Na manhã desta segunda feira, 30, o Presidente da OAB/LEM, Gilvan Antunes de Almeida ingressou com uma Ação Judicial contra o Tribunal Regional do Trabalho requerendo o cumprimento do Convênio feito entre o TRT e OAB/LEM, o qual prevê a realização de audiências trabalhistas em Luís Eduardo Magalhães, o que não vem sendo cumprindo pelo TRT.
O Posto Avançado da Justiça do Trabalho foi inaugurado em 28 de novembro de 2O14, e inicialmente, na gestão do então Presidente do TRT, desembargador Valtércio de Oliveira, chegou a ser realizadas as audiências em nossa cidade.
No entanto, com a mudança de presidência do TRT para a desembargadora Adna Aguiar, as audiências deixarem de ser realizadas em Luís Eduardo, o que motivou a OAB/LEM realizar inúmeros pedidos perante a presidente do TRT e ao corregedor Esequias de Oliveira.
Após mais de um ano de promessas do TRT a questão ainda não foi solucionada, não restando outra alternativa a OAB a não ser a judicialização da questão, uma vez que o mandato da atual presidente do TRT encerra-se no próximo dia 06 de novembro, sem ter resolvido esta obrigação daquela Corte.
A realização das Audiências no Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Luís Eduardo é de significativa importância, não só para advogados da cidade, mas, sobretudo para toda a população de Luís Eduardo, que não precisariam se locomover diariamente em um percurso de ida e volta de 200 km, e com isso, prejudicando os mais necessitados que não dispõe de recursos para arcar com estas despesas.
O Presidente da OAB/LEM, Gilvan Antunes, informou que despachou pessoalmente, na tarde desta segunda, com o Juiz Federal Dr. Gustavo Melilo Calino, e expos de forma detalhada ao Juiz Federal todos os motivos e razões fáticas da ação da OAB contra o TRT.
Em reunião na tarde de hoje no Tribunal de Justiça da Bahia, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Luís Eduardo Magalhães, Gilvan Antunes, recebeu garantias formais de que o pleito de mais magistrados foi atendido e acontecerá a designação de dois juízes titulares para a Comarca, uma assessora para o juiz, um Diretor de Secretaria e mais um oficial de justiça.
Diz Gilvan:
Portanto, depois de várias reuniões e reivindicações que culminou no Manifesto, enfim tivemos nossos pleitos atendidos e teremos significativas melhorias para o judiciário em LEM, e por via de consequência para a advocacia e toda a população de Luís Eduardo Magalhães.
Acompanharam o Presidente, o Presidente da OAB/BA, Luiz Viana, o Corregedor Geral do TJ/BA, Desembargador Osvaldo Bomfim, a Corregedora das Comarcas do Interior, Desembargadora Cyntia Resende, juízes, assessores e o Diretor Geral do TJ/BA.
O presidente do Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, Gilvan Antunes de Almeida, esteve ontem reunido no Tribunal de Justiça da Bahia e trás de lá boas notícias para a nossa Comarca:
1. Titularização de Juiz para a Vara Cível de LEM: o processo de habilitação dos juízes já foi encerrado. Temos 19 juízes habilitados para a nossa Comarca. No prazo de até um mês o Tribunal nomeará o novo juiz titular que tomará posse na Comarca;
2. Processo Virtual: até o final de março iniciará a informatização dos Processos de nossa Comarca, sendo que para agilizar a digitalização, o TJ/BA firmou parceria com o CALEM para a criação do Núcleo Regional de Digitalização – NUREDI;
3. Será instalada a Vara dos Juizados adjunta em nossa Comarca.
Em reunião no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, na data de 17 de setembro de 2014, o Des. Eserval Rocha recebeu o Presidente do CALEM, Dr. Gilvan Antunes de Almeida, acompanhado dos advogados Dinaílton Oliveira, Dr. Antomar Machado, e o Conselheiro do CALEM, Dr. Cristhiano Becker Cechet. Nesta oportunidade o Presidente do TJ/BA afirmou o compromisso perante o CALEM de “Inaugurar o Fórum de Luís Eduardo Magalhães” ainda em sua gestão que se encerra em 2015.
A construção de uma sede própria do Poder Judiciário em nosso Município é um pleito antigo do CALEM e desejo de toda a comunidade. Atualmente a Prefeitura Municipal arca com os pesados custos de um aluguel do prédio onde funciona o Fórum local, além de custear ainda vários funcionários cedidos. Todo esse investimento poderia estar sendo direcionado para outras atribuições do Governo Municipal como Saúde, Educação e Segurança.
O projeto de construção foi uma iniciativa do CALEM que desde o ano de 2012 abriu processo administrativo no Tribunal de Justiça, teve várias reuniões com o então Presidente Mário Hirs, e mantém contato direto com a direção do TJ/BA, onde já forneceu mapas e projetos digitalizados, e ainda toda sorte de documentos exigidos pelo Diretor.
“Construir um Fórum em Luís Eduardo Magalhães foi uma ideia arrojada levantada em uma reunião do CALEM que hoje vemos se tornar realidade, nunca demos ouvidos às vozes contrárias e mantivemos nosso empenho”, diz Gilvan Antunes. Dentre os apoiadores do projeto destaca-se o Prefeito Humberto Santa Cruz que também já teve reuniões com o Presidente do Tribunal de Justiça quando se pôs à disposição para colaborar naquilo que fosse possível para o andamento da obra. “Esse é um importante reforço. Sem a ajuda da Prefeitura Municipal e da comunidade nossa missão seria muito mais difícil e certamente demoraria muito mais tempo” reconhece o advogado Cristhiano Cechet.
Ainda nessa reunião os representantes do CALEM apresentaram projeto para a instalação da VARA ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, uma vez que os Juizados que funcionam em nossa Comarca não estão devidamente regularizados o que impede a vinda de funcionários concursados do Tribunal de Justiça. A Vara Adjunta funcionará como uma Vara Cível, terá cartório, Escrivão e funcionários próprios, esse projeto visa também amenizar o grave problema do quadro pessoal do Fórum.
Por fim, foi exposto ao Des. Presidente alguns graves problemas da Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães que foram reportados à Diretoria do CALEM por colegas militantes na Comarca. “São problemas de todas as ordens que nos são relatados todos os dias pelos colegas e diante de sua severidade entendemos que deveriam ser abordados pessoalmente com o Presidente do Tribunal” relata Gilvan Antunes.
A construção do Fórum encontra-se na fase de obtenção dos Termos de Referência que é um dos últimos passos antes do Edital. Após este teremos a contratação da empresa vencedora do certame e então serão iniciadas as obras. O Presidente foi convidado para o lançamento da Pedra Fundamental e na despedida, em tom descontraído falou “espero estar vivo para inaugurar o fórum de vocês”. Que os ventos da boa saúde e da boa sorte o acompanhem nobre Desembargador, e que em 2015 a sua visita em nossa cidade seja cercada de comemorações e renovadas esperanças de dias melhores para a Justiça de Luís Eduardo Magalhães.
Nos dias 18, 19 e 20 deste mês uma delegação do CALEM esteve em Salvador para reivindicar melhorias na Justiça de Luís Eduardo Magalhães:
“Apesar de deixarmos nossos afazeres no escritório de advocacia, e ainda investir alguns recursos pessoais nessas viagens, nos sentimos realizados quando somos atendidos em nossos pleitos, que ao final beneficiam toda a nossa classe, toda nossa comunidade” diz o advogado Gilvan Antunes de Almeida, presidente do CALEM.
Ele também afirma:
“De fato, ações como esta já premiaram Luís Eduardo Magalhães com vários avanços, como a própria criação da comarca e sua elevação à entrância intermediária (o que possibilita a vinda de mais 3 juízes), a vinda dos juízes que atuam tanto na Vara Criminal quanto na Cível, além de promotores, tabelionatos, dentre outras realizações que já nos reportamos em matérias anteriores. Na presente jornada de reuniões as pautas foram as mais diversificadas englobando não só as prerrogativas dos advogados, como a suplementação das vagas de promotores de justiça, vinda de servidores do Tribunal e a instalação efetiva da Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com o consequente provimento de um Juiz e servidores para ela.”
Delegado da OAB
Em jantar com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, o Dr. Luiz Viana Queiroz, os advogados relataram as dificuldades que envolvem a prática da advocacia em Luís Eduardo Magalhães em todos os seus aspectos, além de debater uma promessa de campanha feita pelo atual Presidente diretamente ao CALEM , quando em campanha eleitoral no ano de 2012, que foi a de designar um Delegado da OAB para atuar na defesa das prerrogativas dos advogados do interior, em especial da nossa cidade. Por fim, o Presidente elogiou iniciativas como essa do CALEM e finalizou reafirmando: “Contem sempre comigo”.
Ministério Público
Perante a Procuradoria Geral de Justiça as reivindicações foram para pleitear a designação de mais dois Promotores de Justiça para nossa Comarca, sendo que após intensos debates, a delegação do CALEM relatou acerca da possibilidade das referidas designações, tendo em vista que já há Lei de Provimento para aumentar o número de Promotores.
“Énotório o aumento da violência em nossa cidade. Além disso, outras demandas em que a atuação do Ministério Público é fundamental tais como, meio ambiente, consumidor, fiscal, menores, fazenda pública e afins certamente não serão plenamente atendidas por apenas dois promotores , por mais diligentes que sejam” observa a Dra. Ana Paula Camargo Pereira.
Prerrogativas e Direito.
Em reunião com o Conselheiro Seccional – presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas – Dr. João Cerqueira Teixeira Neto, convocada diretamente pelo Presidente da Seccional, restou clara a posição da OAB Estadual na defesa irrestrita das prerrogativas inerentes aos advogados. Finalizando a reunião, o Conselheiro parabenizou a iniciativa do CALEM em buscar soluções na defesa das prerrogativas dos advogados. “O CALEM está para a OAB da Bahia, da mesma forma que o Instituto do Advogado está para a OAB Federal”, afirmou o Conselheiro, ressaltando a importância de instituições como o Clube dos Advogados para advocacia.
Novos servidores
No mesmo dia, já em reunião com o Desembargador Corregedor das Comarcas do Interior o Exmo Dr. Antonio Pessoa Cardoso, para agradecer aos antigos pleitos que foram recentemente atendidos, quais sejam, a instalação do Tabelionato de Notas, Cartório de Registro de Imóveis. “O que mais me chocou foi a afirmação de vocês de que as pessoas tinham que ir a outro Estado (Tocantins) para procurar serviços cartorários” desabafa o Corregedor. Nesta oportunidade, o Corregedor acenou ao CALEM que iria designar mais 4 servidores ao Fórum local, o que iria amenizar, por hora, a grave carência de funcionários em nossa Comarca. Encerrando a audiência, houve também a promessa do Des. Corregedor de que iria empenhar os maiores esforços, antes de sua aposentadoria, para atender às necessidades da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que foi a situação que mais lhe sensibilizou, em recente inspeção às Comarcas do Interior. A advogada Taciana Izabel Nadal relatou:
“Fiquei surpresa com a receptividade de todas as autoridades que nos receberam, mas tenho que destacar dentre elas o Des. Antônio Pessoa, que não mediu esforços em dar especial atenção às nossas reivindicações e, além disso, na predisposição de nos atender em qualquer momento que precisarmos”.
Juizado Especial
Encerrando mais uma de suas rodadas de reuniões e reivindicações, os representantes do CALEM ainda solicitaram perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a instalação da Vara dos Juizados Especiais para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães, bem como a imediata designação de um servidor para os Juizados, sendo aberto perante o Tribunal um Processo Administrativo de n° 63195/20013.
Ainda deram prosseguimento ao processo administrativo 26186/2012, reiterando ofício à Presidência, no qual solicitaram a designação de mais juízes para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães, tendo em vista que estes novos juízes tomaram posse na segunda-feira passada. O Processo Administrativo aberto em 2012 teve como resposta da Presidência o compromisso de tão logo o quadro de juízes fosse implementado pelo concurso, novos juízes seriam designados para Luís Eduardo Magalhães, e uma vez que recentemente houve concurso e novos juízes foram aprovados, renovam-se também as esperanças do CALEM e da comunidade.
“É sabido que 98 juízes foram aprovados no último concurso, mas há uma expectativa de apenas 90 ou menos efetivamente assumirem seus cargos, mesmo assim esperamos que o Tribunal atenda nosso pleito de 2012 designando ao menos 2 juízes para nossa Comarca.” espera o advogado Diego Alfredo Kurzawa.
Assistência atenta à importância do tema: a desorganização da Justiça em LEM
A equipe da corregedoria do Tribunal de Justiça, que visita esta semana Luís Eduardo Magalhães, chefiada pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, teve, na manhã desta terça feira, durante audiência pública, um retrato preciso do funcionamento da máquina da Justiça em Luís Eduardo Magalhães, com pronunciamentos importantes dos presidentes da OAB local, César Cabrini; do Clube dos Advogados, Gilvan Antunes de almeida, do prefeito Humberto Santa Cruz e dos advogados Lenon, Márcio Rogério e Abel César Silveira Oliveira.
O Corregedor fez várias intervenções, mas não mostrou surpresa com a situação, que certamente se replica na maioria das comarcas do Estado
À tarde, em reunião privada de quase quatro horas com os advogados, o Corregedor recebeu outras informações e conciliou pequenas diferenças entre as reivindicações apresentadas.
O cenário não é bom. Segundo foi revelado nos diversos pronunciamentos, 14 mil processos, só na Vara Civil, repousam nos escaninhos dos cartórios, sem solução à vista. Falta de juízes, falta de funcionários, falta de recursos de toda ordem, fizeram dos advogados, “verdadeiros mendigos de gravata” da Justiça, segundo classificou Carlos César Cabrini.
O Advogado afirma que, seja no atendimento dos cartórios, no tratamento recebido pelos juízes na dificuldade de se conseguir liminares e antecipação de tutela, os advogados enfrentam uma via crucis, pois, para fazer o processo andar normalmente, têm que implorar para a realização dos atos processuais.
No Ofício da OAB protocolado, além dos fatos que ocorrem no dia a dia, fizemos requerimentos solicitando mais juízes, servidores, treinamento para servidores que hoje são funcionários cedidos pela Prefeitura e Câmara de Vereadores. Pedimos também a inclusão da comarca no PROJUDI e e-SAJ (processos eletrônicos) ,e também a ampliação do horário de funcionamento do Cartório de Notas.”
Os encargos pesados do Município
Humberto fala, o Corregedor ouve: o município tem pesados encargos na manutenção da comarca
O prefeito Humberto Santa Cruz foi mais incisivo:
“O que o Município gasta para manter a Comarca funcionando, com o salário de cerca de 40 funcionários cedidos – O Estado só mantém 5 – e o aluguel do prédio do Fórum, daria para construir e manter duas escolas por ano. Pelas escolas posso ser responsabilizado. Pelo funcionamento da Justiça, não”.
Humberto foi mais longe: “A prefeitura também coopera com funcionários para o Departamento Regional de Trânsito (Retran), Ponto Cidadão, a Polícia Civil e Militar e daqui alguns dias iniciará as atividades com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
5 anos de trabalho
“Se os dois juízes dedicarem uma hora do seu dia para um processo e trabalharem oito horas por dia, incluindo domingos e feriados, levaria 1.750 dias para que todos os processos fossem despachados”, calcula o jornalista Anton Roos, do jornal Classe A e Revista A. Ou cerca de 5 anos de trabalhos ininterruptos, sem feriados, domingos ou férias. Isso sem contar novos recursos e petições extraordinárias em cada processo. Com base nos mesmos cálculos do Jornalista, se quatro novos juízes fossem alocados só na Vara Civil, ainda assim o andamento estaria defasado por mais de 2 anos.
Ao que parece a situação da Comarca de LEM não é única na Bahia e também no País. O próprio corregedor afirmou que o Tribunal está pressionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela pouca monta dos recursos transferidos pelo Executivo, apesar de estarem dentro do que a lei recomenda.
Socialismo de buteco
“O Poder Judiciário precisa chamar para si a sua responsabilidade e se fortalecer enquanto instituição. Enquanto isso não acontecer vai continuar acontecendo o que chamo de socialismo de buteco. A gente se reúne e fala, fala, mas não tem solução”, afirma o advogado Márcio Rogério.
O advogado Abel Oliveira, foi além, e classificou como caótica a atual situação vivida pela categoria em Luís Eduardo e região.
“Ser advogado em Luís Eduardo é um castigo. Muitos de nós precisam de atividades paralelas para sobreviver. O judiciário precisa fazer a sua parte. O pedido de socorro é urgente, para hoje”.
Entrave para o desenvolvimento
Gilvan Antunes de Almeida diz que a paralisação da Justiça em LEM está coibindo a instalação de grandes empresas, que ao tomarem conhecimento do atual quadro, preferem se instalar em Brasília, onde a justiça, mais célere, faz valer o direito comercial em tempo hábil. Ele apresentou uma série de documentos, onde o Tribunal de Justiça promete tomar providências e, principalmente, de um plantão judiciário, nos finais de semana, para questões urgentes e inadiáveis, quando o “fumus buonos iuri” ou o “esfumaçamento do bom direito” está claramente comprovado, em especial nos mandados de segurança e tutela antecipada.
Mesma situação no MP
Não foi citado durante a audiência pública, mas na observação deste Editor, as instalações e pessoal disponível no Ministério Público também são de uma carência notável. Os dois promotores estão confinados em espaço exíguo, sem funcionários e também com uma tarefa insana pela frente.
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