legislação

Profissões de garçom e decorador perto da regulamentação

O Plenário da Câmara rejeitou recursos contra pareceres conclusivos dos projetos de lei, que agora vão à sanção presidencial. No caso dos garçons, texto prevê que taxas de serviço que vierem a ser cobradas compulsoriamente nas notas dos clientes não poderão ultrapassar 10% da respectiva nota e dependerão de acordo escrito entre a empresa e o sindicato profissional.

Em um país onde a profissão de jornalista não está regulamentada, essa decisão dos nossos legisladores me parece de uma relevância ímpar.

Emaranhado de leis dificultam ação das teles.

Dados do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) mostram a existência de 250 leis municipais sobre a instalação de antenas de celulares, o que burocratiza a instalação de novas estações. Quer dizer: quem atrapalha mesmo o desenvolvimento da telefonia celular é o de sempre, os órgãos públicos. É a tal indústria da dificuldade, cujo principal produto é a facilidade. Lubrificado pela propina, é lógico.

Que o serviço é ruim e caro todo mundo sabe. Mas os verdadeiros motivos pouca gente comenta.