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TCM manda prefeito de Porto Seguro devolver R$630 mil

Gilberto abade porto seguroO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (12), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Gilberto Pereira Abade, relativas ao exercício de 2011, em razão das graves irregularidades constatadas, entre elas: não aplicação do índice constitucional em educação e saúde, extrapolação do limite para gastos com pessoal e ausência dos originais de processos de pagamentos no total de R$ 377.278,70.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacando serem estas contas junto às do município de Ilhéus as piores analisadas por seu gabinete, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e determinou a devolução aos cofres municipais da expressiva quantia de R$ 630.940,34, sendo R$ 618.684,47 relativos às irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária, R$ 4.760,87 referentes a pagamento a maior aos secretários de Ação Social e de Educação e R$ 7.495,00 concernentes a não apresentação da prestação de contas de recursos repassados à Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos.

Também foram aplicadas multa ao gestor nos valor de R$ 35.000,00, pelas improbidades contidas no relatório, e outra correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, no total de R$ 44.025,73, em função de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

Represália de Prefeito de Porto Seguro origina ação do Ministério Público

O prefeito de Porto Seguro (a 707 km de Salvador), Gilberto Ferreira Abade, pode ter que suspender o decreto municipal que demitiu sem justa causa 567 servidores municipais dois dias após as eleições municipais, o que é vedado pela legislação eleitoral. A representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, por meio promotor de Justiça Eleitoral Antônio Maurício Soares Magnavita, tem como réu também Erivaldo Santos Oliveira, o ‘Pastor Erivaldo’, candidato apoiado pelo prefeito no pleito municipal, e pede que a Justiça suspenda o decreto em caráter liminar. “A ligação política dos demandados se materializa com a renúncia do primeiro a concorrer à reeleição e ao apoio escancarado nos eventos eleitorais do candidato por ele apoiado”, destacou Maurício Magnavita, acrescentando que a demissão dos servidores, além de contrariar os prazos legais, foi “eminentemente política, visando perseguir política e ideologicamente os servidores públicos contratados”. 

Por conta do mesmo decreto de demissão, o gestor municipal está sendo alvo também de uma ação por improbidade administrativa movida pelo MP. O decreto que suspendeu o contato de professores, médicos, enfermeiros e outros servidores municipais temporários produziu grave prejuízo aos setores de saúde e educação, com mais de 25% dos professores demitidos há quase um mês. Com base em um inquérito aberto a partir de notícia oferecida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Porto Seguro, o MP constatou que Gilberto Abade, no exercício de suas funções de prefeito, teria promovido de forma unilateral a rescisão dos contratos de servidores temporários municipais em período vedado pela legislação eleitoral. 

O MP, ao pedir a reversão das demissões, levou em conta também o fato de terem sido os contratos firmados às vésperas da deflagração do processo eleitoral, em abril de 2012, e rescindidos três dias após após as votações, tendo influência política com reflexos diretos nas eleições. Maurício Magnavita destacou ainda que os servidores temporários demitidos foram recrutados, através de e-mails enviados por uma funcionária da prefeitura, para participar de uma série de eventos de apoio ao candidato ‘Pastor Erivaldo’, evidenciando o “uso da máquina administrativa municipal no período eleitoral para beneficiar o candidato do prefeito”.