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Liminares favorecem prefeitos que tiveram contas rejeitas pelo TCM.

Mais do que supostamente deslegitimar a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as duas liminares expedidas nos últimos 15 dias pelo Poder Judiciário em favor dos gestores municipais Maria Maia (Candeias) e João Henrique (Salvador) criam precedente para que 75 prefeitos e 65 presidentes de câmaras municipais, em situação semelhante, se utilizem do mesmo expediente para se livrar da possibilidade de ficarem inelegíveis por 8 anos. Isso se forem consideradas apenas as contas de 2009.

Daisy Lago Ribeiro: uma liminar polêmica.

No último dia 23 de março, a desembargadora Daisy Lago Ribeiro suspendeu temporariamente o parecer do TCM que concluiu pela rejeição de contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), relativas ao exercício de 2008, com o argumento que o TCM ainda não tem um representante do Ministério Público de Contas para acompanhar o Pleno.

Duas semanas depois, o juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Mário Albiani Júnior, concedeu liminar em favor do prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PP), suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela rejeição de suas contas relativas ao exercício de 2009. Dessa vez, o principal argumento era que o prefeito João Henrique não teve direito à ampla defesa.

“São decisões como estas que apequenam tanto o Tribunal de Contas dos Municípios quanto o Tribunal de Justiça da Bahia”, comentou José de Souza Pires, advogado de diversos prefeitos baianos. Pires disse que, antes de qualquer decisão, prefere aguardar o andamento dos processos já que acredita na derrubada do efeito das liminares pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
Segundo ele, uma liminar só poderia ter poder de impedir os efeitos de um parecer do TCM quando há um erro crasso. Mas argumenta que, caso o TJ-BA ratifique o efeito da liminar, adotará o mesmo procedimento nos processos dos seus clientes. “A lei determina que não devemos tratar iguais como desiguais”, disse.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia se reúne na próxima quarta-feira (13), quando poderá apreciar as matérias. Leia mais o artigo de Valmar Hupsel Filho, no jornal A Tarde, online.

A prefeita Jusmari Oliveira, uma das que teve as contas de 2009 rejeitadas pelo TCM, poderá ser uma das beneficiadas pelas liminares.

Atenção, prefeitos: saída pela porta dos fundos.

O pleno do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não teria autoridade, sem um representante do Ministério Público (MP-BA), para julgar as contas de quaisquer prefeituras ou câmaras municipais, é o que compreende a desembargadora Daisy Lago Ribeiro. Em liminar, a desembargadora suspendeu a rejeição das contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), e, caso o pleno do Tribunal de Justiça acate seu entendimento, o precedente pode livrar a cara de todos os maus gestores públicos baianos. No estado, 90 prefeitos tiveram as contas em 2009 rejeitadas (as de 2010 ainda estão em julgamento). Do Jornal A Tarde.

O casuísmo da liminar é claro e objetivo. Se existem irregularidades, vamos encontrar uma saída dentro do próprio tribunal. Quando se diz que existem três tipos de justiça no País, a boa, a má e a da Bahia, não se está exagerando.