Ministério Público Federal

Justiça determina bloqueio de bens de Lula e de Amir Lando

O juiz federal Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal – TRF1 – Brasília, determinou, dentro do processo 0007807-08.2011.4.01.3400, em que são réus Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro da Previdência, Amir Francisco Lando, medidas que assegurem o ressarcimento dos danos causados ao erário no montante de R$ 9.526.070,64, em virtude de improbidade administrativa. No dia 19 de setembro, última movimentação indicada no site do TRF 1, os autos encontravam-se conclusos ao Juiz.

Apesar da inicial, de autoria do Ministério Público Federal, ter sido autuada em 02 de fevereiro de 2011, já em 9 de fevereiro do mesmo ano havia sido emitida a carta precatória para o município de São Bernardo, para a intimação do ex-Presidente. Lula foi citado em 2 de junho do mesmo ano.

Em 22 de fevereiro de 2011, a assessoria de imprensa do MPF/DF explicava em detalhes a ação:

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou na Justiça contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência, Amir Francisco Lando, por improbidade administrativa. Segundo o MPF, os dois teriam usado a máquina pública para fazer promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, entre outubro e dezembro de 2004.
Segundo o Ministério Público, o governo enviou mais de 10 milhões de cartas aos segurados do INSS, com propaganda sobre empréstimo consignado com taxas de juros reduzidas. Na época, somente o BMG fazia este tipo de empréstimo, depois de ter firmado um convênio com o INSS. As cartas eram assinadas por Lula e por Amir Lando
Para o MPF/DF, a carta não foi enviada baseada no interesse público. A entidade afirma que ela pretendia enaltecer Lula e o ministro da Previdência, e beneficiar o Banco.
”Diante do apurado, podemos concluir facilmente que a finalidade pretendida com o envio das correspondências era, primeiramente, promover as autoridades que assinavam a carta, enaltecendo seus efeitos e, consequentemente, realizando propaganda e, ao mesmo tempo, favorecer o Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo”, defende o MPF/DF na ação.
Ainda de acordo com o MPF, dados do Tribunal de Contas da União mostram que a impressão e o envio das cartas custaram R$ 9,5 milhões aos cofres públicos e os pagamentos foram feitos de forma irregular, sem contratos.
A ação pede a devolução do dinheiro ao governo e o bloqueio de bens dos acusados, em caráter liminar. Se forem condenados pela Justiça, os acusados poderão, ainda, ter os direitos políticos suspensos, pagar multa, ficar proibidos de contratar ou receber benefícios do Poder Público e perder a função pública ou aposentadoria.

Procurador da República em Barreiras mudará de posto.

O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, deverá assumir posto semelhante em Palmas, Tocantins. Assume, em Barreiras, José Ricardo Teixeira Alves.

Fernando Túlio da Silva realizou trabalho exemplar, devendo-se a ele, entre outras iniciativas relevantes, ação que resultou na abertura de licitação para a duplicação da BR-242/BR-020 no trecho urbano de Luís Eduardo Magalhães e da construção da terceira pista no trecho próximo a Barreiras, além da aceleração da construção da ponte sobre o Rio Grande no trecho do anel viário daquela cidade.

MPF/BA cria divisão de combate à corrupção

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) conta agora com a Divisão de Combate à Corrupção (DICCOR), uma especialização do Núcleo Criminal (Nucrim). A nova divisão começa a funcionar nesta segunda-feira, 30 de julho, com o objetivo de favorecer a especialização dos procuradores da República no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Com a DICCOR, o MPF poderá dar ainda mais atenção aos casos de lesão ao erário e a situações de enriquecimento ilícito, especialmente agora com a entrada em vigor da nova lei de lavagem de dinheiro, em 10 de julho de 2012. Continue Lendo “MPF/BA cria divisão de combate à corrupção”

Justiça condena 5 do caso da “Máfia das Ambulâncias”.

A Justiça Federal acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e pela União e condenou por improbidade administrativa uma empresa, seus dois sócios e três servidores da comissão de licitação de Simões Filho (BA), envolvidos no caso que ficou conhecido como “máfia das ambulâncias”. A empresa e seus sócios foram proibidos de contratar com o poder público e dele receber benefícios creditícios e fiscais pelo prazo de três anos. Os empresários também tiveram os direitos políticos suspensos por três anos. Já os servidores foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor das respectivas remunerações recebidas na época.
Os servidores e particulares praticaram irregularidades na Tomada de Preço n° 010/2005, beneficiando uma empresa sediada no estado de Mato Grosso. Por entender que a pena é desproporcional à gravidade das condutas praticadas pelos servidores, no último dia 23 de julho o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a fim de que eles sejam também condenados à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público. Continue Lendo “Justiça condena 5 do caso da “Máfia das Ambulâncias”.”

Correntina: inquérito do Ministério Público Federal é instaurado contra Ezequiel Barbosa.

zica-correntina — **Ezequiel Barbosa em recente caminhada política.**

O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, emitiu portaria convertendo procedimento de investigação em inquérito civil público, para apurar a não prestação de contas de recursos federais transferidos ao município de Correntina, na administração do ex-prefeito Ezequiel Pereira Barbosa, durante o ano de 2004. Os recursos foram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA.

Ezequiel é candidato a prefeito nas eleições de outubro, representando uma coligação formada por PMDB / PPS / DEM / PSB / PRP / PSDB, conforme o site do TSE.

Procurador da República recebe denúncias sobre irregularidades na Rádio Mundial

Já está nas mãos do procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, a denúncia que deve resultar em inquérito na PGR sobre irregularidades cometidas pelos dirigentes da AMMO – Associação dos Moradores do Mimoso do Oeste, entre eles o presidente da Entidade, vereador Alaídio Castilhos. Trata-se de uso de concessão pública federal para a operação de rádio comunitária, concedida pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, com claro desvio dos objetivos preconizados pelo conjunto de leis federais que regem o setor. Além disso, existe, por parte do grupo que dominou a instituição durante anos, fraudes às eleições e falseamento do processo eletivo.

A iniciativa de investigação das denúncias sobre a má gestão da AMMO é do Ministério Público da Bahia, na pessoa do promotor de justiça da Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, Sávio Henrique Damasceno Ferreira.

Enfim, a redenção: Justiça determina lombadas, redutores e a duplicação da BR-242

A Justiça Federal em Barreiras/BA atendeu, em parte liminar, requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) no município e determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasportes (DNIT) instale redutores de velocidades e lombadas eletrônicas, no prazo de 90 dias, no trecho crítico da BR 242/BA, compreendido entre o km 878,4 e o km 886,4, que atravessa a zona urbana da cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA). A Justiça também antecipou os efeitos da tutela requerida pelo MPF e determinou que o DNIT reinicie, dentro do mesmo prazo, o procedimento licitatório necessário à realização das obras de correção dos pontos críticos da BR-242/BA, que abrange atividades de duplicação da rodovia no referido trecho rodoviário. Ainda segundo a decisão judicial, o procedimento licitatório deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias e, após sua conclusão, as obras deverão ser imediatamente iniciadas.

acid11 — Acidentes violentos como este ocorrido em 3/12/2010 e o da foto abaixo, poderão ser minimizados com a decisão da Justiça Federal e o trabalho incansável do Procurador da República, em Barreiras.

A ação civil pública contra o DNIT foi proposta pelo MPF em março último por conta dos problemas detectados quanto à segurança e à trafegabilidade na zona urbana da cidade de Luís Eduardo Magalhães, o que contribui para a ocorrência de uma série de acidentes e faz desse trecho uma área de grande periculosidade para a população da região. Os fatos têm sido constantemente noticiados pela imprensa e foram confirmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães. Além da grande movimentação de pessoas, trafegam pela via veículos de todo porte, especialmente caminhões responsáveis pelo transporte da produção agrícola da região.

O MPF chegou a realizar uma audiência na qual o DNIT se comprometeu a promover ações para evitar os acidentes, como a duplicação na BR 242/BA e a instalação, operação e manutenção de duas lombadas eletrônicas em Luís Eduardo Magalhães, mas as medidas não foram adotadas pelo órgão. De acordo com o procurador da República Fernando Túlio da Silva, apesar do compromisso oficial do DNIT, não houve realização, nem finalização, do procedimento licitatório necessário para a execução das obras destinadas à adequação e reestruturação do trecho, o que levou o MPF a requerer judicialmente a execução dessas ações.

Na ação, o procurador pediu também que o Judiciário determinasse ao DNIT o reforço da sinalização horizontal e vertical, além da adoção de outras medidas administrativas, a fim de minorar os acidentes de trânsito no local, a exemplo de firmar um convênio ou acordo com a Polícia Rodoviária Federal. As duas medidas, porém, não foram acolhidas pelo Judiciário; a primeira, pelo fato de, no processo, não ficar claro se o DNIT já providenciou ou não o reforço da sinalização do referido trecho, e a segunda, por ser entendimento do Judiciário ser discricionária da administração pública a atuação conjunta para soma de esforços com outros entes.

Em sua defesa, o DNIT chegou a alegar que os acidentes de trânsito referidos pelo MPF decorrem de imprudência ou negligência dos condutores de veículos que trafegam pela BR-242. Para o Judiciário, entretanto, “a escusa de que os constantes acidentes da região são motivados por imprudência ou negligência dos condutores poderia até ser razoável acaso já tivesse o DNIT tomado todas as providências que lhes fossem cabíveis; assim não agindo, todavia, valer-se deste argumento, titularizado por terceiros, não exclui a sua responsabilidade própria de envidar os esforços possíveis para consolidar a forte presença do poder público como agente promovedor da segurança e tranquilidade social”.

Procuradores da República repudiam críticas ao trabalho do MPF na Operação Monte Carlo

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público repudiar veementemente decisão desta semana do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que condenou um membro do MPF à pena de demissão, convertida em suspensão de 90 dias, por ter vazado informações alegadamente sigilosas em entrevista coletiva. Durante o julgamento, proferiram-se críticas levianas e irônicas não somente ao procurador da República envolvido no caso, como àqueles responsáveis pelas investigações da Operação Monte Carlo. Sob a exaurida cantilena de que estaria ocorrendo uma “espetacularização” da atuação do Ministério Público Federal, decidiu-se de forma a se tentar amordaçar, de maneira generalizada, os responsáveis por investigações que desmantelaram organizações criminosas poderosas.

Para os procuradores da República, o entendimento majoritário do Conselho é um insulto à atuação idônea, austera e transparente dos membros do MPF. Ex-assessor do senador Demóstenes Torres, o conselheiro Tito Souza do Amaral Amaral, na sua manifestação, sugeriu “pena de morte” aos procuradores da República que atuam na operação Monte Carlo, em face de vazamentos à imprensa. Vale ressaltar que o próprio Ministério Público Federal em Goiás já requisitou inquérito policial para investigar os vazamentos. É importante deixar claro, porém, que após o desencadeamento da ação, as informações foram destinadas a todas as partes envolvidas, num total de 80 investigados.

É insólito que justamente um membro do Ministério Público (do Estado de Goiás) com assento no Conselho tenha escolhido desacreditar o trabalho de procuradores da República, que conseguiram desmantelar um grupo extremamente profissionalizado e infiltrado nas entranhas do Estado de Goiás. Neste furacão de denúncias por que passa o país, o correto seria que um membro do CNMP buscasse mostrar aos cidadãos que ainda há instituições que, a despeito dos mais diversos percalços, encontram-se atuantes na desarticulação de organizações criminosas, e por maioria de razão quando se suspeita de infiltração da atividade criminosa até mesmo no âmbito do próprio Ministério Público. Indignar-se contra vazamentos de atividades ilícitas deveria ficar a cargo da defesa do criminoso; a sociedade indigna-se com as atividades ilícitas.

Para os membros do Ministério Público Federal, é irrelevante conferir um viés sensacionalista a um caso tão grave, em que o Estado – e, em consequência, a sociedade – encontravam-se à mercê de um grupo criminoso. Os procuradores da República não irão retroceder nem se intimidar por manifestações avessas ao espírito republicano e, sem jamais secundar atividades escusas ou adotar expedientes diversionistas, continuarão, dentro de suas atribuições, a defender inflexivelmente a ordem pública, lutando pela defesa da sociedade.

Alexandre Camanho de Assis

Procurador Regional da República

Presidente da ANPR

Ministério Público abre investigação sobre improbidade de Mantega.

Em resposta às inúmeras demandas recebidas pelos órgãos de imprensa nas últimas semanas, a Procuradoria da República no DF – órgão que representa o Ministério Público Federal perante a Justiça Federal de primeiro grau do DF – , informa que instaurou, em 29 de março de 2012, investigação cível preliminar (procedimento preparatório) para apurar possível prática de improbidade administrativa pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, por eventual omissão quanto ao suposto esquema de corrupção comandado pelo ex-presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci.

A investigação será conduzida pelo titular do 3º Ofício de Patrimônio Público, procurador da República Júlio Carlos Schwonke. De acordo com a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento preparatório tem prazo de 90 dias para ser concluído, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável. Caso a investigação não seja concluída nesse período, o procedimento é convertido em inquérito civil, cujo prazo de conclusão é de um ano, prorrogável.

A instauração do procedimento preparatório é decorrente de representação de autoria dos senadores Demóstenes Torres, Álvaro Dias, Aloysio Nunes, Pedro Taques, Jarbas Vasconcelos e Randolph Rodrigues, encaminhada à Procuradoria da República do Distrito Federal pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em 16 de março de 2012.

Procurador da República denuncia DNIT por melhorias na travessia de LEM

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) propôs ação civil pública, com pedido liminar, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasportes (Dnit) realize obras de melhorias em trecho crítico da BR 242/BA, que vai do km 878,4 ao km 886,4. Segundo a ação, é comum a ocorrência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais, neste trecho da BR. Os fatos têm sido constantemente noticiados pela imprensa e foram confirmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Luís Eduardo Magalhães. De acordo com o MPF, até o momento, apesar do compromisso oficial do DNIT, não houve realização, nem finalização de procedimento licitatório necessário para a execução das obras destinadas à adequação e reestruturação do trecho.

Em audiência realizada na Procuradoria da República em Barreiras, o Dnit se comprometeu a promover ações para evitar os acidentes, como a duplicação na BR 242/BA e a instalação, operação e manutenção de duas lombadas eletrônicas em Luís Eduardo Magalhães. A única tentativa de cumprimento do compromisso ocorreu com a publicação do Edital de Concorrência Pública nº 164/2011-00, que, por entraves burocráticos, foi revogado pela administração pública federal.

De autoria do procurador da República Fernando Túlio da Silva, a ação requer, em pedido liminar, que o Dnit cumpra o firmado na audiência administrativa realizada no MPF e também adote imediatamente outras medidas necessárias para proteção e prevenção dos acidentes de trânsito no trecho entre o km 878,4 e o km 886,4 da BR 242/BA, a exemplo de acordo ou convênio com a Polícia Rodoviária Federal. O MPF requer, ainda, que a autarquia reinicie, em 60 dias, o procedimento licitatório necessário à consecução das obras de correção dos pontos críticos na BR, devendo ser concluído em prazo máximo de 180 dias, para, imediatamente, possibilitar o início das obras. No pedido final, o MPF requer a confirmação da liminar e que seja fixada multa diária no valor de 10 mil reais em caso de atraso ou omissão.

Há mais de um ano o Procurador da República se preocupa com o trânsito da travessia da BR-242 em Luís Eduardo Magalhães. Os últimos acontecimentos certamente geraram a sua decisão. Veja mais sobre a longa história de tragédias na rodovia aqui, aqui e aqui.

Justiça Federal determina acesso à educação infantil no Oeste.

A Justiça Federal em Barreiras (BA) concedeu liminar determinando a matrícula de crianças com menos de seis anos de idade na primeira série do ensino fundamental, desde que comprovada a capacidade intelectual do aluno por meio de avaliação psicopedagógica a ser realizada pela entidade de ensino. A liminar, assinada no dia 2 de março, foi requerida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras, por meio de ação civil pública de autoria do Procurador da República, Fernando Túlio da Silva. A Justiça fixou multa diária de dez mil reais caso a União descumpra a decisão, válida para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Barreiras.

Em 14 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), editou a Resolução nº 01 , atribuindo interpretação restritiva aos novos dispositivos da Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A resolução estabeleceu que somente terão acesso ao primeiro ano do ensino fundamental crianças com seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Segundo a resolução, as crianças que completarem seis anos após essa data deverão ser matriculadas na pré-escola.

De acordo com a sentença, a restrição é incompatível com o artigo 208 da Constituição Federal , que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino de acordo com o desenvolvimento intelectual de cada um. Para o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, o critério cronológico viola os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, já que separa crianças que fazem aniversário até 31 de março das outras, sem levar em consideração a capacidade cognitiva de cada uma.

A União deverá comunicar a decisão a todas as secretarias de ensino dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Barreiras e à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de dez mil reais.

Municípios que compõem a Subseção Judiciária de Barreiras (área territorial correspondente à de competência das Varas da Justiça Federal em Salvador): Angical, Baianópolis, Barra, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luis Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo, Velho Wanderley. Da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia.

Escândalo de Goiás pode ter consequências graves.

Marconi Perillo, na tribuna do Senado, antes da eleição para o Governo de Goiás.

Não se sabe que interesses estão por trás das graves denúncias que atingem o governo de Marconi Pirillo (PSDB), em Goiás, e suas ligações com a empreiteira Delta Engenharia, o bicheiro Carlinhos Cachoeira e mais uma dúzia de políticos de nomes conhecidos. O mais esclarecedor que encontramos sobre o caso é o site Brasil247, onde se declina o enunciado de um teorema mortal: uma única empreiteira, a Delta, supostamente assessorada por Carlinhos Cachoeira, fez crescer seu faturamento com o Governo do Estado de R$5,5 milhões para R$276 milhões em apenas um ano. A empresa foi alvo de busca e apreensões da Operação Monte Carlo, deflagrada na semana passada e promovida pelo Ministério Público Federal, que apura o jogo ilegal em Goiás e outros quatro Estados. Clique no link (letras vermelhas) para ler toda a matéria do Brasil247.

Cavendish e Cachoeira, protagonistas do escândalo.

Funcionários do DF sustentam ação dos índios de mentirinha.

O jornalista Cláudio Humberto afirma, hoje, em nota, que o Ministério Público Federal abriu inquérito para investigar suposta participação de dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF na manutenção de comunidade indígena vigarista que invadiu o Noroeste, novo bairro de Brasília. Os índios vieram de vários Estados, e agora alegam que o local é “território sagrado”. O MPF suspeita que eles sejam usados como instrumento de pressão em pleitos sindicais.

Quando afirmamos aqui que a invasão dos índios no Noroeste tinha maracutaia por trás, recebemos comentários raivosos, alguns até com palavrões, os quais tivemos que deletar. Brasília é uma selva. Mas os índios mais ferozes estão na esplanada.

Médico condenado a 10 anos de prisão por cobrar consulta em hospital do SUS

A Justiça Federal de Uberlândia condenou o médico Rimmel Amador Gusman Heredia a 10 anos, 1 mês e 10 dias de prisão pelo crime de corrupção passiva (art. 317, do CP).
A sentença foi proferida na Ação Penal nº 2009.38.03.003118-0, em que o Ministério Público Federal (MPF) acusou Rimmel Heredia de solicitar e receber vantagens indevidas no exercício da função pública de médico do Hospital das Clínicas (HC) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), instituição que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a denúncia, o médico teria feito do hospital público federal “seu ambiente particular de trabalho, realizando consultas e fazendo exames de pacientes particulares que lhe pagavam diretamente quantias em dinheiro para não terem que esperar meses ou anos na fila”.
O caso foi descoberto quando um dos pacientes denunciou o médico ao Ministério Público em 2006. Dois anos depois, já com o inquérito policial em andamento, o programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, flagrou o médico cometendo as mesmas irregularidades. A matéria foi ao ar no dia 21 de setembro de 2008.
Durante as investigações, foram encontradas provas de cobranças efetuadas a pelo menos sete pacientes. A prática reiterada do crime também foi confirmada em juízo por servidores do hospital. O diretor clínico do HC/UFU afirmou inclusive que a função do médico não envolvia a realização de consultas, já que ele era lotado no Setor de Eletrocardiografia e Ecocardigrafia, cabendo-lhe apenas redigir os laudos dos exames realizados no local. Do MPF-MG.

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Evangélica escraviza menina índia e vai responder na Justiça pelo crime.

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) denunciou na segunda-feira (9) uma pastora evangélica suspeita de escravizar uma criança indígena em Goiânia. Segundo o procurador da República Daniel de Resende Salgado, a mulher submeteu uma menina de 11 anos à condição análoga à escravidão por um ano e seis meses.
De acordo com a denúncia, de maio de 2009 a novembro de 2010, a criança da etnia Xavante foi obrigada a realizar trabalhos domésticos na casa da pastora.

Salgado diz que ela era submetia a longas horas diárias de serviços como limpar banheiros, o chão, lavar e passar roupas, lavar louças e cozinhar, utilizando instrumentos perigosos para sua idade, como ferro de passar roupa e materiais cortantes na cozinha. Veja mais no G1.

Se existe inferno, esta evangélica vai ter um lugarzinho reservado bem perto da fornalha. Eu particularmente desconfio muito de certos outorgados procuradores de Deus.

MPF propôs, em 2011, pelo menos 641 ações contra prefeitos e ex-prefeitos

Hoje, 9 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional de Combate à Corrupção. E o Ministério Público Federal tem trabalhado para punir agentes públicos envolvidos em casos de corrupção e recuperar as verbas desviadas. Pelo menos 382 ações de improbidade administrativa e 259 denúncias contra prefeitos e ex-prefeitos de 17 estados foram propostas de janeiro a novembro de 2011 pelas unidades do MPF. Os principais casos são relativos a desvios de verbas públicas, não prestação de contas, corrupção, crime de responsabilidade, peculato e concussão.

Só contra o ex-prefeito do Município de Iguatins (TO) Manoel Farias Vidal foram propostas cinco ações de improbidade e uma denúncia este ano. Ele é acusado de não prestar contas de verbas repassadas pelo FNDE, pelo Ministério da Saúde e da Educação. Os recursos repassados apenas nestes casos somam R$ 165 mil. No mesmo estado, o ex-prefeito de Araguatins Ronald Correa da Silva é acusado de ter se apropriado, juntamente com a empresa Fortesul, de R$ 1,8 milhão que deveria ter sido investido num sistema de esgotamento sanitário.

No Acre, só o ex-prefeito de Porto Walter foi alvo de cinco denúncias do MPF: uma por peculato e crime de responsabilidade e as outras quatro apenas por crime de responsabilidade. Já no Paraná, irregularidades na licitação da merenda escolar levaram o MPF a mover uma ação contra o prefeito de Castro, o secretário de Educação, o procurador-geral do município, servidores públicos e empresas pedindo o ressarcimento de R$ 9 milhões aos cofres públicos.

No Piauí, até novembro foram ajuizadas 107 ações de improbidade administrativa e 110 denúncias contra ex-gestores. Este ano, foram 12 condenações em ações de improbidade e três em ações criminais, totalizando R$ 579 mil que serão restituídos aos cofres públicos.

Na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, que atua nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi criada uma força tarefa em outubro do ano passado que já apresentou 4 denúncias e está conduzindo 41 inquéritos criminais. O trabalho se baseia em dados apurados pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre prestações de contas do uso de verbas federais, analisando convênios realizados pelo Ministério da Educação e o Ministério da Saúde em vigor do ano de 2005 até primeiro de julho de 2010.

Os números divulgados referem-se às Procuradorias da República Alagoas, Paraná, Pernambuco, Sergipe, Bahia, Tocantins, Amapá, Acre, Rio Grande do Norte, Paraíba e Piauí e às Procuradorias Regionais da República das 2ª, 3ª e 4ª Região.

MPF propõe 17 ações de improbidade em Ibicaraí

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) propôs ontem, 17, nove ações de improbidade administrativa por conta de graves irregularidades em diversos procedimentos de licitação para contratação de produtos e serviços no município de Ibicaraí, a 470 km de Salvador. Estão entre os réus o atual prefeito, Lenildo Alves Santana, e funcionários da prefeitura responsáveis pelos procedimentos licitatórios que respondem a cinco das nove ações, além da várias empresas e seus respectivos sócios administradores, que se beneficiaram das práticas ilegais ocorridas entre os anos de 2008, 2009 e 2010. Além da condenação por improbidade administrativa, o MPF pede que todos os envolvidos paguem cem mil reais por danos morais coletivos.

O MPF constatou irregularidades na gestão de verbas principalmente das áreas de Saúde e de Educação de Ibicaraí, fazendo com que o município deixasse de se beneficiar, na integralidade, de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos Programas Nacionais de Inclusão dos Jovens (Projovem), de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), de Alimentação Escolar (PNAE) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), do Bolsa Família (PBF), do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

MPF/BA quer evitar troca-troca de partidos para 2012.

Obter a decretação da perda do cargo eletivo do prefeito de Alagoinhas, Paulo Cesar Simões Silva, em função de sua desfiliação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sem declaração de justa causa.

É este o objetivo da ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), protocolada no Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA) na tarde de hoje (13).

Além da ação, a PRE/BA expediu, na última sexta-feira, uma recomendação orientando os promotores eleitorais de todo o estado a acompanhar os pedidos de desfiliação partidária em sua região de atuação. A ideia é evitar o troca-troca de partidos para a candidatura nas eleições de 2012, sem que haja justa causa para as desfiliações. Do site do MFP/BA.

Quem vai resolver os problemas do trânsito no trecho urbano da BR-242?

O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, promoveu, no dia 4 de fevereiro deste ano, audiência entre vários agentes públicos da Região com o objetivo de avaliar a situação das ações federais na Região. Participaram da reunião, na oportunidade, a prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira; o secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito de Luís Eduardo Magalhães, Eder Ricardo Fior, representando o prefeito Humberto Santa Cruz; o ex-diretor do DNIT/BA, Saulo Filinto Pontes de Souza, nomeado para o DERBA – Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia; a promotora de Justiça da Comarca de Luís Eduardo, Semiana Silva de Oliveira Cardoso; o procurador do Município de Barreiras, Jaires Rodrigues Porto; o comandante do 4º Batalhão de Engenharia e Construção, Olyntho Alves Gomes de Sá; o capitão do 4º BEC, Alexandre Antonio da Silva Paiva; o inspetor-chefe da Polícia Rodoviária Federal, Vanderlúcio Alves dos Santos; o chefe da delegacia 10/10 da PRF, Julinésio Costa Santana; e Necivaldo Ferreira Silva, engenheiro supervisor da unidade do DNIT em Feira de Santana.

Após a reunião, Fernando Túlio visitou Luís Eduardo, onde foi recebido pelo prefeito Humberto Santa Cruz, para constatar as necessidades do Município frente ao intenso trânsito da BR-242, transformada pelo crescimento acelerado da cidade na principal via de escoamento do trânsito urbano.

De fevereiro até esta data aconteceram quase duas dezenas de mortes na rodovia e um sem número de ofícios trocados entre as autoridades responsáveis pelo trânsito da cidade e o Procurador. Os resultados foram pífios: não vieram os redutores eletrônicos de velocidade, não se tem notícia da licitação da duplicação da rodovia e o resto da sinalização vertical e horizontal que havia na época desapareceu. Apenas os acostamentos da rodovia foram recuperados, uma obra que já estava pronta no trecho LEM-Barreiras.

polo1 — Mortes e feridos graves já são rotina na "avenida principal" de Luís Eduardo.

A restauração funcional da BR-242, inclusive com a implementação da 3ª faixa em diversos trechos da rodovia, também não foi iniciada. Não se tem notícia também da anunciada municipalização da estrada federal, que permitiria ao Município assumir obras emergenciais na rodovia. Há mais de um ano, o prefeito Humberto Santa Cruz considerou, em conversa informal, que um dos quesitos mais importantes na planilha de custeio da Saúde no município é o atendimento às vítimas de acidentes na rodovia.

Por outro lado, é verdade que o Ministério Público Federal não pode decidir: pode sugerir, instar, propor e ratificar a urgência das obras. No entanto, urgem as providências das autoridades no sentido de levar a bom termo o ordenamento do trânsito e a realização das obras necessárias. A cidade cresce em ritmo avassalador, o número de carros trafegando aumenta todo o dia, a retirada de uma safra recorde tornou o trânsito cada vez mais pesado. Uma cidade de migrantes de todo o País, com diferentes noções de urbanidade e comportamento no trânsito, torna, a cada dia, o ato de circular pela cidade uma atitude temerária, com sabor de aventura.

A Polícia Rodoviária Federal, à qual está reservada a missão de fiscalizar o trânsito, já mostrou que não tem recursos humanos nem equipamento em número suficiente para atender a demanda em, seguramente, mais de 1.000 quilômetros que estão sob sua responsabilidade.

Resta aos contribuintes agarrarem-se com os santos de sua devoção e rezar pelo milagre de voltar, à noite, para casa, incólumes.

Ministério Público Federal quer INCRA ativo nas invasões a prédio público.

As ocupações ao prédio da superintendência do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária na Bahia (Incra) devem ser reprimidas a partir de agora, segundo recomendação feita pela Procuradoria da República na Bahia que indica que o Incra deve adotar medidas de uma portaria de 1998 – responsável por estabelecer providências a serem tomadas no caso de invasões.

A portaria interministerial nº 325 de 29 de abril de 1998 determina que no caso da iminência de uma invasão, os servidores devem se retirar imediatamente do trabalho e comunicar o fato à Polícia Federal e à Secretaria de Segurança Pública (SSP). Além disso, a portaria ainda determina que seja adotada uma medida judicial para que o imóvel ocupado tenha a posse reintegrada.

Outra medida recomendada pela portaria é que assim que aconteça a invasão o dirigente do Incra divulgue as condições do imóvel e dos bens patrimoniais e que os invasores sejam responsabilizados por eventuais danos. O Incra também deve divulgar à população que os atrasos causados a seus serviços são decorrentes da invasão e, por isso, são responsabilidade dos invasores.

O Ministério Público Federal investiga em um inquérito civil que medidas o Incra está tomando para garantir a integridade dos bens e agentes públicos no caso de invasões. Para o MPF, as apurações não apontam até o momento que o Incra tenha tomado qualquer providência nesses casos.

O Incra foi ocupado em abril desde ano por movimentos sociais por conta do “Abril Vermelho”, que lembrava a chacina em Eldorado de Carajás. Em junho, houve novamente uma ocupação, dessa vez pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, que reivindicavam a titulação de terras quilombolas na Bahia.

MPF quer saber quem autorizou traslado de corpos de Porto Seguro

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) instaurou procedimento administrativo a fim de apurar o traslado do corpo de Mariana Noleto em avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Mariana, que era namorada de Marco Antonio Cabral, filho do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foi uma das vítimas do acidente de helicóptero em Trancoso (BA), na última sexta-feira, 17.

O inquérito, que foi instaurado ontem, 21, foi ampliado hoje com a inclusão da investigação relativa aos outros corpos também transportados pela FAB, conforme noticiado pela imprensa.

Considerando a existência de voos comerciais de Porto Seguro para o Rio de Janeiro e o fato de que as vítimas não se encontravam no exercício de função pública, o MPF requisitou ao Segundo Comando Aéreo Regional, em Recife, informações sobre o custo financeiro e o fundamento normativo para que o custeio da missão tenha sido feito pelos cofres públicos e não pela família da vítima.

O MPF também quer saber quem ordenou o traslado dos corpos.

Mais de 10 mil representações por doações ilegais em todo o país

Procuradores regionais eleitorais em todo o país enviaram à Justiça mais de dez mil representações contra doadores que ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação. O maior número de representações foi em São Paulo: 1.330. No Pará, a Justiça Eleitoral recebeu 931 representações e Goiás foi o terceiro estado com maior número de representações: 820. A Bahia tem 750 representações (veja quadro).

No caso das pessoas jurídicas, a Lei 9.504/97 estabelece que elas só podem doar até dois por cento do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição; no caso de doações feitas por pessoas físicas, o valor máximo não pode ultrapassar 10% de seu rendimento bruto.

Em alguns estados, para agilizar o julgamento, os procuradores eleitorais estabeleceram determinados critérios para as representações, por exemplo, o valor mínimo de execução por dívida adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é de dez mil reais. Vale lembrar que as execuções das dívidas eleitorais são cobradas exatamente pela PGFN.

Por esse critério, foram excluídas situações em que o excesso de doação não ultrapassou dois mil reais, já que as multas, que variam de cinco a dez vezes o valor do excesso, não seriam executadas. Esse foi o caso do Mato Grosso do Sul, onde foram ajuizadas 94 ações, do Rio Grande do Norte, com 231 representações, e do Amapá, onde foram ajuizadas 126 ações. Em estados com grande número de ações, como é o caso de São Paulo, chamam atenção os valores que serão arrecadados com as multas eleitorais: mesmo que seja aplicada a multa mínima – de cinco vezes o valor do excesso – São Paulo irá arrecadar mais de 130 milhões de reais. Para se ter ideia, somente naquele estado, os excessos somaram R$ 26.075.435,42.

Outro critério adotado por algumas PREs foi o do limite criado pela nova Lei 12.034/09, que permitiu doações de bens estimáveis em dinheiro de até R$ 50 mil, quando relativas à utilização de bens móveis e imóveis do doador. O procurador regional eleitoral em São Paulo, Pedro Barbosa Neto, considera que esse critério vale apenas no caso das pessoas físicas, porque, para as pessoas jurídicas, além da multa, existem outras punições, como a proibição de contratar com o poder público, por exemplo.

De última hora – Mas uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode complicar o julgamento das ações. Na semana passada, às vésperas do encerramento do prazo para o Ministério Público propor as representações, o TSE mudou seu entendimento sobre o assunto e determinou que a competência para apreciar doações irregulares é das zonas eleitorais, ainda que se trate de eleições gerais, como a de 2010, em que o foro originário para julgamento da maioria dos processos eleitorais está nos TREs. No entendimento dos ministros, é preciso respeitar o domicílio do doador.

A decisão pegou o Ministério Público de surpresa. Vários estados já tinham proposto suas representações. Em Minas Gerais, com todas as 257 representações ajuizadas perante o TRE, o procurador eleitoral substituto Eduardo Fonseca esclarece que o protocolo no tribunal, pelo menos, “suspendeu a prescrição. Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações”.

Para o procurador eleitoral do Pará, Daniel Avelino, “a jurisprudência sempre foi no sentido de que nas eleições gerais e presidenciais a competência seria dos TREs e TSE, respectivamente. O MP eleitoral espera que essa mudança não acarrete atrasos e nem ausência de efetividade na aplicação da lei, já que o abuso do poder econômico é um dos maiores males ao desenvolvimento da democracia”.

Outra alteração foi a de que as representações têm de ser julgadas no foro do domicílio dos doadores e não dos candidatos, contrariando decisão do próprio TSE do final do ano passado.

Insegurança jurídica – Não é a primeira vez que a mudança repentina da jurisprudência sobre doações eleitorais afeta o trabalho do Ministério Público. Em 2007, após enviar para cada estado a relação de doadores com suspeitas de irregularidades e cobrar providências do MP Eleitoral, o TSE, ao julgar as representações propostas com base na lista que ele próprio enviara, anulou as ações dizendo que a prova era ilícita.

O tribunal também alterou seu entendimento quanto ao prazo para a propositura das representações. Se antes entendia que elas podiam ser propostas durante todo o curso do mandato, em 2008 editou resolução determinando que as representações teriam de ser propostas em até 180 dias após a diplomação.

“Esperamos que o novo posicionamento do TSE não seja alterado a cada mudança na composição do colegiado, pois a alteração brusca de entendimento causa uma sensação de insegurança jurídica tanto para os operadores do direito quanto na população em geral”, afirma o procurador regional eleitoral substituto em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits. Das assessorias de comunicação do MPF nos estados.

Correntina: instaurados inquéritos civis públicos contra o prefeito Maguila.

O prefeito Maguila

O Ministério Público Federal instaurou, através do procurador da República, Fernando Túlio da Silva, emitiu portarias, nos dias 26 de março e 2 de maio, transformando os procedimentos administrativos 1.14.003.000087/2008-18 e 1.14.003.000025/2011-01, em Inquéritos Civis Públicos, para apurar malversação de verbas públicas na administração de Nilson José da Silva, “Maguila” (PCdoB), à frente da Prefeitura Municipal de Correntina, Bahia, ocorrida nos anos 2005 e 2006.

No primeiro caso, o Inquérito apreciará eventual malversação de verbas públicas federais oriundas do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na aquisição de combustíveis para veículos da Secretaria da Educação Municipal (transporte de estudantes).

No segundo caso, o Inquérito vai analisar eventuais delitos praticados na aplicação de verbas públicas federais repassadas ao município de Correntina por intermédio dos convênios 700805/2010 e 655564/2009.

Esta redação não encontrou o nome do autor da foto acima, para a devida concessão dos créditos. A referida foi publicada no blog Alerta Itarantim.

MPF diz que cadastro positivo contraria interesse público e direitos fundamentais.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de veto ao projeto que cria o “Cadastro Positivo”. As informações irão embasar representação de inconstitucionalidade contra o banco de dados.
Aprovado no último dia 10, terça-feira, pela Câmara dos Deputados e aguardando a sanção presidencial, o Projeto de Lei nº 12/11 de Conversão da Medida Provisória nº 518/10 cria o “Cadastro Positivo”, espécie de banco de dados de bons pagadores de baixa renda. O objetivo é diminuir o risco de crédito e por operação para reduzir os custos da expansão do crédito.
Para o MPF, o sistema criado é deficiente na proteção de dados pessoais e admite privilégios de indivíduos, contrariando direitos garantidos pela Constituição. Além disso, não traz nenhuma garantia de vantagem ao consumidor, uma vez que mesmo prometendo uma taxa de juros mais baixa aos beneficiados, permite às instituições financeiras que cobrem taxas pelo acesso aos dados, o que pode acarretar repasse ao consumidor e consequente aumento do custo efetivo total.
Outras deficiências apontadas são a proibição de cancelamento de informações pelo consumidor após sua inclusão no Cadastro e a responsabilidade do cidadão de buscar nos inúmeros gestores de bancos de dados, aquele em que seu nome encontra alguma restrição. Informações do MPF.

MPF/BA denuncia ex-dirigentes de cooperativa de crédito de Barreiras (BA) por gestão fraudulenta.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou quatro ex-dirigentes da Cooperativa de Crédito Rural do Oeste (Sicoob Oeste), com sede em Barreiras (BA), por gestão fraudulenta. Entre 1998 e 2002, o grupo causou prejuízo de 4,6 milhões de reais à cooperativa por transferir, indevidamente, o patrimônio da instituição financeira para si, bem como para amigos e parentes, valendo-se do poder de gestão que ali detinham.

De acordo com a denúncia assinada pelo procurador da República André Batista Neves, até mesmo títulos da dívida pública do Brasil Império e início da República, obviamente já prescritos, foram adquiridos pelo grupo a fim de desfalcar o patrimônio da Sicoob. A pretexto de adquirir esses títulos, que nada valiam desde julho de 1974, os ex-gestores fizeram com que a instituição financeira gastasse quantias expressivas. Somente com essas operações, o grupo gerou prejuízo de quase 272 mil reais transferindo dos cofres da cooperativa o montante para beneficiários não identificados.

Também houve concessão indevida e reiterada de crédito sem respeitar a devida prudência e segurança que regem as práticas bancárias, a exemplo do Regulamento para Concessão e Controle de Crédito da Instituição Financeira. Muitas vezes os valores financiados eram incompatíveis com os salários dos beneficiados e acima de sua capacidade de pagamento. É o caso, por exemplo, de devedores que conseguiram empréstimos, cujas operações foram classificadas de alto risco, chegando a comprometer a renda em estratosféricos 4.000% a 7,500%. Além disso, diversos empréstimos foram firmados sem qualquer tipo de garantia, avalistas ou testemunhas que respaldassem a obrigação assumida.

A notícia, divulgada hoje pelo Ministério Público Federal na Bahia não cita nomes, nem concessões de folhas de pagamento do Município à instituição de crédito e financiamentos de campanha eleitorais no Município, fatos que deram início à investigação.

A ferrovia ou a poluição do transporte rodoviário.

Integrante da Frente Parlamentar para Acompanhamento da Construção da Ferrovia Oeste-Leste e do Porto Sul, o deputado federal Luiz Argolo (PP), se disse surpreso com a ação civil pública do Ministério Público Federal de Ilhéus pedindo a suspensão imediata das obras do sub trecho Barreiras–Ilhéus da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). Na opinião de Argolo, todos esses entraves judiciais só fazem atrasar ainda mais a obra do Complexo Intermodal, cujo projeto é crucial para o desenvolvimento do nordeste e do Brasil, que sofre com transporte ineficiente, caro e poluente.

Argolo lembrou que no último dia 12, autoridades baianas e órgãos ambientais comemoram a alteração do local onde será implantado o Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul.”Atendeu-se uma orientação do IBAMA, a administração estadual optou por redirecionar os estudos para a nova área. Dentre os motivos determinantes para a mudança da localidade destinada ao projeto estão a ausência de corais e recifes no trecho de mar em frente à nova área escolhida e de fragmentos em processo de regeneração de Mata Atlântica, bem como menor complexidade de fauna. Isso tudo tem que ser levado em consideração”, pontuou o parlamentar.

O pepista disse que é possível aliar a implantação de um complexo logístico e a preservação do meio ambiente e conclamou que os órgãos envolvidos e a Justiça busquem consenso e destravem o processo.

“A economia baiana, e principalmente a de Ilhéus, terá uma nova dinâmica, com estímulo ao turismo e ao comércio, atração de novas empresas, geração de empregos, garantido assim o desenvolvimento regional. Defender o Porto Sul é defender a dignidade das pessoas, é pensar para frente”.

O que os fundamentalistas do meio ambiente não questionam é isso: o que é mais poluente e devastador? A ferrovia e o porto ou milhares de caminhões pesados atravessando vilas, cidades e rodovias com a produção do Oeste baiano? Sem contar que a exploração mineral de cidades da região central da Bahia está inviabilizada pela falta de uma ferrovia.

Linhão de Jirau/Santo Antonio agora sai.

Esta é fantástica: o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente queria a publicação de editais convocatórios e audiências públicas em 107 municípios por onde passará o linhão Porto Velho-Araraquara, que vai transmitir a energia gerada pelas usinas de Jirau e Santo Antonio. O juiz da 5ª Vara Federal de Porto Velho, Herculano Nacif, negou liminar pedida pelo Ministério Público Federal em Rondônia e pelo Ministério Público do estado e acabou de vez com a brincadeira.

Depois que o Bono veio opinar sobre o Código Florestal brasileiro e posou ao lado de Dilma Vana, os fundamentalistas sunitas do meio ambiente estão excitadíssimos.

Ministério Público Federal realiza audiência entre agentes públicos.

O procurador da República em Barreiras, Fernando Túlio da Silva, promoveu, ontem, 3, audiência entre vários agentes públicos da Região com o objetivo de avaliar a situação das ações federais na Região. Estiveram presentes à audiência a prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira; o secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito de Luís Eduardo Magalhães, Eder Ricardo Fior, representando o prefeito Humberto Santa Cruz; o ex-diretor do DNIT/BA, Saulo Filinto Pontes de Souza, nomeado para o DERBA – Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia; a promotora de Justiça da Comarca de Luís Eduardo, Semiana Silva de Oliveira Cardoso; o procurador do Município de Barreiras, Jaires Rodrigues Porto; o comandante do 4º Batalhão de Engenharia e Construção, Olyntho Alves Gomes de Sá; o capitão do 4º BEC, Alexandre Antonio da Silva Paiva; o inspetor-chefe da Polícia Rodoviária Federal, Vanderlúcio Alves dos Santos; o chefe da delegacia 10/10 da PRF, Julinésio Costa Santana; e Necivaldo Ferreira Silva, engenheiro supervisor da unidade do DNIT em Feira de Santana, Necivaldo Ferreira da Silva.

Foram referendados, na oportunidade, importantes compromissos, entre os quais a aprovação do projeto de duplicação da BR-242, no trecho urbano de Luís Eduardo; a pavimentação de 49 kms da estrada federal que liga o Anel da Soja ao estado do Tocantins; a restauração funcional da BR-242, inclusive com a implementação da 3ª faixa em diversos trechos da rodovia e a restauração funcional da BR-349.

Lombadas Eletrônicas.

A melhor notícia para Luís Eduardo, além do início das obras de duplicação ainda este ano, foi a instalação de duas lombadas eletrônicas na BR-242 até o mês de março de 2011. Também foi ajustada a instalação de duas lombadas eletrônicas no km 785 – Riachinho e uma na entrada leste da cidade de Barreiras – próxima a UNEB. O Procurador vai requerer de maneira formal outra lombada eletrônica, em Barreiras, na entrada da Vila Amorim.

O secretário Eder Fior disse na ocasião que a liberação de apenas duas lombadas eletrônicas em Luís Eduardo é muito pouco diante do que o Governo Federal poderá liberar. E citou exemplos de rodovias que dão acesso a Brasília, onde em trechos de 3 quilômetros se podem encontrar até 3:

– Dado o volume de tráfego que enfrentamos hoje, precisaríamos de uma lombada eletrônica a cada 800 metros, maior sinalização da velocidade máxima e intensificação do policiamento. A lombada eletrônica apenas diminui a velocidade, mas não interrompe o trânsito para passagens de pedestres. Então o problema no trecho que vai do Posto 90 até a Bunge é que teremos os mesmos pedestres e ciclistas, esperando à beira da rodovia para poder atravessá-la.

A Prefeitura de Barreiras também fica autorizada a instalar semáforos na rodovia, principalmente em frente à Feira Livre.

Outros benefícios

O procurador Fernando Túlio deixou ressaltada, em ata assinada pelos presentes, a necessidade de duplicação da BR-242 nos primeiros 20 quilômetros no trecho Barreiras-Luís Eduardo; a instalação de sonorizador, pelo 4º BEC, na comunidade Malhadinha; a realização de estudos para retificar a faixa de redução de velocidade no trevo de acesso ao aeroporto de Barreiras; a necessidade de colocação de balanças de pesagem na rodovia; a adequação das vias marginais a BR-242. O representante do DNIT confirmou a futura doação do trecho urbano da BR-242, após a conclusão do contorno viário de Barreiras.

ANEL VIÁRIO

O comandante do 4º BEC confirmou a entrega do trecho oeste do anel viário dentro de um mês e a Prefeita de Barreiras comprometeu-se a terminar a aquisição das terras do lado Leste – saída para Salvador. Saulo Souza apresentou a comprovação da contemplação da obra do anel viário dentro do PAC2, no valor de 15,3 milhões de reais, afirmando que a ordem de serviço para a realização do trecho será feita logo após a abertura do orçamento anual.

Agora é decisão judicial: em 180 dias Polícia Federal estará em Barreiras.

A Justiça Federal julgou parcialmente procedente uma ação civil pública proposta pelo MPF em Barreiras (BA) e, ao acolher o pedido do MPF de antecipação dos efeitos da sentença, determinou a implantação, no prazo máximo de 180 dias, de uma unidade descentralizada da Polícia Federal no município, a 833 km de Salvador.
A decisão também impõe a reserva de vagas de agentes e escrivães suficientes ao bom andamento das atividades de Polícia Judiciária da União, com a nomeação de novos servidores aprovados na 3ª Turma do Curso de Formação Profissional. Tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de dez mil reais em caso de descumprimento.
Na ação, proposta em março do ano passado, o MPF destaca que existe uma relevante incidência de delitos de trabalho escravo, estelionato por fraude bancária e contra o INSS, crimes contra as telecomunicações, contra o meio ambiente e em face de servidor público federal no exercício das funções – todos de caráter federal e que ensejam atuação dos órgãos competentes.
Somado a isso, há fatores como a importância de Barreiras para a Bahia e o oeste do Estado. O grande desenvolvimento comercial da cidade, aliado ao fato de estar às margens de uma das principais rodovias do país, a BR-242, propicia a ocorrência de uma série de infrações de caráter federal, sendo o município pólo de receptação e distribuição de produtos oriundos de contrabando e descaminho.
O autor da ação, o procurador da República Fernando Túlio afirma que, a despeito de, no Município de Barreiras, funcionarem órgãos federais relevantes, a exemplo da Receita Federal, INCRA, INSS, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal, Ibama, UFBA, 4º Batalhão de Engenharia e Construção, além da Subseção Judiciária da Justiça Federal instalada desde 14 de outubro de 2005, até o presente momento, não houve instalação, tampouco há previsão, de uma unidade da PF, sendo que esta ausência se reflete em todo o oeste baiano
Para se ter ideia da necessidade de mais uma delegacia, além da capital, só há unidade da PF em Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro e Vitória da Conquista. Para piorar a situação, em outubro de 2009, a PF desinstalou um posto avançado do órgão que havia em Barreiras. Continue Lendo “Agora é decisão judicial: em 180 dias Polícia Federal estará em Barreiras.”

MPF recomenda continuidade de Arruda na prisão.

A Procuradoria Geral da República manifestou, ao STF, através da procuradora-geral, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, recomendação para a permanência do ex-governador José Roberto Arruda na cadeia. A recomendação deve influenciar o julgamento do pleno do Supremo Tribunal Federal ao pedido liminar de libertação de Arruda.

Quebra do sigilo bancário de Arruda pode ser determinada hoje.

A quebra de sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, deverá ser autorizada hoje. Solicitada pelo Ministério Público Federal, após a deflagração do escândalo apelidado de mensalão do DEM, a autorização deve ser dada pelo ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. A requisição de abertura de sigilo não se limita a Arruda. Alcança todos os envolvidos no escândalo, incluindo deputados, autoridades e empresas.