Tag: IMA

Enfim, o Acordo de cooperação técnica IMA/IBAMA

Os produtores rurais da região Oeste do Estado esperam que a publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia do Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2011, no último dia 28 de janeiro, coloque um fim definitivo nas controvérsias entre o Ibama e o Governo do Estado em relação à constitucionalidade da lei que instituiu o Plano de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais da Bahia e do seu desdobramento, o Plano Oeste Sustentável.

O acordo, firmado entre Ibama e Secretaria de Meio Ambiente, com a interveniência do Instituto do Meio Ambiente (IMA), visa a ajustar os procedimentos entre os órgãos ambientais, e, assim, fazer valer o Plano de Adequação, cujo objetivo é tornar possível a regularização e a recuperação do passivo ambiental das atividades agropastoris no estado, para os proprietários que aderirem a ele. Além da regularização, graças a este acordo é possível liberar até 80% das áreas que hoje estão embargadas, através de processo administrativo.

Resultado de um esforço conjunto entre Governo do Estado, produtores rurais e sociedade civil organizada, o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais foi aprovado por lei estadual em 1º de julho de 2009. Em 05 de junho de 2009, ganhou o reforço do Governo Federal, quando foi firmado um Protocolo de Intenções entre Ibama, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Estado da Bahia, que, a partir daí, deveriam trabalhar juntos para promover a adequação ambiental dos imóveis rurais, em observância da legislação ambiental vigente.

O vice-presidente da AIBA, Sérgio Pitt assevera:

“O problema é que embora o Plano desse um prazo de um ano para o produtor que aderisse a ele fazer os ajustes necessários ao processo de regularização, sem novas multas por seus passivos, o Ibama continuou multando, porque entendeu que leis ou decretos ambientais estaduais não poderiam impedir o seu poder de polícia”.

Investimentos adiados

A falta de agilidade nos processos de licenciamento ambiental na Bahia é um problema que vai além dos imóveis rurais, e atinge tanto o campo, quanto a cidade. No Oeste do estado, segundo os produtores, muitas empresas deixam de aumentar sua produção e novos investidores estão pensando duas vezes antes de apostar suas fichas no Estado.

Afirma o produtor Antonio Franciosi:

“O Governo Estadual está sobrecarregado com a missão de fazer sozinho os licenciamentos. Falta estrutura, sobram ideologias por parte dos técnicos, e os processos, que poderiam sair em poucos meses, levam anos para desenrolar. Se isso não for revisto, vamos ficar na contramão do desenvolvimento e deixaremos de ser competitivos”.

Franciosi compara a Bahia ao seu vizinho Piauí, onde os processos de licenciamento de desmate, dentre outras licenças, levam de três a quatro para ser homologados. Segundo Franciosi, o Piauí passou a receber investidores de todo o Brasil.

Aeroporto embargado.

O produtor lembra, ainda, o caso do aeroporto de Luís Eduardo Magalhães, um investimento feito para viabilizar a exportação de frutas e flores, dentre outras culturas perecíveis, via avião cargueiro. Iniciado pela iniciativa privada e doado para o estado posteriormente como forma de parceria municipal, estadual e federal, o aeroporto encontra-se embargado pelos órgãos públicos e corre o risco de perder todo o investimento feito na base, devido às chuvas.

Secretaria do Meio Ambiente de Luís Eduardo poderá autorizar reservas legais

Na última quinta-feira, 28, a secretária de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães, Fernanda Aguiar, esteve em Salvador onde participou de reunião com o Secretário Estadual, Juliano Matos e o Diretor de Florestas do Instituto de Meio Ambiente (IMA), Ruy Murici. Em pauta o convênio entre o IMA e os municípios de Luís Eduardo Magalhães, São Desidério e Barreiras para que estes passem a autorizar a averbação de reserva legal em seus territórios.

Atualmente esta competência é exclusiva do Estado, mas com a assinatura do convênio estes municípios serão os primeiros a autorizar a averbação de reserva legal na Bahia. O pré-requisito para o município foi o reconhecimento da capacidade de trabalhar a gestão ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), ocorrido na sexta-feira, 29.

Com isso Luís Eduardo Magalhães está apto a emitir licença ambiental em nível 3, o máximo concedido pelo Estado aos municípios. A decisão do CEPRAM aconteceu depois da defesa do processo durante reunião do Conselho na manhã de sexta-feira. Na defesa, feita pela secretária Fernanda Aguiar foram apresentadas fotos da cidade, do Centro Industrial, dos empreendimentos que o município comporta e da estrutura e ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA).

“Desde que a SEMA foi separada da Secretaria de Agricultura, em agosto passado, vínhamos trabalhando para obter o reconhecimento do Estado para trabalhar o licenciamento ambiental e a fiscalização”, explica Fernanda.

O três municípios vão receber capacitação técnica do Estado. A previsão, segundo o que foi debatido na reunião, é que o convênio seja assinado no mês de março. Os proprietários de área rural poderão pleitear, através de processo próprio, a autorização do município para averbar os 20% de vegetação natural da propriedade, e com isso, averbar no cartório de registro de imóveis, esclarece Aguiar.

“Trata-se de um grande avanço na descentralização da gestão ambiental. O Estado está reconhecendo a capacidade dos municípios. Esta capilaridade vai agilizar o andamento dos processos, dando uma resposta mais rápida ao produtor rural”, finaliza.