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Todas as 800 multas ambientais aplicadas no Brasil desde outubro não foram cobradas
Para Human Rights Watch, informação confirma descaso do governo de Jair Bolsonaro com o Meio Ambiente
A organização internacional Human Rights Watch (HRW) divulgou, nesta quarta-feira (15), em São Paulo, o Relatório Mundial 2020 da entidade, que analisa as práticas de direitos humanos em mais de 100 países no ano de 2019.
De acordo com o documento, 800 multas ambientais aplicadas no Brasil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), desde outubro do ano passado, estão paralisadas.
O Decreto 9.760, assinado por Jair Bolsonaro em abril de 2019, determina que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Ibama, devem promover audiências de conciliação antes de confirmar multas a possíveis infratores. A equipe da HRW solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), que a pasta informasse o número de audiências de conciliação realizadas entre outubro de 2019 e 7 de janeiro deste ano. O resultado surpreendeu os pesquisadores.
“O número é zero. Desde outubro deste ano (2019), quando entrou em vigor esse decreto, não houve audiência de conciliação. Isso quer dizer que todos os processos administrativos por crimes ambientais no Brasil, desde essa data, estão paralisados”, afirma César Muñoz, pesquisador sênior da HRW.
Antes de o decreto entrar em vigor, entre os meses de janeiro e setembro de 2019, o Ibama aplicou 9.149 multas por desmatamento. Uma queda de 25% em relação ao mesmo período 2018, quando o órgão emitiu 11.366 autos de infração.
Para a ONG, a reação à baixa fiscalização foi o importante aumento de 80% no desmatamento da Amazônia, em relação a 2018.
A baixa presença do Estado em áreas de conflito teria provocado ao menos 160 extrações ilegais de madeira no passado, invasões de terras de povos originários e somente nos meses de novembro e dezembro, o assassinato de três lideranças indígenas. Entre eles, Paulo Guajajara, executado na região do Bom Jesus das Selvas, no Maranhão.
De acordo com Muñoz, Bolsonaro havia prometido “acabar com o que ele chamava de indústria da multa. Ele cumpriu a promessa, o Brasil não multa mais os infratores que atacam o meio ambiente.”
Na conclusão do relatório, a HRW fez críticas presidente brasileiro. “O governo do presidente Jair Bolsonaro deve parar de enfraquecer as proteções ambientais e adotar medidas decisivas contra as redes criminosas que estão destruindo a floresta amazônica e ameaçando e atacando defensores da floresta, incluídos agentes públicos e moradores de comunidades locais.”
No país da tortura
Por Marina Amaral, codiretora da Agência Pública, em sua newsletter semanal
Parece piada, mas não é. O Brasil e a Venezuela acabam de ser eleitos para o Conselho de Direitos Humanos da ONU. A candidatura da Costa Rica, que se apresentou na última hora para tentar barrar um dos dois países, não conseguiu impedir que o governo Maduro, acusado de violações de direitos pela própria ONU, e o Brasil de Bolsonaro, apologista da tortura e recentemente denunciado por atrocidades nos presídios do Pará, obtivessem os votos necessários através de articulações políticas como revelou o jornalista Jamil Chade.
Na semana passada, mais de cem entidades se juntaram em uma articulação inédita, reunindo campos políticos opostos, contra a candidatura do Brasil, e enviaram uma carta para todos os governos pedindo que não dessem seus votos para o país “diante da ofensiva de Bolsonaro contra os direitos humanos e contra a democracia”. Entre os signatários estão desde organizações contrárias ao socialismo cubano até entidades de defesa de direitos LGBT, indígenas, defensores de direitos humanos e grupos da Igreja Católica, além de organismos internacionais como a Organização Mundial contra a Tortura, International Institute on Race, Equality and Human Rights ou a Washington Office for Latin America.
Na terça-feira desta semana deputados do PSOL pediram providências à ONU em relação à tortura “em escala industrial” implantada nos presídios do Pará pela Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, comandada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Na denúncia, assinada por 17 dos 28 procuradores federais do Estado, o MPF relata atrocidades como empalamento pelo ânus, perfuração dos pés com pregos e práticas corriqueiras como obrigar os presos a ficarem dias a fio sentados numa quadra, nus e enfileirados, com a mão na cabeça e o joelho na testa, sem comida e tendo que fazer as necessidades fisiológicas no local por dias a fio.
O Brasil vem sendo seguidamente denunciado por tortura nas organizações internacionais – em especial nos presídios, mas há diferenças importantes nesse caso. “A gente convive com a tortura há muito tempo. Mas o que aconteceu no Pará foi muito grave porque foi comandado pelo Ministério da Justiça em uma intervenção federal feita depois de uma rebelião. E o resultado, denunciado por diversos servidores públicos, inclusive pelo Ministério Público Federal, é de uma tortura comandada, orquestrada, planejada”, observou o deputado federal Marcelo Freixo (Psol – RJ) que trabalha há muitos anos com o tema.
A reação do governo também mostra que as práticas criminosas tem o apoio de pessoas como o ministro Sergio Moro, responsável pela força policial acusada, que além de divulgar a nota do Depen do Pará negando a tortura, documentada pelos procuradores, tuitou: “A Ftip/Depen no Pará está realizando um bom trabalho, retomando o controle dos presídios que era do Comando Vermelho. Crimes caíram nas ruas por conta da ação. Presos matavam-se uns aos outros antes disso. Se houver comprovação de tortura ou maus tratos, os responsáveis serão punidos”.
Em junho, Bolsonaro já havia demitido todos os peritos do Mecanismo de Combate à Tortura que haviam relatado o uso de tortura em presídios do Ceará. Dessa vez, ele qualificou de “besteiras” as perguntas de jornalistas referentes ao caso do Pará. A apologia à tortura em declarações e gestos se traduz rapidamente em ações toleradas por uma população que vem sendo educada para a ideia perversa – e absolutamente falsa como se observa nos índices mundiais de violência – de que a segurança pública se beneficia de crimes do Estado. É o que dá a entender o tuíte do ex-juiz Sergio Moro.
Comissão vem ao Oeste baiano examinar violências contra brejeiros
Representantes de organizações do Comitê Brasileiro de Defensores/as de Direitos Humanos (CBDDH), do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e do Ministério Público Federal (MPF), estarão em missão no Oeste da Bahia entre os dias 30 de setembro e 3 de outubro.
O objetivo será verificar “in loco” denúncias encaminhadas pela Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR), organização baiana que integra o Comitê, sobre violações de direitos humanos contra comunidades geraizeiras por parte de empreendimentos administrados pelo complexo de fazendas Condomínio Cachoeira do Estrondo.
Relatos da comunidade dão conta de que, somente neste ano, foram 6 ataques feitos por representantes de empresas contratadas pelo Condomínio. O mais recente aconteceu em agosto, quando um geraizeiro foi baleado enquanto trabalhava, dentro de seu território tradicional, por agentes de segurança da empresa Estrela Guia, prestadora de serviços de “segurança” do complexo de fazendas Condomínio Cachoeira do Estrondo.
Comitiva
A missão contará com o apoio e participação de representantes da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), da Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (ADES – 10 envolvimento), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública da União (DPU). Pelo Comitê, integram a Comitiva além da AATR, representantes da Justiça Global (JG), Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).
Denúncias
Informações recebidas pelo Comitê, rede formada por mais de 35 organizações do campo e da cidade, revelam situações de desmatamento das áreas compreendidas pelas comunidades, bloqueio das vias de acesso a essas comunidades e ataques contra as famílias geraizeiras. Desde 2011 as comunidades já registraram 50 boletins de ocorrência e termos circunstanciados.
Em 1999, o Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária (Incra) apontou o Complexo Cachoeira do Estrondo como um dos maiores casos de grilagem de terras do país. Foram mais de 440 mil hectares apropriados pelas empresas por meio de representantes legais do empreendimento. Outras denúncias também apontam o uso de trabalho análogo à escravidão e autuações por crimes ambientais.
Em junho, o Comitê enviou ofícios pedindo informações sobre a situação ao Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, ao Corregedor-Geral do Mistério Público do estado, Zuval Gonçalves Ferreira e à Secretária de Promoção de Igualdade Racial baiana, Fabya Reis. Porém, não obteve nenhum retorno.
Comitiva
A missão contará com o apoio e participação de representantes da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), da Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (ADES – 10 envolvimento), do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública da União (DPU). Pelo Comitê, integram a Comitiva além da AATR, representantes da Justiça Global (JG), Terra de Direitos, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).
Programação
As atividades da comitiva começam na segunda-feira (30) com uma visita à comunidade de Aldeia, zona rural de Formosa do Rio Preto (BA), onde as situações de violência são mais frequentes.
Na terça-feira (01), os integrantes da missão serão recebidos pelo delegado da Policia Civil de Formosa do Rio Preto (BA).
Na quarta-feira (02), ocorrem reuniões com o promotor de Justiça de Barreiras (BA), com o procurador da República e com o prefeito do município de Formosa do Rio Preto (BA). Em Salvador, outra parte da Comitiva será recebida pela juíza responsável pela comarca de Formosa do Rio Preto.
Audiência Pública
A Missão encerra com uma grande audiência pública convocada pelo Ministério Público da Bahia juntamente com o CNDH, que será realizada na quinta-feira (03), às 14h, na Câmara de Vereadores do município de Barreiras.
Na audiência serão discutidos, além dos conflitos envolvendo as comunidades geraizeiras, as situações de violação de direitos do acesso à água e ao território dos povos e comunidades tradicionais no Oeste Baiano.
A audiência marcará o começo da Missão Ecumênica promovida pela Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) e diversos parceiros, que acontece entre 03 e 5 de outubro, e que percorrerá comunidades no município de Correntina.
Sérgio Moro na audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Direitos Humanos
É necessária uma legenda para essa foto?
Direitos Humanos da ONU diz que Lula tem direito a ser candidato
O escritório de defesa do ex-presidente Lula da Silva, emitiu, há pouco, nota sobre decisão da ONU (193 países membros):
Na data de hoje (17/08/2016) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins
Seis em cada dez crianças no Brasil vivem na pobreza, diz Unicef
Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
Seis em cada dez crianças no Brasil vivem na pobreza, de acordo com estudo inédito apresentado hoje (14) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). São crianças e adolescentes até 17 anos que são monetariamente pobres e/ou estão privados de um ou mais direitos, como educação, informação, água, saneamento, moradia e proteção contra o trabalho infantil.
O levantamento, feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015, mostra que 18 milhões de meninas e meninos, ou seja, 34,3% do total, são afetados pela pobreza monetária, vivem com menos de R$ 346 per capita por mês na zona urbana e R$ 269 na zona rural. Desses, 6 milhões, o equivalente a 11,2%, têm privação apenas de renda. Já os outros 12 milhões, ou 23,1%, além de viverem com renda insuficiente, têm um ou mais direitos negados.
Somam-se a essas crianças e adolescentes, mais de 14 milhões de meninas e meninos que não são monetariamente pobres, mas têm um ou mais direitos negados. Juntos, os dois grupos representam 61% das crianças e adolescentes do país.
“Para entender a pobreza, é preciso ir além da renda e analisar se meninas e meninos têm seus direitos fundamentais garantidos”, diz a representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer, no estudo.
“Incluir a privação de direitos como uma das faces da pobreza não é comum nas análises tradicionais sobre o tema, mas é essencial para dar destaque a problemas graves que afetam meninas e meninos e colocam em risco seu bem-estar”.
Desigualdades
Os dados analisados evidenciam desigualdades. O acesso aos direitos varia, entre outros fatores, de acordo com o local onde as crianças e adolescentes moram e com a cor. O percentual de meninas e meninos da zona rural que não têm direitos garantidos é o dobro daquele nas áreas urbanas, 87,5% contra 41,6%. Meninas e meninos negros registram uma taxa de privação de 58,3%, entre crianças e adolescentes brancos, não passa de 40%. As regiões Norte e Nordeste aparecem com os maiores índices de privação de direitos – com exceção de moradia, em que a região Sudeste supera o Nordeste.
“As desigualdades de acesso a direitos entre negros e brancos ficam expressas neste estudo e são um dos principais aspectos que devem ser analisados quando se fala em redução da pobreza”, diz o texto, que acrescenta: “É preciso trabalhar mais e com maior precisão no desenho de políticas públicas e programas para crianças e adolescentes negros, com alocação suficiente de recursos orçamentários para que tenham acesso a todos os serviços, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste”.
O estudo mostra ainda que, no Brasil, entre as crianças que vivem na pobreza, seja por privação de renda ou de direitos, 13,9 mil não têm acesso a nenhum dos seis direitos analisados pelo estudo, “estão completamente à margem de políticas públicas”, diz o texto.
Privações
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Não mesmo! Cinco anos depois, os vereadores encontram sua ilha de ostracismo!
Este post foi publicado em 5 de novembro de 2011, quando este Editor e O Expresso enfrentavam grande assédio de vereadores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, inclusive processos na Justiça. Hoje, Domingos Carlos Alves, o Cabo Carlos, e Sidney Giachini, amargam o ostracismo depois da derrota nas urnas de 2 de outubro. E Alaídio Castilhos nem se candidatou.
Frase do grande constitucionalista, soberbo legislador e grande defensor da democracia, Sidney Giachini, proferida cara a cara com este jornalista, ontem, nos corredores do Centro Administrativo, temperada por um sorriso nos lábios:
– Você tem que ser contido. Você não pode dizer sempre o que pensa. A moção dos vereadores contra você será feita e eu vou assinar.
Como uma bobagem explícita dessas não tem medidas plausíveis, só nos resta deixar alguns trechos escolhidos para leitura do inflamado vereador, que apesar do seu vasto telhado de vidro, teima em jogar pedras a esmo, mesmo que queira apenas atingir seus desafetos.
Lembraremos que a liberdade de imprensa é um dos princípios pelos quais o Estado Democrático garante a liberdade de expressão dos seus cidadãos.
Lembraremos também que a liberdade de expressão é um direito humano inalienável e que independe da vontade de políticos e cidadãos de destaque na sociedade.
Lembraremos ainda ao insigne vereador Giachini que o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos expressa que “toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
Diz ainda um diretor-geral da Unesco:
“Sem uma mídia livre, independente e pluralista, como pode o público fazer escolhas eleitorais informadas, analisar o processo político de tomada de decisão ou dar opiniões efetivas para assuntos públicos?”
O ex-secretário geral da ONU, Kofi Annan, também tem uma palavra que pode servir de referência ao democrático vereador Giachini:
“Os jornalistas trabalham na linha da frente da história, tentando destrinchar o emaranhado dos acontecimentos, dando-lhes forma e conferindo sentido à nossa vida, ao narrá-los. Os seus instrumentos são as palavras e as imagens, o seu credo, a livre expressão, e as suas palavras reforçam a capacidade de agir de todos nós, tanto dos indivíduos como da sociedade.”
Voltando às afirmações equilibradas do ativo vereador:
“Você chamou os vereadores Domingos Carlos Alves dos Santos e Alaídio Castilho de semi-analfabetos”.
Respondo: “E você viu o vereador Domingos nos classificar de blogueiro analfabeto e ignorante na Rádio Mundial?”
Além do mais, no próprio programa em que este jornalista foi ofendido, o vereador Alaídio Castilhos se confessou analfabeto. E dias mais tarde, o vereador Domingos Carlos declarou ao jornal Classe A que todos esperavam que ele fizesse uma má administração na Câmara, “por ser preto e analfabeto”.
Na última sessão da Câmara, Giachini foi ainda mais longe: acompanhou o Vereador Domingos Carlos numa acusação em que classificou este jornalista como “quadrilheiro” por ter “tomado dinheiro” daquela Casa Legislativa.
Não levaram em conta que a importância dos serviços pagos pela Câmara fosse irrisória e que os serviços de publicidade tivessem sido prestados ao longo de um ano.
Não levaram em conta que os serviços prestados foram amparados pelo devido documento fiscal, depois de licitação pública, e a efetiva contrapartida na prestação de serviços de publicidade legal.
Serviços que, aliás, foram prestados também por outros jornais da cidade e na mesma proporção das verbas destinadas.
Por que o grande dramaturgo e ficcionista Domingos Carlos, assessorado pelo seu ingente Sancho Pança, não fez ver às três ou quatro dezenas de assistentes da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que o serviço prestado vinha acompanhado do referido comprovante de publicação?
Por que silenciaram os referidos vereadores na legislatura anterior ao tomarem conhecimento da publicação dos balancetes e anúncios institucionais da Câmara?
Por que não se referiram ao fato de que toda a publicidade que foi gasta no ano de 2010 não passou de uma importância pouco significativa, quando a Câmara divulgava suas ações legislativas para toda a população?
Pois afirmo a ambos, doutos vereadores, duas ou três verdades inquestionáveis:
a) A sua moção de repúdio a este jornalista significa absolutamente nada. Como também nada significam as notícias veiculadas pela imprensa caudatária e servil, a soldo de sua gestão.
b) Não vão calar ninguém que queira expressar a vontade de uma parcela significativa da população, tais como a dispendiosa compra de carros e a sua manutenção. O dinheiro público é sagrado e deve ser administrado com parcimônia e responsabilidade. Faço votos que primem sempre pela transparência de suas ações públicas, em proveito da população eduardense.
c) Que as suas diferenças políticas com o ex-presidente da Câmara, Eder Fior, não recaiam sobre este jornalista que acreditam ser o elo mais fraco da corrente da sociedade. Enganam-se mais uma vez.
Deixo-lhes ainda, uma lembrança que pode servir de norte à sua destacada atuação legislativa: iniciamos nossa vida profissional no longínquo ano de 1967, durante os anos obscuros da ditadura militar. Portanto, nossa têmpera foi forjada em anos difíceis para trabalhar como jornalista. Agora, que já passamos dos 43 anos de carreira, não são ameaças proferidas em corredores públicos que interromperão nossa trajetória.
Não mesmo!
Feliciano vai acabar só na Comissão de Direitos Humanos
A deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) disse que tomou a decisão em razão de uma declaração feita pelo presidente da comissão, Marco Feliciano (PSC-SP), em um culto evangélico na cidade de Passos, em Minas Gerais. O pastor afirmou que ocupa um espaço antes “dominado por Satanás”.
Depois deste episódio, em que adquiriu notoriedade nacional, Feliciano vai voltar a mergulhar no baixo clero, de onde saiu há pouco.
Dilma vira o jogo nas relações com o Irã.
Durante o encontro com a base aliada, hoje (24), no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff voltou a criticar a prática de apedrejamento de mulheres, usada no Irã. Dilma se referiu ao ato como “degradante”.
A presidenta já havia criticado o Irã na entrevista que concedeu ao jornal norte-americano Washington Post,no ano passado, logo após ser eleita.
A declaração teria desagradado o presidente iraniano Mahmoud Ahmadinejad. Recentemente, o porta-voz de Ahmadinejad, Ali Akbar Javanfekr, esteve no Brasil para tentar uma aproximação com Dilma e evitou falar no assunto. No entanto acabou admitindo que o presidente iraniano considera a presidenta “mal informada” sobre a sentença aplicada no caso da iraniana Sakineh Ashtiani, que esteve no corredor da morte, após ter sido acusada de adultério e da morte do próprio marido.
Aos deputados, Dilma disse que o Brasil precisa cuidar primeiro dos seus problemas em relação aos direitos humanos, antes de pensar nas violações que ocorrem em outros países.
Nesse contexto, de acordo com o líder do PR na Câmara, Lincoln Portela (MG), a presidenta teria citado a fome como uma violação de direitos. Dilma também ressaltou que é adepta da “cultura da paz” e que é necessário respeitar a cultura de outros países. Da Agência Brasil.
Vanuchi, um batalhador da liberdade de imprensa.
“Somos a favor da mais ampla e completa liberdade de imprensa. O próprio presidente Lula já declarou ser fruto da liberdade de imprensa. Se trocarmos a imprensa que temos no Brasil, hoje, por uma imprensa estatal os seus problemas serão multiplicados por dez.”
Palavra do ministro da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vanuchi.
Ah, bom! ? Agora estamos tranquilos. O Vanuchi acha que imprensa livre é melhor que imprensa estatal. Grande pensador! Que maravilha! E a gente aqui pensando que o PT ia criar o Pravda tropicano. Jornalista é raça ruim, que só dá notícia de tragédia, que só pensa para o mal. Ô raça!
O PNDH 3 vai transformar o Brasil numa grande venezuela?
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (19) na qual manifesta apoio à terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).
“Nossa compreensão é de que o ataque movido por setores da mídia e da direita contra o programa é um desserviço ao aprofundamento da democratização da sociedade e do Estado brasileiro, refletindo um ranço autoritário e elitista que precisa ser superado”, assinala a nota.
O desagravo ao PNDH 3 sai um dia depois que a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) discutiram em São Paulo a possibilidade de ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o programa. Para os representantes dos meios de comunicação, o novo plano põe em risco a liberdade de imprensa.
“Há sim uma flagrante violação do direito de expressão que muito mais que um direito da imprensa é um direito da sociedade”, opina Rodolfo Machado Moura, diretor jurídico da Abert. Em entrevista à Agência Brasil ele disse que “o PNDH 3 extrapolou as funções para as quais foi elaborado”.
“No guarda-chuva dos direitos humanos, ele está atrelando uma série de assuntos que não são pertinentes aos direitos humanos e acaba confrontando a constituição federal em diversos pontos”.
Machado Moura citou como exemplo a ação programática que prevê a proposição de um marco legal que regulamente o Artigo nº 221 da Constituição Federal (sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão) e estabeleça, em caso de descumprimento, até a cassação das outorgas para funcionamento das emissoras.
Para o diretor da Abert, tal proposta é inconstitucional uma vez que o Artigo nº 223 estabelece que “o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial”.
A Abert teme que ainda haja intenção do governo de estabelecer alguma forma de “controle social” da mídia. “A mídia tem que estar sob controle natural da sociedade e nunca de uma forma do Estado se atribuir o controle social e com esse pretexto disciplinar como é que a mídia deve proceder”, opina Machado Moura.
A Diretriz nº 22 do programa que trata da comunicação não aborda explicitamente “controle social da mídia, diferentemente do PNDH 2 (de 2002) que propunha “garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos”.
Para Roseli Goffman, do Conselho Federal de Psicologia e do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), o temor da Abert pode ser resolvido evitando a expressão “controle social” e no lugar usar “ampliação da esfera pública”. Ela avalia que “quem fala de liberdade de expressão não pode ser contra a ampliação da esfera pública”.
Durante a semana, o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial dos Direitos Humanos, admitiu rever o PNDH 3 nas recomendações que tratem de aborto, uso de símbolos religiosos e mediação de conflitos agrários. Ele descartou, em princípio, alterar a parte sobre comunicação, mas ponderou que “se houver uma argumentação de que determinado aspecto ou determinada ação programática das 521 propostas merece reparo, porque pode suscitar uma interpretação equivocada, também incluiremos esse reparo”. Segundo a assessoria de imprensa, o ministro tem intenção de conversar com setores das comunicações, como já fez, por exemplo, com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com o movimento feminista para tratar da descriminalização do aborto. O texto é da Agência Brasil, reproduzido em sua íntegra, com exceção do título e dos comentários abaixo.
Os brasileiros, principalmente aqueles que conseguem ler uma frase completa até o fim, devem tomar conhecimento das proposições deste PNDH. Por outro lado, a grande legião de analfabetos e desassistidos será levada pelo nariz pelos chamados movimentos sociais das esquerdas brasileiras. O plano é fascista e baseado nas alterações constitucionais dos bolivarianos. Pobre Simon Bolívar.
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