos ex-presidentes, todos os atuais senadores que participaram da Assembleia Nacional Constituinte.

Jobim afirmou: “Política e administrar o dissenso”. E logo a seguir: “Em política, até a raiva é combinada”. Numa frase:

– A Constituição Federal demonstrou que a administração do dissenso é a fórmula do processo democrático. Não faço críticas. É um produto histórico que vai se ajustando. Veja-se as emendas constitucionais.

Com informações e foto da Agência Senado.