Um decreto assinado pelo governador Rui Costa em 11 de dezembro do ano passado, modificando o relacionamento com as empresas cessionárias de áreas em distritos industriais na Bahia, está assustando os empresários titulares dessas instituições.
O decreto determina que os terrenos, dados em comodato como incentivo à instalação das empresas, paguem, a partir da emblemática data de 1º de abril, a importância mensal de R$0,50 por metro quadrado. Parece pouco, mas empresas como as do Grupo Esteves, sediadas no Distrito Industrial de Luís Eduardo Magalhães, teriam que arcar com um aluguel de R$50 mil por mês. E as instalações da Ford, em Camaçari, que está dispensando 1.000 funcionários pelo processo recessivo do mercado, seriam obrigadas a pagar quase R$2 milhões mensalmente.
A crise na economia atinge com mais força as indústrias do Estado da Bahia. Em novembro de 2015, mesma data da edição da lei, o setor caiu 7,6%. O desenvolvimento setorial negativo vem se repetindo com quedas espetaculares ao longo do ano, liderando a queda do PIB ( Produto Interno Bruto) da Bahia.
Em Luís Eduardo Magalhães, o prefeito Humberto Santa Cruz lidera uma comissão de empresários, que amanhã se encontra com o Governador para colocar na mesa de negociações o tal aluguel. Alguns já fizeram ver numa reunião prévia que o dispêndio mensal poderia inviabilizar sua permanência nos distritos industriais baianos. Com isso, procurariam incentivos fiscais de outros estados para a instalação de suas indústrias.
O advogado Elenildo Lenon Nunes Rocha organiza uma assembleia geral da Associação das Empresas do Centro Industrial do Cerrado de Luís Eduardo Magalhães, neste dia 23, quando será firmado documento que confronta a decisão do Governo do Estado na cobrança dos aluguéis.
O Governo deseja a criação de um Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC – FUNEDIC, com a finalidade de, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação nas ações de administração das áreas industriais da SUDIC e do CIS, que tenham por finalidade manter, conservar e gerir a infraestrutura é o objetivo do Governo.
Veja abaixo a íntegra da lei Nº 13.462 de 10 dezembro de 2015, que alterou a lei anterior, de criação do Fundo de Manutenção.
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