Cinco suspeitos de executar o empresário Paulo Grendene, em junho deste ano, foram presos na manhã desta quarta-feira (21), na Operação Bandeirantes, realizada nos municípios de Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia.
A operação foi deflagrada pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin).
Dentre os presos, estão policiais militares e empresários. Armas, munições, celulares, computadores e documentos também foram apreendidos para identificação de possíveis provas. “A operação está sendo bastante positiva. Já cumprimos até o momento cinco dos seis mandados de prisão e 11 mandados de busca e apreensão”, disse a diretora do Depin, delegada Rogéria Araújo.
Durante a Operação Bandeirantes foram apreendidos 8 armas , três carros e um moto usados para homicídios, porções de maconha e inúmeras munições. Dois alvos de cumprimento de mandado de prisão também foram autuados em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.
As autoridades policiais ainda não revelaram os nomes dos suspeitos detidos hoje, mas sabe-se, extraoficialmente, que na lista dos presos estão um policial militar do Tocantins, um policial de Barreiras e até um ex-candidato a prefeito em Santa Rita de Cássia.
Participam da operação policiais da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Corregedoria Geral da SSP (Coger-SSP), Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ), Coordenação de Operações Especiais (COE), Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Departamento de Inteligência Policial (DIP) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público Estadual.
Grilagem de terras, compra de sentenças, corrupção, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e até encontro de casais permeiam a organização criminosa investigada na Operação Faroeste. Após novas testemunhas contribuírem com a justiça, uma denúncia foi feita pela Subprocuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araújo contra os membros do judiciário baiano, Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A denúncia crime foi protocolada no último dia 02 de julho, data que se comemora a Independência da Bahia, e encaminhada ao Ministro relator Og Fernandes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O foco da denúncia está nas representações feita por três delegados da polícia civil da Bahia e outros denunciados que estão cooperando nas investigações.
Entre os denunciados estão Ediene Lousado, ex-procuradora-geral do Ministério Público da Bahia, Mauricio Telles Barbosa, ex-secretário de Segurança Pública da Bahia e Gabriela Macedo ex-chefe de gabinete da SSP, ambos desenvolveram um esquema criminoso paralelo para proteger o grupo de Adailton Maturino, com objetivo de impedir as investigações originadas no MP e SSP, em desfavor do líder da organização criminosa denunciado na Operação Faroeste.
Segundo a denúncia, os delegados da polícia civil, Jorge Figueiredo, Alexandre Narita e Fabio Daniel Lordello Vasconcelos, foram os responsáveis por descobrirem todo o esquema criminoso montado pelo então Secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa que garantia a impunidade de todos os envolvidos nas investigações, em especial o do grupo de Adailton Maturino.
A atuação do secretário era blindar os integrantes da organização criminosa pelas Operações Oeste Legal e Immobilis. A Operação Oeste Legal foi deflagrada no dia 25/08/2016 e tinha como objetivo investigar grilagem de terras no oeste baiano.
Após a deflagração da Operação Oeste Legal, surgiu a suspeita dos delegados pelo demasiado interesse na resolução dos litígios na região tidos por parte de Maria do Socorro, Presidente do TJ-BA e o Desembargador José Olegário, que se colocaram à disposição para dar suporte, além do próprio Secretário de Segurança, Maurício Barbosa.
Durante as investigações do Departamento de Repressão ao Crime Organizado – DRACO, que investigava fraudes na ordem de R$ 30.000.000.000,00, em desfavor de Adailton Maturino, foi localizada, em mídia digital, carta endereçada à Mauricio Barbosa, elogiando a Operação Oeste Legal que foi por ele fomentada e depois sepultada.
Os delegados Jorge Figueiredo e Alexandre Narita acabaram arrolados como testemunhas pela defesa do casal Maturino. No início do ano de 2017 ambos deixaram o Departamento de Repressão ao Crime Organizado – DRACO e, consequentemente, o comando da referida investigação, sendo que seus substitutos, em 11/04/2017, pleitearam seu arquivamento, em singelo arrazoado de 03 (três) laudas, sob o fundamento de que as investigações não avançaram.
A Operação Immobilis deflagrada em 26/08/2016 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, na coordenação do Promotor de Justiça Luciano Taques que investigava fraudes imobiliárias tinha o pedido de prisão do Adailton Maturino e sua esposa Geciane Maturino. No cumprimento da operação, Geciane Maturino foi presa pela polícia, ao passo que Adailton Maturino conseguiu fugir, mas ambos conseguiram decisão favorável em habeas corpus impetrado pelo advogado JOÃO NOVAIS, em decisão proferida no Plantão Judicial de 2º Grau pelo magistrado Francisco Bispo. Esse mesmo juiz já foi denunciado anteriormente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando atuava na 17ª Vara Criminal.
Maurício Barbosa deflagrou no dia 24/07/2019, a Operação Fake News, cujo objetivo era destruir ações caluniosas contra juízes e desembargadores da Bahia, figurando entre os alvos Domingos Bispo e Kleber de Souza, opositores ao grupo de Adailton Maturino. Na época anunciou que a operação inicialmente teria sido deflagrada pela Polícia Federal, sendo desmentido por uma nota pública.
Ainda a denúncia deixa claro que o ex-secretário de segurança atuava na área de segurança privada, desde o ano de 2013, em parceria como o então Coronel da Polícia Militar Humberto Costa Sturaro Filho.
Troca de mensagens datadas de 11/03/2013 mostraram que Teles pede para Sturaro mandar alguém da confiança deste para pegar documentação confidencial na SSP, pedindo que o coronel não vá pessoalmente, solicitando ainda as reservas de praxe. O coronel pede para Maurício ficar em paz, dizendo que a preocupação que tem com este é mais do que pessoal. Maurício diz a Sturaro que a situação está bem encaminhada e solicita que o mesmo mande a proposta no mesmo dia para Frank Alcântara, presidente das Arena Fonte Nova. Sturaro pede orientações sobre resposta a e-mail recebido de Lucas Santos da Fonte Nova Negócios e Participações e Teles o autoriza responder, solicitando cópia e pedindo ainda para o coronel mandar um preço competitivo para firmar espaço.
A 1ª Câmara Criminal do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denuncia o prefeito Zito Barbosa através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, por negligencia referente ao “lixão” de Barreiras.
Segundo o processo nº 8024599-51.2020.8.05.0000 o prefeito vem desrespeitando o ajustamento de conduta firmado entre o MP e a prefeitura de Barreiras homologado pelo Conselho Superior do MP/BA. A ação penal afirma que Zito “não tem adotado medidas efetivas para o saneamento das irregularidades e dos agravos, quer ao meio ambiente, quer à população em estado de vulnerabilidade social – cerca de 100 (cem) pessoas, incluídas crianças e idosos – que reside em seu entorno e vem tentando extrair seu sustento dos detritos lá dispensados e acumulados.”
O Parecer Técnico n° 294/2020, de 29/07/20 diz que além dos males causados às pessoas e à natureza por estar situado em zona rural e às margens da Rodovia BR-242, ainda provocam riscos ao intenso trânsito de veículos que se utilizam da via pelo comprometimento da visibilidade dos condutores e pela fumaça na atmosfera decorrente de incêndios no local.
Além do prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho (Zito), o Secretário de Meio Ambiente Demosthenes Junior e o Secretário de Infraestrutura João Sá Teles também serão ouvidos pelo MP para esclarecer o não cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
Esta semana, estando em Correntina, vi de perto o clima instalado na Cidade, em torno da expectativa do que seria a reunião da Câmara Municipal, em torno ou em razão de desdobramentos envolvendo a operação “ÚLTIMO TANGO”, quando resultou na prisão e condenação de seis (6) vereadores, liberados pela justiça em doses homeopáticas, sendo que sua Exa., o Presidente foi liberado por medida liminar com condicionantes.
Dessa liminar resultou também, que o Presidente, além de reintegrar-se a Câmara, reassumiu a posição de Presidente da Casa.
Os vereadores (7) remanescentes da operação “Último Tango” (6), foram intimados ou convocados pelo Ministério Público à destituírem dos cargos, os senhores vereadores alcançados pela ÚLTIMO TANGO ( 6), convocando os suplentes legais, empossando-os, para assim definida a composição cameral, realizarem a eleição da nova Mesa Diretora com novo Presidente do Legislativo!
Efetivada a comunicação, os vereadores convocados pelo MP (5), dois (2), se omitiram, apresentaram requerimento à Câmara para que o senhor Presidente, ultimasse providências, constante ao pedido do MP.
Feito isso, é como se o fósforo tivesse sido riscado e os integrantes da operação que homenageia o futebolista Maradona (ÚLTIMO TANGO), lançaram denúncias à presidência da Casa, contra vereadores remanescentes, sobre irregularidades envolvendo receptação de combustível, ou seja, chamaram os demais para o salão e ali, juntos dançarem o mesmo TANGO!
Salão repleto, platéia assistindo o TANGO dos desesperados, uns querendo incriminar outros, todos envolvidos (?), num mesmo processo, quando o objetivo é, denunciando outros o “rabo” dos primeiros ficarem escondidos, fora de foco e tudo ficar no faz de conta!
Senti vergonha! Fiquei extasiado diante de tanta especulação barata, tanta falta de discernimento, ausência de sabedoria, brincando com a capacidade inteligível de cada um dos ouvintes…!?
Porquê? Um caso é diferente do outro, o primeiro que envolve a ÚLTIMO TANGO é jurídico, por força da liminar e o outro é político/administrativo no âmbito da Câmara, que se houver pertinência pode chegar ao MP, que acatará ou aceitará a denúncia e a desdobrará!
Se faz mister dizer: que Ministério Público não cassa liminar, com um ofício ou intimação às partes envolvidas.
O Presidente da Câmara não vai ceder a sua cadeira para que o Vice efetive o seu afastamento definitivo, bem como, dos seus parceiros de baile (ÚLTIMO TANGO), para convocar e empossar suplentes!? Seria muita burrice!
A liminar pode e deve ser cassada, processualmente, pelo plenário de sua origem ou derrubada por outro ato jurídico de direito, instrumentado por parte interessada, claro, contra quem se beneficia da liminar vigente!
Um imbróglio desse tamanho para ser decidido por nossa Câmara é o mesmo que chamar a turma do último tango e os demais, todos, pra brincar de “bacondeh”
Isso é desgastante, humilhante e vem acirrar, cada vez mais, os ânimos políticos de provocação, agressão verbal entre os militantes políticos (A e B), pois têm políticos de estimação?!
Enquanto tudo isso for fomentado pelos políticos, pelas autoridades e aceito pelas partes integrantes da sociedade, viveremos essa eterna “colcha de retalhos”, tipo os buracos que alcançam as ruas da Cidade, remendados, não se sabe se pelo aniversário de Correntina ou se pela vergonha imposta pelo abuso de autoridade junto a Cerejeira Móveis!?
No dia 24 de julho do ano passado (2017) publicamos a seguinte nota:
“No dia 23 de dezembro de 2015, antevéspera do Natal, o juiz Claudemir da Silva Pereira, titular da Vara Crime e Execuções Penais de Luís Eduardo Magalhães (LEM), condenou o então diretor geral da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Oziel Oliveira, a quatro anos de prisão em regime inicial aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de “multa” no valor de 50 salários mínimos em favor de entidade com “destinação social”.
A ação, de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), teve como base a Lei 8666/93, popularmente conhecida como Lei de Licitações, e se refere ao período em que o réu era prefeito de LEM (entre 2001 e 2008).
Um ano e meio depois da condenação em primeira instância, o feito já distribuído no Tribunal de Justiça, pode entrar em julgamento a qualquer momento, por uma das turmas daquela corte.
No dia de hoje, 24, o processo foi remetido pelo Relator para a Secretaria da Câmara, para inclusão na pauta desta quinta-feira, 27.
Caso seja condenado em segunda instância, por um colegiado de juízes, Oziel Alves de Oliveira voltará novamente a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tornando-se inelegível após o trânsito em julgado da ação.”
Pois bem: ontem, 27 de fevereiro de 2018, alegando uma troca de advogados, Oziel Oliveira conseguiu adiar seu julgamento pela segunda vez, contando com a generosidade do Tribunal de Justiça, que acatou a sua petição.
Raro talento
Ao longo dos anos como gestor público, Oziel Alves de Oliveira, adquiriu muita experiência e demonstra raro talento para procrastinar seus julgamentos na Justiça. Haja vista que até hoje a liminar com que conseguiu o registro da sua candidatura no último pleito, da mesma forma que em 2012, mesmo com dois agravos de instrumento, ainda não foi notificada ao Tribunal de Contas do Estado, no caso a parte reclamante. Trata-se da não comprovação da aplicação de verbas estaduais, fato que o levou à condenação de suas contas como Prefeito, em 2006.
Falta pouco para a contagem da inelegibilidade de Oziel completar os 8 anos, apesar de as liminares, tanto a de 2012, como a de 2016, interromperem a contagem dessa período de “Ficha Suja”.
Luís Eduardo Magalhães, assentada sobre o grande aquífero Urucuia, tem responsabilidade dobrada pela manutenção da sanidade do grande lago subterrâneo.
A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães está realizando uma audiência pública para falar de aterro sanitário, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, captação de águas pluviais e, principalmente, da instalação do aterro sanitário em substituição ao vergonhoso lixão, hoje em área urbana da cidade.
O Município tem fornecimento d’água com falhas grosseiras, a área com esgotamento sanitário é pequena e a grande maioria está nos novos loteamentos. A captação de macro e micro drenagem pluvial é inexistente. E o lixão é um problema que, conforme promessas de campanha eleitoral, seria resolvido em 6 meses.
Audiências públicas são apenas meio de “empurrar com a barriga” os sérios problemas ambientais da cidade. Os procuradores de Justiça do Meio Ambiente precisam comprometer, através de termos de ajuste de conduta, denunciar e manifestar-se pela responsabilização dos gestores públicos, através da instauração de processo investigativo. É obrigação inalienável do Parquet, o chamado Quarto Poder.
As sucessivas interrupções no fornecimento de água, a transferência da responsabilidade de reservação ao consumidor, a cobrança de tarifas absurdas por entrada de ar nas tubulações vazias são assuntos sérios e fazem parte do direito difuso da população.
Reportagem de Weslei Santos para o blog de Sigi Vilares
“O lixão de Luís Eduardo Magalhães continua queimando há aproximadamente quatro dias”, é o que relatou seu Francisco a nossa reportagem que esteve na manhã desta terça feira, 03, no local.
O lixão está situado a menos de 4km do centro da cidade, nas proximidades do Residencial 90, Parque São José, CTG e Cidade Universitária.
“Tudo piora a noite quando o vento acalma e a fumaça se direciona para as nossas residências, nos causando muitos transtornos”, contou uma moradora do Residencial 90.
“O engraçado que não estão fazendo nada para combater o fogo que não para de queimar. Vieram no primeiro dia que o fogo estava mais forte e não retornaram”, protestou seu Francisco.
“O que é mais preocupante é que nossa cidade se faz muitos poços artesianos e o lençol freático pode estar contaminado e prejudicado. Eu tenho condições de comprar galões de água mineral para dar aos meus filhos e quem não tem?! A maioria tem que esperar pela loteadora que disponibiliza água a nós moradores através de água de poço artesiano,” contou Nei, um morador do bairro Parque São José.
“Outro morador protestou contra a imobiliária que na hora de vender prometeu muita coisa e nada se cumpriu. Na época alaram que em breve o lixão sairia do local e se transformaria em uma linda praça. Mentira!! Já tem mais de cinco anos que comprei esse lote e o lixão continua no mesmo lugar. Entra prefeito e sai prefeito e nada se resolve”, disse um morador que passava em um veiculo no momento da reportagem.
Solução – Em entrevista à Radio Cidade AM, o prefeito Oziel Oliveira prometeu resolver o problema. “A culpa é de quem autorizou esses loteamentos ao redor do lixão. A culpa não é minha, mas o problema eu vou resolver”, prometeu ele.
A culpa não é de Oziel? Então por que, em 2007, portanto há 10 anos, ele assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para retirar o lixão do local onde está hoje? É claro que a liberação dos loteamentos só agravou o problema. Mas a fumaça que contamina os pulmões dos eduardenses com centenas de produtos químicos nocivos e o chorume que contamina os lençóis freáticos são os verdadeiros problemas.
Oziel não ajustou a sua conduta como gestor público. E continua a culpar terceiros pelos problemas que hoje só dizem respeito à Administração Municipal.
A Justiça acolheu denúncia formulada pelo Ministério Público estadual em 2012 e condenou a ex-prefeita do município de Barreiras, Jusmari Terezinha Souza Oliveira, por fraude em licitação.
Ela foi condenada a três anos de reclusão, mas teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A ex-prefeita também deverá pagar multa de 4% do valor de R$ 8,3 milhões ao Município de Barreiras e foi proibida de exercer cargos, função, emprego ou atividade perante a administração pública por três anos.
A denúncia do MP foi oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça em fevereiro de 2012, quando Jusmari Oliveira ainda era prefeita de Barreiras. Após a perda do foro privilegiado da ex-gestora, o processo passou a tramitar na comarca de Barreiras, com atuação da 1ª Promotoria de Justiça, cujo titular é o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal. A sentença foi proferida no último dia 22 pelo juiz Gabriel de Moraes Gomes.
Na ação penal, o MP acusou a ex-prefeita de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório de medicamentos, materiais hospitalares, odontológicos e de laboratório, ocorrido em 2009.
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia enviou nota à imprensa vazada nos seguintes termos:
Em face da divulgação, pelo Ministério Publico, de Barreiras e de matéria dando conta de requerimento, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, pelo Nobre Representante local do Ministério Público, a SEAP, tem a informar que:
1. Não compete à SEAP promover interdição de estabelecimento que não integra a sua estrutura administrativa, como a que apontada pela referida matéria, por isso que não se lhe pode ser cobrada tal providencia. Nem a anterior nem a que ora se noticia.
2. Que do requerimento objeto da notícia hoje veiculada, sequer foi notificado e se o for isto se fará com erro de destinatário pois a carceragem policial existente a referida Comarca integra a jurisdição administrativa da Segurança Pública.
3. Por derradeiro esclarece que tendo, a SEAP, erguido um novo Complexo Penitenciário na Comarca de Barreiras, aguarda a consumação de procedimento licitatório em processamento (já foi deflagrado, anteriormente, tendo resultado “vazio”, o primeiro torneio licitatório, e invalidado o segundo) para proceder a desejada implantação do estabelecimento prisional por sinal, o primeiro construído até a presente data no Oeste da Bahia.
O presídio estava praticamente pronto em setembro de 2014, quando o então governador Jaques Wagner o vistoriou. De lá para cá, duas licitações para administração, uma vazia e outra anulada.
Foto de Luís Carlos Nunes: na Barra, Nestor Duarte assume, em 2013, compromisso de construir o Presídio Provisório de Barreiras. Cumpriu a promessa, mas até agora o Presídio não funcionou.
Uma petição, que requer a intimação do secretário estadual de Administração Penitenciária para que cumpra integralmente a liminar que determinou a interdição parcial do estabelecimento prisional de Barreiras, foi apresentada pelo promotor de Justiça Alex Neves à Primeira Vara da Fazenda Pública da comarca na última terça-feira, dia 1º.
A liminar, deferida pela Justiça em novembro de 2015, havia determinado ainda a transferência do quantitativo de presos excedentes do estabelecimento prisional para unidade compatível e a conclusão de processo licitatório para cogestão e administração da unidade prisional que, em caso de licitação deserta, deveria ser operada diretamente pelo Estado.
Segundo o promotor de Justiça, as obrigações não foram cumpridas. Ele solicita à Justiça que o secretário seja obrigado a efetivar a transferência dos excedentes (em cinco dias) e a iniciar a operação direta da nova Cadeia Pública (em 30 dias), sob pena de multa pessoal.
Segundo Alex Neves, a carceragem do Complexo Policial de Barreiras está com o dobro da sua capacidade e não tem condições de custodiar com segurança os presos.Da ascom do MP-BA.
Veja abaixo algumas das matérias de O Expresso que contam parte da história da construção do Presídio:
O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou no início da manhã desta terça-feira, dia 6, a segunda etapa da “Operação Adsumus”. Oito mandados de condução coercitiva estão sendo cumpridos nas cidades de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari para que sejam esclarecidas as atuações dos conduzidos junto às empresas Real Locação, Serv Bahia, Grauthec Construtora Ltda e Oliveira Santana Construções, envolvidas em um esquema irregular de contratação de obras, locação de maquinário e realização de serviços públicos, que causou um dano de mais de R$ 24 milhões aos cofres do Município de Santo Amaro.
A operação, que tem o apoio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil, cumpre ainda mandados de busca e apreensão e tem também o objetivo de conseguir detalhar os trâmites dos procedimentos licitatórios em Santo Amaro e a aferição do poder de gestão dos conduzidos no cenário criminoso.
No último mês de julho, a “Operação Adsumus” descortinou o nascedouro de uma associação criminosa no seio da Secretaria de Obras de Santo Amaro. De acordo com as investigações, os atos ilegais eram executados por agentes públicos, com a participação de empresas privadas, e uma intensa e ilegal movimentação financeira foi desvendada. Elas eram concentradas pelas empresas Grauthec Construtora Ltda/ Oliveira Santana Construções, Serv Bahia Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda/Real Locação de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda e Ayres Materiais de Construção Ltda.
Os resultados da operação serão apresentados em entrevista coletiva às 10h30, na sede do MP, no bairro de Nazaré
Jusmari Oliveira em foto recente, durante a Bahia Farm Show, em companhia de sua sobrinha e companheira de partido, Katerine Rios.
O promotor de Justiça André Luis Silva Fetal ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a ex-prefeita de Barreiras, Jusmari Terezinha Souza de Oliveira, e o ex-secretário de Administração, Diran Almeida Ribeiro, por atos de improbidade administrativa.
Em caráter liminar, André Fetal requer a indisponibilidade de bens dos acionados, proibindo-os de alienar, transacionar e dispor dos seus bens e valores até o limite do prejuízo causado ao erário.
Os requerimentos guardam relação com irregularidades na contratação e na realização dos serviços de reforma e instalação do ‘Projeto Colmeia’ no Município.
Segundo Fetal, as investigações realizadas pela Promotoria revelaram que os acionados, “de forma intencional”, dispensaram “ilegalmente” a realização de licitação para a contratação dos serviços de reforma e instalação do projeto, mediante “indevido” fracionamento de partes de uma mesma obra.
O promotor de Justiça acentua que os ex-gestores teriam agido de forma “dolosa, com o objetivo de enquadrar as contratações no limite legal em que seria admitida a contratação direta, sem licitação”.
“O Município pagou fracionadamente a duas empresas, a Esmeraldina Empreiteira e a Empreiteira ZAP, sendo que a investigação revelou que todo o serviço foi realizado apenas pela empresa Esmeraldina. O montante a ser bloqueado das contas dos acionados e ressarcido ao erário é, em valores corrigidos, de R$ 61.790,51.
A situação de segurança pública em Luís Eduardo Magalhães definitivamente não é boa, apesar dos esforços da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil. Agora, por volta das 10 horas, a audácia dos bandidos chegou ao máximo: assaltaram a sede do Ministério Público da Bahia, localizada no Jardim Paraíso.
Segundo relatos não oficiais, levaram aparelhos celulares, computadores portáteis, a arma do guarda e outros objetos de valor.
O vigilante foi agredido com coronhada pelos dois assaltantes, que chegaram numa moto. Todos os funcionários foram obrigados a deitar-se no chão. Nenhum dos promotores de Justiça se encontravam no local na hora do assalto.
Iremar Araújo Barbosa, professor e sindicalista, lamentou, hoje, mas mídias sociais, a posição do Executivo de Correntina frente aos pagamentos e aumentos dos mestres municipais. Diz Iremar:
“A Prefeitura Municipal não efetivou o pagamento dos professores em conformidade com o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre Prefeitura, Sindicato e Ministério Público, numa clara demonstração de desobediência civil do gestor municipal, perante autoridades de outros poderes. Explicando melhor, recebemos em 2016 o mesmo salário pago em 2015, o que é expressamente vedado por lei. Vale ressaltar, em especial para a categoria de professores que, esse ano é, a princípio o último ano da gestão Ezequiel (caso ele não seja reeleito). Assim sendo, as dívidas que ficarem pra trás, a exemplo do reajuste referente ao mês de janeiro do ano passado, só serão recebidas mediante ação judicial que, em Comarcas como a de Correntina, que não tem nem Promotor e nem Juiz, levarão anos para se receber. Assim sendo e, sabendo que haverá Assembleia da categoria antes do início das aulas, não sei qual é a opinião de muitos, mas creio que, com esse descaso com o professorado de Correntina, dificilmente as aulas começarão conforme estão previstas para o dia 03 de março. Começar aulas sem receber o que a prefeitura nos deve é apostar na injúria que o governo Zé Maria fez com os servidores da educação. Boa parte deles recebeu uma merreca, depois de 20 anos de maus tratos.
O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, ajuizou na última terça-feira, dia 15, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior; os secretários municipais de Transportes e Serviços Públicos, Arnaldo Rocha Serpa, e de Infraestrutura e Saneamento, Vitor Barreto Galvão; o engenheiro civil da Prefeitura Municipal, Francisco Valter Guimarães Santos; e contra os empresários Antônio Serpa Filho e Leila Bonfim de Araújo Serpa, sócios da empresa WKH Construções Ltda., também acionada. Eles são acusados de enriquecimento ilícito, de causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da Administração Pública.
Os promotores pedem à Justiça que determine, em decisão liminar, o afastamento do prefeito, do engenheiro e dos secretários, e a indisponibilidade de bens de todos os acionados. Em caráter final, eles solicitam que a Justiça determine a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, punições previsões na Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o apurado pelos promotores de Justiça durante inquérito civil instaurado em janeiro último, o governo municipal pagou valor superfaturado (até três vezes mais do que o cobrado no mercado), total de aproximadamente R$ 165,5 mil, para a execução da inexistente reforma de uma ponte na comunidade de Vereda do Gado, que, inclusive, teria sido “reformada” com recursos arrecadados pelos próprios moradores locais.
André Fetal e André Garcia destacam outras irregularidades, entre elas o fato da WKH Construções ser a única licitante em processo licitatório de contrato para construção de nove pontes da ordem de quase R$ 1,5 milhão, quando a empresa tem em seu quadro societário pessoas que possuem parentesco com o próprio Jabes Lustosa, uma vez que o empresário Antônio Serpa Filho é sobrinho da avó do prefeito, portanto seu primo. “Resta patente que a atuação lesiva ao erário formosense se reverteu em benefício unicamente familiar”, escrevem os promotores. Eles apontam ainda a falta de projeto e ausência da Anotação de Responsabilidade Fiscal (ART) para a obra na ponte de Vereda.
A informação é da assessoria de comunicação do Ministério Público da Bahia.
Os prefeitos e secretários municipais de Saúde dos municípios de Irecê, Ibititá, Jussara e Lapão foram recomendados pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Mirella Barros Brito, a elaborarem e acompanharem a execução do Plano de Contingência para o enfrentamento da tríplice epidemia de Dengue, Zika e Chikungunya. O MP recomenda ainda que os gestores não reduzam a oferta de saúde no final do exercício fiscal de 2015. Os municípios que não possuam Plano de Contingência devem adotar as medidas emergenciais determinadas pelo Ministério da Saúde.
A recomendação dá atenção especial à notificação dos casos suspeitos, sugerindo que a situação epidemiológica do município seja analisada e divulgada. O fluxo de notificação das unidades de saúde das redes pública e privada deve ser intensificado, sendo que, para os casos suspeitos de chikungunya, microcefalia fetal ou neonatal e óbitos suspeitos de dengue, a notificação deve ser imediata, em até 24 horas.
Dentre outras medidas, a recomendação propõe o envolvimento de órgãos e instituições públicas para ações inter-setoriais de prevenção e controle, bem como a realização de uma campanha de sensibilização. A recomendação levou em conta a situação epidemiológica de dengue na Bahia, que, até a semana epidemiológica 43, já havia registrado 67.599 casos, bem como a circulação de variações do vírus que eleva o risco das formas graves de febre hemorrágica.
Outro ponto considerado foi a circulação concomitante dos vírus da chikungunya e zika e sua possível correlação com o aumento dos casos de microcefalia no estado, bem como da elevação dos casos de síndrome de Guillain-Barré.
A empresa TIM Celular S/A está proibida pela Justiça de habilitar novas linhas telefônicas ou realizar a portabilidade de números de outras operadoras para a TIM, utilizando o DDD 77, no município de Luís Eduardo Magalhães. A decisão liminar, tomada no dia 16 pelo juiz Flávio Ferrari, determina ainda que os serviços de celular e internet móvel sejam adequados aos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel), num prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A liminar atende um pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz e George Elias Gonçalves Pereira.
Conforme a decisão, a proibição de habilitar novas linhas será mantida até que a TIM comprove a instalação e o perfeito funcionamento dos equipamentos exigidos para atender às demandas dos consumidores do município, bem como a demanda reprimida em função da “má prestação do serviço”, sob pena de uma multa diária de R$ 10 mil por linha habilitada.
O magistrado deu um prazo de 90 dias para que a empresa apresente um projeto de ampliação da rede, com a concordância da Anatel, considerando os atuais níveis de bloqueio e quedas de chamada, assim como a demanda reprimida. O descumprimento desta cláusula importará numa multa diária de R$ 30 mil.
A ação do MP que motivou a decisão judicial atendeu a um pedido de entidades civis organizadas e é resultado de um inquérito civil que constatou que a TIM vinha habilitando novas linhas “sem a devida contrapartida para instalação de novas torres de repetição de sinal”. Em Luís Eduardo Magalhães, a operadora Vivo também está proibida de habilitar novas linhas no DDD 77, por força de liminar concedida no ano passado e confirmada pelo Tribunal de Justiça em fevereiro deste ano.
O presidente do Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, Vanir Kölln, coordenou reunião, na sede da entidade, com o objetivo de reunir soluções para o problema de assoreamento do rio de Pedras. A reunião teve a participação de representações de várias entidades, entre elas a APROSEM (produtores de semente), CDL (lojistas), Assomiba (revenda de implementos), APAE, AMA, Conselho de Segurança, ABACAFÉ ( produtores de café) e OAB (advogados).
Para Carlos Cabrini, da OAB, se está diante de um crime ambiental de enorme proporção e os autores têm que responder por ele.
“Neste caso existe um conjunto de responsáveis e isso deve ser apurado. Temos que criar duas esferas de competência e legitimidade. Uma, da Justiça Federal – envolvendo todos os danos causados na área do DNER/DNIT – e a outra envolve responsabilidades que podem atingir os demais participantes, como empreendedores imobiliários.
Cabrini esteve no Forum de LEM, acompanhado por uma comissão formada por lideranças de entidades representativas da cidade, levantando a situação atual do processo. Ele reforçou a necessidade de fortalecer a denúncia já existente, e que qualquer ação deve começar do zero.
“O primeiro passo será um documento ratificando essa denúncia dentro do próprio inquérito, dando subsídios ao Ministério Público para que se conheça o teor do problema e quais seriam as possíveis soluções”, reiterou o advogado
Ele acredita que o caso seja de competência dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, e que as ações deveriam ser conduzidas em conjunto. Ainda de acordo com ele, o MPF deverá fazer um TAC (Termo de Ajuste de Conduta). Em não sendo possível o TAC, o MPF e o MPE terão que entrar com uma ação civil pública. Vanir Kölln ressaltou a importância da parceria, para fortalecer e dar robustez ao movimento. Com informações de Fátima Nunes, editadas por este jornal.
Almiro Sena ouve Humberto Santa Cruz, quando da inauguração em Luís Eduardo
O promotor de Justiça Almiro Sena, do Ministério Público da Bahia, acusado de se utilizar da sua posição hierárquica, quando secretário de Justiça, na Bahia, para assediar funcionárias durante o expediente de trabalho foi condenado, hoje, ao afastamento do MP por 60 dias.
Representantes de diversos setores da sociedade estiveram presentes.
Representantes da sociedade civil, do Procon, e vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães apresentaram, nesta segunda, 9, dificuldades, problemas e reivindicações relacionados aos serviços oferecidos pelos bancos e instituições financeiras da cidade, durante audiência pública promovida pelo Ministério Público estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com o apoio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon). Na ocasião, o promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz explicou aos presentes que a audiência era uma etapa do inquérito civil instaurado pelo MP para apurar as reclamações da população sobre o atendimento bancário nas agências. Também estiveram presentes o promotor de Justiça George Elias Pereira e representantes das instituições bancárias. André Bandeira explicou que a audiência teve caráter educativo e o objetivo de subsidiar um diagnóstico preciso do problema e das soluções possíveis.
Entre os problemas citados, está a demora no atendimento, falta de estacionamento nas agências bancárias, pequeno espaço destinado às áreas de atendimento ao público, a quantidade insuficiente de funcionários nos estabelecimentos, e a precariedade dos caixas eletrônicos que estariam quase sempre fora de funcionamento ou ainda sem dinheiro para atender às solicitações de saque. Foi também colocada a necessidade de instalação de uma agência bancária no bairro de Santa Cruz, ainda hoje lá inexistente por suposta ligação com um alegada alta criminalidade local. Pelos edis presentes, foi ressaltado o descumprimento pelos bancos de leis municipais. Segundo o promotor André Bandeira, há uma vasta legislação municipal em Luís Eduardo Magalhães que complementa a Lei Federal e o Código de Defesa do Consumidor, que trazem parâmetros sobre tempo de espera nas filas, vagas de estacionamento, sanitários e guarda-volumes nas agências bancárias. Segundo a ata da audiência, os representantes dos bancos alegaram dificuldades para cumprimento de algumas reivindicações, entre elas a baixa qualidade do serviço de telefonia e internet, e mostraram disposição em solucionar os problemas.
Foram feitas sugestões para solucionar alguns das questões apresentadas, a exemplo dos bancos alugarem espaços destinados a estacionamentos aos clientes, da cobrança das instituições bancárias à Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) quanto a uma melhoria do serviço de internet, e da realização de uma descentralização das agências e aumento do número de caixas eletrônicos na cidade.
Três policiais militares suspeitos de agredir o idoso Francisco Viana Souza, o Pichico, durante uma abordagem tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça. No dia 18 de maio, os PMs de Santa Maria da Vitória, espancaram o homem de 72 anos em via pública, na presença de populares. De acordo com o coordenador da 26ª Coorpin – Coordenação de Polícia de Interior, com sede na cidade, delegado Alexandre Haas, a vítima tinha problemas mentais e teria se alterado em um procedimento de abordagem, quando os policiais tentaram conter sua reação.
A prisão preventiva foi pedida pelos promotores Tiago Ávila de Souza e Ernesto Cabral Medeiros e foi divulgada na quinta-feira (5) pelo Ministério Público. “Os PMs agiram com vontade livre e consciente da reprovabilidade e ilicitude das suas condutas, submetendo o idoso a intenso sofrimento físico e mental”, disse Medeiros. Francisco de Souza morreu no dia 25 de maio, após passar cinco dias internado.
O Ministério Público do Estado da Bahia através da 1ª Promotoria de Justiça De Luís Eduardo Magalhães instaurou no dia 28 de março o inquérito civil SIMP nº: 933.0.57849/2014 para apurar o eventual desrespeito aos direitos dos consumidores, imputado aos bancos e instituições financeiras, públicas e privadas, estabelecidas no município de Luís Eduardo Magalhães, no que diz respeito ao tempo de espera nas filas de atendimentos, seja nos caixas internos ou caixas eletrônicos, além do eventual descumprimento do quanto disposto na lei municipal nº 69/2001, que estabelece a obrigatoriedade das agências disporem de pessoal suficiente para tais setores, e, da falta de estrutura funcional/administrativa para o atendimento prioritário para idosos e pessoas com deficiênci
A Justiça condenou a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a pagar uma multa de R$ 150 mil por descumprir legislação ambiental na instalação de rede de esgoto no município de Itamaraju, no sul da Bahia. O juiz Rafael Siqueira Montoro da Vara Cível da cidade ainda condenou a Embasa a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados aos consumidores entre outubro e dezembro de 2006, em taxas de serviço de esgotamento sanitário.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (23) a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ajuizada em 2006 pelo promotor de Justiça Paulo Sampaio Figueiredo. A ação aponta que a empresa instalou uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de forma ilegal, sem licença de operação para a atividade.
A Embasa ainda obrigou os consumidores a aderirem ao sistema de esgotamento ilegal num prazo de 90 dias, sob pena de terem o fornecimento de água suspensa. A empresa cobrava uma taxa que foi considera “abusiva” pelo MP-BA, que usava como base de cálculo um índice de 80% do valor correspondente ao consumo cúbico de água registrado no hidrômetro do consumidor. A Embasa tem 90 dias para que os valores cobrados sejam creditados e compensados nas tarifas das contas futuras dos clientes. Os R$ 150 mil deverão ser aplicados no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Publicamos o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas públicas da gestão de 2012, rejeitadas por aquele Tribunal e que deve ser apreciada no início da sessão legislativa ordinária.
Entre as constatações significativas, a dívida ativa do Município, entregue por Jusmari em R$90.678.527,78, dos quais a Gestora, não se empenhando na cobrança, executou apenas 2,56% ou R$1,93 milhão. O que, sem dúvida, poderia sanar as principais dificuldades pelas quais passa atualmente o Município.
Também relevante é oficio do Banco do Brasil – Ag. Barreiras informando os valores de créditos consignados não repassados pela administração anterior no montante de R$3.281.334,84 (apropriação indébita), além dorelatório de auditoria realizados em diversos contratos de construção, com sinalização de desvios e pagamentos de obras não iniciadas, conforme grifo do próprio TCM.
Também é digno de nota que conforme o registrado no Balanço Patrimonial resultou no passivo real a descoberto de R$108.799.646,65. O relatório, já publicado, com nota de improbidade administrativa, foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia.
O juiz Claudemir da Silva Pereira, na condição de magistrado eleitoral na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, julgou extinta – sem resolução do mérito – Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME) ajuizada em dezembro de 2004, contra o então prefeito reeleito Oziel de Oliveira. A decisão do Magistrado foi publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 25 de outubro.
Agora, temos informações de fontes seguras, que o Ministério Público recorreu da decisão do Magistrado, solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral que casse a sentença de extinção e o processo retome o seu curso normal para o julgamento do mérito. Entre as alegações do MP está o fato de que a Lei Complementar 135 – a chamada Lei da Inelegibilidade – ou Lei da Ficha Suja, que entrou em vigor no ano de 2009, prevê a retroatividade de seus efeitos, conforme decisão do Supremo. Assim, se condenado, o deputado Oziel Oliveira poderia ser considerado inelegível por 8 anos. Como o Deputado tem foro privilegiado, se acatada a iniciativa do Ministério Público, o processo deverá ser remetido ao STF, para somar-se a outros que tramitam na Suprema Corte do País.
Denúncia por formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita foi protocolada pelo Ministério Público estadual contra o vereador do município de Luís Eduardo Magalhães, Elton Alves de Almeida, hoje, dia 11. No documento, de autoria do promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira, o vereador é acusado de se associar ao auxiliar administrativo Wielker da Silva, ao assessor parlamentar Marco Dourado e a Cristiano (funcionário das vítimas e já falecido) para formar uma sociedade empresarial voltada ao cometimento de diversos delitos.
Segundo o promotor de Justiça, a atuação criminosa se iniciou em meados de 2011, quando os três denunciados trabalhavam para um grupo empresarial exercendo funções relevantes, tendo responsabilidade pela realização de compras e efetivação de pagamentos. Naquela época, explica George Elias, eles resolveram criar uma sociedade empresarial que tinha como fim o cometimento de crimes. Aproveitando-se da condição de funcionários e da confiança dos seus empregadores, Elton de Almeida, Wielker da Silva e Marco Dourado elaboraram, conforme o promotor, um esquema de superfaturamento de valores que privilegiava a aquisição de mercadorias sempre oriundas da sociedade empresarial que eles acabavam de constituir, a “Comercial Agrícola HS Ltda ME”.
De acordo com a denúncia, Wielker e Marco, que eram compradores de suprimentos do grupo empresarial, realizavam supostas cotações de produtos nos vários estabelecimentos comerciais da cidade, inclusive na Comercial Agrícola, que era administrada por Elton. Essa era a oportunidade em que os denunciados superfaturavam todos os valores cotados, inserindo declarações falsas, esclarece o promotor. Ele informa que, por possuírem menores preços, muito embora também superfaturados, os três acusados “reiteradamente ganhavam o crédito para realizar as negociações” e, em razão da fraude, as compras acabavam sendo realizadas “única e exclusivamente” junto à Comercial Agrícola. A empresa comprava as mercadorias de outro fornecedor por um preço bem abaixo do cotado pelos denunciados e revendia ao grupo empresarial por um preço “exacerbadamente maior do que o de mercado, causando prejuízo alheio e auferindo vantagem patrimonial indevida”. Muitas vezes, aliás, mercadorias eram compradas e sequer chegavam ao almoxarifado, denuncia George Elias, explicando que Elton, Wielker e Marco obtinham sucesso nesta empreitada graças à atuação de um funcionário que atestava o recebimento para que o setor financeiro efetuasse o pagamento, beneficiando a associação criminosa.
O promotor de Justiça registra ainda que a fraude também se comprova com o fato de que a Comercial Agrícola apresentava-se como um empreendimento que fornecia toda e qualquer espécie de mercadoria, “o que não é verdadeiro”. Segundo o membro do MP, os autos do inquérito policial atestam ainda que muitas empresas citadas nas listas de cotações sequer possuíam as mercadorias as quais lhes correlacionavam e que Elton de Almeida, juntamente com Marco Dourado, apropriou-se de coisas alheias, como sacos de cimento e blocos de cerâmica pagos pelo grupo empresarial em que trabalhavam. PorMaiama Cardoso: MTb/BA 2335, da assessoria de comunicação do Ministério Público da Bahia.
O anúncio feito neste dia 05/10 em primeira mão pelo Sítio ZDA, informando sobre a filiação do ex-prefeito de Formosa do Rio Preto, Manoel Afonso, Neo, nos quadros do Democratas (DEM), causou grande burburinho, colocando a agremiação em destaque na mídia regional. O apadrinhamento de Neo pelo prefeito de Feira de Santana, Zé Ronaldo, não deixa de causar uma verdadeira saia justa. O motivo, Neo é investigado pela Procuradoria Geral do Estado e pelo Ministério Público (MP) por supostos atos de improbidade administrativa, praticados ainda quando mandatário do município de Formosa do Rio Preto.
A cúpula do DEM: como aceitar um candidato que o próprio partido denunciou?
A denúncia foi apresentada pelo próprio DEM e pelo MP da comarca de Formosa do Rio Preto com base no ofício 2045/2013 de 29/04/2013, originário da Procuradoria Geral do Estado, que resolveu instaurar inquérito civil para apurar a situação e posteriormente tomar as providências adequadas diante de indícios presentes nas denúncias e investigações já encetados pelo CAP (Crimes Atribuídos a Prefeitos) do Ministério Público.
Fontes informadas da Prefeitura de Formosa dão conta de que o atual prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Júnior, por ter recebido significativo apoio político do deputado Federal Sérgio Brito, não estaria disposto a abrir mão do parlamentar, em 2012, para apoiar outro candidato, no caso Zito Barbosa, com o qual Neo tenta uma aproximação.
Outro dado importante é que na disputa eleitoral de 2014, Pablo Barrozo, assessor político de ACM Neto e fiel escudeiro de longa data, é o atual presidente do Democratas na cidade de Barreiras, e pleiteia, ao lado de Neo, uma vaga na Assembleia estadual baiana.
Abaixo, o documento da denúncia promovida pelo Ministério Público, depois da reclamatória do Democratas:
A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi) anunciou que vai utilizar o Benzoato de Emamectina no controle da Helicoverpa armigera. A substância teve seu uso proibido na Bahia a pedido do Ministério Público, provocando perdas bilionárias no estado mais atingido pela praga.
A Adapi publicou portaria declarando como “zona interditada” uma região de 25 municípios que já identificaram a presença da lagarta: Porto Alegre do Piauí, Antônio Almeida, Landri Sales, Ribeiro Gonçalves, Uruçuí, Sebastião Leal, Baixa Grande do Ribeiro, Alvorada do Gurguéia, Palmeira do Piauí, Currais, Bom Jesus, Redenção do Gurguéia, Monte Alegre do Piauí, Santa Filomena, Gilbués, São Gonçalo do Gurguéia, Corrente, Sebastião Barros, Cristalândia do Piauí, Barreiras do Piauí, Piracuruca, Regeneração, Guadalupe, Jerumenha e Marcos Parente.
Além do controle químico, que será regulado por uma série de exigências legais, a Defesa Sanitária Vegetal vai adotar outras medidas para combater a praga. “No Piauí ela foi detectada no ano passado e os produtores já estão preocupados com o que aconteceu na Bahia. Nós não temos a dimensão. A praga não se erradica. Nós temos que controlar, conviver com ela, para que ela não venha a inviabilizar o nosso agronegócio”, declarou o diretor-geral da Adapi, José Antônio Filho, ao portal Cidadeverde.
Representantes do MP-BA em Luís Eduardo, George Elias e André Bandeira de Melo
O promotor de justiça George Elias Gonçalves Pereira solicitou ao presidente da Câmara Municipal que avisasse a todos os vereadores: na próxima vez que um Vereador for flagrado dirigindo fora do expediente vai conduzi-lo até a Delegacia e lavrar o flagrante. Particularmente, nós aqui da redação de O Expresso, que denunciamos há mais de 2 anos o abuso no uso dos carros oficiais, nos sentimos honrados com a decisão do Promotor.
Apesar de que Vereador não dá bola para isso. Ontem mesmo, terminada a sessão alguns montaram nos veículos públicos e cairiam dentro da noite quente e abafada de Luís Eduardo. “Nós vamos para casa, argumentaram”.
Na verdade, isso não interessa: os carros deveriam ser recolhidos para a garagem após o término da sessão.
Aliás, o prefeito Humberto Santa Cruz também vai ter que baixar normas rígidas sobre o assunto. Primeira: todo o carro a serviço da Prefeitura tem que ter o adesivo de uso oficial. Inclusive os alugados. E todos tem que ser recolhidos ao estacionamento em frente ao Paço Municipal ou ao pátio da Infraestrutura após o expediente. Mesmo os alugados, pois usam combustível pago pelos cofres públicos. A não ser os ônibus escolares que servem os estudantes à noite. Falando nisso, os próprios ônibus terceirizados que prestam serviço à Prefeitura também devem ser adesivados. É a lei. E para mudá-la, só a Câmara Federal e o Senado, em dois turnos.
Imagem de satélite Google Earth. À beira do São Francisco, próximo a Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato tenta sobreviver à sanha de seus gestores. Clique na imagem para ampliar.
Na última sexta-feira (13), o Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras ajuizou ação penal contra o ex-prefeito de Sítio do Mato, município de menos de 20 mil habitantes, à margem do Rio São Francisco, pelo desvio de aproximadamente 976 mil reais em verbas da Educação. Dionízio Antônio da Silva foi denunciado por apropriação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2004.
A denúncia do MPF tem como base relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que aponta diversas irregularidades na comprovação das despesas com os recursos do Fundef no município. Entre elas está a utilização de notas fiscais falsas, relativas a fornecedores que teriam vendido materiais de limpeza, materiais escolares e até construído prédios escolares para a prefeitura, mas que não reconhecem as supostas vendas de bens ou prestações de serviços indicados.
A fiscalização encontrou, ainda, declarações de pagamento de salário de professores em meses em que o pagamento não ocorreu, a exemplo de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2004, declaração de gastos com transporte escolar em períodos de férias escolares e declaração de aquisição de combustível para abastecimento de ônibus escolares, quando os próprios donos dos veículos se encarregavam do abastecimento.
Outro fato relevante que levou o MPF a concluir pelo desvio e apropriação da verba pelo ex-gestor, é que todos os recursos movimentados na conta vinculada ao Fundef foram sacados em espécie no exercício de 2004. O crime de responsabilidade dos prefeitos municipais é previsto pelo Decreto-lei nº 201/67 (artigo 1º, inciso I).
Na ação, a procuradora da República Antonelia Carneiro Souza requer a condenação de Silva às penas previstas pela norma, com reclusão de dois a doze anos, além do ressarcimento dos recursos desviados ao erário, em valores atualizados. A condenação definitiva do ex-gestor acarretará, ainda, na perda de cargo público que exerça e na inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Sucessor também processado
O prefeito do município de Sítio do Mato, Danílson dos Santos Silva (PDT), e mais 25 pessoas foram levados à Justiça por empréstimos consignados concedidos a supostos servidores públicos. Entre eles, o controlador-geral, Euvaldo Seles, os secretários municipais de Administração, Hamilton Ribas, de Esporte, Elias Silva, e de Assuntos Institucionais, Demóstenes Santos, os quais, segundo solicita o promotor André Luis Silva Fetal, devem ser cautelarmente afastados dos seus cargos.
Os acionados, segundo o promotor de Justiça, integraram um esquema fraudulento, elaborado para enriquecer ilicitamente o prefeito, que objetivava saldar dívidas contraídas com agiotas para financiar a sua campanha eleitoral de 2008.
A prática lesaria os cofres públicos em mais de R$ 790 mil. De acordo com o promotor André Luis Silva Fetal, em setembro de 2009, a administração firmou convênio com a Previmil Previdência Privada – também acionada -, que concedeu empréstimos aos acusados. Os documentos entregues à empresa foram flagrantemente falsificados, pois inúmeros cargos indicados não existiam, diversos demandados não exercem cargos públicos e os valores das remunerações foram forjados, entre os quais o do pedetista, que enviou recibos com carimbo e timbre da prefeitura a indicar que o seu vencimento bruto era de R$ 12 mil, enquanto, na verdade, é de R$ 8 mil.
De acordo com Fetal, a maioria das pessoas fizeram isso para que pudessem conseguir empréstimo no valor pretendido sem ultrapassar o limite legal de 30%. O promotor pede o afastamento dos cargos de todos os envolvidos, juntamente com o prefeito do município do Vale do São Francisco.
Foram doze dias “de uma verdadeira Caravana da Paternidade”, sintetizou o promotor de Justiça Adilson Oliveira sobre as ações dos projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘MP Vai às Ruas’, do Ministério Público estadual, em nove municípios da região oeste da Bahia, entre os dias 02 e 13 de setembro. Como resultado, expressivos 303 reconhecimentos espontâneos de paternidade. “Foi uma experiência enriquecedora e de valor imensurável. Pudemos trazer paz à consciência dos beneficiados, alegria aos filhos reconhecidos, e eliminar a angústia do coração das mães”, completou o promotor, que coordena o Núcleo da Paternidade Responsável (Nupar).
O número de reconhecimentos, inclusive, pode aumentar com os resultados de 184 exames de DNA, que serão realizados a partir das amostras de material genético coletadas dentro do próprio ônibus do MP. A unidade móvel passou pelas cidades de Angical, Baianópolis, Barreiras, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e Wanderley. Em quase duas semanas, 1.147 pessoas foram atendidas e tiveram a solução imediata de sua demanda ou receberam orientação jurídica. Entre os atendimentos, 146 acordos para pagamento de pensão alimentícia foram registrados.
Os trabalhos da “Caravana” contaram com a participação dos promotores de Justiça Alex Moura Santos, André Bandeira de Melo, Eduardo Bittencourt, George Gonçalves Pereira, Manoel da Costa Filho, Márcio do Carmo Guedes e Sinval Castro Villas Boas, além dos servidores do Nupar e das Promotorias relativas a cada cidade visitada. O promotor Adilson Oliveira registrou que se tratam dos resultados mais expressivos já alcançados pelos dois projetos. “Sem dúvidas, esta foi a maior das ações do ‘Paternidade Responsável’ e do ‘O MP Vai às Ruas’, desde que foram criados. Esse sucesso só foi alcançado graças ao profissionalismo, força de vontade e espírito de sacrifício da equipe de servidores do Nupar e de outros setores do MP designados para o trabalho”, afirmou.
Esteve, ontem, em Luís Eduardo Magalhães o ônibus do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (NUPAR), do Ministério Público da Bahia, que vem conseguindo resultados encorajadores no Oeste baiano. Criado em 2008, o NUPAR visa o reconhecimento da paternidade por pais arredios ou que simplesmente nunca se preocuparam com a legalização da situação dos filhos.
O dr. Adilson de Oliveira, coordenador da ação no Oeste, diz que nesta viagem do ônibus já conseguiu, em 6 dias de trabalho, 202 reconhecimentos espontâneos, recebendo 1095 pessoas, além de recolher 116 amostras de DNA para futuros reconhecimentos.
Entre hoje e sexta-feira, o ônibus do Nupar estará em Angical, Baianópolis, Cristópolis e Wanderley. No atendimento de hoje, realizado em frente à Igreja Matriz de Luís Eduardo, dezenas de mães e pais aguardavam atendimento.
Adilson Oliveira, promotor de justiça e coordenador da operação do ônibus do MP-BA.
O Ministério Público distribuiu nota à imprensa, referindo-se a terceirização de mão-de-obra no âmbito da Municipalidade:
Marcada para ocorrer na próxima terça-feira, dia 16, uma licitação pública que visa a contratação de pessoa jurídica especializada no recrutamento e fornecimento de mão-de-obra e de material de consumo para o Município de Luís Eduardo Magalhães pode não acontecer. Promotores de Justiça que atuam na comarca encaminharam Recomendação ao prefeito, procuradora-geral e presidente da Comissão de Licitação do Município hoje, dia 12, para que eles promovam a imediata interrupção do procedimento licitatório que objetiva a terceirização de serviço essencial e a contratação de equipamentos de forma genérica, abrangente e não especificada.
De acordo com os promotores de Justiça André Bandeira de Melo e George Elias Pereira, o objeto a ser licitado é amplo, abrange inclusive atividade fim e burla o consagrado princípio constitucional do concurso público, “sobretudo porque, até o presente momento, parte das funções oferecidas não foram objeto de qualquer certame nesta municipalidade”. Há também casos de funções no edital de licitação para as quais já existem pessoas aprovadas em concurso público realizado pelo Município no ano de 2010, relatam os membros do Ministério Público estadual. Segundo eles, o concurso está com prazo de validade suspenso em decorrência de questão judicial. Entretanto, “pessoas terceirizadas não podem substituir os concursados em atividades especializadas e, caso seja feito, é considerado pelo Tribunal de Contas da União como um suposto ‘drible’ na legislação”.
Na Recomendação, os promotores de Justiça destacam ainda que a Constituição Federal preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. A própria Constituição excepciona os casos de contratação sem concurso, assinalam eles, afirmando que este não é o caso. André Bandeira e George Elias frisam que o Município está querendo terceirizar serviço essencial, com a contratação indireta de médico, odontólogo, engenheiro hospitalar, administrador hospitalar, técnico em enfermagem, condutor socorrista, maqueiro, auxiliar dentista, técnico em radiologia, além de serviços de vigilância e segurança patrimonial, recepcionista, auxiliar administrativo, copeiragem, limpeza, conservação e manutenção de bens públicos. Porém, “o concurso público é meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade na conduta do administrador, eficiência na escolha dos melhores e que realmente detenham capacidade para o exercício da atividade e aperfeiçoamento do serviço público, ao mesmo tempo em que propicia igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei”, concluem eles.
Na realidade, o prefeito Humberto Santa Cruz já suspendeu a licitação que seria realizada amanhã. Não é vedada, no entanto, pela lei, a terceirização de atividade meio, tanto que o próprio Conselho Nacional do Ministério Público terceiriza esse tipo de prestação de serviço.
O secretário de Agricultura da Bahia, Eduardo Salles, anunciou, hoje, 18, que a Helicoverpa Armigera, que devastou as grandes lavouras do Oeste, está causando prejuízos, agora, na agricultura familiar:
“O efeito dessa praga para a agricultura é pior do que o efeito da febre aftosa para a pecuária. Além de provocar enormes prejuízos aos produtores, vai causar reflexos nos supermercados, com impactos na inflação”, afirmou Salles, que desde o começo do ano vem, em conjunto com as associações de produtores, buscando soluções junto ao Ministério da Agricultura (MAPA) e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal.
O secretário voltou a lamentar a insensibilidade do Ministério Público, que moveu Ação Civil Pública contra ele, acatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, proibindo a aplicação do Benzoato de Emamectina, e determinou a apreensão do produto. O produto foi importado com autorização do Ministério da Agricultura que, no entanto, não autorizou o registro emergencial, condição exigida pelo Ministério Público.
Para o secretário, a reportagem exibida neste domingo (16), pelo Globo Rural, confirma a gravidade da situação, que ele vem alertado. “O prejuízo no Oeste da Bahia está consolidado e não há como reparar. O que nós temos buscado são condições para que a próxima safra possa acontecer”. Ele disse ainda que, passo a passo com o controle químico, que visa reduzir a população da lagarta, “vamos entrar com várias ações, entre elas o controle biológico e o manejo integrado da praga, além da utilização de variedades resistentes à praga, a exemplo da soja Intacta RR2, cuja importação acaba de ser autorizada pelo governo da China”. O plano já está elaborado e deverá ser apresentado à presidente Dilma Rousseff.
Em Luís Eduardo, os presidentes da Associação de Produtores de Algodão da Bahia (Apaba), Izabel da Cunha; da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Júlio Busato, e do Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio do Algodão, Ademar Marçal, e o vice-presidente da Associação Brasileira de Produtores de Algodão (Abrapa), João Carlos Jacobsen, se reuniram com o secretário estadual da Agricultura, Eduardo Salles, e com os diretores geral e de Defesa Vegetal da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab/Seagri), Paulo Emílio Torres e Armando Sá, buscando fórmulas para resolver esse grave problema, que agora tem novo agravante. O avanço pelo País.
Eles decidiram levar o assunto à presidente Dilma Rousseff e aos ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente, para colocar a gravidade do problema. Pensando na próxima safra, os líderes dos produtores querem discutir com a presidente Dilma a instrução normativa, o registro emergencial e o cadastro desse produto agroquímico.
A lagarta
Agressiva e de apetite voraz, a Helicoverpa Armigera, registrada na Austrália, Japão, China, Índia e países da Europa, até então era inexistente no Brasil. Seu súbito aparecimento está ainda sem explicação. O inseto se multiplica com tanta velocidade que, depois de atacar as lavouras de milho, soja e algodão em nove municípios do Oeste Baiano, já foi confirmada no Paraná, Goiás, Mato Grosso e Piauí. Há notícias de sua presença, sem confirmação oficial, em Tocantins, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rio Grande do Sul e São Paulo, atacando também o feijão de corda, feijão fradinho e tomate.
Helicoverpa no tomate: prejuízos graves
Do ovo à lagarta, e da lagarta à mariposa, que pode voar longas distâncias, a Helicoverpa Armigera tem ciclo médio de 40 dias, multiplicando-se assustadoramente. Cada inseto pode por em média mil ovos. “O problema não é mais localizado na Bahia. Trata-se de uma questão nacional, que precisa ser enfrentada com urgência, sob pena de graves consequências”, afirma o secretário Eduardo Salles.
Entenda o caso
No inicio do ano, os produtores do Oeste perceberam a presença crescente da lagarta e levaram a questão ao secretário baiano, sendo iniciada a busca de soluções, concluindo-se que o único produto eficaz para combater a lagarta era o Benzoato de Emamectina, usado com eficiência no Japão, Austrália e outros países, sem danos à saúde nem ao meio ambiente. No entanto, o produto não possuía registro do Brasil, processo que pode levar mais de três anos.
Para obter-se o registro emergencial, era necessário que a presidente Dilma decretasse situação de emergência fitossanitária no Brasil, o que foi feito, depois que o governador Jaques Wagner articulou-se com o Palácio do Planalto. No dia 18 de março, oComitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA) formado por representantes dos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde, reuniu-se para examinar o pedido de registro da Emamectina, mas apesar da gravidade da situação, negou o registro, encaminhando a demanda para o gabinete do ministro da Agricultura. Este não determinou o registro provisório, mas autorizou a importação do produto.
A partir daí, todas as providências e cuidados foram adotados para a aplicação do produto, mas no dia 24 de abril os Ministérios Públicos Estadual e Federal convidaram o secretário da Agricultura e os diretores da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), ligado à Seagri, para ouvir explicações. Os promotores ficaram positivamente surpresos com os planos de aplicação apresentados, mas mesmo assim não se sensibilizaram e informaram que sem o registro do produto não concordariam com a aplicação.
Dias depois, no inicio de maio, nova reunião foi realizada, desta vez em Brasília, na 4ª Região do Ministério Público Federal, sendo fechado um acordo. O produto seria aplicado durante 90 dias, em dez propriedades de três municípios (Barreiras, Luís Eduardo e São Desidério) com acompanhamento dos promotores e todo controle de técnicos especializados da Adab, atendendo a todas as exigências dos promotores. Esse piloto geraria um relatório, demonstrando a eficiência e a segurança na aplicação da Emamectina.
No final do mês de maio, no entanto, quando o produto já havia chegado a Luís Eduardo e a aplicação seria feita, o Ministério Público Estadual rompeu o acordo, e ingressou na Justiça com Ação Civil Pública contra o secretário e o governo do Estado da Bahia.
O uso de um agrotóxico não registrado no Brasil, o benzoato de emamectina, para combater a lagarta helicoverpa armigera, que vem devastando lavouras no oeste baiano, está autorizado por 90 dias, desde que seja feita a devida fiscalização e monitoramento indicados pelo Ibama e Anvisa. A definição foi feita em uma reunião realizada ontem, dia 02, em Brasília, entre promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, procuradores da República e representantes do Ministério da Agricultura, Ibama, Anvisa, Embrapa e do Governo da Bahia.
A importação do produto, que possui alta toxidade, foi liberada no mês passado pelo Ministério da Agricultura em razão de uma emergência fitossanitária, pois a praga exótica está destruindo rapidamente diversas lavouras. O pedido foi feito pela Secretaria Estadual de Agricultura da Bahia (Seagri), em razão dos grandes prejuízos causados pela devastação de lavouras de algodão e soja no estado. A liberação do produto, que teve o registro indeferido pela Anvisa há seis anos, foi feita sem aprovação do órgão e do Ibama. Diante disso, o promotor de Justiça Regional Ambiental de Barreiras, Eduardo Bittencourt, instaurou um inquérito civil e promoveu uma reunião no último dia 25 de abril com a Seagri, Adab e Ministério Público Federal, por intermédio do procurador da República José Ricardo Alves, para debater a situação. Por envolver questões de âmbito federal e estadual, o caso foi levado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, onde foi realizada a reunião de ontem.
Na oportunidade, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), do MP baiano, promotor de Justiça Marcelo Guedes, frisou que a preocupação do Ministério Público é que sejam garantidos os aspectos de defesa da saúde e do meio ambiente, uma vez que não existem dados sobre os efeitos do uso do produto. Por essa razão, ao final da reunião ficou decidido que a aplicação do produto será monitorada pela Adab e os seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde, bem como a efetividade do combate à praga, deverão constar em um relatório a ser apresentado e discutido pelo Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa em 90 dias. Até lá, caso seja constatado qualquer impacto nocivo à saúde ou meio ambiente e/ou haja o descumprimento de qualquer das diretrizes do Ibama e Anvisa, o uso do agrotóxico será suspenso e o Ministério Público adotará as medidas pertinentes.
Também participaram da reunião, o subprocurador-geral da República, Mario José Gisi; os promotores de Justiça Luciana Khoury e André Bandeira de Melo, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; o presidente do Ibama, Volney Zanardi; o coordenador geral de Registro de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Pacifici Rangel; o secretário de Agricultura da Bahia, Eduardo Salles; dentre outros. A matéria é da ascom do MP/Bahia.
Humberto Santa Cruz, Alecrim, André Bandeira de Melo e o Secretário, Dr. Almiro, conversam antes do início da audiência pública
Produtos alimentícios com prazo de validade vencido, sem registro, sem indicação da origem e expostos inadequadamente à venda foram apreendidos esta semana, no município de Luís Eduardo Magalhães. No total, 1,7 toneladas de alimentos impróprios para o consumo foram apreendidas pela ‘Operação Passando a Limpo’, que foi desencadeada pelo Ministério Público estadual e órgãos de defesa do consumidor na segunda-feira, dia 4, e finalizada ontem, dia 8. Com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), coordenado pelo promotor de Justiça Roberto Gomes, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca – que tem como titular o promotor de Justiça André Bandeira de Melo -, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município e a fiscalização tributária inspecionaram supermercados, padarias, açougues e lanchonetes.
O Procon emitiu 15 autos de infração, dois autos de constatação e realizou três apreensões que ocasionaram a instauração de procedimento policial, por conta de produtos encontrados com data de vencimento alterada. Mais de 40 notificações foram expedidas pela Vigilância Sanitária, que emitiu ainda 34 termos de apreensão e 15 autos de infração.
A operação de fiscalização, explicou o promotor de Justiça André Bandeira, foi realizada pela primeira vez no município, que demandava essa atuação. Luís Eduardo Magalhães foi emancipado há 12 anos e, até então, não tinha passado por uma ação de fiscalização tão abrangente e estruturada, disse ele. Ainda de acordo com o membro do MP, o trabalho terá continuidade para assegurar a tutela do consumidor.
O objetivo “é resguardar o direito do consumidor, sobretudo na questão da segurança da saúde alimentar”, concluiu ele. Também foram detectadas vendas de produtos com divergência de preço entre o que era exposto na prateleira e o que efetivamente se cobrava no caixa. Além disso, foi verificado que alguns produtos expostos à venda não continham a indicação do preço.
O Ibametro encontrou alguns instrumentos, como balanças comerciais, impressoras de balanças e bombas medidoras de combustível, funcionando de forma irregular. O Instituto emitiu 70 autos de infração por conta de produtos pré-medidos expostos à venda em quantidade inferior ao peso especificado nas embalagens e devido à ausência da tara obrigatória da embalagem.
A fiscalização tributária inspecionou 89 empresas do comércio varejista de alimento, realizando a fiscalização dos alvarás, e identificou 15 funcionando em situação irregular, multou outras 13 por ausência de cadastro no órgão municipal e emitiu Termos de Ação Fiscal, concedendo 30 dias para atualização do alvará.
Os resultados foram apresentados à população do município ontem, durante audiência pública que durou aproximadamente 4 horas, estendendo-se das 16 até às 20 horas.
O auditório do Fórum permaneceu lotado durante a longa audiência
A audiência, presidida pelo promotor de Justiça André Bandeira de Melo, contou com a participação de representantes dos órgãos parceiros e do secretário de Justiça e Cidadania, Almiro Sena Soares Filho, do prefeito Humberto Santa Cruz, do vice-prefeito, Alecrim, dos juízes titulares da Comarca, Claudemir da Silva Pereira e Pedro Godinho, do presidente da sub-seção da OAB, Carlos César Cabrini.
Durante a cerimônia, foi assinado o convênio, entre a Secretaria de Justiça e a Prefeitura Municipal, para a instalação do PROCON em prédio do Centro Administrativo Municipal.
Veja mais tarde, detalhes dos pronunciamentos das autoridades presentes à Audiência Pública.
André Bandeira de Melo preside a audiência públicaO secretário de Administração e Finanças, Sérgio Verri, assina, com o Prefeito e o Secretário, o convênio de instalação do PROCON.
Mesmo não concordando com a situação precária da única unidade prisional do município de Barreiras, o promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros e a juíza Marlise Freire Alvarenga adotaram posicionamento contrário à decisão dos investigadores de polícia que querem se eximir da responsabilidade de realizar a custódia dos presos provisórios recolhidos na unidade de Polícia Civil local. Segundo anunciou o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), isso ocorreria a partir do próximo dia 3 de janeiro de 2013. Mas, para não permitir a interrupção desse serviço público essencial, a juíza acatou o pedido de liminar feito pelo promotor de Justiça em ação civil pública e determinou que os policiais continuem a exercer a custódia e não suspendam, paralisem e nem limitem essa atividade até que o Estado da Bahia implemente uma política pública de administração penitenciária e execução penal que garanta a continuidade plena do serviço.
Na ação, o promotor de Justiça Ernesto de Medeiros destaca que, em Barreiras, não existe nenhum estabelecimento penal previsto na Lei de Execuções Penais. Essa é a realidade de toda a região oeste do estado, diz ele, explicando que, por isso, os presos provisórios, hoje em número aproximado de 100, ficam recolhidos na única unidade prisional existente que é a carceragem da Polícia Civil, cuja capacidade é para 28. A situação difícil e, segundo o promotor, faz com que os investigadores também fiquem encarregados do serviço de custódia.
A unidade prisional, que há alguns anos já chegou a abrigar 200 pessoas, relata o promotor, já teve uma sinalização de interdição pela Justiça. É necessário que os presos sejam transferidos para uma unidade prisional adequada, com administração da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), afirma ele, indicando que, enquanto não houver implementação da referida política pública, não há outra saída a não ser continuar a custódia sob responsabilidade da Polícia Civil. Ernesto de Medeiros teme que, caso os investigadores suspendam essa tarefa, sérios prejuízos possam ser acarretados tanto no que diz respeito aos direitos básicos dos presos quanto aos valores constitucionais da coletividade. Por isso, ele ingressou com a ação contra os investigadores e demais policiais civis lotados na unidade da 11ª Coordenadoria de Polícia, representados pelo Sindpoc que formalmente fez o comunicado ao Ministério Público e à Vara de Crime de Barreiras.
A ação também é contra o Estado que tem “obrigação de construir cadeia pública para custódia de presos provisórios”, pois o objetivo final é que o ente implemente a política pública de administração penitenciária e execução penal, que vise transferir a atividade de custódia dos presos provisórios da comarca de Barreiras para a Seap, mediante a sua estrutura organizacional e administrativa, e através de unidade prisional adequada. Sem os investigadores fazendo o trabalho de carceragem, o promotor de Justiça diz que seriam afetados vários direitos dos presos, como acesso ao advogado, visitas de familiares, acesso a assistência religiosa e condução para audiências na Vara Crime, além da intranquilidade que já se verifica perante a comunidade de Barreiras.
Para Ernesto de Medeiros, a concentração exclusiva de tal atividade a cargo da Polícia Civil termina por dificultar o exercício de outra função que deve ser considerada como a principal atividade fim da Polícia que é a apuração das infrações penais, “comprometendo um quadro funcional já deficitário na investigação criminal de Barreiras, conforme o Sindpoc expôs no documento encaminhado à Vara Crime”. Ele se preocupa com a situação, mas lembra que “o servidor público não pode deixar de exercer as atividades administrativas que lhe incumbe, com solução de continuidade na prestação de serviço público essencial, por mais legítima que seja sua irresignação ante as omissões do Estado na implementação de uma política pública de administração penitenciária e de execução penal, mormente como no caso concreto, onde poderá haver séria limitação da garantia da segurança pública e dos direitos fundamentais do preso.”
O governo da Bahia firmou contratos sem licitação na área da saúde no valor de R$ 272 milhões com ONG ligada a aliado político do governador Jaques Wagner (PT). Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 39 milhões desse montante foram superfaturados.
Os contratos são para fornecimento de mão de obra médica, assinados após dispensa de licitação entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Fundação José Silveira, no período de 2007 a 2011. A fundação teve como superintendente, de 1997 a 2008, o deputado federal Antônio Brito (PTB).
Hoje, a mulher dele, Leila, ocupa o cargo. O PTB apoiou Wagner em sua eleição para governador, em 2006. Na Secretaria de Saúde, o pagamento tinha o aval do diretor-geral Amauri Teixeira (PT), hoje também deputado. Ambos dizem que os pagamentos são legais e estão respaldados por parecer do Ministério Público da Bahia.
Só neste ano é que foi feita uma concorrência, vencida pela mesma fundação.
De acordo com o relatório do TCE, a principal irregularidade está no fato de a Fundação José Silveira cobrar do Estado o pagamento da contribuição patronal do INSS.
A fundação está liberada da obrigação de pagar esse encargo. Apesar disso, cobra os valores do Estado e não os repassa à Previdência.
Nos R$ 272 milhões de 2007 a 2011, o relatório aponta que o governo da Bahia pagou indevidamente R$ 39,2 milhões, que correspondem aos encargos ao INSS que a fundação não precisa pagar.
Além do TCE, o Ministério Público da Bahia finaliza um inquérito sobre o caso.
“A fundação tem que fazer filantropia com recursos dela, não do Estado”, disse a promotora Rita Tourinho.
OUTRO LADO
A Fundação José Silveira e a Secretaria de Saúde afirmam que a cobrança da contribuição patronal do INSS se baseia em um parecer do núcleo do terceiro setor do Ministério Público da Bahia.
A opinião diverge da avaliação do setor do Ministério Público que combate a improbidade administrativa, que diz que a cobrança é irregular. Advogados do escritório Siqueira Castro dizem que, pela regra geral, não poderia ser cobrado o INSS patronal em um caso desse tipo, mas que há brechas na lei.
A Secretaria de Saúde afirma que, no processo de dispensa de licitação, foi dada oportunidade a outras empresas. Diz ainda que os contratos foram submetidos à Procuradoria-Geral do Estado e cumprem a lei. Fonte: Folha/Aguirre Talento, Nelson Barros Neto de Salvador.
Como se dizia antigamente, aos amigos, tudo; aos inimigos, os rigores da lei.
Tornar indisponíveis os bens móveis e imóveis do prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, e da empresária Cileide Reis de Sena, responsável pela empresa Meir Transportes Ltda. Isso é o que requer, liminarmente, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rosa Patrícia Salgado Atanázio, que pede que seja anulado o contrato firmado entre o Município e a empresa para prestação de serviço de locação de veículos. Caso o pedido seja atendido, o prefeito e a empresária terão ainda que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 2.698.100,00.
O contrato, celebrado em 26 de março de 2010, destinou-se à prestação de serviços de locação de veículos por um período de dez meses no valor de R$ 2.698.100,00. No entanto, investigações do Ministério Público constataram que, apesar do valor milionário, a empresa contratada seria uma “empresa de fachada”, tendo sido criada especialmente para atender ao Município de Umburanas e aos “interesses do prefeito Raimundo Nonato da Silva”. A promotora Patrícia Atanázio destacou que chamou a atenção do MP a falta de estrutura da empresa, que não possuía aparelhamento nem corpo técnico adequado para o cumprimento da licitação. “Instalada em local precário, a empresa sequer tinha horário contínuo de atendimento estabelecido”, destacou. Outro fato que chamou a atenção da promotora de Justiça foi que a abertura da empresa se deu no dia 02 de março de 2010, com um capital social subscrito de apenas R$ 200 mil, e, menos de um mês depois de sua constituição formal, sem nenhuma experiência comprovada, ter celebrado contrato junto ao ente público com valor tão elevado.
A ação pontua também que o Município de Umburanas transferia substancial parcela do seu orçamento para a empresa e não apresentava ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a documentação indispensável, nem mesmo um termo de contrato, os roteiros dos veículos, qualquer identificação dos automóveis locados, dos serviços prestados, ou sequer a comprovação do pagamento do IPVA dos veículos. “Tudo isso, colocou em dúvida a efetiva execução do serviço declarado, bem como a verdadeira destinação dos recursos repassados”, destacou Patrícia Atanázio, acrescentando que, apesar do TCM ter condenado os gastos excessivos com a locação de veículos, no ano de 2011, o gestor municipal celebrou o segundo termo aditivo ao contrato, sem qualquer previsão contratual, no mesmo valor do contrato original.
Chamou ainda a atenção do Ministério Público o fato de que os valores dispendidos em apenas um ano de locação seriam suficientes para adquirir todos os veículos locados. Somando todo o montante de R$ 12.193.923,98, contratado entre agosto de 2008 e dezembro de 2012 para locação de veículos, seria possível adquirir cerca de 450 automóveis populares zero km, afirmou a promotora de Justiça, destacando também que a empresa Meir Transportes não é proprietária de um veículo sequer, tendo sempre sublocado 100% da frota que alugava para o Município. Muitos dos 140 veículos alugados nunca tiveram sua documentação apresentada, nem mesmo as cópias dos contratos firmados entre os seus proprietários e a empresa Meir, o que, no entender da promotora responsável pela ação, é um indicativo de que os contratos foram firmados verbalmente ou em valor diferente ao declarado na licitação.
Por fim, Patrícia Atanázio destaca que esse “amadorismo” comprova que a empresa seria apenas uma “fachada”, tendo por fim emprestar o seu CNPJ e suas “notas fiscais frias”, além de sua conta bancária, para servir como um “caixa dois” do Município de Umburanas. A verba destinada para a empresa, na verdade, afirma a promotora de Justiça, era desviada em valores não contabilizados oficialmente de, no mínimo, R$ 22.069,99 por mês, distribuídos em contas bancárias de 26 pessoas distintas, todas estranhas à administração municipal, a exemplo de representantes do Poder Legislativo local, correligionários do prefeito, policiais militares e civis, todos elencados numa folha de pagamento da Meir Transportes. “Esse contrato deixa os cofres públicos de Umburanas vulneráveis à vontade do gestor. Nossas investigações confirmaram que a senhora Cleide Reis, que responde pela empresa, transferia todos os valores recebidos da municipalidade para as contas bancárias de quem o prefeito determinava”, conclui, acrescentando que os editais, quando lançados, não foram publicados em nenhum jornal de grande circulação, como determina a lei, o que fez com que a concorrência não tomasse conhecimento da licitação, restando inscrita apenas a empresa Meir.
Outra multa pesada
Em agosto deste ano, O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela aplicação de multa ao prefeito de Umburanas por conta de saídas de numerários sem lastro documental, durante o exercício de 2008. O relator, o conselheiro Raimundo Moreira, solicitou formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 224.561,11, com recursos próprios, além de aplicar a multa de R$ 7 mil.
Segundo o TCM, foi constatada a entrada irregular de R$ 422.880,84, na conta específica do Fundeb, sem justificativa plausível. Ainda teria sido comprovado outras 14 saídas irregulares de numerário que perfazem um total de R$ 153.561,11, além de 17 movimentações registradas nos valores de R$ 11 mil, R$ 21 mil e R$ 39 mil, todos oriundos do Banco do Brasil, sem qualquer documentação que justificasse as transações, de acordo com o órgão fiscalizador. Com informações do MP-Bahia e do TCM, editadas por este jornal.
Promotores de Justiça, titulares das comarcas da Regional de Jequié, tiveram papel fundamental no Mutirão Carcerário 2012, realizado no município (distante 358km de Salvador), pelo Tribunal de Justiça. Durante três semanas, eles analisaram pleitos e pareceres e chegaram à concessão de 169 benefícios dentre indultos, progressões de regime e livramento condicional e, após a realização de uma audiência admonitória coletiva, foram liberados 90 presos. Com capacidade para 416 pessoas, o conjunto prisional de Jequié mantinha 846 detentos, sendo que 517 em prisão definitiva e 329 em prisão provisória.
Reportagem de Weslei Santos para o blog de Sigi Vilares
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