Hacker diz à PF que vazou conversas de autoridades ao Intercept
Walter Delgatti Neto, preso nessa 3ª feira (23.jul.2019) por suspeita de hackear autoridades, afirmou à Polícia Federal ter dado ao jornalista Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept, acesso a informações capturadas do aplicativo Telegram. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
De acordo com a publicação, os investigadores tratam o relato de Neto com cautela. O suposto hacker é apontado como estelionatário. Neto é apelidado de “Vermelho” e foi 1 dos 4 presos pela PF na operação Spoofing.
Quem foi preso
Walter Delgatti Neto, 30 – era conhecido como “Vermelho”. Fingiu ser aluno da USP. Afirmou ter uma conta bancária na Suíça;
Gustavo Henrique Elias Santos, 28 – conhecido como DJ Guto Dubra. Organizava festas em cidades no interior de São Paulo;
Suelen Priscila de Oliveira, 25 – é mulher de Gustavo Henrique. Foi presa no mesmo endereço que o marido;
Danilo Cristiano Marques, 33 – dono de uma pequena empresa: a Pousada e Comércio Chatuba. Era motorista de Uber, segundo a defensora pública.
Intercept reafirma veracidade das conversas
O site comandado por Glenn Greenwald divulga desde 9.jun.2019 uma série de reportagens chamada de Vaza Jato. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, tiveram o conteúdo de conversas atribuídas a eles divulgadas. Tanto Moro e Dallagnol contestam a autenticidade das mensagens, mas não indicam os trechos que seriam verdadeiros e falsos.
Após a prisão dos supostos hackers, a defesa de Greenwald disse, em nota, que “não comenta assuntos relacionados à identidade de suas fontes anônimas”.
Greenwald publicou em seu perfil no Twitter nessa 5ª feira que Moro usa a mesma estratégia usada pelos governos dos Estados Unidos e Reino Unido quando foram alvos de vazamentos de dados. O jornalista disse que o objetivo da operação da PF é distrair a opinião pública.
Nota da Redação:
No nosso singelo entendimento, se as mensagens foram de fato raqueadas, confirma-se a sua autenticidade. Não existiu a alegada (por Moro e Delagnol) manipulação dos textos.
Confirmada a autenticidade, temos a confirmação de que a 13ª Vara Federal de Curitiba, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal e Polícia Federal conspiraram para condenar adversários políticos ao regime que se pretendia, iniciado com a deposição da presidente Dilma Rousseff.
Que pudor é esse, pergunta-se, que não permite que se ponham as tropas na rua para garantir a estabilidade política do regime implantado? Que ecos históricos de 1964 constrangem os militares, tão fartamente dispostos entre as fímbrias do poder? Vivi os anos de chumbo, a partir de 1967, numa redação de jornal. Mas na época os generais eram nacionalistas e não permitiam a entrega do País aos interesses dos estrangeiros.
Tirar o Partido dos Trabalhadores do poder, sob a ótica dos conspiradores, pode até ser uma medida meritória. Mas o golpe de estado, semelhante aquele de 1964, com a sofisticação do conluio legislativo-Justiça-Ministério Público passará, em breve, para a história da infâmia política do País.
De fato temos que nos consolar. A breve emersão da democracia, as três décadas em que se pretendeu transformar o País numa nação de primeiro mundo, foram apenas o intervalo entre atos de uma ficção tragicômica que se repete, com insistência, desde 15 de novembro de 1889.
De cara, ao ser nomeado, Osmar Serraglio propôs a anistia de Eduardo Cunha. Assim será agora: se Alexandre de Moraes é o operador de Michel Temer no STF, Serraglio assume a função de operador de Cunha no Governo. E La Nave Va.
O Comandante do Exército, general Villas Bôas, tem razão: “O País está à deriva”. Acrescentaríamos: e grassam a peste negra e o escorbuto à bordo.
Uma decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Cândido Ribeiro, permitiu hoje (7) que o novo ministro da Justiça, o baiano Wellington César Lima e Silva, assuma o cargo em substituição ao ex-ministro José Eduardo Cardoso, atual chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a questão.
Com a decisão do desembargador, Wellington César pode reassumir o Minitério da JustiçaValter Campanato/Agência Brasil
O desembargador atendeu pedido da AGU para suspender a liminar concedida ao DEM, na última sexta-feira (4), pela juíza Solange Salgado de Vasconcelos, da 1ª Vara Federal em Brasília. Ela entendeu que o ministro, por ser membro do Ministério Público da Bahia, não pode exercer o cargo.
Hoje, a AGU recorreu, argumentando que um artigo da Constituição abre a possibilidade de membros do MP desempenharem outros cargos públicos.
Na decisão, o desembargador ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, na quarta-feira (9), a pedido do PPS, sobre a legalidade de membro do Ministério Público, como é o caso de Wellington César na Bahia, exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça. A ação no STF é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
“Enquanto isso não ocorrer, entendo que a execução da liminar, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, a autorizar a concessão da suspensão requerida”, diz o desembargador no texto.
A decisão tomada hoje pelo desembargador é válida até que o STF decida sobre o tema.
Na decisão de hoje o desembargador disse que a decisão da juíza “envolve interferência em ato do governo, com subjacente impacto nas condições de governabilidade da chefe do Poder Executivo”.
“Além do mais, a liminar questionada, como afirma a requerente ‘deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância’”, diz.
A juíza federal Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos que anulou o decreto presidencial dando posse ao Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, datado do dia 2 de março. O ação foi movida pelo DEM.
A magistrada escreveu na decisão “impõe-se o deferimento do pedido formulado em cumulação imprópria alternativa, qual seja, ‘na hipótese de já ter havido a nomeação ou posse do Sr. Wellington César Lima e Silva, seja determinada a sustação dos efeitos do decreto de nomeação, a fim de que seja impedida a sua posse ou exercício no cargo de Ministro de Estado da Justiça, até o julgamento definitivo da presente ação”.
Em outro parágrafo da decisão, a juíza diz que isso não impede, contudo, que Wellington, “seja novamente nomeado no cargo de Ministro de Estado da Justiça, desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério público do Estado da Bahia, à exemplo do que fora formulado no pedido principal.
O governo promete recorrer da decisão, mas ainda não houve comunicado oficial sobre o assunto. Do Bocão News.
As polícias militar e civil da Paraíba são as que mais deixaram satisfeitos os cidadãos que entraram em contato com ambas as corporações no último ano. O número chega a 65,6% no estado, o índice mais alto do Brasil (veja tabela com números de todo o país abaixo). Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro aparecem em seguida com as forças de segurança mais bem avaliadas. Os dados são da Pesquisa Nacional de Vitimização, do Ministério da Justiça, lançada na última semana. A Bahia aparece em 7º lugar, com 61% de aprovação nos policiais da Capital e 56% de aprovação no Interior. O último colocado é o Piauí com índices de próximo aos 40% de aprovação. Foram entrevistados 78 mil pessoas em 346 municípios, no período de junho de 2010 a maio de 2011 e junho de 2012 a outubro de 2012. As informações são da revista Exame e do Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça enviou ao estado de São Paulo um aparelho para bloqueio de celulares. A maleta de interceptação, chamada GI-2, identifica com precisão o número do aparelho e o chip. O aparelho, testado recentemente no complexo penitenciário de Salvador, onde tem 6 mil detentos, detectou 1,5 mil celulares em posse dos presos.
Acontece que as próprias forças de segurança não têm interesse em bloquear celulares, pois a forma mais econômica de obter informações é “grampear” o telefone dos presos. Só assim as forças policiais conseguem se adiantar às ações da marginália. E isso acontece em todo o País, sem exceção.
A suspeita de que traficantes de crianças vêm atuando na Bahia há algum tempo motivou o Ministério Público Estadual (MP) a iniciar investigação para apurar a ação dessas quadrilhas. O inquérito criminal, segundo o promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, foi instaurado no último dia 26 de setembro, antes da denúncia exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, no domingo passado (14).
“A apuração do suposto tráfico de crianças envolve outras situações que podem ou não ter conexão com os processos relativos às cinco crianças de Monte Santo – nos quais o Ministério Público também identificou algumas irregularidades formais – mas que não podem ser confundidos”, informou o promotor à Agência Brasil.
Luciano Taques explicou que as denúncias sobre a existência de uma quadrilha atuando no estado foram apresentadas à Procuradoria de Justiça Criminal, em Salvador, ainda no primeiro semestre deste ano e logo repassadas à promotoria de Monte Santo e Euclides da Cunha, para a qual Taques foi designado em setembro.
“Já ouvimos alguns depoimentos, mas ainda não chegamos à metade da apuração. Segundo algumas pessoas que já depuseram, algumas situações que aconteceram principalmente em Monte Santo precisam ser apuradas e é exatamente o que estamos fazendo, mas em toda sua extensão”, acrescentou o promotor.
Apesar da divulgação nacional do caso, Taques disse que o juiz que autorizou a retirada das cinco crianças do convívio familiar, Vitor Xavier Bizerra, não é, até o momento, alvo da investigação, por não ter sido citado por nenhum dos depoentes já ouvidos. Outras pessoas envolvidas no caso, no entanto, aparecem na apuração criminal do MP.
A investigação está sob a responsabilidade de Taques e do promotor Carlos Augusto, que contam com a colaboração do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco).
Segundo uma nota técnica divulgada ontem (18) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a cidade de Monte Santo já havia sido identificada como rota de tráfico de pessoas, conforme documento do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia (DCA-BA).
Em termos nacionais, um diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), revela que, em seis anos, quase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas. Do total, 337 casos referem-se à exploração sexual. Outras 135 ocorrências tratam de trabalho análogo à escravidão.
O fim de semana é decisivo para os servidores públicos federais e o governo negociarem o fim das greves. Estão previstas 20 reuniões neste fim de semana. O governo colocou o dia de amanhã como a data limite para negociação. O percentual de 15,8% de aumento salarial é o mesmo oferecido a diversas categorias. Segundo o Planejamento, as negociações ocorrem com cerca de 30 sindicatos.
Faltando menos de uma semana para 31 de agosto, prazo limite para o envio do Orçamento ao Congresso Nacional, que deve conter a previsão de gastos com a folha de pagamento para 2013, o governo fechou acordo com apenas duas categorias. As mais de 180 rodadas de negociações entre servidores federais públicos e governo, que ocorrem desde março para negociar reajustes salariais, seguem sem definição.
Até o momento, só as negociações com a área da educação, segmento considerado estratégico e prioritário pelo governo, foram resolvidas. Apenas a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições de Ensino Superior (Proifes), que representa a minoria dos docentes federais, e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), representante dos técnicos administrativos universitários, aceitaram a proposta do governo.
Foto de Marcelo Camargo, da ABr
Segundo o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, as negociações se encerram no domingo (26). Na segunda e terça-feira, os representantes do governo vão receber os sindicalistas apenas para assinatura de acordos.
O índice oferecido as demais categorias devem impactar em cerca de R$ 11,85 bilhões a folha de pagamento nos próximos três anos. Para os professores universitários, a proposta acordada foi de reajustes que variam entre 25% e 40%, nos próximos três anos, e redução do número de níveis de carreira de 17 para 13. A oferta terá custo de R$ 4,2 bilhões para a folha de pagamento.
No caso, dos servidores administrativos das universidades, o impacto do reajuste será de R$ 2,9 bilhões. O acordo prevê além do reajuste “parâmetro”, incentivos à titulação. Todas as propostas feitas pelo governo se aceitas, devem onerar em R$ 18,95 os gastos com pessoal no período de três anos. As ofertas prevêem reajustes de 15,8%, fracionados até 2015.
Mendonça destacou que o índice oferecido aos servidores é o teto que o governo pode chegar. “A oferta já foi feita e esse é o parâmetro dado. É um impacto que pode ser absorvível nos próximos três anos, mas do que isso não podemos dar”, disse. Mesmo tendo assinado com apenas com duas entidades sindicais, o secretário segue otimista. “Estamos finalizando o processo de negociação, várias categorias sinalizaram que vão aceitar a proposta do governo. Esperamos fechar com todas”, acrescentou.
O Planejamento estima que a greve atinja a cerca de 80 mil servidores públicos federais. Em contrapartida, os sindicatos calculam que cerca de 350 mil funcionários paralisaram as atividades. Enquanto acordos entre entidades sindicais e governo não são fechados, servidores de várias categorias seguem em greve.
Entre os funcionários que estão com as atividades paralisadas estão Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal entre outros.
Se for considerado que porte de arma, formação de quadrilha e homicídio são cominações legais comuns entre os traficantes, na realidade o tráfico tem mais de 1/4 da responsabilidade sobre os condenados. A droga deixa de ser exclusividade das grandes cidades. Permeou-se de maneira insidiosa pelas pequenas cidades, pelos aglomerados agrários, roubando a vida dos filhos dos pequenos agricultores, em locais onde o crime nunca prosperou.
Clique no infográfico do Ministério da Justiça para ampliar.
Na última quarta-feira (23), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Um dos objetivos é zerar o déficit de vagas femininas nas penitenciárias brasileiras. A expectativa do Ministério da Justiça (MJ) é gerar, pelo menos, 42,5 mil vagas divididas em 15 mil femininas e 27,5 mil masculinas. Isso aconteceria com a ampliação ou construção de novos estabelecimentos. Segundo números do MJ, o déficit de vagas é de quase 10 mil para mulheres e de 140 mil para homens.
Os recursos, que devem atingir a cifra de R$ 1,1 bilhão, iriam do Fundo Penitenciário (Funpen) para os estados até 2013. Essa quantia representa todos os gastos do Funpen desde 2006 até o dia 14 de novembro em valores constantes. Ou seja, do ponto de vista orçamentário, o plano pretende realizar cinco anos em apenas dois.
Desde 2001, foram utilizados R$ 2,5 bilhões do Funpen. Atualmente, existem 1.857 estabelecimentos penais no Brasil, dos quais 215 são femininos. Em 2011, o Funpen utilizou somente R$ 84,4 milhões. Segundo a série histórica realizada pelo Contas Abertas, em valores constantes, é o pior desempenho desde 2001. Dessa quantia, R$ 56,8 milhões correspondem a investimentos.
Mesmo sem o lançamento do novo programa, já existem mecanismos burocráticos que prevêem o objetivo. Há, por exemplo, o programa Aprimoramento da Execução Penal. Uma de suas ações, denominada Apoio a Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais, possui dotação de R$ 29,9 milhões em 2011. Do total, R$ 6,5 milhões já foram utilizados, porém toda a quantia se refere a restos a pagar.
Outra possibilidade são duas ações dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A Modernização de Estabelecimentos Penais, por exemplo, teve R$ 19,6 milhões autorizados no orçamento de 2011, mas até agora nenhuma quantia foi sequer empenhada e nem restos a pagar foram quitados.
Já a rubrica de Apoio a Construção de Estabelecimentos Penais Especiais, que teve dotação inicial de R$ 49 milhões, utilizou R$ 20,7 milhões, contudo toda a verba foi empregada em compromissos assumidos em gestões anteriores.
Para 2012, o Projeto de Lei Orçamentária prevê uma quantia de R$ 395,9 milhões. A maior dotação é para o Apoio a Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais, cerca de R$ 200 milhões vão ser esse objetivo.
O sistema prisional também a intenção de reabilitar o condenado à vida em sociedade. Porém, a reincidência de egressos é alta. Um dos fatores que explica isso é a baixa escolaridade do preso que ao sair da prisão, acaba tem menos chances de agir dentro da lei do que quando entrou. Segundo o MJ, 45% dos detentos possuem ensino fundamental incompleto e apenas 10% desse contingente (pouco mais de 22 mil) está em atividades escolares dentro da prisão para completar o nível. Ao todo, 40.014 detentos estão inscritos em atividades educacionais dentro dos muros penitenciários.
Assim, ao cumprir a pena, não há muitas opções para o ex-presidiário. A ação Reintegração Social do preso, internado e egresso deveria ajudá-lo nessa travessia, mas dos R$ 2,8 milhões orçados para esse fim, apenas R$ 1 milhão foi utilizado. Deles, mais de R$ 800 mil são de restos a pagar.
A partir de agora as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, informou nesta terça-feira (14/6) o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, ao anunciar as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle e fiscalização dessas entidades.
Barreto concedeu entrevista coletiva no Palácio do Planalto após audiência com a presidenta Dilma Rousseff, que aprovou as novas regras. Além da prestação de contas todos os anos, o governo decidiu implantar, no âmbito do Ministério da Justiça, uma ouvidoria para receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e Ministério Público, além de instituir convênios com os governos estaduais e municipais para otimizar o controle das atividades dessas organizações. As regras passam a valer imediatamente, informou o secretário-executivo.
Atualmente, cerca de 30% das 5,4 mil Oscips do país prestam contas todos os anos ao Ministério da Justiça. Entretanto – continuou Barreto – como não há legislação que obrigue tal medida, a grande maioria optava por não fazer a prestação de contas. A partir de agora, as entidades que não se adequarem à nova normatização perderão o selo de Oscip.
“Vamos dar um passo bastante grande para um melhor controle de uma atividade que é hoje credenciada pelo Estado, que parte do pressuposto da parceria público-privada. E por tratar, muitas vezes, da aplicação de recursos públicos precisa ter fiscalização mais pronta, precisa ter mais controle do Estado brasileiro, não só quanto à qualificação, mas também quanto ao funcionamento e quanto ao próprio exercício e atuação dessas entidades em nosso país”, disse.
Outra providência comunicada à presidenta, que será adotada “a médio prazo” segundo Barreto, é a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar toda a legislação referente às Oscips. O GT apresentará, num prazo de 90 dias, propostas de alteração normativa “para melhorar todo o controle desse processo”. A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou.
Quando chegar a hora da prestação de contas das OSCIPs que atuam na região Oeste da Bahia vai ser um deus-nos-acuda.
Já está disponível para consulta pública uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ).
A participação do público se dará por meio de comentários no blog. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias.
De acordo com o Ministério da Justiça, as proposições do Marco Civil estão organizadas em pouco mais de 30 artigos a partir de três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.
Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getulio Vargas (FGV). A intenção, segundo o MJ, é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.
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