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Agricultores pedem extinção da contribuição do Funrural durante Bahia Farm Show

Imagem da Editora Jotagê

A cobrança do Imposto “previdenciário” sobre o volume total da produção pode comprometer até 25% da rentabilidade média das lavouras. Pior: a cobrança de cinco de “atrasados”, mesmo que financiada pelo Governo Federal, agrava ainda mais essa situação: o passivo pode atingir R$ 7 bilhões, os quais seriam confiscados de toda a cadeia produtiva.

Questionado pelos produtores rurais desde 1996, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi debatido no auditório da Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães, na manhã deste sábado (03). Os agricultores pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie o posicionamento ao tornar a cobrança da taxa inconstitucional. O advogado Jeferson Rocha, que defende os agricultores na causa, expôs a problemática jurídico-política aos agricultores presentes na feira agrícola. Enquanto o produtor rural paga até 3% sobre o bruto da comercialização patronal, o comerciante paga uma contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários.

“A cobrança do Funrural fere o princípio da isonomia, que é a igualdade garantida na Constituição. Nesta lógica de cobrança, agricultor acaba pagando muito mais que o contribuinte urbano. Só queremos ser tratados de forma justa e com igualdade”, salienta.

No âmbito jurídico há uma intensa discussão sobre a constitucionalidade da contribuição. Segundo o advogado, o posicionamento do STF, que antes era contra a cobrança do imposto, mudou por conta de interferência do governo, que não deseja perder essa fonte de arrecadação.

“Colocamos isso em juízo, ganhamos por onze a zero em duas oportunidades: 2010 e 2011. Mas para a nossa surpresa, a Suprema Corte deu uma guinada, numa votação de seis a cinco, graças a uma pressão política. E, agora, a Receita Federal quer cobrar por este período que não houve o recolhimento da contribuição. É uma diferença que coloca em risco a segurança alimentar e quebra o princípio da confiança e da segurança jurídica”, afirma ele, ao esclarecer que serão utilizados todos os recursos jurídicos para reverter essa situação.

O agricultor, Francisco Xavier Burg, falou sobre outro problema, a cobrança retroativa da contribuição ao Funrural pelo período em que não houve o recolhimento – entre 2010 e o início de 2017. Segundo especialistas do setor, esta situação pode gerar um passivo superior a R$ 7 bilhões no agronegócio brasileiro:

“Eles querem cobrar o retroativo, desde que o imposto deixou de ser pago por conta do entendimento do Supremo de que o Funrural é inconstitucional. Agora o próprio Supremo votou a favor da cobrança. Esse imposto sempre foi um problema porque é uma carga que não tem como o produtor suportar”, reclama.

Um grande número de produtores demonstrou, durante a palestra, a insatisfação com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A entidade foi favorável à cobrança da taxa e, em nota, defendeu que “uma alíquota incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção é a maneira mais justa e vantajosa para a maior parte da produção rural brasileira”, numa clara defesa de seus interesses pelos volumosos subsídios do Governo Federal.

 Ao final, os agricultores foram convocados para se mobilizarem contra a cobrança da contribuição ao Funrural por meio da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) e da ANDATERRA – Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, que já vêm representando os agricultores do oeste da Bahia na luta para a extinção do Funrural.

 

Movimento contra o Funrural começa a montar acampamento em Brasília

Desde as primeiras horas da manhã de hoje (02/05), agricultores procedentes de diversas regiões do país começam a montar acampamento para a manifestação do movimento “A Voz do Campo, Funrural NÃO”, que reivindica medidas para reverter a cobrança da Contribuição Social Rural (Funrural) para o produtor rural pessoa física. Eles estão reunidos na Praça Portugal, Setor de Embaixadas Sul, a menos de 500 metros do Congresso Nacional e esperam participar amanhã (3) da Audiência Pública realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.  O local tem capacidade para mais de cinco mil barracas, com área para estacionamento dos carros, ônibus e trailers utilizados pelos manifestantes, garantindo as condições de permanência pelo tempo que for necessário. 

 

O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sérgio Pitt e o diretor jurídico da entidade, Jeferson da Rocha, estão inscritos para falar na Audiência Pública, que atende aos requerimentos de n.º 350/2017, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze – PP/RS e outros, e de n.º 351/2017, de autoria do deputado Jerônimo Goergen – PP/RS, e ocorrerá no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, em Brasília-DF, às 9h.

 

“Temos uma pauta muito clara e lutamos contra a grande injustiça com o produtor rural, que foi a votação pelo STF da constitucionalidade do Funrural. Na nossa explanação, iremos mostrar com números o ônus que o tributo representa sobre o setor agrícola, sobretudo para o pequeno produtor, que emprega menos pessoas, ou não empregam, e têm de recolher sobre a renda bruta da produção”, afirma Pitt

O primeiro item da pauta é que o STF coloque em pauta para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4395, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.  Essa ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos em 2010 e, se julgada procedente, se sobrepõe a qualquer outra ação, inclusive ao resultado da votação do STF.  

Em segundo lugar, o Movimento defende que o Senado Federal aprove o projeto de resolução n. 13/2017, que tira do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91. Essa lei já foi julgada inconstitucional pelo STF no RE 363.852 e no RE 596.177, este último, em repercussão geral sobre a matéria. No Senado, a proposta de resolução é de autoria da Senadora Katia Abreu, na CCNJ, e está com prazo aberto para o recebimento de emendas nas Comissões.

A terceira proposta da pauta do Movimento A Voz do Campo, Funrural Não é que seja editada uma Lei Federal ou Medida Provisória para extinguir o Funrural e impedir a cobrança do que deixou de ser recolhido por força de determinação judicial, em respeito à segurança jurídica e à essencialidade da atividade rural.

Por último, o Movimento propõe que, para as cobranças no futuro, seja dada ao agricultor a opção de contribuir sobre a folha de pagamento, como já acontece com os empregadores urbanos, ou sobre a receita bruta da atividade rural, mas com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento.