Ex-presidente não detém mais foro privilegiado, diz ministra
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.
Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.
“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.
Dos atuais 28 ministros, 5 são alvo de ações no STF e pelo menos 9 aparecem em delações ou planilhas da Odebrecht. A informação é do Congresso em Foco.
Já tiveram seus nomes citados por delatores da empreiteira os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia e Comunicações), Leonardo Picciani (Esportes) e Moreira Franco (Secretaria-Geral de Governo).
Na lista da Odebrecht figuram os nomes de Bruno Araújo (Cidades), Mendonça Filho (Educação), Raul Jungmann (Defesa), Ricardo Barros (Saúde) e Roberto Freire (Cultura).
Os investigadores ainda apuram se essa relação, apreendida na casa de um ex-diretor da empresa, se refere ao pagamento de propina, caixa dois ou doação legal de campanha.
Também estão entre os investigados na Lava Jato dois líderes do governo – Aguinaldo Ribeiro (PP), na Câmara, e Romero Jucá (PMDB-RR), no Congresso.
A liderança do Senado está vaga com a ida de Aloysio para o Itamaraty. Desde o início do atual governo, oito ministros já deixaram seus cargos.
Foto Diego Bresani, da Revista Época
E daí, meu caro leitor? Indique uma solução para esse governo que balança mas não cai. Na sua linha sucessória estão o presidente da Câmara, o presidente do Senado e a presidente do STF.
O Deputado que preside a Mesa Diretora da Câmara e o Senador que preside o Senado também têm implicações sérias com denúncias.
O artigo 81 da Constituição Federal afirma que, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
O parágrafo § 1º afirma que, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Mas como irão votar pela escolha de um novo presidente deputados que também se encontram implicados em denúncias, em uma robusta maioria?
Podemos então considerar a ministra Cármem Lúcia como a presidente do País nos próximos meses? Ou a missão dela, como prevê a lei, seria propor novas eleições com 30 e 90 dias de prazo e acabar essa agonia?
Você acha isso correto? O TSE repassou à SERASA, uma empresa particular, os dados de milhões de eleitores, inclusive o seu, caro leitor. Veja a notícia que circula nos principais jornais do País:
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com a Serasa que prevê que o tribunal repasse para a empresa dados de eleitores brasileiros. No acordo, o TSE se compromete a repassar as seguintes informações: nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, eventuais óbitos. Também prevê validação do nome da mãe e data de nascimento. A Serasa é uma empresa privada que gerencia um banco de dados que contém informações, relativas a consumidores e empresas, sobre dívidas vencidas e não pagas, cheques sem fundo e registros de protesto de títulos.
O acordo foi publicado no “Diário Oficial da União” do dia 23 de julho e já está em vigor. Em contrapartida ao acesso às informações, a Serasa deve fornecer ao TSE mil certificados digitais. O certificado digital é um instrumento que permite que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas. Ele funciona como um CPF eletrônico para confirmação da identidade da pessoa. A Serasa é uma das empresas autorizadas pelo governo a emitir a certificação digital.
Cármen Lúcia diz que levou um susto com a notícia
Conforme o jornal O Estado de São Paulo, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou a assessores próximos que “levou um susto” ao saber que o tribunal cedeu dados de eleitores para a Serasa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e foi revelada pelo Estado, nesta quarta-feira, 7.
De acordo com assessores do tribunal, apesar da decisão ter sido publicada no Diário Oficial, a ministra não teria sido informada do assunto. Conforme informações do tribunal, a decisão partiu da ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi e confirmada pela sua sucessora, ministra Laurita Vaz.
“Por determinação da corregedoria-geral do TSE, tendo sido despachado pela ministra Nancy Andrighi, que foi sucedida no cargo pela ministra Laurita Vaz, restringindo-se essa matéria ao exclusivo cuidado da Corregedoria. Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, afirmou Cármen Lúcia.
Se a Ministra está assustada, imagine o eleitor, mortal e comum, ao ler uma notícia dessas. E agora, como consertar o estrago? Que uso fará a SERASA do cadastro?
Nota para a Imprensa
A assessoria de imprensa da SERASA enviou, às 13h42m, para o email da redação, nota à imprensa, vazada nos seguintes termos:
Em resposta à reportagem “Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa”, publicada hoje no jornal O Estado de S.Paulo, a Serasa Experian apresenta os seguintes esclarecimentos:
A Serasa Experian não recebeu a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros e não receberá. Todas as informações obtidas pela Serasa Experian através do convênio são públicas e de natureza cadastral, podendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado.
Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito.
A Serasa Experian reitera ainda que, uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito.
Esperando ter contribuído para o esclarecimento sobre o convênio, colocamo-nos à disposição para outras informações.
Carmen Lúcia: já imaginando que a decisão do TSE vá parar no pleno do STF
A representação dos estados na Câmara dos Deputados será alterada nas eleições gerais de 2014 de acordo com critérios populacionais, segundo decidiu hoje (9) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão de 5 votos a 2, a corte definiu que 13 estados terão a representação mudada: oito perderão entre uma e duas cadeiras e cinco ganharão entre uma e quatro cadeiras.
Perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras é o Pará, terá mais quatro.
Os ministros analisaram questionamento apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. Ela alegou que a representação populacional do estado na Câmara já não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou, ainda, que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, tinham mais representatividade na Câmara: com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas. Continue Lendo “TSE muda representação de estados na Câmara dos Deputados”
A situação política de Correntina é tão grave que neste sábado, 29, a população vai às ruas, em passeata cívica, pedir uma definição. É verdade que a grande maioria será de partidários de Ezequiel Barbosa, o candidato que obteve o maior número de votos e que, numa sucessão de decisões da Justiça, acabou tendo a sua diplomação anulada por decisão monocrática do Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa da ministra Nancy Andrighi. No entanto, a presidente do TSE, ministra Carmen Lúcia, manteve decisão que indeferiu o registro do candidato a prefeito mais votado em Correntina, Ezequiel Barbosa (PSDB), e que levou à diplomação do segundo colocado, Laerte Caires da Silva, o Laertão (PCdoB)
O juiz eleitoral de Correntina, Alexandre Mota Brandão, concedeu o registro a Ezequiel, decisão que fora ratificada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). No entanto, em decisão monocrática (individual), a ministra do TSE Nancy Andrighi indeferiu o registro por considerar o candidato inelegível devido à desaprovação de contas.
Ao recorrer ao TSE, Ezequiel pediu que a decisão da ministra Nancy Andrighi fosse suspensa até o trânsito em julgado do processo no TSE, alegando que não seria inelegível, pois em 20 de julho deste ano teria terminado o prazo de sua inelegibilidade.
Em entrevista coletiva concedida no início da tarde desta terça-feira (6), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, afirmou que o custo das eleições municipais de 2012 foi o menor desde a implantação do sistema eletrônico de votação em 1996. O pleito custou R$ 395.270.694,00, o que equivale a R$ 2,81 por eleitor. Na eleição municipal de 2008 o voto por eleitor custou R$ 3,75 e na presidencial de 2010, R$ 3,86.
De acordo com a ministra, o planejamento e o aperfeiçoamento constante do processo de votação podem ser fatores que contribuíram para a diminuição dos custos. A presidente citou, por exemplo, a redução nos gastos com o envio de força federal a municípios brasileiros para manutenção da lei e da ordem, tendo em vista que os Tribunais Regionais Eleitorais formaram comitês que discutiram e planejaram a segurança das eleições com remanejamento do efetivo das próprias polícias dos Estados. “Quanto maior o planejamento, menor é o custo”, disse a presidente.
Nas eleições municipais deste ano, o auxílio das Forças Armadas foi necessário em 401 cidades no primeiro turno e em duas no segundo. Já o apoio logístico dessas forças foram requisitados somente no primeiro turno, em 76 localidades. O custo empenhado pela Justiça Eleitoral foi de R$ 24.212.852,91, o que representa uma economia de 42% em relação às Eleições 2008 e de 38% em comparação ao pleito de 2010.
Garantia da Presidente do TSE: até a data da diplomação, 19 de dezembro, todos os 7 mil processos em trâmite naquela corte estarão julgados.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu 335 candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo o tribunal, os principais motivos para a negativa foram improbidade administrativa, condenação criminal transitada em julgado e abuso de poder político ou econômico. Do total de candidaturas negadas com base na Lei da Ficha Limpa no estado, 108 eram para prefeito, 22 para vice-prefeito e 205 para vereador.
Desde agosto, o TRE-SP julgou 2.787 recursos de registro de candidatura. Desse total, mais da metade (1.686 recursos) foi indeferido. A principal razão para os indeferimentos foi a falta de quitação eleitoral, que impediu 599 candidaturas no estado, principalmente porque os candidatos não pagaram no prazo as multas por propaganda irregular. A segunda maior causa de indeferimento, que barrou 364 pedidos de registro, decorreu de problemas com a filiação partidária.
Por outro lado, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, espera que os eleitores levem em consideração as “consequências” de optar por candidatos “ficha suja”, segundo afirmou em entrevista nesta sexta (5) ao G1.
A dois dias da votação, 2.152 dos 465.414 candidatos a prefeito e a vereador em todo o país têm o registro de candidatura questionado no TSE com base na Lei da Ficha Limpa. Eles aguardam decisão do tribunal sobre se poderão assumir os cargos caso sejam eleitos.
De acordo com Cármen Lúcia, os que impetraram recurso no TSE são candidatos que já tiveram o registro indeferido pelo juiz de primeiro grau e pelo tribunal regional eleitoral do estado. Portanto, segundo ela, são grandes as chances de que o registro de candidatura também seja rejeitado pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
“Se ele [candidato] já teve decisão em uma ou duas instâncias – o juiz eleitoral indeferiu, ele foi ao TRE, e o TRE indeferiu – ele vem ao TSE. Estando contrário a uma diretriz, provavelmente ele vai perder. Isso é importante que os eleitores tenham em mente”, disse. Do G1 e Agência Brasil, com edição deste jornal.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, recebeu em seu gabinete representantes de juízes de todo o país para tratar das Eleições 2012, na manhã de ontem. A ministra firmou o compromisso de garantir a segurança desses juízes para que exerçam seu trabalho com “absoluta tranquilidade” durante o pleito eleitoral. A presidente do TSE também está em contatos com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com o intuito de verificar as necessidades de cada localidade em relação à segurança e, caso necessário, poderá autorizar o envio de Força Federal para assegurar o funcionamento da Justiça Eleitoral. A ministra Cármen Lúcia pretende visitar todos os 27 regionais até o dia 7 de outubro, data do primeiro turno da eleição.
Não sei se é o caso de Força Federal, mas que campanha e eleições não serão fáceis em Luís Eduardo e Barreiras, já temos a certeza que sim.
Conforme o jornal O Estado de São Paulo, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou a assessores próximos que “levou um susto” ao saber que o tribunal cedeu dados de eleitores para a Serasa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e foi revelada pelo Estado, nesta quarta-feira, 7.
Em entrevista coletiva concedida no início da tarde desta terça-feira (6), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, afirmou que o custo das eleições municipais de 2012 foi o menor desde a implantação do sistema eletrônico de votação em 1996. O pleito custou R$ 395.270.694,00, o que equivale a R$ 2,81 por eleitor. Na eleição municipal de 2008 o voto por eleitor custou R$ 3,75 e na presidencial de 2010, R$ 3,86.
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