fundo de participação dos municípios

MPF pode desvendar crimes na recuperação de créditos do Fundo de Participação

O Ministério Público Federal na Bahia está intimando prefeitos da Região Oeste para fornecerem informações sobre a contratação de advogados na recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios.

O MPF detectou que dois escritórios de Salvador contrataram praticamente todas as ações da Região. A maioria delas com honorários bem acima do usual.

É claro que existe a suspeita de que prefeitos ou prepostos estejam recebendo parte desses honorários volumosos.

O processo de recuperação dos créditos é extra-judicial e depende apenas do preenchimento de formulários, o que qualquer advogado iniciante tem capacidade de fazer.

A atenção do MPF deve atingir municípios de todo o Estado.

Amanhã é dia de festa do interior. FPM está na conta.

Estados e municípios de todo o País recebem nesta quinta-feira, 20 de novembro, o segundo repasse dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), relativos ao mês de novembro.

No total as prefeituras irão receber R$ 509.319.895,26 e os governos estaduais R$ 486.683.454,49, já descontados os 20% destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB).

Se comparado ao segundo decêndio de outubro, o repasse deste mês apresentou queda de 15,37%. Já na comparação com o mesmo período de 2013 houve crescimento de 13,70%, em termos nominais, e 6,60%, em termos reais.

Os valores acumulados do início do ano até agora também são positivos em relação ao ano passado com crescimento de 9,66% em termos nominais e 3,23% em termos reais.

A expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é que as transferências de novembro encerrem com aumento 29,2% em relação a outubro. Para dezembro, espera-se um aumento de 27% em relação a novembro. Essas flutuações se devem à sazonalidade da base de arrecadação dos fundos.

Veja no gráfico as oscilações sazonais dos repasses federativos:

Deputados federais aprovam aumento do Fundo de Participação dos Municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

Relatada na comissão mista pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o texto obteve o voto favorável de 368 deputados.

Recursos em queda
Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.

Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.

Além dos recursos do FPM, municípios pequenos que dependem de repasses contam ainda com 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis.

Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Vitória pequena
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.

“Diante da dificuldade de os municípios conseguirem renda própria, o aumento do repasse do fundo será um alívio para os gestores”, afirmou Danilo Forte, destacando que, no Brasil inteiro, há várias demandas da sociedade cuja incumbência é dos municípios.

Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.

Marcha dos prefeitos
O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.

“Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar”, disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.

Se derrubado veto de Dilma, nova lei pode criar 363 municípios no País

**Roda Velha, a 140 km da sede, São Desidério, é candidata à emancipação.**

Pesquisa divulgada pelo Ipea nesta quinta-feira, 5, prevê que, no mínimo, 363 novos municípios poderão ser criados com a promulgação do projeto de lei nº 98, de 2002. A Nota Técnica Criação de Municípios depois do PLS 98/2002: uma estimativa preliminar põe em duvida o limite máximo de 188 emancipações divulgado no estudo da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios (UBDCNM) e citado pelo relator do projeto no Senado.

De autoria dos técnicos de Planejamento e Pesquisa do Instituto Adolfo Sachsida e Leonardo Monasterio, em parceria com o pesquisador da Brown University Isaac M. Lima, o estudo foi elaborado por meio de buscas nos sítios das assembleias legislativas de 19 Unidades da Federação entre junho e agosto de 2013. A análise contabilizou os pedidos de criação de municípios encontrados e avaliou quais deles atenderiam às exigências da regulamentação. Ficaram de fora os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

De uma forma mais direta, foram encontrados pedidos para a emancipação de 475 municípios. Contudo, o Art. 7º do PL 98/2002 impõe limites populacionais para os novos municípios e para os remanescentes da emancipação, cálculos que foram considerados. Assim, o número de processos em tramitação que atendem aos requisitos caiu para 363.

FPM
No que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o artigo mostra que o ganho das transferências das populações atingidas pelas emancipações será proporcional à perda dos demais municípios. A estimativa é de que a Redistribuição do FPM-Interior entre os municípios ultrapasse a marca de um bilhão de reais por ano.

Embora existam razões legítimas para as emancipações municipais, o texto levanta dúvidas sobre o quanto às populações esquecidas pelo poder público local, distantes das sedes municipais, serão, de fato, beneficiadas. Os autores questionam ainda se os atuais critérios de repartição do FPM não seriam um incentivo à emancipação, o que distorceria todo o sistema. Assim, propõem, antes de uma nova regulamentação para criação de municípios, que tal distorção seja solucionada.

Veto
O projeto de lei complementar do Senado nº 98/2002 (nº 416/2008 na Câmara de Deputados) foi vetado no último dia 12 de novembro pela presidenta Dilma Rousseff, sob a justificativa de que a criação de novos municípios poderia gerar novas despesas públicas. O Congresso Nacional formou uma comissão que tem até o dia 18 de dezembro para concluir um relatório sobre o veto.

Regionalmente, pelos menos 4 aglomerados urbanos são candidatos fortes à emancipação: Vila do Rosário, Roda Velha, Garganta e Coaceral.

Plenário da Câmara Federal debate hoje situação financeira dos municípios

Prefeitos reivindicam aumento dos recursos do FPM e adiamento da votação do piso salarial para agentes de saúde.

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, às 11 horas, comissão geral para debater a crise financeira dos municípios. No mês passado, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, receberam um documento com reivindicações do movimento SOS Municípios, incluindo a aprovação da proposta de emenda à Constituição que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Tramitando no Senado como PEC 39/13, a proposta aumenta de 23,5% para 25,5% a participação do FPM na distribuição da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI).

Os prefeitos reclamam que os repasses com base no FPM têm diminuído devido a desonerações feitas pelo Executivo nos tributos que compõem esse fundo. Outra crítica se refere à aprovação de projetos que implicam aumento de despesas dos municípios sem previsão de compensação.

O SOS Municípios, que tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios, afirma que esses dois fatores resultaram na redução da receita do FPM em R$ 6,9 bilhões. A aprovação da PEC 39/13, na visão do movimento, reduziria “o grave desequilíbrio na repartição dos impostos que atinge diretamente as prefeituras”.

De acordo com o autor do requerimento para a realização da comissão geral, deputado Fábio Faria (PSD-RN), as prefeituras estão em situação tão crítica que muitas delas simplesmente paralisaram suas atividades no meio do ano em protesto contra os parcos recursos recebidos do FPM.

O deputado explicou que um dos pedidos dos prefeitos para a Câmara dos Deputados é que, quando a Casa aprovar aumento de custos, repasse não só os custos, mas também os encargos para a União. Essa discussão se coloca, por exemplo, no caso do piso salarial dos agentes de saúde. A União concorda em pagar o piso, mas quer que os municípios paguem os encargos trabalhistas e sociais devidos aos trabalhadores, o que os prefeitos dizem que é impossível. “Tem que gerar um equilíbrio entre governo e município. Essa discussão que nós queremos levar. A Câmara dos Deputados pode ser parceira nesses projetos.”Da Agência Câmara.

Veja o que seu Município vai receber com o FPM nos próximos meses.

Previsão da arrecadação dos 4 principais municípios do Oeste, com o Fundo de Participação. Em milhões de reais. Não estão deduzidas a retenção do PASEP, dedução do INSS empresa, dedução do INSS parcelamento administrativo, dedução do INSS retenção, dedução saúde e outras eventuais deduções.

O caso de Barreiras é emblemático: se conseguir simplesmente parcelar as contribuições previdenciárias, sem obter redução do valor devido, grande parte do FPM poderá ficar nessas deduções. Luís Eduardo Magalhães tinha uma perda enorme de FPM com o parcelamento dos débitos da gestão 2005/2008. Não fomos informados se esses valores já foram inteiramente pagos ou se as deduções ainda continuam. Não conhecemos os débitos de Formosa e São Desidério.

Marolinha de 2011 arrasta finanças das prefeituras

Reduções no FPM – Fundo de Participação dos Municípios estão enterrando as as finanças das comunas de todo o País. Nem aumentos de ISS e IPTU e, futuramente do ITR – Imposto Territorial Rural parecem ter capacidade para tamponar a hemorragia. É a marolinha de 2011 arrastando as prefeituras como se fosse uma tsunami.

A redução de janeiro foi acima de 12%, depois de um segundo semestre de 2011 sempre abaixo da expectativa mais pessimista. As terças-feiras têm sido melancólicas nas prefeituras de todo a Bahia.

MPs que liberam verbas para municípios trancam a pauta do Plenário

A pauta do Plenário para sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias na segunda semana de agosto. A primeira delas é a MP 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir o déficit de 2009 em relação a 2008.

As prefeituras que dependem do FPM têm tido dificuldades de honrar seus compromissos devido à queda na arrecadação dos tributos federais por causa do recuo da produção industrial e de incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia. Isso ocorre porque o fundo é composto por parcelas desses tributos.

A segunda MP com prazo de análise vencido é a 464/09. Ela libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações. Entretanto, somente haverá liberação em dinheiro se houver saldo após a compensação de dívidas com o Tesouro Nacional.

A medida também autoriza a liberação de R$ 4 bilhões do orçamento federal a fundos garantidores direcionados a micro, pequenas e médias empresas, além de trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais. O objetivo é ampliar a oferta de crédito no País.