Imposto Territorial Rural

Comissão avalia valores das terras do Município

**A Comissão de Avaliação do VTN (Valor da Terra Nua) foi criada pelo Decreto nº 3.744-2015 de 09 de junho de 2015**

A Comissão de Avaliação do VTN (Valor da Terra Nua) criada pelo Decreto nº 3.744/2015 de 09 de junho de 2015, realizou na tarde da terça-feira, 30, na sala de reuniões do gabinete do prefeito Humberto Santa Cruz, a segunda reunião para debate do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Participam da comissão, representantes das secretarias municipais e sociedade civil, visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1562/2015.

O objetivo deste encontro foi discutir e identificar geograficamente as aptidões agrícolas e suas respectivas áreas no município de Luís Eduardo Magalhães. Segundo a presidente da comissão, Simone Jacobsen, em comum acordo e com base em estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a experiência dos agricultores locais, a comissão definiu que a aptidão agrícola do município é “boa”, desta forma, a terra suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigado ou irrigável ou ainda com condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média.

O valor do ITR será calculado com base nas isoietas que são as curvas que delimitam regiões de mesma pluviosidade, ou seja, quantidade de chuva em milímetros que cai em determinada região e período. Uma próxima reunião está agenda para acontecer em meados de julho, nesta serão definidos os valores de VTN e a especificação da modalidade de levantamento de preço em cada área.

Termina hoje prazo para pagamento do ITR

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2013 termina hoje (30). Um guia com perguntas e respostas está disponível na página da Receita Federal na internet.

A instrução normativa que aprovou o programa de computador destinado ao preenchimento da declaração foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de agosto. Para instalar o programa, o proprietário rural terá que ter outro aplicativo conhecido como máquina virtual Java (JVM), na versão 1.6.0 ou superior.

São três as versões com instaladores específicos do programa gerador da declaração. As versões são compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X.

O programa de computador para o preenchimento da declaração poderá ser encontrado na página da Receita na internet. Para transmitir a declaração, é necessário instalar também no computador o programa Receitanet, disponível no site. Após 30 de setembro de 2013, a declaração deve ser apresentada pela internet ou em mídia removível, como pendrive ou disco rígido externo, nas unidades da Receita, durante o horário de expediente.

O imposto devido poderá ser pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento feito no Brasil; Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiado em uma instituição financeira, correspondente a até 50% do valor devido; transferência eletrônica de fundos mediante sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação.

Devem apresentar a declaração do ITR o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel rural, exceto o imune ou isento. Também deve apresentar o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

A multa para quem perder o prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica multa de R$ 50,00.

Marolinha de 2011 arrasta finanças das prefeituras

Reduções no FPM – Fundo de Participação dos Municípios estão enterrando as as finanças das comunas de todo o País. Nem aumentos de ISS e IPTU e, futuramente do ITR – Imposto Territorial Rural parecem ter capacidade para tamponar a hemorragia. É a marolinha de 2011 arrastando as prefeituras como se fosse uma tsunami.

A redução de janeiro foi acima de 12%, depois de um segundo semestre de 2011 sempre abaixo da expectativa mais pessimista. As terças-feiras têm sido melancólicas nas prefeituras de todo a Bahia.

Comunidade e gestores querem decisão sobre novos valores do ITR.

Dirigentes do Sindicato Rural, entre eles o presidente Vanir Köln, produtores agrícolas, contadores, advogados, auditores do Município, além do prefeito Humberto Santa Cruz e do secretário de Agricultura, Jaime Capellesso, estiveram hoje reunidos na sede daquela entidade classista para estudar eventuais distorções que estejam acontecendo na valoração das terras para efeito de arrecadação do Imposto Territorial Rural.

Acontece que a Prefeitura Municipal assinou convênio com o Governo Federal para fiscalizar e arrecadar o ITR – Imposto Territorial Rural, ação que lhe permitirá reter quase a totalidade deste imposto em seus cofres.

Existem declarações sobre o valor da terra nua que estão bem abaixo do valor real da terra. Alguns exemplos são gritantes: terra que valem hoje bem acima de 300 sacas de soja por hectare (cerca de R$13.200,00) declaradas com valores de 3 sacas de soja por hectare( ou R$132,00). Dado ao pouco prazo para o recolhimento do ITR – 30 de setembro – a definição destas distorções deverá ser realizada em poucos dias, para que aqueles produtores que já fizeram sua declaração possam retificá-las e para os que não ainda fizeram possam fazê-la corretamente.

É opinião corrente que preços médios de 60 sacas por hectare (em torno de R$2.640) de valor da terra nua seria o valor mais plausível para a região, aumentando esses preços em áreas que tenham utilização mais tecnificada. Assim, uma área desse valor, com 80% da área utilizada, com tamanho de 500 hectares, pagaria 0,1% de alíquota, o que daria em torno de R$1.320,00 totais de imposto.

As alíquotas do ITR têm percentuais que variam entre 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de sua utilização. Só para termos de comparação, e respeitando particularidades de cada município, bem como sua extensão territorial, a arrecadação é muito diversa entre os três principais territórios da Região. No ano passado, São Desidério arrecadou R$6457.155,72; Barreiras, R$581.151,50 e, Luís Eduardo Magalhães, apenas R$340.273,00. Neste ano, até agosto, as proporções são um pouco diferentes: São Desidério arrecadou R$147.978,32; Luís Eduardo, 96.166,57 e Barreiras, R$87.016,36.

Até sexta-feira, dirigentes classistas, ruralistas e gestores públicos estarão novamente reunidos para definir, em audiência pública informal, valores mais próximos da realidade, para que a declaração possa ser efetivada até o dia 30, sem pagamento de multas. Aqueles produtores que insistirem em declarar valores bem abaixo do valor real da terra poderão cair numa espécie de “malha fina”, na qual poderá ser solicitado inclusive o arbítrio de perito para a determinação do valor efetivo da terra nua, isto é, sem as benfeitorias.