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Madalene recorre à Justiça contra decisão da Secretaria de Educação

SONY DSCA ex-secretária municipal de Educação, Madalene Mariussi, entrou hoje com pedido de decisão liminar à Justiça local, impetrando mandado de segurança contra a atual titular da Pasta, Verinha Stresser, que a designou para trabalhar na APAE de Luís Eduardo.

Madalene chegou a afrontar a Secretária afirmando: “Não vou trabalhar na APAE. Eu vou trabalhar no Fórum.”

Não se sabe se a decisão de Madalene prende-se ao fato da APAE exigir extremo desprendimento pessoal de seus funcionários ou então, por via contrária, ao fato de estar atraída pelo meio-expediente da Vara da Infância e da Juventude da Justiça local.

Madalene exerceu por mais de um ano a titularidade da Educação e licenciou-se para candidatar-se a vereadora em coligação da Oposição nas últimas eleições. Não logrou êxito em sua aventura política.

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Idiossincrasias da Justiça

Há poucos dias o filho de um amigo foi preso em flagrante por manter, em casa, um pé de maconha plantado num vaso. Enviada a prova do crime para a Polícia Técnica, insidiosamente pesaram a terra do vaso como maconha e enviaram o laudo ao Juiz, que determinou a prisão provisória, dado ao alentado volume de “maconha”. O menino tem endereço fixo, emprego fixo (é arquiteto e trabalha num dos maiores escritórios de arquitetura de Brasília) e pai de dois filhos. Foi solto hoje.

Para termos de comparação, veja esta outra notícia:  a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) reduziu para 3 anos e 1 mês a pena de 4 anos e 4 meses de detenção aplicada pela Justiça Federal no Mato Grosso contra os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. Eles comandavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing da Gol em setembro de 2006, matando 154 pessoas.

Os sujeitos mataram 154 pessoas numa infame manobra e a justiça brasileira diz que eles podem continuar pilotando, inclusive no Brasil.  Nem um dia de cadeia para justificar os impostos que os brasileiros pagam para manter o aparato da Justiça no País. 

Um divisor de águas?

José Dirceu e José Genoíno: condenados

Dizem que o homem é governado e influenciado por radiações externas, como os raios gama, que atravessam o corpo humano e produzem alterações na capacidade de pensar e reagir. Deve ter alguma explicação técnica a onda de rejeição à corrupção e o desejo de retorno a uma sociedade ética e plural que assola o País neste momento.

São fatos emblemáticos, a atuação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, as decisões do Supremo Tribunal Federal, a presença animadora da Lei da Ficha Limpa e até o resultado de uma grande parcela de eleições municipais. Claro, que ainda prosperam as nulidades, mas sinto uma onda que se levanta em prol da moralidade pública.

As decisões do STF, condenando os cidadãos acima de qualquer suspeita, como foi o caso, hoje, do ex-deputado José Dirceu e de seus comparsas, fragilizam o ícone consagrado de que só malandro prospera neste País. O voto de hoje, do ministro Marco Aurélio de Melo, é o divisor de águas desta nova vertente. Foto de Ed Ferreira, da Agência Estado.

Delúbio, retumbante: “Confio em Deus e na Justiça”.

O diretório zonal do PT na Vila Mariana, bairro de classe média em São Paulo, foi o palco escolhido por Delúbio Soares, ex-tesoureiro do partido, para sua última manifestação pública, antes do julgamento da Ação Penal 470, que começa na próxima quinta-feira, 2 de agosto.

Foi lá, na Vila Mariana, que a sua companheira Mônica Valente, ex-secretária da administração Marta Suplicy, se filiou ao PT. E diante de pouco mais de 30 pessoas, Delúbio, vestido com uma camisa da seleção brasileira, falou por mais de três horas, neste sábado, sobre o processo político que originou a denúncia. “Quero olhar nos olhos de cada um de vocês e assegurar: não houve o uso de recursos públicos”, disse ele.

A narrativa de Delúbio é a mesma que ele vem contando desde 2005, quando o escândalo estourou. Mas que hoje, às vésperas do julgamento, parece mais coerente – e tem mais chances de ser ouvida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e pela opinião pública do que à época em que as chamas das primeiras denúncias ainda ardiam. “Vai dar certo”, afirma Delúbio. “Confio muito em Deus e na Justiça”.

Brasil, meu Brasil brasileiro!

“Na terra onde tem gente que chama Zé Dirceu de herói nada mais natural de que uma nonagenária ser processada por matar um assaltante.”

De Guilherme Macalossi, blogueiro gaúcho, referindo-se ao caso de uma senhora de 87 anos que matou o assaltante do seu apartamento, em Caxias do Sul, e foi indiciada por homicídio doloso e porte ilegal de arma.

Agricultores conquistam nova vitória em relação ao Funrural

A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) computou na última quarta-feira (28) uma nova, e, segundo se espera, definitiva vitória na batalha que empreende há mais de uma década contra o recolhimento da Contribuição Social Rural, o Funrural. A juíza Federal de Barreiras, Manoela Araújo Rocha, em três sentenças publicadas, condenou a União suspender definitivamente a cobrança e devolver aos afiliados da entidade a Contribuição Social Rural – Funrural recolhida ao longo dos últimos 10 anos.

Em uma série de ações coletivas, a Aiba questiona a inconstitucionalidade do tributo, instituído através de uma Lei Ordinária, quando deveria ser em Lei Complementar. “Da forma como é cobrado hoje, o Funrural atinge o princípio constitucional da estreita legalidade em matéria tributária, na medida em que a criação de uma nova fonte de custeio, como é o caso da base de cálculo deste tributo, só poderia ter sido criado por Lei Complementar, afirma o advogado tributarista Jeferson da Rocha, do escritório Felisberto Córdova Advogados, que junto com a banca Pamplona Balsissarella & Advogados Associados, conduziu as ações.

A inconstitucionalidade já havia sido reconhecida e os associados da entidade que aderiram as ações já estavam desonerados do recolhimento do tributo por força de uma tutela antecipada, deferida há dois anos, que já havia sido confirmada pelo Tribunal da 1º Região em Brasília.  Isto, segundo a Aiba, já representou uma grande economia para o produtor. Mas, a possibilidade de recuperar o que foi pago ao longo da última década, abre grandes expectativas entre os produtores”, diz o advogado.

De acordo com o vice-presidente da Aiba, Sérgio Pitt, a  decisão conquistada representa uma economia superior a R$ 60 por hectare de lavoura explorada. As vitórias com as ações do Funrural (2,1% sobre o resultado), somadas à ação que discute o Salário Educação (2,5% sobre a folha), também exitosa, resultaram em uma redução de tributos da ordem de 90% nas contribuições sociais cobradas pelo Governo aos produtores rurais associados da Aiba.

Está sob julgamento eleição do Sindicato dos Servidores Públicos.

Ao que parece, a nova diretoria eleita do Sindicato dos Servidores Públicos de Luís Eduardo Magalhães – SINSERPLEM terá problemas na validação da última eleição. No dia 24 de fevereiro, um grupo de funcionários concursados entrou com uma petição de “medida cautelar inominada com pedido de concessão de liminar” levando até o conhecimento do Juiz Titular da Vara Cível fatos até então desconhecidos da grande maioria dos sindicalizados.

Acontece que o Edital de convocação das eleições foi publicado apenas uma vez, em apenas um jornal da cidade, no dia 25 de dezembro, feriado de natal, quando a grande maioria dos funcionários estavam em recesso. Não houve portanto, no julgamento dos impetrantes, tempo hábil para a composição de uma chapa de oposição à diretoria do Sindicato. Tanto que só concorreu, no pleito, uma chapa, eleita por aclamação.

Diz o advogado dos funcionários, dr. Marcos Aurélio Chibiaque, que caso seja realmente o desejo dos membros da chapa única concorrer ao pleito pela diretoria, que assim seja, mas dentro dos ditames essenciais de um processo democrático, com abertura e publicidade do processo eleitoral, oportunizando-se aos demais a inscrição de chapas, mesmo que estas ocasionalmente não venham a se formar.

CALEM lidera marcha pela Cidadania e Justiça.

O Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães organizou, com o apoio das instituições da cidade, a Caminhada da Justiça e da Cidadania, com o objetivo de trazer um juiz para a Vara Cívil e complementar a infraestrura da Comarca. Depois de mais de 250 dias sem um titular na Vara Cível, falta de cartórios e tabelionatos, mais de 20 mil processos sem julgamento, a indignação da comunidade se revelou com um protesto e um manifesto que será entregue ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça.

Cristiano Chechet, presidente do CALEM, afirma que “a comunidade e os operadores do Direito não podem ficar alheios às dificuldades da Comarca”. O advogado André Ricardo Rossete Cardozo, um dos que tem liderado as iniciativas do Clube, foi incisivo: “Como ministrar o Direito sem um julgador?”

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo, Conselho Comunitário de Apoio à Segurança Pública – CONSEG-LEM, Secretaria de Segurança e Ordem Pública, Câmara de Vereadores e outras instituições estiveram presentes à caminhada que iniciou na praça fronteira ao Centro Administrativo e terminou em frente ao Foro da Comarca.

Eder Fior, secretário de Segurança, afirmou, durante o evento, que “o despertar da comunidade para suas aspirações de mais justiça contribuirão de forma definitiva para o estabelecimento de novos parâmetros de segurança e ordem pública.”

Governo consegue devolução de R$55 milhões do esquema de Lalau.

A Advocacia Geral da União (AGU) obteve na quarta-feira uma vitória na Justiça Federal de Brasília contra o Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão. Pela decisão, o grupo terá que devolver R$ 54,992 milhões para o Tesouro Nacional, referentes à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, entre 1994 e 1998.

Segundo a AGU, é o maior recolhimento já registrado para os cofres da União em casos de verbas desviadas por corrupção. A decisão cabe recurso, mas o ex-senador já informou que não irá recorrer contra a sentença. Porém, em relação ao processo como um todo, ele diz que recorrerá sobre o mérito.

– Não temos interesse de recorrer. É uma decisão até vantajosa para a gente. Ela evita um prejuízo. Mas em relação ao processo como um todo, estamos recorrendo do mérito e se a gente ganhar a União será obrigada a nos devolver tudo de novo – disse Estevão ao G1.

Agora mesmo o “Jacaré” (Brasiliense, time da terceira divisão de propriedade de Estevão) vai sumir do mapa.

A Justiça, pronta e eficaz, como deve ser.

O Ministério Público pediu a prisão preventiva do atropelador de ciclistas em Porto Alegre. E o caso do trio elétrico que literalmente eletrocutou 16 em Minas Gerais? Alguém já foi indiciado? Quem liberou o evento tem responsabilidade? Os proprietários do trio elétrico têm responsabilidade sobre a operação do mesmo? A Justiça do Rio Grande do Sul é a reserva moral daquele Estado. Como deveria ser em todos.

Juízes corruptos na alça de mira do CNJ

Aumentou em mais de 100% o número de reclamações contra juízes em todo o País, revela balanço anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2009, foram protocoladas 1.584 queixas e denúncias de âmbito disciplinar contra magistrados ante 726 ocorrências em 2008. A grande maioria dos relatos aponta para uma velha ferida do Judiciário, a lentidão que marca as ações judiciais.

Segundo o relatório, este ano o CNJ instaurou 125 sindicâncias para apurar supostos desvios, desmandos e falhas na atuação de juízes – em 2008, 12 sindicâncias foram abertas. Em 2009 foram instalados 16 processos administrativos disciplinares (PADs), que visam analisar a conduta ética do magistrado no exercício da função – em 2008, foram 5 PADs.

Nunca, desde a criação do CNJ, em 2004, foi tão elevado o índice de casos comunicados ao órgão, que tem a missão constitucional de fiscalizar o Judiciário. Muitas reclamações se revelam improcedentes. Outras são acolhidas. De acordo com o balanço, em 2009 o CNJ afastou oito magistrados. O conselho recebeu, ainda, entre janeiro e dezembro, volume global de 8.679 procedimentos, incluindo sugestões, ante 4.547 registros no ano passado, o que corresponde a aumento de 90%.

O balanço anual do CNJ foi divulgado pelo ministro Gilmar Mendes, que acumula a presidência do conselho e do Supremo Tribunal Federal. O relatório contém dados estatísticos sobre o total de reclamações, quantidade de sindicâncias abertas, resoluções e recomendações aprovadas e um resumo das ações de cada programa do conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.