Foi publicado no Diário Oficial de hoje a instituição do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública Regional – CISP Luís Eduardo Magalhães.
O Comitê Interinstitucional em Segurança Pública Regional tem a finalidade de organizar, no âmbito regional, uma rede articulada e integrada, visando ampliar e multiplicar ações e iniciativas interinstitucionais em segurança pública e defesa social. Compete ao órgão, que terá à frente o Ministério Público do Estado:
I. fomentar redes de cooperação, no âmbito local e regional, visando auxiliar o exercício das funções institucionais conferidas ao Ministério Público;
II. colaborar com os órgãos e entidades publicas e com entidades privadas em campanhas educativas tendentes a abordar a problemática da violência;
III. colaborar, facilitar e estimular a implementação e instrumentalização de diretrizes, estratégias, prioridades, intervenções e iniciativas voltadas aos objetivos do CISP REGIONAL;
IV. promover, alinhada com as estratégias e ações que assegurem a inserção transversal da temática da segurança pública, a atuação integrada, cooperada e articulada das instituições que tenham atuação na região;
V. identificar oportunidades de parcerias com instituições públicas e privadas e a sociedade civil, especialmente na promoção de ações proativas, locais e regionais, de defesa social e de segurança pública;
VI. estimular e participar do intercâmbio de idéias, experiências e informações voltadas às questões de segurança pública e suacontínua e ampla aquisição e compartilhamento;
VII. contribuir e participar da coleta, sistematização e armazenamento de informações relativas à temática da segurança pública, no âmbito regional, especialmente aquelas relativas ao controle externo da atividade policial e às estatísticas criminais;
VIII.receber e analisar propostas de especialistas e representantes de outros órgãos, instituições públicas ou privadas e de organizações da sociedade civil, voltadas às ações do Comitê;
IX.realizar e participar de audiências públicas encontros, seminários, debates e eventos similares voltados à divulgação de informações e de conteúdos relativos à finalidade do CISP REGIONAL e à temática da segurança pública, no âmbito da região;
X.elaborar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Procurador-Geral de Justiça.
Na composição do CISP REGIONAL de Luís Eduardo Magalhães deverá ser assegurada a participação de representantes das seguintes instituições ou segmentos atuantes na região:
I. 2ª Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães;
II. Polícia Militar da Bahia/Companhia Independente de Policiamento Especializado – Cerrado;
III. Delegacia de Polícia Civil;
IV. Conselho Comunitário de Apoio à segurança – CONSEG;
V. Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira – FAAHF;
VI. Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Luís Eduardo Magalhães – SINSERPLEM;
VII. Associação Baiana dos Produtores de Algodão – ABAPA;
VIII. GACEA – Grupo de Assessoria e Consultoria Educacional Aplicada LTDA- EPP;
IX. Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA;
X. Associação Comercial e Empresarial de Luís Eduardo Magalhães – ACELEM;
XI. Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães;
XII. Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Trânsito;
XIII. Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães;
XIV. 5° CIA/PM de Luís Eduardo Magalhães;
XV. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção de Luís Eduardo Magalhães;
XVI. Sindicato dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães
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