ministro Marco Aurélio

Ministro Marco Aurélio suspende prisão antecipada de delegada condenada em segundo grau

Leiam esta matéria do portal CONJUR e tirem as suas próprias conclusões:

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa — e, segundo a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado da ação penal. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a execução provisória da condenação de uma delegada condenada à prisão pelos crimes de concussão e falsidade ideológica.

Simona Ricci Anzuíno, ex-titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba (SP), foi condenada pela 2ª Vara Criminal da cidade e teve sua pena reduzida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, para sete anos e onze meses. Os desembargadores determinaram que a pena fosse executada imediatamente.

A defesa da ex-delegada, feita pelos advogados Fabio Tofic Simantob e Maria Jamile José, conseguiu a liminar no STF para garantir o direito de a ré permanecer em liberdade até o julgamento definitivo de Habeas Corpus, que apontou violação ao principio de não culpabilidade e afirmou ser indevida a antecipação da pena.

Tofic ressaltou também, em seu recurso, que seria pertinente ao caso que a ré fosse presa em regime semiaberto, diante da pena estabelecida.

O direito de aguardar em liberdade foi deferido pelo ministro Marco Aurélio:

“A culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção”.

“Comuniquem ao juízo que se abstenha de expedir o mandado de prisão, ou, se já o tiver feito, que o recolha, ou, ainda, se cumprido, que expeça o alvará de soltura, a ser implementado com as cautelas próprias: caso a paciente não esteja recolhida por motivo diverso do retratado no processo”, concluiu.

Alguma semelhança com a condenação de Lula da Silva e a anunciada prisão depois do julgamento dos embargos do TRF-4 ? Existem blogueiritos jumentosos agendando a prisão de Lula até com hora e dia marcado, quando da visita à Bahia nos próximos dias.

Marco Aurélio restabelece mordomias dos marajás do Congresso

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até posicionamento final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.

“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.

2,5 bilhões de reais de prejuízo nos últimos 5 anos.

Está pensando que é apenas meia dúzia de gatos pingados? A Câmara dos Deputados possui 1.370 servidores, entre ativos e inativos, recebendo vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários. De acordo com dados da Diretoria de Recursos Humanos da Casa, repassadas ao Congresso em Foco, eles são responsáveis por um gasto anual irregular de R$ 78,5 milhões.

Destes, 676 são funcionários ativos. Isso significa que 19% dos cerca de 3.500 servidores efetivos e ativos da Câmara estão em situação ilegal, fato já demonstrado por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) há três anos.

O número de funcionários com vencimentos irregulares é maior do que apontou auditoria feita pelo TCU em 2010. Na época, os auditores da corte de contas encontraram 1.111 servidores recebendo supersalários.

Intervenção pode mudar rumos de Brasília

Joaquim Roriz, o governador que em 3 períodos de Governo transformou Brasília em Torre de Babel

Ontem, foi noticiado que os advogados de José Roberto Arruda entraram com recurso extraordinário, motivo pelo qual o ministro Marco Aurélio, do STF, remeteu o processo para a Procuradoria Geral da República, para ouvir novamente a opinião do Ministério Público. Enquanto isso, Arruda vai curtindo sua cela sem banheiro.

Por outro lado, a direção partidária do Democratas está propondo sua auto-dissolução. Para evitar mais constrangimentos. O que não se comenta, é que essa intervenção pode ultrapassar as eleições de outubro, com o que Brasília poderá voltar a ser a Capital de antanho, quando saúde, segurança e educação eram exemplares. Joaquim Roriz, cidadão de trânsito fácil nos corredores do Palácio do Planalto e chefe do esquema que colocou o mensalão do DF à luz da população, pode ser o próximo alvo. Foi ele quem incentivou a migração de nordestinos pobres para Brasília, criando bairros de 300 mil moradores, da noite para o dia, como Samambaia, por exemplo. Arruda e Roriz são farinha do mesmo saco.

O Palácio Legislativo do DF custou 120 milhões. Deputados distritais ainda não foram para o novo prédio. Como a intervenção é certa, que tal uma escola, um centro de excelência de ensino técnico ou um bom hospital?