Ministério Público

Prefeita pinta prédios públicos com as cores do Partido. Essa é inédita?

casa-de-passagem-004 — **André Bandeira de Melo Queiroz**

Cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, a prefeita Josefina Maria Castro dos Santos, do município de Coaraci, a 442 km de Salvador, tem prazo até o próximo dia 31 para readequar a pintura dos prédios públicos mediante a aposição das cores oficiais do Município. Também tem um prazo estipulado para 10 de setembro, para apresentar ao MP, comprovação de readequação da pintura dos carros públicos bem como dos uniformes dos servidores públicos que não mais poderão utilizar os atualmente distribuídos, sobretudo durante o horário de expediente e nas dependências funcionais.

Ao propor a assinatura do documento, o promotor de Justiça, André Bandeira de Melo, levou em consideração o fato de, em desacordo com a Lei Orgânica e a Lei Municipal nº 956/09, a prefeita ao invés de utilizar as cores azul, amarelo e branco que dão identidade própria ao Município, está promovendo, com recursos públicos, a pintura irregular com uma única cor que não é nenhuma prevista pelas leis municipais, nos imóveis, veículos, uniformes e materiais escolares. Para o promotor de Justiça “a aplicação desvirtuada de determinada cor, associada a símbolo e frase, diferente da previsão de lei local, pode representar a intenção diversa da publicidade institucional, o que macula, sem dúvida, o caráter educativo, informativo ou de orientação social.”

Promotor de Justiça flagra cobrança d’água irregular no Assentamento Rio de Ondas

O promotor de Justiça, Sávio Henrique Damasceno Moreira, notificou verbalmente, nesta sexta-feira, familiares do assentado da Vila Três, no Rio de Ondas, Pedro Paulo e do presidente do Sindicato dos Agricultores, Renildo Nery dos Santos, por cobrança irregular de contas d’água naquele núcleo rural.

A cobrança era feita sob ameaça de corte de água, tanto para o consumo como para a irrigação de área comum de 30 hectares. Mesmo assim, aqueles que não tinham consumo de água, deveriam pagar R$15,00 mensais e os que consumiam pagavam R$25,00.

Segundo o advogado Elenildo Leno, que acompanhou o promotor, a ação de cobrança ficou claramente caracterizada como estelionato, já que o equipamento foi implantado pela CERB – Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia e a manutenção é dada pela Secretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal, o que foi testemunhado pelo próprio secretário, Renato Faedo, presente na ocasião.

Avisado da visita, Pedro Paulo deixou a vila e veio para a sede do Município, reunir-se com sua advogada e com Renildo, mas os dois devem ser chamados a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, no Ministério Público, sem prejuízo da devolução das verbas auferidas irregularmente até esta sexta-feira, prazo dado por Sávio Moreira.

O Promotor deve ainda comunicar a Justiça da ação dos implicados, que obtiveram, claramente vantagens, através de artifício ardil e por meio fraudulento.

Nota Pública do MP/Bahia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ciosos da dignidade constitucional da educação como um valor fundamental e conclamados pela APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia), e, em seguida, pelo Estado da Bahia, para mediação conjunta, realizaram numerosas atividades mediadoras, nos últimos dias, voltadas à obtenção de um consenso para o término da greve dos professores da rede pública estadual, que perdura há quase cem dias – com graves prejuízos para toda a coletividade.

Persistindo o impasse, em razão da não obtenção de um acordo em tempo hábil e visto a aproximação de uma situação de dano irreversível ao calendário escolar, após empreendidos todos os esforços e ante a ausência de condições objetivas de resolução no âmbito da mediação, não resta outra alternativa às referidas Instituições-Mediadoras senão considerar, nas atuais circunstâncias, concluídas as negociações, sem prejuízo da inevitável obediência aos demais desdobramentos legais.

Salvador(BA), 16 de julho de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público recomenda que partidos se abstenham de propaganda antecipada

O promotor de justiça, Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra, da 205ª Zona Eleitoral, Comarca de Luís Eduardo Magalhães, enviou aos partidos e aos veículos de comunicação da cidade ofício de recomendações para o período pré-eleitoral. Oliveirra Bezerra recomenda principalmente que “os partidos políticos e seus filiados se abstenham de realizar propaganda antecipada, expressa ou velada, direta ou indireta, ou praticar qualquer conduta ou ato de propaganda que vise beneficiar potenciais candidatos às eleições de 2012.”

Aos jornais e rádios da cidade recomenda, igualmente, que “se abstenham de realizar propaganda eleitoral antecipada, inclusive a subliminar, mediante promoção pessoal de pré-candidatos.”

Promotor foi ver de perto situação da AMMO e da Rádio Mundial

O Promotor coleta o depoimento de funcionários da Mundial e da AMMO. Na foto abaixo, visita o estúdio da Emissora.

O promotor de justiça da Vara Cível, Sávio Henrique Damasceno Moreira, realizou hoje uma visita à Rádio Mundial, com objetivo de promover diligência investigatória e procedimento de investigação preliminar sobre a atuação da emissora de rádio e a situação institucional da Associação dos Moradores de Mimoso do Oeste (AMMO).

Com bases na instrução desta visita e dos documentos que vai pedir, via ofício, ao presidente da AMMO, vereador Alaídio Castilho, é que será tomada a decisão de estabelecer ou não inquérito civil sobre a instituição, que há mais de 5 anos não realiza eleições e transformou um quadro de mais de 1.300 associados em pouco menos de 200.

O Promotor foi acompanhado na visita pela dra. Greice Kelli Fontana Klein e pela sra. Lourdes Terezinha Schwengber, que fazem parte de uma frente de oposição contra Alaídio Castilho na AMMO e estão propugnando pela volta da entidade à normalidade institucional.

Para a coleta de informações, o Promotor dirigiu perguntas a Fabiana Santos Sena, secretária da AMMO, e Antonio Leite dos Anjos (o tal Pangaré), que se mostraram reticentes em relação aos registros contábeis da Rádio e da AMMO, afirmando que os mesmos ou estavam no contador responsável pela escrita ou fechados em um cofre, ao qual somente Alaídio Castilhos tem acesso.

Para fazer firme e valiosa sua visita e o início das investigações, Sávio Moreira, lavrou um termo de visita, constante de 4 páginas dos depoimentos, arrolando as principais respostas dos inquiridos.

Agora o Promotor vai oficiar para obter os documentos do terreno em que se encontra a sede da AMMO, os registros contábeis e o Estatuto da entidade.

O Promotor visitou até o terreno do prédio da Mundial, sempre acompanhado por funcionários da mesma. Todos os ambientes foram fotografados.

Apesar da visita ter se estendido por mais de 3 horas, o titular da AMMO não apareceu. “Está em Barreiras”, segundo afirmou Pangaré. O programa das 12 horas da Mundial, onde Alaídio Castilho faz seus comentários, não foi ao ar. Pangaré respondeu às perguntas do Promotor.

Ministério Público denuncia 4 desembargadores do TJ-Tocantins

Uma consistente matéria do jornal O Estado de São Paulo denunciou, na noite de ontem, um grande esquema de corrupção no Tribunal de Justiça do estado do Tocantins:

“Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação mostra que 4 dos 12 desembargadores montaram esquemas no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados.

Os indícios e provas colhidos levaram o Ministério Público a denunciar quatro desembargadores, dois procuradores do Tocantins, sete advogados, três servidores do tribunal e outras duas pessoas envolvidas no esquema.”

Veja mais clicando no link para acessar o portal do Estadão.

Novos representantes do Ministério Público em Luís Eduardo.

Já estão trabalhando na cidade os novos promotores de Justiça. São eles Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra – Criminal e Sávio Henrique Damasceno Moreira – Cível. Os doutores Ícaro e Sávio foram empossados no MP em 13 de janeiro do corrente ano.

Quatorze pessoas já foram presas em operação de combate ao carvão ilegal

Quatorze pessoas já foram presas na “Operação Cruzeiro do Sul”, que combate a produção, comercialização e transporte ilegais de carvão vegetal em Teixeira de Freitas, Mucuri, Alcobaça, Caravelas e Nova Viçosa, municípios do extremo sul baiano, além do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. Dos presos até agora, nove foram detidos na Bahia e cinco no Espírito Santo. Promovida pelo Ministério Público baiano e as Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, a operação acontece desde a madrugada desta quarta-feira, dia 7, e também já resultou na destruição de 90% dos cerca de 1.500 fornos ilegais identificados na Bahia e na apreensão de diversos veículos, documentos, computadores, munição e uma motosserra. Em Salvador, foi preso o policial civil João Gonçalves da Silva, em posse de arma de uso restrito. Ele atuava extorquindo caminhoneiros e fazendo a escolta de caminhões carregados de carvão ilegal.

A “Operação Cruzeiro do Sul” combate um esquema criminoso que age na extração ilegal de matéria prima nativa da Mata Atlântica e madeira furtada ou roubada de eucalipto. A madeira é destinada a fornos ilegais, de pequeno e grande porte, que não têm licença ambiental. O carvão oriundo da atividade é comercializado por empresas “laranja” e o transporte acontece sem o Documento de Origem Florestal (DOF), com destino a siderúrgicas da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais. Em uma siderúrgica do Espírito Santo foi apreendido um volume de notas fiscais duvidosas, correspondentes a duas caçambas, e aplicada uma multa de R$ 800 mil.

Relação dos presos:
1. Elberton Ferreira Alves
2. Luiz Arruda (Ceará)
3. Marcos Abreu e Souza
4. Áureo Itamffer Moreira Junior (Juninho)
5. Marcleivan Moraes Cardoso
6. Ismael Spada
7. Ivone Reis de Oliveira
8. Cidney Baiense Pereira
9. Diosizi Monteiro Junior (Juninho)
10. Cely Regina Oliveira Monteiro
11. Fabricio Mauro Soprani (Bibiu)
12. Marcelino Antônio Roza
13. João Gonçalves da Silva
14. Wandreson Neres Miranda

Informações do MP/Bahia.

Ministério Público da Bahia realiza encontro regional em Barreiras

Os promotores de Justiça integrantes das Regionais de Barreiras, Ibotirama, Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória participam hoje e amanhã (dias 10 e 11) do “Encontro Regional Meio Ambiente – Segurança Institucional”, que será realizado no Hotel Solar das Mangueiras, em Barreiras. Promovido pelo Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento foi iniciado às 14h, objetivando promover discussões sobre as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente de âmbito regional, apresentar o “Comitê Gestor de Segurança” (CGS) e discorrer sobre segurança institucional. O evento conta com a participação do procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva.
Durante a tarde de hoje, das 14h às 18h, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), promotor de Justiça Marcelo Guedes, conduzirá as “Discussões Acerca das Atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente de Âmbito Regional”.

Amanhã, a partir das 8h30, serão abertos os trabalhos tendo como enfoque o “Comitê Gestor de Segurança” (CGS), implantado com o objetivo de propor medidas que propiciem mais segurança aos membros e servidores do MP, assim como às instalações físicas e informações da Instituição.

Nesse sentido, a partir das 9h, o major PM Júlio César Ferreira dos Santos proferirá palestra sobre “Segurança Institucional”.

Menores infratores não são abrigados pelo Estado em Luís Eduardo Magalhães.

O promotor André Bandeira de Melo Queiroz, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, emitiu, no dia 20 deste mês, recomendação às autoridades policiais da cidade, bem como ao Conselho Tutelar e Guarda Municipal para que “se abstenham de divulgar total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativos à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional”.

Efetivamente a não divulgação de nome completo, nome dos pais ou fotos de menores, mesmo que tarjadas para evitar a identificação é fato que qualquer autoridade policial, funcionário público e jornalistas conhecem há muito tempo, mesmo antes da edição da Constituição de 1988 e da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.

No entanto, acreditamos que primeiro a Justiça do Estado e o Ministério Público devam colimar esforços no sentido de promover o tratamento efetivo a menores infratores, inexiste nesta Comarca, a começar pelo seu recolhimento a estabelecimento adequado de correição e reeducação. Prender e soltar menores infratores, assassinos, assaltantes e arrombadores, por falta de estabelecimento adequado, é processo kafkiano, onde as vítimas e as autoridades coatoras vêem-se ameaçadas pela impunidade de quem abriga-se na menoridade.

É comum se constatar, não só em Luís Eduardo, como em outras cidades, menores que assumem crimes na verdade cometidos por maiores e que nessa condição chegam a assumir a condição de chefes de quadrilha, amparados justamente nesta impunidade.

É louvável a atitude do representante do Ministério Público enquanto responsável pela proteção do menor. Mais louvável ainda seria que oficiasse ao Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia e à Secretaria de Segurança da Bahia, revelando todo o cenário de desemparo em que se encontra a comunidade frente ao crime e exigindo, com decisão, providências para a casa de passagem ou similar que abrigue, eduque e corrija os desvios de nossa juventude.

Alevanta-se clamor público em toda a cidade pela insegurança, permeada de assaltos a mão armada, furto, arrombamentos, crimes de toda ordem contra o patrimônio e contra a pessoa. Situação profundamente agravada pela falta de estabelecimento prisional, pelos parcos recursos das polícias militares e Judiciária, pela falta de mais juízes e promotores, já que comarca de entrância intermediária, que enfrentem o número avassalador de processos que repousam no foro local.

PMs denunciados pelo Ministério Público da Bahia

Foi recebida pela Vara do Júri, em Salvador, denúncia feita pelo Ministério Público estadual contra 12 policiais militares, entre eles dois tenentes, um sargento e nove soldados, acusados de terem promovido uma ação considerada desastrosa no Nordeste de Amaralina em agosto do ano passado, “causando repulsa na sociedade” e resultando no ferimento de uma pessoa e morte de quatro, incluindo um adolescente. A denúncia por quádruplo homicídio qualificado, homicídio na forma tentada por motivo torpe, perigo comum e impossibilidade de defesa e crime de fraude processual foi assinada pela promotora de justiça Kárita Cardim de Lima, que atua no Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep).

Os denunciados são os tenentes PM Charles Edgard Silva Freitas e Marcus Paulo da Silva Fraga; sargento PM Pedro Simões de Jesus e soldados PM Cláudio de Jesus Santana, José Eduardo Santos de Almeida, Walter dos Reis Borges, Paulo Ricardo Barbosa Santos, Juarez Batista de Carvalho, Eraldo Menezes de Souza, Leonardo Linhares Pereira Tosta, Fábio do Nascimento e Leonardo Passos Cerqueira. De acordo com a denúncia, em 28 de agosto do ano passado, pouco depois da meia noite, os policiais chegaram à Rua Rodolfo Queiroz, no Nordeste de Amaralina, em uma viatura da Rondesp Central e duas da 49ª CIPM e, utilizando pistolas e metralhadoras, dispararam tiros, causando correria e pânico entre os moradores.

Foram atingidos com vários tiros e mortos João dos Santos Piedade Filho, Márcio Nunes Moreira, Anderson Costa dos Santos (de 15 anos) e Danilo Meireles dos Santos. Ferido, Marcos dos Santos só não morreu porque um senhor o arrastou para dentro de sua casa e o levou para o 5º Centro de Saúde. De lá, um médico solicitou que uma viatura policial conduzisse o paciente para o Hospital Roberto Santos. Como Marcos mostrou temor em seguir com os policiais, estes ainda o agrediram com cassetetes, causando ferimentos em sua cabeça e perna, além de esfaquearem sua mão esquerda, mesmo a vítima apresentando uma fratura exposta na perna devido ao tiro recebido na ação policial, fato atestado por laudo do Instituto Médico Legal.

A promotora de Justiça diz que mesmo o fato tendo ocorrido no Nordeste de Amaralina, foi registrada pelos denunciados na Delegacia da 11ª Delegacia, em Tancredo Neves, como resistência. “Porém, nos autos, não existe prova de confronto, mas a ocorrência de um verdadeiro massacre das vítimas”. Após a ação, explica na ação, os policiais usaram luvas pretas e puseram armas de fogo nas mãos dos mortos e fizeram disparos, voltando ao local no dia seguinte para recolher as cápsulas deflagradas na tentativa de apagar vestígios que pudessem incriminá-los. Explica ainda Kárita de Lima que ficaram marcas de balas nas paredes das casas onde as vítimas estavam, “não se verificando vestígios de danos em veículos ou nos imóveis situados frontalmente, assim como nenhum policial saiu lesionado e nenhuma viatura foi atingida por disparos de arma de fogo, inferindo-se a inocorrência de troca de tiros”.

Doações de Wagner ao MST sofrerão questionamento do Ministério Público.

A promotora Rita Tourinho, do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual, afirmou nesta segunda-feira, 18, que vai questionar oficialmente o governo baiano sobre a doação de carne e de banheiros públicos aos cerca de 3 mil integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) que ocupam áreas do Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A promotora disse querer saber da Secretaria de Agricultura (Seagri), responsável pelas doações, quais foram os parâmetros utilizados para a doação. Diariamente, os acampados recebem 600 quilos de carne. Além disso, foram instalados 30 banheiros químicos nos arredores da sede da secretaria.

A preocupação, de acordo com a promotora, é com um possível precedente que as doações possam criar. A assessoria da Seagri informou que tanto o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) quanto a Procuradoria-Geral do Estado foram consultados e não negaram as doações. O argumento usado pela secretaria foi que, no caso, o Estado precisava “garantir a preservação do patrimônio público e a dignidade das pessoas”.

A ocupação, por parte de cerca de 3 mil integrantes do MST, completou ontem uma semana. Nos arredores da Seagri, já são visíveis depredações em áreas verdes do CAB, para a instalação de barracas e tendas.

ÚLTIMA HORA:

Após nove dias, o Movimento dos Sem Terra (MST) decidiu na noite desta terça-feira (19) desocupar a área externa da sede da Secretaria de Agricultura (Seagri), localizada no Centro Administrativo do Governo da Bahia (CAB). A decisão foi tomada pela categoria após uma assembléia realizada no local pelos líderes do movimento.

Uma instituição desconhecida administra o grosso das verbas municipais de Barreiras.

O jornalista Fernando Machado, do Sítio do Zé Dendágua, faz, hoje, uma denúncia importante sobre a gestão da prefeita Jusmari de Oliveira, não só pela estranheza de algumas atitudes administrativas, já arguidas, em parte, aqui neste Jornal O Expresso, como pelo volume de recursos aplicados. Veja a íntegra do comentário de Fernando Machado:

“ A Prefeitura Municipal de Barreiras realizou nos últimos 7 meses, mediante Dispensa de Licitação Pública, dez Termos de Parceria (TP) com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Instituto Socializar – ISO.

De acordo os processos, as secretarias de Educação, Infraestrutura, Administração, Ação Social e Secretaria de Saúde cederam ao Instituto à operacionalização de diversos programas que resultam no valor R$ 39.613.917,75.

Apesar de relativo amparo legal, tanto da legislação federal como pela Lei Municipal 920/2010 aprovada (por unanimidade, é claro) pela Câmara de Barreiras em dezembro último, há controvérsias quanto à efetiva legalidade de ambas para tal aplicação.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, expoente do Direito Administrativo no Brasil – embora a Lei não preveja, é necessário a realização de procedimento licitatório para que a Administração realize o negócio mais vantajoso possível em prol do interesse da coletividade.

Ainda de acordo o jurisconsulto, professor titular da PUC de São Paulo – a doutrina tem propugnado pela inconstitucionalidade da Lei que dispensa a licitação na formação do contrato de gestão – caso da prefeitura de Barreiras.

Já na cidade paraibana de Souza (431 km de João Pessoa), o ex-prefeito municipal Salomão Gadelha (PMDB), fora denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenado por Improbidade Administrativa por ter adotado os mesmos procedimentos junto a OSCIP INTERSET.

Para o MPF, a referida administração municipal não cuidou de viabilizar o serviço público de forma complementar, mas, sim, delegou poderes da atividade a um particular, a ser gerido com recursos públicos, o que caracterizou crime de responsabilidade.

Em Barreiras, assim como em Souza, houve a contratação de profissionais para a prestação de serviços que deveriam ser realizados pela municipalidade, mas que foram entregues a ISO. Os médicos tidos como voluntários são ex-temporários do quadro municipal, e as contratações dos mesmos pela entidade permitem tangenciar as obrigações trabalhistas e as regras de concurso público.

Nas argumentações do Ministério Público Federal, os autos definem que a intenção do prefeito Salomão era evitar a incidência de impostos e ao mesmo tempo fugir dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que parece ser o caso de Barreiras.

Mesmo a OSCIP ISO tendo pouco mais de um ano de fundação e sem lastro administrativo conhecido, a entidade vem desde julho de 2010 gerindo boa parte do orçamento da maior cidade do Oeste. E como perguntar não ofende, por onde anda o Ministério Público?”

Chácaras dentro das APPs do rio de Janeiro estão irregulares

Cerca de 80% das chácaras que ocupam a Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio de Janeiro, zona rural de Barreiras, estão irregulares. Depois da fiscalização e notificação, no mês passado, das propriedades que ocupam a APP, a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (Sematur) está trabalhando em parceria com o Ministério Público para resolver as irregularidades ambientais.

“Nosso objetivo é regularizar estas áreas, contando com a parceria do Ministério Público, que irá nos ajudar a cobrar esse passivo e assim delimitar o espaço que será do Parque Municipal de Proteção Integral”, informa o secretário municipal de Meio Ambiente e Turismo, João Bosco da Silva Junior. Ainda segundo o secretário, novas fiscalizações serão feitas para verificar se a lei está sendo cumprida, caso contrário, haverá notificação, embargo de construção e multa, como já foi feito no passado. Informações de A Tarde.

A verdade é que estão morrendo muito de nossos rios, mais por ignorância dos agentes públicos e privados, do que por maldade. É só dar uma olhada nos cortes profundos, com objetivo de carrear material de aterro, que foram feitos às margens da rodovia do Anel da Soja, para chegar a conclusão que a abertura da estrada causou danos inestimáveis, por burrice dos engenheiros. Aliás, o Ministério Público tem a obrigação de entrar com ação para minimizar esse dano, pedindo que o Estado conserte o que estragou. Outro detalhe que não cansamos de repetir: ou os grandes plantadores aderem ao plantio direto ou a devastação vai continuar. O plantio direto salvou os pequenos e grandes rios do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Talvez seja mais oneroso, talvez seja mais difícil de implantar, mas não podemos abrir mão do plantio na palha sem prejudicar-se com a responsabilidade pelo assoreamento de nossos rios. A iniciativa de recomendar a implantação deve ser de responsabilidade da AIBA, da ABAPA, do Sindicato Rural e de todas as entidades governamentais ligadas ao setor. É uma questão também de auto-preservação política e institucional.

Sabem quem está em Copenhague?

Pois é: o careca vigarista que administrou o roubo de mais de 500 milhões de reais no Distrito Federal. Ele mesmo, o inominável, o indefectível, o títere das empreiteiras e dos corruptores de carteirinha, o democrata de araque, José Roberto Arruda. Foi fazer o quê lá este palerma? Levou o Roriz junto? Como existem fortes indícios de furto qualificado, o dito cujo deveria ser preso, “para averiguações”, com algemas nas costas e levado no camburão para a Delegacia, logo que chegue no Aeroporto. Não é assim que fazem com os pobres e miseráveis? Tem fôro privilegiado? Pois que um procurador do Ministério Público peticione ao fôro competente pela sua prisão e seja conduzido à cela especial. Se condenado, deveria, na condicional, estar restrito ao ambiente da Vila Estrutural, prestar serviços comunitários aos pobres da Vila – lá só tem pobre mesmo – e participar, diariamente, de uma preleção de cidadania e ética. Não podemos nos conformar com a não restauração de um estado de direito. Isso que está acontecendo, a prevaricação combinada com impunidade, é um processo kafkiano, onde os desvalidos são encarcerados e os verdadeiros malfeitores viajam ao Exterior. Que não volte! Que curta férias na Dinamarca!

Juiz Claudemir Pereira deve voltar para Luís Eduardo

O vereador Valmor Mariussi relatou, na tribuna da Câmara, a viagem feita a Salvador na terça-feira, 17, quando uma comissão de eduardenses visitaram o Tribunal de Justiça e o outras instituições de Salvador. A comissão foi reivindicar a promoção da Comarca de Luís Eduardo para a entrância intermediária. Mariussi relata também que as dificuldades geradas pela ausência do Ministério Público na Comarca podem ser saneadas temporariamente com o compromisso da presença de um promotor de justiça ao menos um dia por semana. Junto à Coordenadoria do Ministério Público, foi reivindicada a designação de um promotor efetivo para Luís Eduardo.

Mas a melhor notícia certamente foi a de que será nomeado, para a segunda vaga de judicância, o juiz Claudemir da Silva Pereira, que numa breve passagem por Luís Eduardo, como juiz substituto, deixou uma excelente impressão, por sua atuação serena e fácil trato com os advogados, além de entrosamento com outros órgãos relacionados com a Justiça.