Legislativo

Ui, meus calos! Supremo manda devolver 10 Medidas para a Câmara.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu agora à noite suspender a tramitação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL) 4.850/16, que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto popular incentivado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, Fux entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que processo seja devolvido pelo Senado, onde a matéria está em tramitação, para que os deputados possam votar a matéria novamente.

Nos tempos da Ditadura, os militares fecharam o Congresso, por não dar licença para processar o deputado Márcio Moreira Alves. E lá veio o coturnaço do AI-5, suspendendo as garantias individuais e fechando o Legislativo. O dia era 13 de dezembro e o ano, 1968, aquele que até hoje não acabou.

Naquela época, a inviolabilidade dos congressistas não era uma metáfora. Agora, a desmoralização foi tanta que até a Polícia Federal entrou lá, prendeu os meganhas do Renan e ficou por isso mesmo.

A bancada ‘fiscalizadora’ e a bancada do ‘morde e assopra’

Por Edivaldo Costa*.

Boas novas! Nosso legislativo esta evoluindo, já não consta mais do nosso parlamento, somente a bancada do “Amém”. Atualmente podemos classificar nossos legisladores em bancada ‘fiscalizadora’ e bancada do “morde e assopra”. Claro! Há ainda os que se intitulam “independes”.

Não irei nomear quem é quem, identificá-los, entendo ser uma tarefa que interessa muito mais ao leitor/eleitor do que a mim. Mas que não se iluda os barreirenses, a bancada do “morde e assopra” só morde no discurso, na hora do voto, é ordem unida todos só assopram.

Contudo, nos pronunciamentos a bancada do “morde e assopra” engabela direitinho, tem vereador (a) que turra ser independente, mas que no mesmo discurso deslineado, afirma ‘se a coisa não andar como nóis quer, eu prefiro sair da base’. Ôxe! É independente ou é da base?

Normal, em momentos anteriores no programa Caso de Política (segunda a sexta, das 12h00 as 13h00, ao vivo pela Nova FM 104,9), já discorri sobre a diferença entre coerência e conveniência, palavras que de parecidas só tem o som. Se não vejamos:

Coerência:

– Relação lógica e harmônica entre idéias, atos, situações etc.; LÓGICA; NEXO [+ com, entre : A coerência do depoimento com os fatos reais.: A coerência entre o discurso e a prática.]

Dicionário Aulete.

Conveniência:

– Qualidade do que está de acordo com os interesses, as necessidades, as condições ou o gosto de uma pessoa ou de um grupo: Isso não é de minha conveniência.

– Aquilo que corresponde a tais interesses, necessidades, condições etc.

– O que pode representar vantagem material ou que pode ser do interesse de alguém (namoro de conveniência; amizade de conveniência)

Dicionário Aulete.

Neste sentido, há vereador (a) que no discurso faz uma prosopopeia danada, usando e abusando do termo coerência, mas que na hora do voto, se guia pela conveniência. E qual é o problema? O problema é que poderíamos ser ainda melhores enquanto Câmara, porque a composição deste parlamento é muito interessante, era preciso que seus membros, considerando ai as importantes exceções se abstivessem de apequenar-se.

Trata-se de uma composição de vereadores (as) preparados, em sua maioria bem resolvidos financeiramente, e ademais, esta cidade precisa de novas lideranças, o ‘PALÁCIO CAPARROSA’ (minha denominação para prefeitura de Barreiras), precisa de novos postulantes.

Mas infelizmente o sofismo fala mais alto, nos decepciona quando assistimos vereadores (as) defenderem com muita veemência o combate às drogas, tomando como parâmetro um projeto de lei municipal, que cria “um conselho”, enquanto nós sabemos que todos os conselhos da cidade funcionam precariamente desprovidos das condições mínimas de funcionamento, no entanto, tais edis votam contra projetos que propiciam a emancipação pela educação, por exemplo.

Por outro lado, a Política Nacional Antidrogas já esta amplamente definida na RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de OUTUBRO de 2005, pelo CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS – CONAD, sem perder de vista que não obstante a obrigação, é a União quem tem dinheiro para investir no enfrentamento as drogas, “guerra perdida”, porque a estratégia é ruim e a condução pior ainda, grifo nosso. É ridículo concentrar repressão ao tráfico e afrouxar as rédeas para produção e consumo.

Voltando aos nossos vereadores (as) nota-se que eles/elas são espertos (as), não chega a serem sábios (as), mas são espertos (as). Prova disso é que agradam ao governo votando/assoprando, mais cuidam de agradar o eleitor menos avisado mordendo nos enérgicos e quase sempre vazios discursos proferidos na tribuna.

Assim sendo, o parâmetro é sempre o eleitor, o cidadão, é nossa a responsabilidade. Somos nós que votamos e elegemos os vereadores (as), ter um legislativo fiscalizador e comprometido com os anseios da população e não com a conveniência de cada vereador (a), é algo que esta absolutamente dentro do nosso campo de influencia. Já conquistamos um punhado de bons fiscalizadores, se vamos avançar ou retroceder, dependerá do acompanhamento e fiscalização de quem outorga o mandato.

“Para o triunfo do mal, basta que os bons façam nada”. Edmund Burke.

*Edivaldo Costa

Comunicador Social,

Bacharel em Direito e

Especializando em Administração Pública.

Barreiras: Vereadora pede desculpas por afirmação indevida

“Muitas vezes, no calor de alguns embates, acabamos por proferir palavras que saem de nossa boca, mas não de nossa alma. É de conhecimento de todos que a última sessão legislativa municipal foi bastante conturbada e, no clamor das discussões, acabei fazendo uma declaração infeliz. Portanto, quero aqui fazer um MEA CULPA e pedir desculpas a toda sociedade barreirenses, especialmente à comunidade GLTBS.

Sou mulher, filha, mãe. Sou vereadora em meu quarto mandato. Fui escolhida pelo povo desta terra quatro vezes. Todos me conhecem, todos conhecem meu caráter e minha postura. Tenho diversos e grandes amigos na comunidade GLTBS, entre eles, posso destacar o primeiro casal homoafetivo do Oeste baiano, meus queridos Severo Ramos e Giuliano Vilela, casal do meu convívio íntimo.

Nunca tive nenhuma postura de discriminação contra a comunidade GLTBS, nem a nenhuma minoria. Acredito na plena democracia, na igualdade de todos e no direito de escolha de cada cidadão.”

Vereadora Núbia Araújo

Vereador quer saber como exploração do tálio será realizada

A exploração do Tálio nas margens do Rio de Ondas foi questionada pela primeira vez na Câmara de vereadores de Barreiras. Coube ao vereador Ruy Mendes (PTdoB) fazer um apelo ao presidente Carlos Tito para convocar um profissionais e técnicos no assunto e ambientalistas para visitar a área e tomar pé da situação. “Fala-se que esta é uma das maiores jazidas de tálio do mundo mas também sabe-se que isso poderá causar grandes estragos ao meio ambiente e a vida dos moradores do Rio de Ondas. Precisamos com urgência formar uma equipe para fiscalizar este assunto.

Não podemos permitir que o Rio de Ondas que é a maior riqueza de Barreiras seja destruído. Isso é um assunto muito importante e que precisa ser debatido com muito critério aqui nesta Casa” afirmou Ruy Mendes. Do jornalista Roberto de Sena, do Mural do Oeste.

Candidatos repudiam aumento exagerado de salários de Prefeito e vereadores

Os dois candidatos que disputam o segundo turno para a prefeitura de Salvador condenaram o aumento de salários concedido pela Câmara Municipal ao novo prefeito e aos novos 43 vereadores que tomam posse em janeiro.

“Vou rediscutir o assunto e propor que o salário do prefeito seja adequado à realidade econômica da prefeitura”, disse ACM Neto, do DEM.

“Acho que o momento foi inoportuno”, disse Nelson Pelegrino, do PT. O aumento do salário do prefeito e dos vereadores foi concedido na quarta-feira (24) pela Câmara, às véspera do segundo turno da disputa pela prefeitura de Salvador.

O vencedor da eleição, seja ele ACM Neto ou Pelegrino receberá R$ 18.038,10 já a partir de janeiro, em vez dos atuais R$ 10,4 mil pagos hoje, um reajuste de 73,44%. Os vereadores terão os salários reajustados de R$ 10,4 mil para R$ 15.031,75 (44,52%).

O projeto com a proposta de aumento salarial para o prefeito e vereadores foi aprovado por unanimidade em regime de urgência urgentíssima, com os votos de parlamentares do DEM e do PT, cujos candidatos condenaram o reajuste.

Também foram contemplados com o aumento o vice-prefeito e os secretários municipais, que terão os mesmos vencimentos dos vereadores. Para votar o aumento, os vereadores argumentaram que os salários deles, em cidades com mais de 500 mil habitantes, devem ser de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais, que na Bahia recebem R$ 20.042,34. Leia mais no Estadão. Editado pelo Política Livre.

Aumentar os próprios salários em bases exageradas, enquanto o grosso da população e do funcionalismo recebe aumentos de 6% a 10% pode até estar dentro da lei. Mas é uma vergonha aos olhos do eleitor que tenha os princípios éticos mais singelos. Em Luís Eduardo Magalhães não se ouviu nem um tímido protesto quando os vereadores dobraram seus salários. Os vereadores mais aguerridos fizeram olhos poucos e ouvidos moucos quando o novo salário foi aprovado. Apesar da constatação, deste jornal ( veja aqui) de que os vereadores de Luís Eduardo Magalhães já eram os mais caros de todo o Oeste baiano.

A população ainda aguarda para ver as sobras de verbas do Legislativo Municipal retornadas ao Executivo para aplicação específica em obras sociais. Os vereadores reeleitos e os novos vereadores devem isso à população pela campanha que fizeram, prometendo mundos e fundos aos eleitores.

Vereadores queriam um duodécimo maior que a lei permite.

Veja o comentário do leitor:

“Sem muito conhecimento de causa, os Vereadores modificaram a projeto de Lei do Orçamento de 2012 para o Legislativo Municipal, quando acharam que a proposta orçamentária que o Prefeito tinha mandado para a Câmara, em torno de R$ 6.500.000,00 era insuficiente e aumentaram esse valor para R$ 8.800.000,00. Só que agora eles não podem usar todo esse orçamento, pois terão que obedecer a uma Lei maior, a nossa Constituição Federal Art. 29-A, que limita esse repasse em 7%.

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
E como não poderia ser diferente, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, divulgou no diário oficial, o valor a ser repassado pelas Prefeituras ás Câmaras Municipais, e esse valor de R$6.665,437,91 é o que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães vai repassar para a Câmara mensalmente no decorrer do exercício de 2012.
Concluindo, não adiantou muito crescer o olho pra cima do dinheiro público.”

Se fosse como o projeto dos vereadores recomendava, cada representação no Legislativo Municipal estaria custando R$81.481,48 por mês e não os R$61.717,01 que custa atualmente.

Antes tarde do que nunca: Congresso analisa como recompensar o mérito na Educação

A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que estabelece a meritocracia como um dos princípios do ensino público brasileiro. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

A Constituição hoje já prevê oito princípios para a educação no Brasil, entre eles: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e garantia de padrão de qualidade.

O acréscimo da meritocracia, segundo Arruda, iria “reconhecer o esforço daqueles que apresentam resultados acima da média”. A ideia, de acordo com o deputado, é garantir mecanismos de retribuição pelo desempenho dos professores. “Dessa forma, criaremos um ambiente de estímulo à produtividade de nossos docentes da rede pública”, argumentou.

“O Brasil finalmente despertou para a importância da qualidade do ensino público e para a necessidade de constantes aprimoramentos nos investimentos na área de pesquisa e desenvolvimento. Percebemos, enfim, que existe uma correlação direta entre a solidez da base científica de que dispomos e o desenvolvimento econômico da Nação”, afirma ainda o autor da proposta.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.