Medida Provisória

Governo assina medida provisória para acabar com DPVAT depois de 31-12.

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

Dilma autoriza, através de medida provisória, empresas a reduzir salários e jornada

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de ontem (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto.

“É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise”, afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.

Bancada ruralista cria 50 emendas à MP dos vetos aos Código Florestal

Deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) elaboraram cerca de 50 emendas à Medida Provisória 571/2012, que trata dos trechos vetados do Código Florestal. Os parlamentares tem até sexta-feira para apresentá-las. O atual presidente da frente, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), disse que vários deputados vão entrar com mandado de segurança contra a MP, por considerarem “uma afronta” e “entendendo que a presidenta exorbitou no seu poder”.

Segundo Mendes, alguns parlamentares entendem que a legislação estabelece que assuntos votados no Congresso Nacional não podem ser objeto de medida provisória antes da aceitação ou derrubada do veto presidencial. Após o veto da presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional tem 30 dias para discutir o assunto. “Vamos ouvir o restante da frente para que se tome uma deliberação a esse respeito”.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que ficou surpreso com a MP tratando de matéria derrotada na Câmara dos Deputados e a considerou uma “agressão” ao Congresso. “Ela passa a legislar acima da vontade do Congresso Nacional. Esse que é o ponto sobre o qual queremos entrar com mandado de segurança no sentido de buscar a sustação dos efeitos dessa medida provisória”, disse.

Moreira Mendes disse que o assunto Novo Código Florestal precisa ser liquidado, mas devido ao rito da medida provisória, com prazo de 120 dias, o assunto não será resolvido antes do recesso parlamentar. Em relação às emendas, o presidente da FPA disse que a intenção é buscar um texto de conciliação, nem mantendo o atual e nem resgatando a proposta que saiu das discussões na Câmara dos Deputados. Da Agência Brasil.