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São Desidério: multas e juros de tributos municipais terão até 100% de descontos.

Imagem: Mapio

Pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos municipais em atraso ficou mais fácil. O prefeito Zé Carlos sancionou a Lei nº 002/2017 que concede anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e não tributários do município.

No pagamento à vista há anistia total de multas e juros, mas outros descontos também são concedidos nos parcelamentos que podem chegar a seis prestações. O fiscal tributário da prefeitura de São Desidério, Eudes Antônio de Assis explica que para solicitar a avaliação da dívida, é necessário que o responsável pelo imóvel procure o Departamento de Tributos da prefeitura munido com documento de identificação. “É uma forma para a pessoa ficar em dias com a fazenda municipal, lembrando que no caso dos parcelamentos, a primeira prestação é paga na hora”, completa.

Para pagamentos à vista, em parcela única, o contribuinte terá 100% (cem por cento) de desconto dos encargos devidos relativos à multa de mora, dos juros de mora e da multa de infração. Os encargos devidos em até quatro parcelas, a dispensa será de 60% (sessenta por cento) e em até seis parcelas a dispensa será de 20% (vinte por cento).

O objetivo do governo municipal é possibilitar à população melhores condições de pagamento destes impostos. “São procedimentos importantes e necessários quando o proprietário do imóvel pretende fazer algum investimento ou vendê-lo, para facilitar, incentivamos as pessoas a pagar essa dívida por meio da Lei de Anistia – Refis”, confirma o prefeito José Carlos.

O prazo para receber o benefício se encerra dia 30/04/2017. Para adesão e informações o contribuinte poderá comparecer ao Departamento de Tributos na prefeitura, de segunda-feira à sexta-feira, nos horários das 8h às 12h das 14h às 17h.

Pague seus impostos em dia, Candidato. É um bom exemplo!

Pressupõe-se que um candidato a prefeito deve zelar pela arrecadação do seu Município. E que zele também por seus compromissos com outros municípios. Não é o que o candidato Oziel Alves de Oliveira está fazendo em Salvador. Desde 2008 e até 2011 que Oziel não paga o Imposto Territorial e Predial Urbano de um imóvel de sua propriedade. Tanto que está sendo acionado pela Procuradoria de Salvador para pagar seu débito, que hoje importa na quantia irrisória de R$1.377 e centavos.

O Ex-Deputado já foi citado por AR, mas não foi encontrado no endereço. Abaixo a inicial da ação contra Oziel, o AR devolvido pelos Correios e print da página do Tribunal de Justiça.

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Contribuinte de LEM tem 20% de desconto no pagamento à vista do IPTU até 30 de março

O prazo para pagamento do IPTU com parcela única, com desconto de 20%, vai até 30 de marçoOs carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2016 estão sendo entregues desde a última quarta-feira, 09. A previsão segundo o Setor de Tributos da Prefeitura é que todos os carnês tenham sido entregues até o dia 16 de março. O prazo para pagamento do IPTU com parcela única, com desconto de 20%, vai até 30 de março.

Os boletos estão disponíveis nos pontos de atendimento do Departamento de Tributos, localizados no Centro Administrativo, na Avenida Barreiras, 825, Centro da cidade e no CCLEM, localizado no Bairro Santa Cruz. As pessoas que não residem no município podem solicitar que o boleto seja encaminhado por e-mail, através do telefone (77) 3628 9065.

A arte do carnê do IPTU deste ano foi escolhida através de um concurso cultural, realizado com estudantes da rede municipal de ensino de Luís Eduardo Magalhães. O grande vencedor foi o estudante Matheus Santos Lima, da Escola Municipal Fábio Johner, da comunidade de Bela Vista.

O estudante de 15 anos explica que o desenho foi feito com o intuito de representar as funções do IPTU. “O IPTU tem por objetivo a melhoria da saúde, segurança e educação com sua arrecadação anual. Com todos contribuindo construímos um mundo novo e mais feliz”, explica o jovem.

Prazo de pagamento com desconto do IPTU se encerra amanhã

O prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Luís Eduardo Magalhães com desconto de 20% termina nesta quarta-feira, 30. Quem ainda não recebeu o seu carnê, deve procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura.

Este ano o valor do IPTU foi calculado após atualização da Planta Genérica de Valores, que atualizou os valores venais dos imóveis no comparativo com os preços praticados no mercado imobiliário.

Como foram encontradas grandes defasagens dos valores venais em relação aos preços do mercado imobiliário, foram criados limitadores de aumento do IPTU, com base na capacidade contributiva e na função social da propriedade, de 25% para imóveis prediais residenciais, 50% para imóveis prediais não residenciais e 100% para os terrenos.

Ao explicar sobre o aumento do IPTU, o consultor tributário do Município Gilberto Mattos afirma que o IPTU não é trabalhado em relação ao índice inflacionário, mas em relação à valorização dos imóveis. “Havia uma defasagem do valor de preço de mercado do imóvel no município”, observa. “O que não pode ocorrer é que o imóvel seja avaliado acima do seu preço de mercado. Qualquer contribuinte que tiver o valor venal superior ao preço de mercado, pode entrar com uma impugnação que o município irá rever o valor do imposto”, complementa o consultor.

O prefeito Humberto Santa Cruz observa ainda que antes de 2010 a Planta Genérica era baseado no município de Barreiras. Segundo ele isso atrapalhava muito, uma vez que a realidade dos dois municípios é diferente. “A atualização da Planta Genérica teve como objetivo padronizar o valor do IPTU para que não houvesse diferença entre valores em uma mesma localidade, por exemplo”, explica.

Segundo o Prefeito o mais importante é que ninguém saia perdendo. “O contribuinte ganha com a reversão do tributo e o município consegue arrecadar de acordo com seu crescimento”, esclarece, destacando ainda que 30% dos imóveis residenciais de Luís Eduardo Magalhães são isentos do pagamento de IPTU. Foto – Ascom Lem.

Ontem, às 17 horas, uma reunião de empreendedores imobiliários e loteadores, debateu os parâmetros da cobrança do IPTU. Uma comissão de representantes deveria pedir também ao Prefeito a dilatação do prazo de desconto, já que os carnês começaram a ser distribuídos no dia 7 de abril e nem todos os mutuários dos loteamentos puderam ser contatados.

Contribuintes contestam aumento do IPTU. Prefeitura explica.

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães distribuiu notícia para a imprensa, explicando os aumentos substanciais no Imposto Territorial Urbano. É bem verdade que a valorização dos imóveis na cidade é acelerada, no entanto não temos dados técnicos para justificar acréscimos nos impostos de 25 a 100% sobre o ano de 2013. É clara a intenção de incentivar a ocupação de terrenos, com casas e prédios. Hoje pela manhã, diversos leitores ligaram para a Redação para contestar os aumentos.

Particularmente, acredito que poderia haver redução no imposto para a pavimentação, meio-fio e calçadas. O benefício direto poderia reduzir também a rejeição do contribuinte aos aumentos e a cidade ganharia o que mais precisa. Veja a nota da ASCOM:

“O morador de Luís Eduardo Magalhães que optar pelo pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terá 20% de desconto. Os carnês estão sendo entregues desde o início deste mês de abril. Quem ainda não recebeu o seu, deve procurar o Departamento de Tributos, no Centro Administrativo. O prazo para pagamento com o desconto se encerra na quarta-feira, 30 de abril.

Este ano o valor do IPTU foi calculado após atualização da Planta Genérica de Valores. A atualização serviu para estabelecer os valores unitários por metro quadrado de terreno e de construção do município, o que possibilitou a obtenção do valor de venda dos imóveis. “Antes de 2010 a Planta Genérica era baseado no município de Barreiras e isso atrapalhava muito pois a realidade de lá é bem diferente da nossa”, explica o prefeito Humberto Santa Cruz.

O município possui hoje um total de 50.865 imóveis aptos a pagar a contribuição. Destes, 38.466, ou 75,6% do total, são terrenos; 9.468, ou 18,6% são imóveis residenciais e 2.824, ou 5,5%, são imóveis comerciais ou de serviços. A atualização teve como objetivo padronizar o valor do IPTU para que não houvesse discrepância de valores em uma mesma localidade, por exemplo. “Não queremos que ninguém saia perdendo. O contribuinte ganha com a reversão do tributo e o município consegue arrecadar de acordo com seu crescimento”, esclarece o chefe do executivo.

O prefeito explica ainda que para se chegar aos valores do IPTU deste ano, foram criados limitadores no reajuste com base na capacidade contributiva e na função social de cada propriedade. Imóveis residenciais tiveram aumento máximo de 25%. Já para os imóveis não residenciais o aumento máximo chegou a 50%. Apenas no caso de terrenos o aumento máximo chegou aos 100%. Destes, apenas 1% pagam mais de R$ 1 mil reais de IPTU por ano, o que equivale a R$ 84 mensais ou R$ 2,80 por dia.”

IPTU: em São Paulo e Salvador, um acinte.

A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar que impede a sanção pelo prefeito Fernando Haddad (PT) do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. Trata-se  de um pedido do Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública contra a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, mas ainda pode ser derrubada por recurso. O MP não questiona o valor do reajuste, mas sim a forma como o projeto foi aprovado, em decisão de última hora da Casa Legislativa, que tinha o plenário vazio. O texto revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e define os percentuais do aumento do IPTU, com máximo de 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais.

Em Salvador, aconteceu o mesmo, com a vantagem que o IPTU para imóveis residenciais cresceu 35%. Nem MP, nem Justiça, ninguém denunciou o assalto.

Executivo teve duas vitórias na Câmara, na noite desta terça

O Executivo mostrou força, nesta terça-feira, durante a votação de dois vetos a projetos. No primeiro, do vereador Sidnei Giachini, que não esteve presente à sessão ordinária da Câmara, que dispunha sobre  a obrigatoriedade de que 30% da frota empresas de transporte com sede em Luís Eduardo fosse emplacada na cidade. 

O projeto foi vetado pelo Prefeito dada a inconstitucionalidade. Se tornado lei, o dispositivo geraria uma tormenta de mandados de segurança contra o Executivo. Onze vereadores foram a favor do veto e apenas três votaram pela derrubada.

O segundo projeto, de autoria do próprio poder executivo, foi vetado por conter erro de grafia que geraria prejuízo aos contribuintes de baixa renda, isentos do pagamento do IPTU. Neste caso, nove vereadores votaram a favor da posição do Executivo e cinco, contra.

O vereador Renildo ainda tentou argumentar em favor da derrubada dos vetos: “Não podemos ficar a mercê do Executivo. Precisamos derrubar os vetos para que a discussão volte ao plenário, fortalecendo o Legislativo.” Não conseguiu seu intento e resolveu então defender a construção de uma escola municipal na Vila Um do Assentamento Rio de Ondas.

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Luís Eduardo: pagamento do IPTU com desconto foi prorrogado

A Secretaria de Finanças do Município de Luís Eduardo determinou a prorrogação, por 30 dias, do pagamento do Imposto Territorial Urbano -IPTU com os benefícios do desconto de 30% por mais 30 dias. O prazo final para pagamento será então 30 de abril do corrente.

Carnês do IPTU já estão disponíveis.

O carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Luís Eduardo Magalhães começou a ser entregue nesta terça-feira, 6. Os moradores receberão o carnê em suas residências. Quem não receber até o dia 16 de março deverá buscá-lo no Departamento de Tributos, localizado no Centro Administrativo, na Avenida Barreiras, 825, no centro da cidade.

Os proprietários de terrenos e aqueles que tiverem construções novas ainda não cadastradas pela Prefeitura Municipal já podem retirar o seu carnê no Departamento de Tributos no Centro Administrativo, pois eles não serão entregues no endereço.

A data de vencimento do IPTU deste ano é para o dia 30 de março. O boleto pode ser pago em qualquer banco ou nas casas lotéricas até o vencimento. Após isso, somente no Banco do Brasil ou poderá ser recalculado no Departamento de Tributos.

Quem pagar à vista terá desconto de 30%. O pagamento parcelado em até cinco vezes terá isenção da última parcela, caso o parcelamento esteja em dia. No pagamento parcelado em dez vezes, o contribuinte terá a isenção das duas últimas parcelas para o pagamento em dia, o que corresponde a um desconto de 20%.

Os contribuintes que aderiram ao programa Nota Fiscal Solidária deverão levar seu cupom de desconto até o Departamento de Tributos para que seja concedido o desconto no IPTU.

Prefeitura distribui carnês do IPTU este mês.

O carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano, de Luís Eduardo Magalhães, será entregue no início de março. Os moradores receberão o carnê em suas residências. Contudo, os proprietários de terrenos e aqueles que tiverem construções novas ainda não cadastradas no setor de Tributos da Prefeitura Municipal deverão retirar o seu carnê no Centro Administrativo, a partir do dia 20 de fevereiro.

            A data de vencimento do IPTU deste ano é para o dia 30 de março. Como será feriado na cidade, em comemoração ao seu aniversário, o boleto poderá ser pago no Banco do Brasil até o dia 2 de abril.

Quem pagar à vista terá desconto de 30%. O pagamento parcelado em até cinco vezes terá desconto de 20% e isenção das duas últimas prestações, caso a parcela seja paga em dia. No parcelamento feito em dez vezes, o desconto também será de 20% e isenção das duas últimas parcelas para o pagamento em dia.

A Prefeitura promete acesso gratuito à internet para aqueles que pagarem o seu IPTU.

Hoje, último prazo para pagar IPTU com desconto.

Encerra-se nesta sexta-feira, 29 de abril de 2011, o prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.  Muitos contribuintes preferiram pagar em dia para evitar transtornos. “Acho importante pagar o imposto dentro do prazo, pois é uma forma de contribuirmos para melhorias em nossa cidade”, disse o gerente comercial, João Alberto Santos, durante atendimento, nesta sexta-feira,29, no setor de tributos da Prefeitura.

Quem não pagar até esta data perderá o desconto de 30%  sobre o imposto  devido e a dívida será acrescida de juros de 1% ao mês e multa de 2 a 10%, de acordo com o tempo de atraso. O não pagamento pode ocasionar a inclusão do nome do contribuinte na Dívida Ativa do Município.

Prefeitura prorroga prazo de vencimento do IPTU.

Foi prorrogado até o dia 29 de abril de 2011, o prazo para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O imposto pode ser recolhido em parcela única até essa data, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido.

Para imóveis com valor de até R$ 200,00 de IPTU, o pagamento será dividido em cinco parcelas, vencíveis, até o último dia útil do mês de abril de 2011. Já para os imóveis que tenham o valor do imposto devido acima de R$200,00, o valor pode ser dividido em (10) dez parcelas, com vencimento no último dia útil do mês de abril deste ano, a janeiro de 2012.

O contribuinte que efetuar o recolhimento em parcelas poderá gozar de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no ano. O direito do desconto está vinculado ao pagamento das parcelas com vencimento nos meses de abril a julho, na data dos respectivos vencimentos, e é representado pela dispensa do pagamento da parcela com vencimento em agosto de 2011, para os contribuintes que tenham dívida do imposto de até R$200,00.

As parcelas vencíveis de abril a novembro, na data de cada vencimento, terão dispensa do pagamento das parcelas com vencimento em dezembro de 2011, e em janeiro de 2012, para contribuintes que tenham o valor do imposto devido superior a R$200,00.

Quanto aos imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorra na data da concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

É importante lembrar que os proprietários de lotes vazios deverão procurar o setor de Tributos, na Prefeitura Municipal, para pegarem seus carnês.

Números – Em 2010, foram arrecadados R$ 2.135.270,00 com o IPTU. Esses recursos foram usados em obras de asfalto, saúde e educação. Só para se ter uma ideia, no ano passado a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães  aplicou 21% da receita municipal em Saúde, índice acima do que determina a lei que é de 15%. Em 2010, de acordo com dados preliminares da Secretaria de Saúde, foram realizadas 117 mil consultas (entre clínicas médicas, médicos especialistas e profissionais não-médicos). O mesmo ocorre com a Educação, onde foram aplicados em 2010 27,95% da  receita municipal, ou seja, 2,95% a mais do que determina a lei.

Prefeitura quer mais igualdade na cobrança do IPTU.

Carlos Augusto e Cândido Trilha explicaram à imprensa sobre as novas tarifas do IPTU.

Dez mil contribuintes, ou seja, 33% do total de 30 mil inscrições tributárias estarão isentas de pagar o IPTU 2011- Imposto Predial e Territorial Urbano. Essa e outras informações foram apresentadas na manhã desta quinta-feira, 17, pelos secretários Cândido Henrique Trilha (de Planejamento, Orçamento e Gestão), Carlos Augusto Prazeres Daniel (de Administração e Finanças), e pela diretora de Captação e Recursos da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Maria da Glória Maximiano Ferreira, durante uma coletiva sobre o assunto à imprensa.

Este ano, a taxa de isenção foi ampliada. Antes, estavam isentos os que pagavam IPTU de R$ 10,00, agora também estão livres do pagamento aqueles que pagam até R$ 50,00 do imposto. “Essas pessoas terão o IPTU quitado. Com essa ampliação  estamos fazendo justiça tributária”, afirmou o secretário de Administração e Finanças Carlos Augusto Prazeres Daniel. Os isentos ficarão apenas com a TRSD – Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (coleta de lixo)  e a COSIP  (Contribuição de iluminação) para os lotes vazios.

De acordo com a diretora de Captação, a faixa de desconto também foi ampliada de 10% para 30%, àqueles que pagarem o imposto à vista. O prazo para pagamento da cota única, que dá direito a esse desconto sobre o valor total do carnê, é dia 30 de março. O IPTU também pode ser parcelado, com 20%  de desconto, da seguinte forma:

Para imóveis com valor de IPTU entre 50,01 e R$ 200,00 será dividido em cinco parcelas e quem pagar em dia até a 4ª parcela não pagará a última, o que corresponde a 20% de desconto.

Para imóveis com valor de IPTU acima de R$ 200,01, o imposto será dividido em dez parcelas e quem pagar até a 8ª parcela em dia não pagará a 9ª e a 10ª, totalizando um desconto de 20%.

No ano passado, a inadimplência do IPTU chegou a 70% para os proprietários de terrenos e 30% dos imóveis prediais. Dos valores de 2011, das 30 mil inscrições tributárias, 10 mil estão isentos (33%), 6.500 pagam IPTU até R$ 100,00 (22%), 9.800 (32%) pagam IPTU entre R$ 100,00 e R$ 300,00 e 3.700 (13%) pagarão acima de R$ 300,00. “Como se pode ver, o número de pessoas que vai pagar acima de R$ 300 é menor, ou seja, 55% dos contribuintes ou estão isentos ou pagarão até R$ 100,00”, frisou o secretário Trilha.

PGV

Segundo o secretário de Planejamento, Cândido Trilha, é importante destacar que o reajuste no IPTU seguiu a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) feita através de estudos realizados por uma comissão formada pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, CRECI, Associação de Engenheiros, ACELEM e Associações de Moradores. A comissão realizou o estudo da PGV e do mercado imobiliário da cidade e com base no princípio da Justiça Fiscal e da Capacidade Econômica chegou aos valores aplicados. Os trabalhos foram realizados, segundo o secretário, no segundo semestre de 2010.

A nova PGV estabeleceu uma avaliação mínima de 30% e máxima de 50% do valor de mercado, quando antes, o mínimo era de 1% e máximo de 98%. De acordo com o secretário de Administração e Finanças, esse valor será cobrado gradativamente no IPTU. “Faremos isso em cinco anos”, afirmou Carlos Augusto.

Segundo Trilha, havia uma distorção nos valores. “Agora houve uma readequação mais justa, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, ou seja, quem tem condições paga mais, quem não tem, paga menos”, explicou o secretário.  De acordo com ele, o IPTU ocupa o 3º lugar na arrecadação de Luís Eduardo Magalhães. “No ano passado, tivemos arrecadação de R$ 17.530 milhões e o IPTU representou 12,5% dessa receita”, disse.

Números

Em 2010, foram arrecadados R$ 2.135.270,00 com o IPTU. Esses recursos foram usados em obras de asfalto, saúde e educação. Só para se ter uma ideia, no ano passado a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães aplicou 21% da receita municipal em Saúde, índice acima do que determina a lei que é de 15%. Em 2010, de acordo com dados preliminares da Secretaria de Saúde, foram realizadas 117 mil consultas (entre clínicas médicas, médicos especialistas e profissionais não-médicos). O mesmo ocorre com a Educação, onde foram aplicados em 2010 27,95% da  receita municipal, ou seja, 2,95% a mais do que determina a lei.