Tag: IMUPRE

Contas da Previdência Pública de Correntina novamente sofrem reparos do TCM-BA

As contas do Instituto Municipal de Previdência – IMUPRE, de Correntina, mais uma vez foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, principalmente pela inadimplência da parte patronal das contribuições, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e do consequente aumento do saldo da dívida ativa da instituição em mais de 44% no ano de 2011. Veja o despacho do TCM-BA:

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS Processo TCM no 04394-12
Exercício Financeiro de 2011 INSTITUTO DE PREVIDENCIA-IMUPRE Município de CORRENTINA
Gestor: Regina de Castro Neves Dias Barbosa Relator Cons. Raimundo Moreira

DELIBERAÇÃO
Decide pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da IMUPRE – INSTITUTO DE PREVIDENCIA do município de CORRENTINA, relativas ao exercício financeiro de 2011.
Paralelamente ao fato retromencionado, verifica-se que houve um aumento de 44,48% no saldo da divida ativa do IMUPRE, tendo em vista que o saldo do exercício anterior de R$8.616.738,29, passou para R$12.449.795,58 no exercício em exame. Tal fato demonstra que está havendo inadimplência por parte do Município para com a Previdência dos servidores públicos, devendo tal fato ser avaliado nas prestações de contas da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Correntina.
Questionada sobre quais as ações adotadas para o recebimento de R$943.649,85 inscritos no ativo realizável, a Gestora em sua resposta à notificação informa que o referido valor se refere à parte patronal devida pela Prefeitura, confirmando assim o fato transcrito anteriormente quanto à inadimplência da Prefeitura para com suas obrigações previdenciárias, que deverá ser contabilizada intraorçamentariamente quando efetivados os pagamentos.

Correntina: Getúlio Reis lamenta “moratória” dos débitos previdenciários.

Getúlio Reis, líder do PP em Correntina, lamenta a decisão da Câmara Municipal de conceder financiamento dos débitos previdenciários da Prefeitura por mais 5 anos:

“Na quarta-feira passada (16/11) tivemos que assistir mais um desregramento do Legislativo Municipal de Correntina, quando o mesmo aprovou sem qualquer parcimônia o parcelamento da dívida do Município para o IMUPRE – Instituto Municipal de Previdência, na rubrica ‘patronal’, mesmo sabendo que virou costume das Administrações tais práticas. Este é o quarto parcelamento consecutivo somente em relação ao IMUPRE.

Fica evidente o descompromisso de alguns Legisladores que abonaram tal conchavo. Sequer procuraram indagar do Alcaide, ou mesmo este último fez constar do pedido de parcelamento o destino dado aos recursos que deixou de repassar no momento próprio, indicando onde fora o mesmo empregado.

Tivemos conhecimento de que um dos Vereadores esteve presente na Seção e no momento de proferir seu voto sumiu, não mais do que de repente.  Essa atitude no mínimo poderá ser encarada como falta de respeito ao povo que ele representa e especialmente que lhe deram seu voto.

Outros tiveram a coragem de afirmar que estavam  “votando nos funcionários”.

Ora, quem se preocupa com funcionários deveria ao menos procurar inteirar-se para onde foram os recursos que agora se quer parcelar. Quem se preocupa com funcionários não participa de reuniões ‘fechadas’, com objetivos de ludibriá-los.

Afirmo de que não sou expert  em Direito Previdenciário, mas, ainda assim, com o pouco conhecimento que me foi dado, parcelamento constitui moratória e em assim sendo, o quorum para aprovação de matéria dessa espécie será de 2/3 (dois terços), como bem apregoa a Lei Orgânica da Câmara de Vereadores de Correntina.”