O vereador Aguinaldo Júnior (PT do B), comemorou a provação na sessão da última quarta-feira (29/10) do Projeto de Lei nº 017/2014, de 05 de setembro de 2014, que “Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM do Município de Barreiras e revoga a Lei nº 898/2010, de 18 de Maio de 2010”, de autoria do Poder Executivo.
“Quero me congratular com o prefeito Antônio Henrique e com meus colegas vereadores pela aprovação deste importante projeto, cujos principais beneficiados serão os nossos pequenos produtores da minha querida zona rural”, afirmou.
Para o vereador, o SIM municipal será responsável por respaldar todas as iniciativas de produção de bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para consumo humano que se encontrava em grande prejuízo de produção no município, pela falta da norma reguladora, delineada neste serviço.
“Com a aprovação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM, ganham os nossos pequenos produtores, especialmente as pequenas indústrias familiares e ganham os munícipes com a oferta de uma grande diversidade de produtos de origem animal e vegetal produzidos aqui em nosso município, e principalmente fortalece a economia de Barreiras”, disse Aguinaldo Júnior.
A Câmara de Vereadores de Luís Eduardo teve uma tarde de muito trabalho, ontem, em três sessões contínuas que tiveram duração de quase 4 horas. Quatorze projetos seriam votados, dos quais 10 de autoria do Poder Executivo, mais duas emendas modificativas, também com origem no Executivo.
O vereador Alaídio Castilhos lamentou que o Executivo tivesse mandado esse número expressivo de projetos, na penúltima sessão ordinária do ano: “Eles querem confundir essa casa”, disse o Vereador.
Entre os projetos, o que causou debate mais acirrado foi o de número 100, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública situada no Loteamento Aroldo da Cruz à Associação dos Moradores da Aracruz – AMA, com objetivo de construir ali uma Casa de Passagem para menores.
Muitos projetos: apesar de reuniões prévias, vereadores tiveram pouco tempo para inteirar-se da matéria
O vereador Sidnei Giachini foi o primeiro a combater a doação, afirmando que a “AMA não é uma instituição democrática, pois está há 5 anos sem fazer eleições, tendo realizado rodízio entre a Diretoria eleita em 2004. Giachini foi mais longe, acompanhado em suas afirmações por outros vereadores, dizendo que a AMA não presta contas da Rádio Cultura e que tornou-se um negócio, deixando de ser uma rádio comunitária”.
O presidente da Casa, Éder Fior, afirmou que as doações de terrenos não deveriam acontecer, substituídas por cessões em comodato por tempo fixo:
“A Prefeitura não deve doar o patrimônio que pertence a todos os eduardenses.”
O vereador Alaídio referendou as palavras de Éder Fior, afirmando:
-Não deve faltar e não falta aos vereadores a responsabilidade do cumprimento do dever.
O vereador Mariussi pediu vistas dos projeto 86 – permuta de áreas com a Empresa Laucas Empreendimentos Ltda; projeto de nº 87, também do Executivo, que prevê a doação de uma gleba de terras à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC; e do projeto de lei nº 96 que institui isenção do IPTU e do ISS para os complexos sustentáveis de confinamento de bovinos.
O vereador Sidnei Giachini pediu vistas do projeto de nº 100/2009, que trata da doação à AMA.
Entre os projetos aprovados, houve recepção claramente positiva entre os vereadores aquele que prevê a criação do serviço de inspeção industrial e sanitária aos produtores de origem animal no Município – 097/2009.
Estiveram presentes às sessões, o juiz Claudemir de Souza Pereira, em atitude elogiada pelos presentes, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Arnoldo Capelesso.
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