Novo mandato teve início nesta terça-feira, 1º de outubro, e conta com o procurador Fernando Túlio da Silva como substituto
A partir desta terça-feira (1º) se iniciou o novo mandato do procurador Regional Eleitoral Cláudio Alberto Gusmão Cunha, que segue por mais dois anos à frente da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE). Gusmão foi reconduzido ao cargo a partir de nomeação publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30), por meio de portaria assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Na nova gestão, que vai até 30 de setembro de 2021, a PRE passa a contar com o procurador da República Fernando Túlio da Silva como substituto.
Confira a mensagem de Cláudio Gusmão sobre a recondução no novo biênio:
Fernando Túlio já chefiou o MPF em Barreiras. Ele iniciou ação pela duplicação da BR 242.
“Sinto-me mais uma vez honrado em merecer a confiança dos procuradores lotados na PR/BA, que aclamaram o meu nome para o exercício de um novo biênio à frente da Procuradoria Regional Eleitoral, agora contando com o apoio do ilustre colega Fernando Túlio, na qualidade de substituto. É certo que os desafios que se apresentam para a chefia do Ministério Público na área eleitoral são sempre expressivos, cabendo o registro de que a Bahia ficou em segundo lugar no ranking nacional das procuradorias em 2018, com atuação em mais de 10 mil processos, abaixo apenas do Estado de São Paulo.
Merece destaque também as incertezas que ainda pairam sobre as futuras eleições municipais (ano de 2020), haja vista as alterações legislativas ainda em curso, bem como a constante reorientação jurisprudencial em matérias relevantes.
Pretendo, enfim, com o apoio do meu substituto, da equipe da PRE e eventuais auxiliares que venham a ser designados, manter o ritmo de trabalho e a exitosa articulação com o Ministério Público do Estado da Bahia, particularmente dos nossos Promotores Eleitorais, com os órgãos da Justiça Eleitoral e demais instituições que desempenham atividades nesse setor, de modo a lograrmos um processo eleitoral cada vez mais justo, pautado pelo equilíbrio da disputa e em que prevaleça a vontade democrática do eleitor.”
MP Eleitoral
Os procuradores regionais Eleitorais são responsáveis por dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Eles atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), zelando pela correta aplicação da legislação, de forma a evitar abusos e assegurar o equilíbrio da disputa.
O PGR também exerce a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, deverá assumir posto semelhante em Palmas, Tocantins. Assume, em Barreiras, José Ricardo Teixeira Alves.
Fernando Túlio da Silva realizou trabalho exemplar, devendo-se a ele, entre outras iniciativas relevantes, ação que resultou na abertura de licitação para a duplicação da BR-242/BR-020 no trecho urbano de Luís Eduardo Magalhães e da construção da terceira pista no trecho próximo a Barreiras, além da aceleração da construção da ponte sobre o Rio Grande no trecho do anel viário daquela cidade.
O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, emitiu portaria convertendo procedimento de investigação em inquérito civil público, para apurar a não prestação de contas de recursos federais transferidos ao município de Correntina, na administração do ex-prefeito Ezequiel Pereira Barbosa, durante o ano de 2004. Os recursos foram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA.
Ezequiel é candidato a prefeito nas eleições de outubro, representando uma coligação formada por PMDB / PPS / DEM / PSB / PRP / PSDB, conforme o site do TSE.
Já está nas mãos do procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, a denúncia que deve resultar em inquérito na PGR sobre irregularidades cometidas pelos dirigentes da AMMO – Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, entre eles o presidente da Entidade, vereador Alaídio Castilhos. Trata-se de uso de concessão pública federal para a operação de rádio comunitária, concedida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, com claro desvio dos objetivos preconizados pelo conjunto de leis federais que regem o setor. Além disso, existe, por parte do grupo que dominou a instituição durante anos, fraudes às eleições e falseamento do processo eletivo.
A iniciativa de investigação das denúncias sobre a má gestão da AMMO é do Ministério Público da Bahia, na pessoa do promotor de justiça da Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, Sávio Henrique Damasceno Ferreira.
O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasportes (Dnit) realize obras de melhorias em trecho crítico da BR 242/BA, que vai do km 878,4 ao km 886,4. Segundo a ação, é comum a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais, neste trecho da BR. Os fatos têm sido constantemente noticiados pela imprensa e foram confirmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães. De acordo com o MPF, até o momento, apesar do compromisso oficial do DNIT, não houve realização, nem finalização de procedimento licitatório necessário para a execução das obras destinadas à adequação e reestruturação do trecho.
Em audiência realizada na Procuradoria da República em Barreiras, o Dnit se comprometeu a promover ações para evitar os acidentes, como a duplicação na BR 242/BA e a instalação, operação e manutenção de duas lombadas eletrônicas em Luís Eduardo Magalhães. A única tentativa de cumprimento do compromisso ocorreu com a publicação do Edital de Concorrência Pública nº 164/2011-00, que, por entraves burocráticos, foi revogado pela administração pública federal.
De autoria do procurador da República Fernando Túlio da Silva, a ação requer, em pedido liminar, que o Dnit cumpra o firmado na audiência administrativa realizada no MPF e também adote imediatamente outras medidas necessárias para proteção e prevenção dos acidentes de trânsito no trecho entre o km 878,4 e o km 886,4 da BR 242/BA, a exemplo de acordo ou convênio com a Polícia Rodoviária Federal. O MPF requer, ainda, que a autarquia reinicie, em 60 dias, o procedimento licitatório necessário à consecução das obras de correção dos pontos críticos na BR, devendo ser concluído em prazo máximo de 180 dias, para, imediatamente, possibilitar o início das obras. No pedido final, o MPF requer a confirmação da liminar e que seja fixada multa diária no valor de 10 mil reais em caso de atraso ou omissão.
Há mais de um ano o Procurador da República se preocupa com o trânsito da travessia da BR-242 em Luís Eduardo Magalhães. Os últimos acontecimentos certamente geraram a sua decisão. Veja mais sobre a longa história de tragédias na rodovia aqui, aqui e aqui.
A Justiça Federal em Barreiras (BA) concedeu liminar determinando a matrícula de crianças com menos de seis anos de idade na primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual do aluno por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino. A liminar, assinada no dia 2 de março, foi requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras, por meio de ação civil pública de autoria do Procurador da República, Fernando Túlio da Silva. A Justiça fixou multa diária de dez mil reais caso a União descumpra a decisão, válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Barreiras.
Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº01 , atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo a resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.
De acordo com a sentença, a restrição é incompatível com o artigo 208 da Constituição Federal , que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. Para o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, o critério cronológico viola os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, já que separa crianças que fazem aniversário até 31 de março das outras, sem levar em consideração a capacidade cognitiva de cada uma.
A União deverá comunicar a decisão a todas as secretarias de ensino dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Barreiras e à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais.
Municípios que compõem a Subseção Judiciária de Barreiras (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley. Da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia.
As deficiências no serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Barreiras levaram o Ministério Público Federal (MPF) a propor uma ação civil pública contra a empresa, a União e o município. Segundo o órgão, os Correios tem restringido a dimensão territorial do serviço público prestado, o que tem feito com que diversos habitantes de Barreiras sejam prejudicados pela ausência das entregas postais.
Uma portaria do Ministério das Comunicações limita a cobertura do serviço, restringindo-o nos casos em que as localidades estão fora do perímetro urbano, em que os destinatários se situam nas zonas rurais e nos casos em que o endereços não seguem a forma de ordenação urbana exigida pela portaria. No entendimento do MPF, a portaria é ilegal e vai de encontro à adequada prestação do serviço público para todos. “Condicionar a prestação do serviço postal à ordenação da cidade imposta pelo Ministério das Comunicações é uma atitude ilegal atribuível à União e à própria ECT”, afirma o procurador da República Fernando Túlio na ação civil pública.
Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal em Barreiras antecipe os efeitos da tutela e, antes do julgamento dos pedidos finais, condene a ECT a executar o serviço postal com entrega individualizada em domicílio em todo o município de Barreiras. Ao Judiciário, o MPF também pede liminar determinando que o município de Barreiras inicie o serviço de emplacamento nos logradouros públicos e unidades imobiliárias no prazo de 90 dias.
O procurador da República, Fernando Túlio da Silva, deveria englobar em sua denúncia os Correios de Luís Eduardo Magalhães. Estes dias devolveram um sedex destinado a funcionário público, com o endereço do Centro Administrativo, afirmando: “Não tinha ninguém em casa”. E olhe que por aqui a maioria das ruas têm placas e as casas são todas numeradas.
O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, promoveu, no dia 4 de fevereiro deste ano, audiência entre vários agentes públicos da Região com o objetivo de avaliar a situação das ações federais na Região. Participaram da reunião, na oportunidade, a prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira; o secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito de Luís Eduardo Magalhães, Eder Ricardo Fior, representando o prefeito Humberto Santa Cruz; o ex-diretor do DNIT/BA, Saulo Filinto Pontes de Souza, nomeado para o DERBA – Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia; a promotora de Justiça da Comarca de Luís Eduardo, Semiana Silva de Oliveira Cardoso; o procurador do Município de Barreiras, Jaires Rodrigues Porto; o comandante do 4º Batalhão de Engenharia e Construção, Olyntho Alves Gomes de Sá; o capitão do 4º BEC, Alexandre Antonio da Silva Paiva; o inspetor-chefe da Polícia Rodoviária Federal, Vanderlúcio Alves dos Santos; o chefe da delegacia 10/10 da PRF, Julinésio Costa Santana; e Necivaldo Ferreira Silva, engenheiro supervisor da unidade do DNIT em Feira de Santana.
Após a reunião, Fernando Túlio visitou Luís Eduardo, onde foi recebido pelo prefeito Humberto Santa Cruz, para constatar as necessidades do Município frente ao intenso trânsito da BR-242, transformada pelo crescimento acelerado da cidade na principal via de escoamento do trânsito urbano.
De fevereiro até esta data aconteceram quase duas dezenas de mortes na rodovia e um sem número de ofícios trocados entre as autoridades responsáveis pelo trânsito da cidade e o Procurador. Os resultados foram pífios: não vieram os redutores eletrônicos de velocidade, não se tem notícia da licitação da duplicação da rodovia e o resto da sinalização vertical e horizontal que havia na época desapareceu. Apenas os acostamentos da rodovia foram recuperados, uma obra que já estava pronta no trecho LEM-Barreiras.
Mortes e feridos graves já são rotina na "avenida principal" de Luís Eduardo.
A restauração funcional da BR-242, inclusive com a implementação da 3ª faixa em diversos trechos da rodovia, também não foi iniciada. Não se tem notícia também da anunciada municipalização da estrada federal, que permitiria ao Município assumir obras emergenciais na rodovia. Há mais de um ano, o prefeito Humberto Santa Cruz considerou, em conversa informal, que um dos quesitos mais importantes na planilha de custeio da Saúde no município é o atendimento às vítimas de acidentes na rodovia.
Por outro lado, é verdade que o Ministério Público Federal não pode decidir: pode sugerir, instar, propor e ratificar a urgência das obras. No entanto, urgem as providências das autoridades no sentido de levar a bom termo o ordenamento do trânsito e a realização das obras necessárias. A cidade cresce em ritmo avassalador, o número de carros trafegando aumenta todo o dia, a retirada de uma safra recorde tornou o trânsito cada vez mais pesado. Uma cidade de migrantes de todo o País, com diferentes noções de urbanidade e comportamento no trânsito, torna, a cada dia, o ato de circular pela cidade uma atitude temerária, com sabor de aventura.
A Polícia Rodoviária Federal, à qual está reservada a missão de fiscalizar o trânsito, já mostrou que não tem recursos humanos nem equipamento em número suficiente para atender a demanda em, seguramente, mais de 1.000 quilômetros que estão sob sua responsabilidade.
Resta aos contribuintes agarrarem-se com os santos de sua devoção e rezar pelo milagre de voltar, à noite, para casa, incólumes.
O Ministério Público Federal instaurou, através do procurador da República, Fernando Túlio da Silva, emitiu portarias, nos dias 26 de março e 2 de maio, transformando os procedimentos administrativos 1.14.003.000087/2008-18 e 1.14.003.000025/2011-01, em Inquéritos Civis Públicos, para apurar malversação de verbas públicas na administração de Nilson José da Silva, “Maguila” (PCdoB), à frente da Prefeitura Municipal de Correntina, Bahia, ocorrida nos anos 2005 e 2006.
No primeiro caso, o Inquérito apreciará eventual malversação de verbas públicas federais oriundas do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na aquisição de combustíveis para veículos da Secretaria da Educação Municipal (transporte de estudantes).
No segundo caso, o Inquérito vai analisar eventuais delitos praticados na aplicação de verbas públicas federais repassadas ao município de Correntina por intermédio dos convênios 700805/2010 e 655564/2009.
Esta redação não encontrou o nome do autor da foto acima, para a devida concessão dos créditos. A referida foi publicada no blog Alerta Itarantim.
O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, oficiou ao secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito de Luís Eduardo Magalhães, Eder Ricardo Fior, informando que já solicitou ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes, providências para a imediata sinalização do trecho urbano da BR-242 e Br-020. Um bom sinal é que desde ontem os responsáveis pela manutenção das rodovias já realizavam trabalho de roçagem no capim ao longo do acostamento da rodovia, que ameaçava invadir a pista e encobria as raras placas ali existentes.
jornaloexpresso.com 