O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello encaminhou, na condição de relator, a notícia-crime protocolada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-/MG) à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A ação aponta as inúmeras irresponsabilidades cometidas desde o início da crise do Covid-19, que foram são listadas na peça, que podem levar o presidente ao afastamento por 180 dias ou até mesmo à perda de mandato.
“Bolsonaro não está à altura do cargo. A necessidade de sua saída não é uma necessidade política, é de saúde pública”, afirmou o deputado.
“A notícia-crime relata mais de 20 vezes em que o presidente pôs o país em risco. E ainda há novos fatos a serem incorporados!” concluiu Lopes sobre a peça que o ministro Marco Aurélio optou por não arquivar e enviou à PGR, que agora terá de se posicionar.
Caso a Procuradoria concorde com a notícia-crime e apresente denúncia ao STF, a Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato.
De fato, o Presidente da República atravessou o rio Rubicão nos últimos dias, justo na hora amarga em que o País precisa de um timoneiro de braço firme e não de um errático aventureiro. Alea jacta est. A gravidade do momento não permite a concorrência de temerários.
Após a circulação de um vídeo nas redes sociais em que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), diz que basta “um soldado e um cabo” para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu um comunicado no qual afirma que defender a Corte é “obrigação do Estado” e que ressalta a importância de preservar os valores democráticos do País.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse ao Estado que “não se tem respeito pelas instituições pátrias”.
“O mais importante tribunal do País tem usado a Constituição como guia para enfrentar os difíceis problemas que lhe são colocados, da forma como deve ser. É obrigação do Estado defender o STF”, diz o comunicado assinado pelo presidente nacional da entidade, Cláudio Lamachia.
A nota da OAB destaca a importância do STF e de seu trabalho no momento de crise vivido pelo País e afirma que a separação entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário é “condição” para a existência do Estado democrático de direito. “Sem a separação entre os Poderes também não é possível haver a transparência que a sociedade exige dos agentes públicos.”
“Bandidos” nos tribunais superiores
Por outro lado, os bolsonaristas mais radicais continuam agindo:
O candidato derrotado ao senado Magno Malta (PR-ES), outro boca frouxa que faz questão de comprometer Bolsonaro, disse, ontem, em Vitória da Conquista, que o Brasil tem “bandidos nos tribunais superiores”.
Malta chega a dizer que no governo Bolsonaro, ministros do Supremo terão mandato contado.
“O Brasil tem bandidos também nos Tribunais Superiores, no Supremo Tribunal Federal desse país cada um tem um bandido de estimação e isso vai acabar. A partir de Jair Bolsonaro presidente mandato de presidente do Supremo vai ser só oito anos. Vai acabar com essa coisa de achar que eles são maiores que Deus”, discursou.
Na fala, o ainda senador disse que caso o postulante do PSL vença, as pessoas terão porte de arma. O evento em Conquista atrasou cerca de duas horas devido ao mau tempo e foi encerrado no Bosque da Paquera por volta das 17h.
Fala de Bolsonaro é golpista, diz Ministro.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello classificou a afirmação do deputado federal eleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ), de que bastam um soldado e um cabo para fechar a Corte, de “inconsequente e golpista”, em declaração enviada ao jornal Folha de S. Paulo e divulgada na coluna de Mônica Bergamo.
O decano ainda disse que o fato de Bolsonaro ter tido uma votação expressiva nas eleições não legitima “investidas contra a ordem político-jurídica”.
Ele pediu que que a nota fosse publicada “na íntegra e sem cortes”.
Muito ruim, diz Marco Aurélio
Já o ministro Marco Aurélio Mello afirmou ainda no domingo (21/10) que a declaração é “muito ruim”. Para o magistrado, são “tempos estranhos” e o conteúdo da declaração denota que “não se tem respeito pelas instituições pátrias”. “Vamos ver onde é que vamos parar”, complementou o ministro.
Questionado se a declaração do filho de Bolsonaro poderia evidenciar uma afronta à separação entre poderes, o magistrado respondeu: “Não sei, pois é o estágio da nossa democracia. Vamos aguardar as eleições para ver o que ocorrerá em 2019. É tempo de temperança e o importante é as instituições funcionarem”, afirmou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello votou ontem (1º) para derrubar a decisão da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na semana que vem. Faltam os votos de dez ministros.
O ministro Marco Aurélio Mello deferiu liminar para mandar soltar todos os presos que tiveram pena executada pelo novo entendimento da Corte. Antonio Cruz/Agência Brasil
No voto, o ministro deferiu liminar para mandar soltar todos os presos que tiveram pena executada pelo novo entendimento da Corte, firmado em fevereiro. Marco Aurélio foi um dos quatro votos vencidos no julgamento no qual a Corte determinou cumprimento imediato das penas.
Para o relator, o direito à não culpabilidade e de não ser preso por uma condenação que não é definitiva é uma garantia constitucional, que não poderia ser alterada nem mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“O princípio da não culpabilidade é garantia vinculada pela lei maior ao trânsito em julgado. De modo que a constitucionalidade do Artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não comporta questionamentos”, disse o ministro
O STF começou a julgar duas ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) contra o entendimento da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça.
Nesta última quarta-feira à noite, 16, enquanto a Rede Globo se esganiçava para reproduzir os “grampos” de Luís Inácio Lula da Silva e da Presidente da República, aqui nesta humildade redação, este velho escriba cometia um pequeno post, afirmando que a “justiça” de Sérgio Moro estava espiando por baixo da venda.
Afirmávamos, de maneira serena, que:
-Quando encontrou a gravação em que a Presidente dava orientação a Lula, Sérgio Moro deveria, pelo encontro fortuito de provas contra pessoa de fôro privilegiado, encaminhá-las a quem de direito, a Procuradoria Geral da República para apresentação ou não de denúncia ao Supremo.
-O Magistrado não deveria e não tinha autoridade para tanto, em especial para, ao mesmo tempo em que quebrou o sigilo do inquérito contra Lula, vazar para a imprensa as gravações com a passagem da conversa com Dilma.
-A Justiça Federal de Primeira instância está tomando os freios nos dentes na esperança de deitar mão sobre Lula mesmo antes de indiciá-lo por crimes de qualquer natureza que eventualmente tenha cometido.
-Um Magistrado sabe que pode ser responsabilizado pela grave comoção social que deflagrou.
-As instituições estão fragilizadas. Em especial o Congresso Nacional. Isso não elide o fato de que remédios de julgamento político como o processo de impeachment sejam desenvolvidos.
Pois bem: agora o ministro Marco Aurélio de Mello, ministro do STF, afirma com todas as letras: Moro cometeu crime ao grampear, quebrar o sigilo do processo e vazar seletivamente as gravações com a Presidente Dilma.
Esclarecedora a entrevista do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, no Canal Livre da Band, com término na madrugada desta segunda. Ele deixou muito claro que são ilegais as prisões preventivas de empresários na Operação Lava Jato, quando “não exista uma situação especialíssima”. Ele lembrou o princípio constitucional da presunção de inocência e acredita que o Magistrado está usando as prisões para obter delações premiadas.
Maioridade, eleições, financiamento de campanha
A redução da maioridade penal é uma vã esperança que se dá à sociedade, diz, ainda Marco Aurélio. Prender menores para reeducar e interna-los em masmorras é um absurdo.
O crescimento demográfico explodiu, quando a educação, o mercado de trabalho, a economia não acompanhou no mesmo diapasão.
Mais adiante: “Sou contra o voto obrigatório e a favor do financiamento de campanha com recursos públicos e controle rígido”.
Marco Aurélio foi também franco em relação a supostas irregularidades cometidas por Dona Dilma, as famosas pedaladas:
– A conclusão do Tribunal de Contas da União é meramente opinativa. Quem aprova ou desaprova as contas da Presidente é o Congresso Nacional, mesmo que a opinião do TCU não seja positiva.
A afirmação é do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, publicada no site 247:
“Eu não posso imaginar que alguém atilado como é o ex-presidente Lula, safo como eu disse, não tivesse conhecimento do que estava ocorrendo na República. Será que durante os oito anos [de mandato] ele delegou tanto a chefia do governo?”
Ministro Marco Aurélio, ao condenar 11 réus na AP 470 – Mensalão – por formação de quadrilha:
“São tantas e tão deslavadas as mentiras, tão grosseiras as justificativas, tão grande a falta de escrúpulos que não se pode cogitar somente de uma crise de valores, senão de um fosso moral e ético que parece dividir o país em dois segmentos estanques: o da corrupção, seduzido pelo projeto de poder, e a grande massa comodata, que, apesar de mau exemplo, esforça-se para sobreviver e progredir.”
O ministro Marco Aurélio Mello disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu 902 mandados de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A grande massa de mandados foi proposta por oficiais de cartórios extra judiciais. Magistrados inconformados com as intervenções do CNJ integram a outra banda de reclamantes que vão à corte máxima.
Para Marco Aurélio esses dados indicam abusos do CNJ. Ele cita que contra o Conselho Nacional do Ministério Público foram ajuizados apenas 106 mandados perante o STF.
“Por meio desses mandados os autores pedem que se afaste atos do CNJ, atacam esses atos sob alegação de abuso e violência a direito líquido e certo”, assinala o ministro. “Isso demonstra, meu Deus, que algo vai mal. Não se litiga, não se vai a juízo sem um motivo plausível minimamente.”
“Vejo como resultado de uma atuação intensa do CNJ”, reagiu a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça. “O universo da Justiça é infinitamente maior e mais abrangente que o do Ministério Público.”
Calmon observa que “nunca ninguém tocou a mão nesse mundo dos cartórios”. Segundo ela, a maioria dos mandados ao STF é oriunda dos cartórios extra judiciais, que passam de pai para filho. “Os cartórios não promoviam concursos públicos. A Constituição determinou realização (de concursos) para preenchimento dos cargos de oficiais dos cartórios. Muitos não fizeram (concurso). O CNJ disse: acabou-se a farra, todos os cartórios só poderão ter titulares mediante concurso. Assim, os cartórios tiveram que abrir concurso. Aí ocorreu a primeira corrida ao Supremo e, posteriormente, ocorreram provas fraudadas, com muitos problemas e muitos mandados de segurança foram chegando.” Do portal da Veja e Agência Estado.
Arruda: agora talvez um pouco menos arrogante. Foto José Cruz, da ABr
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, uma das reservas morais da Nação, negou o pedido de habeas corpus para o ex-governador José Roberto Arruda. Agora Arruda vai ter que esperar o pleno do STF se reunir para apreciar o pedido, mas isso só vai acontecer na quarta ou na quinta-feira. Se os desvalidos passam três meses na cadeia, antes de ver um juiz apreciar sua soltura, por que não está figurinha?
Por outro lado, os bolsonaristas mais radicais continuam agindo:
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello classificou a afirmação do deputado federal eleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL-RJ), de que bastam um soldado e um cabo para fechar a Corte, de “inconsequente e golpista”, em declaração enviada ao jornal Folha de S. Paulo e divulgada na coluna de Mônica Bergamo.
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