A Prefeitura de Porto Seguro, no extremo sul baiano, está sob suspeita de fazer Termo de Parceria no valor de R$ 5,26 milhões de forma irregular. É que o contrato com o Instituto Brasileiro de Apoio a Modernização Administrativa (Ibrama) estaria em desacordo com a Lei, pois a parceria tem como finalidade a área tributária, o que não é permitido, já que a entidade é registrada como uma Organização Social de Interesse Público (Oscip).
De acordo com o jornal A Tarde, o objetivo do termo é a “transferência de tecnologia e assessoramento na recuperação, incremento e gerenciamento de receitas tributárias do município”. Desde 2002 registrado como Oscip, o Ibrama só poderia ter atividades dirigidas, como manda a Lei, ao ensino, pesquisa científica, cultura, paz, saúde, meio ambiente e ao desenvolvimento tecnológico. Não há nas leis atividades referentes à área tributária. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considera a situação do termo de parceria como “totalmente irregular”. A Corte também informou que investigará o caso. Com informações do Bahia Notícias.
Estes contratos com organizações do chamado terceiro setor, antigamente ONGs, hoje OSCIPs, ainda vão dar muito o que falar. Vistos mesmo com pouca acuidade legal, são repositórios de falcatruas, maracutaias e furto simples. Que os anjos do Senhor iluminem o pessoal do TCM na busca desses malversadores do dinheiro público.
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