MP-BA

Barreiras ganha novo Parque Natural para lazer e conservação através de TAC firmado com Ministério Público do Estado da Bahia

O cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado em julho de 2020 entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura de Barreiras, transformará o antigo Parque de Exposições em Parque Natural Municipal Engenheiro Geraldo Rocha, após realização de Consulta Pública, foi editado o Decreto 264, de 13 de novembro de 2020, que estabelece os critérios para a implantação da Unidade de Conservação na modalidade Parque Municipal.

Localizado na curva do Rio Grande, defronte ao cais da cidade que deu origem ao Porto de São João das Barreiras, o Parque Engenheiro Geraldo Rocha possui 445.000 mil metros quadrados, com características singulares como reserva de mata nativa e relevo diferenciado. O objetivo é preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, o espaço público terá após a conclusão da obra, potencial para desenvolvimento de atividades de educação ambiental, pesquisa, turismo ecológico, além de ofertar lazer e prática de esportes a toda população, promovendo mais qualidade de vida e atrativos para visitantes e turistas.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta estabelece que no parque poderão ser permitidos shows e apresentações artísticas gratuitas, como a FLIB, Natal do Parque, Dia das Crianças, Festival Primavera, Festa de Iemanjá e outras festas de cunho cultural.

De acordo com o secretário de meio ambiente e turismo, Demóstenes Junior, os estudos para a revitalização do espaço foi desenvolvido em parceria com o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) através do Projeto Áreas Protegidas Municipais no MATOPIBA.

A implantação do projeto será desenvolvida de acordo com o plano de manejo, através dos técnicos habilitados da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e o Conselho Gestor do Parque em amplo diálogo com a sociedade barreirense.

O Parque proporcionará ainda uma ampla área de esporte e lazer, e contará com pistas para corrida e caminhada, ciclofaixas, pista de skate, quadras poliesportivas, nova iluminação, quiosques, pergolados, área para piquenique, mesas e bancos para descanso, parque infantil, academia ao ar livre, sanitários públicos, segurança com monitoramento eletrônico e presencial, acessibilidade, projeto paisagístico, além de recuperação e manutenção das áreas de vegetação do local.

Diz o secretário Demóstenes Júnior:

“A criação de um Parque Urbano em Barreiras atende os requisitos do programa Barreiras Cidade do Futuro, Inteligente Sustentável e Humana. O Parque Natural Municipal Engenheiro Geraldo Rocha possui grande importância no cenário da conservação ambiental em nosso município e está presente na história de muitas famílias, este laboratório vivo, por estar localizado na área urbana poderá receber intensa visitação pública e oferecer opções de lazer, esportes, pesquisa e educação ambiental para os seus usuários.”

Assembleia: Comissão define criação de GT para acelerar regulamentação do transporte complementar na Bahia

A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia, presidida pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), definiu em audiência pública, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), pela criação de um Grupo de Trabalho envolvendo deputados estaduais, representantes do transporte complementar, a Agerba, as secretarias estadual de Infraestrutura e Casa Civil e o Ministério Público para acelerar a legalização da atividade no estado.

Pela proposta, o GT será criado em janeiro e se debruçará, conjuntamente, sobre a pauta no período do recesso parlamentar para em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, encaminhar uma proposta concreta para a regulamentação do transporte complementar.

“Vamos nos reunir com as secretarias da Casa Civil e de Infraestrutura, a Agerba, o Ministério Público e representantes dos trabalhadores, num Grupo de Trabalho, para que a gente possa dar celeridade à regulamentação dessa atividade tão importante e nobre à sociedade. Regulamentar o transporte complementar é de suma importância para economia baiana, para os municípios e para garantir o direito à mobilidade da população e também que essa atividade seja desenvolvida com tranquilidade, com responsabilidade, para que esses trabalhadores possam transportar vidas com tranquilidade”, afirmou Robinson.

Na audiência pública, que reuniu aproximadamente 250 pessoas de 40 municípios, o parlamentar também falou da importância de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que institua a redução do valor de multas e das outorgas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia (SRI).

A solicitação já foi encaminhada pelo colegiado ao governador Rui Costa (PT). “O envio pelo governo do estado de um refis para que seja refinanciada as multas é importante, do contrário, dada os valores da multa, se inviabiliza a atividade desenvolvida por esses trabalhadores.

Cobrar R$ 7 mil pela outorga como é cobrado hoje. parece ser excessivo, sobretudo na situação que está o Brasil”, ponderou Robinson.

“Temos trabalhado por essa questão do Refis, já encaminhamos pra PGE (Procuradoria Geral do Estado) para que, mediante autorização do governo, obviamente, isso passe pela Assembleia Legislativa”, afirmou o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique.

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 em que das 272 linhas contempladas apenas 101 foram licitadas e, destas, somente 52 foram homologadas, ele prometeu concluir o processo até março do ano que vem. “Nosso compromisso é finalizar todo esse processo do TAC até o final de março”, garantiu.

Ainda na audiência, o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique, recebeu um levantamento feito pelos deputados estaduais em que são apresentadas as necessidades de cidades e regiões no estado, relativas ao transporte complementar, a ser integrados ao levantamento pela União dos Prefeitos dos Municípios da Bahia (UPB).

Também participaram do evento o deputado federal Zé Neto, os deputados estaduais Zé Cocá, Osni, Jacó Jusmari e Aderbal Caldas, Dagoberto Muniz, presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SINPETAC) e Geraldo Pires, do Movimento Projeto Agerba Bahia Legal, além de representantes da Polícia Rodoviária Estadual e da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (ABEMTRO).

O Prefeito Oziel acaba de cruzar a rua fora da faixa!

A impessoalidade da gestão do prefeito Oziel de Oliveira está profundamente abalada depois de um banner disseminado hoje pelas mídias sociais. Em período pré-eleitoral, Oziel, virtual candidato à reeleição resolveu assinar ele próprio, em vez da Prefeitura Municipal, a propaganda das ações do Governo Federal.

A iniciativa do Prefeito é explicitamente vedada pelo artigo 37 da Constituição Federal e caracterizada como infração grave pela Justiça Eleitoral.

Ou seja, a propaganda promove a imagem pessoal do prefeito, desrespeitando o princípio constitucional da impessoalidade.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação. Não pode conter nome de prefeito símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Seleção de Estagiários do Curso de Direito da Promotoria de Justiça Regional de Barreiras

Estudantes do curso de Direito podem candidatar-se às vagas de estágio que estão sendo disponibilizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça Regional de Barreiras.

A instituição publicou o edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 16 de janeiro de 2019, visando ao preenchimento de 05 (cinco) vagas para a sede da Promotoria Regional de Barreiras ecadastro de reserva para as demais Promotorias da Regional (Baianópolis, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e São Desidério).

As inscrições serão realizadas no período de 21/01 a 07/02/2019, das 8h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, nas sedes das Promotorias de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. É necessário informar o local onde se pretende realizar o estágio, apresentar fotocópia do documento de identidade, duas fotos 3×4, e o comprovante do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00.

A prova será realizada no dia 17/02/2019, concomitantemente, nas comarcas de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. Os estudantes de Direito serão submetidos a 50 questões, versando sobre os Direitos Constitucional, Penal e Processual Penal, Civil e Processual Civil, Legislação Especial, além de Conhecimento de Língua Portuguesa.

Os candidatos selecionados receberão bolsa de complementação educacional e auxílio-transporte.

Informações adicionais:

Promotoria de Barreiras, telefone: (77) 3611.4806, 3611.5628 e 3612.6957;

Promotoria de Luís Eduardo Magalhães: (77) 3628.0513 e 3639.0518.

Correntina: Maradona, o vereador fugitivo, se entrega à Polícia.

Um dos últimos implicados na Operação Último Tango, desencadeada para investigar suspeitas de fraude na Câmara de Vereadores de Correntina, o vereador e ex-presidente da Casa, Maradona, se entregou hoje, logo após ao meio-dia à Polícia Civil. Ele estava foragido desde o final de maio, mas resolver se entregar tendo em vista que, pelo regimento interno, perderia o cargo (e o salário) depois da ausência em 10 sessões ordinárias.

No dia 26 de outubro de 2017, o Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou a operação ‘Último Tango’, que prendeu cinco vereadores no Município de Correntina. Entre eles, o presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona. Solto 25 dias mais tarde, Maradona desapareceu após novo mandado de prisão solicitado à Justiça pelo MP.

De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco, todos os presos estão envolvidos na formação de organização criminosa suspeita de fraudar processos licitatórios e contratos no Município, desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores e realizar exigências ilícitas ao prefeito, inclusive entrega de propina de R$ 50 mil para alguns vereadores em troca da aprovação de projetos de lei.

Entre as denúncias ao Ministério Público da Bahia, está o atraso das obras da nova Câmara de Vereadores. O gasto previsto para a construção era de R$ 4,4 milhões e já foram gastos mais de R$ 3,5 milhões.

LEM: Prefeitura deve ser notificada da ausência de extintores nas escolas municipais

A promotora de Justiça, Stella Athanazio de Oliveira Santos, comunicou ao vereador Kenni Henke a instauração de procedimento para avaliar denuncia sobre extintores vencidos, falta de laudo de segurança dos Bombeiros e laudo de arquiteto e engenheiro sobre ventilação e iluminação das salas de aula das escolas municipais.

Coelba é processada pelo MP-BA por cortar energia sem aviso prévio

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 8, ação civil pública contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), do Grupo Neonergia. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a empresa tem suspendido o fornecimento de energia de diversos consumidores inadimplentes de Salvador sem o devido aviso prévio, o que fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ela solicita à Justiça que determine à empresa, de forma liminar, a restruturação da atual fatura de consumo de energia enviada às residências dos consumidores, de modo que informações sobre eventuais débitos e sobre a possibilidade de suspensão do serviço sejam perfeitamente legíveis, precisas e com destaque adequado.

Na ação, a promotora pede à Justiça que determine o registro das informações sobre a inadimplência e da suspensão do serviço com letra 50% maior que as demais impressas na fatura e que elas sejam destacadas com cores distintas do restante da redação do documento.

Segundo Suzart, muitos consumidores, surpreendidos pela chegada de funcionários da companhia para a realização do corte de energia, protestaram contra a Coelba, em plataformas digitais de reclamações, apontando que o campo denominado “informações importantes”, existente na fatura para a empresa registrar comunicados relevantes aos clientes, apresenta “caracteres exíguos, o que torna dificultoso o seu conhecimento”.

Para solucionar o problema, o MP propôs à companhia Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Coelba se negou a firmar o acordo, sob a alegação de que cumpre as normas técnicas e a legislação e de que o problema seria decorrente de uma eventual desatenção dos consumidores.

“No entanto, como consta nos autos, foram apreciadas diversas reclamações de consumidores ‘eventualmente desatentos’ acerca da ‘suspensão’ do fornecimento de energia, sem um aviso prévio e sem comunicação. O que faz concluir a falta de adequação e clareza nas notificações produzidas e enviadas pela Coelba”, afirma a promotora.

Mais uma ação: Jusmari é acionada pelo MP-BA por convênios irregulares em Barreiras

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por conta de atos de improbidade administrativa praticados durante a execução de convênios firmados em 2010 pelo Município de Barreiras com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para pavimentação de ruas e construção de uma praça.

Os convênios nº 292/2010 e 293/2010 foram denunciados pela própria Conder, por uso irregular dos recursos repassados, e são objeto de uma ação judicial de ressarcimento do erário proposta pelo Município de Barreiras contra a ex-prefeita Jusmari Oliveira e os secretários municipais de Finanças, Diran Ribeiro, e de Infraestrutura, Marcos Vinícius dos Santos Penalber.

Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da ação civil pública, os convênios causaram danos ao erário de mais de um milhão de reais, sendo detectadas diversas irregularidades como notas fiscais com itens e valores superiores aos dos bens efetivamente fornecidos, direcionamento de pregão presencial, obras abandonadas e serviços inacabados no município.

Uma das irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça foi a contratação fraudulenta da empresa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, que tem como nome fantasia ‘Madeireira Azevedo’ para aquisição de materiais de construção para obras de uma praça pública e pavimentação de um povoado.

Segundo André Fetal, causou estranheza que “a pessoa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, constituída em 13 de maio de 2011, sob a modalidade de empresa individual e com capital social de apenas R$ 30 mil, tenha sido a única licitante a concorrer no pregão presencial nº 035/2012, arrematando com pouco tempo de atividade empresarial, uma vultosa contratação no valor total de R$ 1,410 milhão”.

Os vícios do termo de referência, segundo o MP, resultaram em pagamentos superiores aos serviços efetivamente executados. Pareceres técnicos constataram que as obras foram paralisadas sem conclusão e utilizados materiais fora do padrão.

Além da ex-prefeita de Barreiras, também foram acionados pelo Ministério Público os empresários Ângelo Patrício Bispo de Azevedo e Clériston Mascarenhas de Queiroz; o engenheiro civil Francisco Carlos Vieira Damaceno; o servidor público municipal Dorival Mamed Docio Alves; e as empresas jurídicas Ângelo Patrício Bispo de Azevedo LTDA e Q&M Serviços de Construção Civil LTDA.

Foi requerida na ação civil pública a decretação da indisponibilidade de bens dos acionados e que os condenem às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com:

1) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

2) Perda da função pública, se houver;

3) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

4) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano;

5) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

Estes são os vereadores presos em Correntina. Mais um foi preso ontem à noite.

Wesley Campos Aguiar (Maradona) – Presidente
Jean Pereira dos Santos (Jean da Guarda) – Ex-Presidente
Milton Rodrigues de Souza (Miltão) – Ex-Presidente
Nelson da Conceição Santos (Nelson Carinha) – Ex-Vice Presidente
Juvenil Araújo de Souza (Babado Pimenta)

Ontem à noite se entregou Adenilson Pereira de Souza (Wil), que estava sendo procurado pela força tarefa a qual desencadeou a Operação “Último Tango”.

Segundo os promotores de Justiça do Gaeco, todos os presos estão envolvidos na formação de organização criminosa suspeita de fraudar processos licitatórios e contratos no Município, desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores e realizar exigências ilícitas ao prefeito, inclusive entrega de propina de R$ 50 mil para alguns vereadores em troca da aprovação de projetos de lei.

Operação ‘Último Tango’ prende cinco vereadores no Município de Correntina

A operação ‘Último Tango’ deflagrada hoje, dia 26, pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), prendeu cinco vereadores no Município de Correntina, incluindo o presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona.

O objetivo da operação é reprimir delitos contra a administração pública, licitações e contratos no âmbito da Câmara de Vereadores de Correntina, município situado no oeste baiano, cerca de 920 km de Salvador.

Foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária e três de condução coercitiva expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas de Salvador.

A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Investigação (CSI), Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caocrim), Centro de Apoio Operacional de Proteção às Promotorias de Proteção da Moralidade Administrativa (Caopam), de promotores de Justiça e das Polícias Rodoviária Federal, Civil e Militar que auxiliaram no cumprimento dos mandados.

Recomendação do MPF e MPE à FEBRABAN pode ‘inviabilizar’ agropecuária baiana

Durante a reunião desta terça-feira (10) da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Eduardo Salles propôs aos membros do colegiado a realização de sessão extraordinária para debater a recomendação feita pelo MPF-BA (Ministério Público Federal na Bahia) e o MPE (Ministério Público Estadual) à FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) em que solicitam aos bancos públicos e privados não concederem empréstimos destinados ao custeio e investimentos aos agropecuaristas baianos que não apresentarem licença ambiental atualizada.

“Essa recomendação trava e prejudica a economia rural baiana”, disse Eduardo Salles. Segundo o parlamentar, a Bahia possui cerca de um milhão de propriedades rurais, sendo mais de 700 mil pertencentes à agricultura familiar, e o INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), órgão vinculado à SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), não possui capacidade de expedir o documento em tempo hábil a todos os agropecuaristas.

Outro ponto lembrado por Eduardo Salles é que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e a presidente do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), Marilene Santos, já reconheceram que na Bahia a legislação estadual deve prevalecer. “Em nosso Estado a lei não obriga ao agropecuarista possuir licença ambiental a cada nova safra, exceto em caso de supressão vegetal”, disse o deputado estadual.

A proposta de Eduardo Salles, aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, foi a realização da sessão extraordinária no próximo dia 31. Serão convidados a participar do evento o MPE, o MPF-BA, IBAMA, INEMA, FETAG (Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Bahia), FETRAF (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar), FAEB (Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia), AIBA (Associação dos Agricultores Irrigantes da Bahia), o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, e representantes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Desembahia.

“Minha intenção não é ir de encontro à Constituição. Entendo e respeito o trabalho do MPE e MPF. Mas como uma pessoa que tem a vida dedicada à agropecuária, porque sou engenheiro agrônomo, sou ex-presidente e ex-diretor de diversas associações de produtores, ex-secretário estadual de Agricultura e presidente, por duas vezes, do CONSEAGRI (Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura), sugiro que encontremos um caminho de consenso”, declarou Eduardo Salles.

“Operação Verde Limpo” desarticula esquema de fraude em licenciamentos ambientais em Salvador

fraude Um esquema de fraudes em processos de licenciamentos ambientais e de autuações ilegais foi desarticulado no início desta quarta-feira, dia 25, em Salvador, pela “Operação Verde Limpo”. Desde a madrugada, a força-tarefa do Ministério Público estadual cumpre cinco mandados de prisão, quatro de condução coercitiva e quatro de busca e apreensão.

A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em conjunto com promotores de Justiça que atuam nas áreas de Meio Ambiente, Combate à Sonegação Fiscal e Defesa da Moralidade Administrativa, e tem o apoio da Polícia Civil.

Segundo o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Raimundo Moinhos, o MP constatou que servidores do Município desenvolveram um esquema de autuação ilegal em diversas empresas, a exemplo de restaurantes, concessionárias de veículos e de motos, oficinas, padarias, empresas de construção civil e gráficas.

Após identificarem a ausência de licenciamento ambiental, servidores lotados na extinta Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DGA), integrante da então Secretaria de Transporte e Urbanismo (Semut) – hoje incorporada pela Secretaria de Urbanismo de Salvador (Sucom) –, autuavam as empresas com o objetivo de depois exigirem a entrega de bens por “dações em pagamento”.

O esquema englobava ainda a indicação de empresas de consultoria ambiental pertencentes a empresários, igualmente investigados, que completavam o ciclo mediante pagamento de “comissões” ou “propinas” aos funcionários públicos.

As investigações, que contaram com a participação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência Institucional do MP (CSI) e o apoio da Polícia Civil, por meio do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), também apontaram a ocorrência de fraude nos licenciamentos ambientais.

De acordo com Raimundo Moinhos, ficou caracterizada a atuação de organização criminosa que, com práticas fraudulentas, desestabilizava a Administração Ambiental do Município. Com informações do Ministério Público da Bahia.

Salvador: Operação da Polícia Civil investiga desvio de R$120 milhões

Deflagrada na madrugada de hoje (13), a segunda fase da ‘Operação Prometheus’ resultou em mais duas prisões e no cumprimento de sete mandados de busca e apreensão, quando foram recolhidos documentos, computadores e outros equipamentos de mídia que apontam para um desvio de cerca de R$ 120 milhões.

Coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, por meio da Polícia Civil, a operação conta com o apoio dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais do (Gaeco) do Ministério Público baiano, coordenado pelo promotor de Justiça Raimundo Moinhos.

O MP está acompanhando as investigações que, desde o ano passado, apuram um suposto esquema de desvio de verbas públicas envolvendo a Secretaria de Educação do Município de Salvador, um ex-reitor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e a Organização Não Governamental (ONG) Pierre Bourdieu.

“O que apuramos até agora é que o grupo atuava usando notas falsas para comprovar pagamentos que não eram realizados. O dinheiro, que deveria ser destinado à educação, era desviado para os integrantes do esquema criminoso”, explicou o promotor, ressaltando que, por enquanto, não é possível fornecer informações mais detalhadas, pois as investigações ainda estão em curso.

Ministério Público apresenta entidade agregadora na área de segurança

Os procuradores de Justiça, lotados nas varas Civil e Crime de Luís Eduardo Magalhães, André Bandeira de Melo e George Elias Gonçalves Pereira, apresentaram ontem para os líderes comunitários e forças de segurança do Município o Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia – CISP e o CEOSP – Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social, que tem por finalidade contribuir com um Sistema de Justiça Criminal e de Defesa Social mais ágil e efetivo, compete, além das atribuições estabelecidas no Ato Nº 346, de 30 de junho de 2010:

I. promover a atuação integrada dos órgãos e entidades que

compõem o Comitê, contribuindo com ações que assegurem a inserção

transversal da temática segurança pública;

II. fomentar redes de cooperação para apoiar a ação dos

órgãos que integram o sistema de segurança pública e a sociedade;

III. propor e viabilizar uma agenda estratégica em contribuição

à temática de segurança pública;

IV. estimular o intercâmbio de ideias e experiências com

órgãos e entidades voltados às questões de segurança pública;

V. identificar oportunidades de parcerias com instituições

públicas e privadas e a sociedade civil organizada, especialmente na

promoção de ações proativas de defesa social e de segurança pública;

VI. promover ações e iniciativas que propiciem o

compartilhamento de informações relevantes, com a utilização dos recursos

de inteligência;

VII. promover a divulgação de informações sobre segurança

pública, junto aos diversos setores da sociedade, por meio da realização de

audiências públicas, palestras, material impresso e meios de comunicação

disponíveis;

VIII. opinar sobre estratégias de intervenção em situações concretas.

Estiveram presentes no evento Vanderlúcio Alves dos Santos ( Polícia Rodoviária Federal), major Aloysio Herwans (Cipe Cerrado), Cap. Paulo Vinícius Rego (5ª Cia de Polícia Militar), Rivaldo Luz (Polícia Civil), ten. Felipe Marques (4º BEC), Pacífico Murata (CDL), Isabel da Cunha (ABAPA), Ida Barcellos ( ASSOMIBA e APAE), Jair Francisco (CONSEG), Adilson Campos (Aciagri), Carlinhos Pierozan (ACELEM), Marcos Bridi (loja Maçônica), Ricardo Knupp (secretário parlamentar), Luiz Alfredo Rocha (loja Maçônica), Rodrigo Schutzemberger (loja Maçônica) Fernando Murata(CONSEG), Ana Vieira (CONSEG), Romenil ( Sec. Mun. Segurança), Carlos Cabrini (OAB), Marcos Alecrim (vice-prefeito), José Carlos de Souza (AMA), Leomário Silva (AMELEM), Leandro de Amorim ( Associação bairro Independência), Teófilo Jerônimo Motta (AMMO), Claudinéia Santos (FILEM/UNIESP), Marcelo Rossato (ROTARY CLUB) e Jair Valdinei Hoffmann (CTG Sinuelo dos Gerais).

MP aciona município de Luís Eduardo Magalhães e empresa privada por permuta ilegal de área pública

O Ministério Público da Bahia ingressou na última sexta-feira, 17, com ação civil pública, com pedido liminar, contra o Município de Luís Eduardo Magalhães e a empresa Cotton Bahia Ltda. Os promotores de Justiça da comarca, André Bandeira de Melo Queiroz e George Elias Pereira, pedem a Justiça que declare inconstitucional a Lei Municipal 605/2013 e anule os decretos administrativos que efetivaram uma permuta realizada, em 29 de agosto de 2013, entre uma área pública e outra privada. Segundo a ação, o terreno municipal passado à empresa foi avaliado por pessoa sem a devida habilitação junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), em um valor abaixo do mercado, enquanto a área que a empresa Cotton concedeu ao Município foi superfaturada, avaliada três vezes acima dos preços negociados por terrenos vizinhos. Além disso, a aprovação do projeto de lei enviado pelo prefeito Humberto Santa Cruz Filho, que resultou na autorização da permuta, foi realizada de forma irregular pela Câmara de Vereadores, com “celeridade incomum” e sem que alguns edis soubessem do conteúdo do projeto de lei votado, uma vez que a Mesa da Câmara não cumpriu a formalidade de enviar a proposta para conhecimento prévio dos parlamentares.

O imóvel urbano pertencente ao Município é identificado como Área Institucional 02, localizado na Rua 12 do Loteamento Cidade Universitária, e tem aproximadamente 7,5 mil metros quadrados. Ele teria sido avaliado em R$ 1.500.070,00 (a R$ 200,00 o metro quadrado). Os promotores apuraram, no entanto, que o mesmo terreno estaria sendo oferecido atualmente à venda pelo valor de R$ 1,875 milhão por imobiliárias da região. Já o imóvel rural, de propriedade da empresa Cotton, está localizado na BR-020, aproximadamente a dez quilômetros do centro urbano de Luís Eduardo Magalhães, e tem dez hectares, ou 100 mil metros quadrados. Ele teria sido avaliado em exatos R$ 1,5 milhão (a R$ 150 mil o hectare ou a R$ 15,00 o metro quadrado). Contudo, áreas próximas ao imóvel teriam sido vendidas a R$ 50 mil o hectare, ou a R$ 5 o metro quadrado, “numa disparidade de três vezes o valor de mercado”, sustentam os promotores. Eles argumentam também que outra área pertencente à empresa, com mais de 14 hectares e vizinha do imóvel permutado com o Poder Executivo, foi vendida a um particular, em 19 de julho do ano passado, pelo valor de R$ 16.860,00. “Como uma área bem maior, vendida quarenta dias antes para um particular, poderia custar tão menos que a área permutada entre a acionada empresa e o Município?”, questionam os promotores. Continue Lendo “MP aciona município de Luís Eduardo Magalhães e empresa privada por permuta ilegal de área pública”

Luís Eduardo: Ministério Público quer mais salas para excepcionais nas escolas

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães e a Secretaria Municipal de Educação deverão informar ao Ministério Público estadual até o dia 20 deste mês quais são as escolas municipais que efetivamente oferecem salas de recursos multifuncionais para os alunos com deficiência que necessitam de atenção especializada. Além disso, deverá implantar novas salas de recursos multifuncionais nas escolas que ainda não possuem o referido recurso. De acordo com o promotor de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, autor da recomendação, todas as unidades escolares do município devem ter equipamentos mobiliários e materiais pedagógicos organizados para a oferta do atendimento educacional especializado, cujas vagas deverão ser disponibilizadas ainda no ano letivo deste ano.

“É importante destacar que no contexto das políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo da escola, se insere a organização de salas com recursos adequados, além de apoio pedagógico para o atendimento às especificidades educacionais dos estudantes públicos da educação especial matriculados no ensino regular”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que na publicação do Ministério da Educação (MEC) que trata da sala de recursos multifuncionais consta que o atendimento educacional especializado será ofertado também aos alunos que enfrentam limitações no processo de aprendizagem devido a distúrbios, disfunções ou deficiências, tais como autismo, hiperatividade, déficit de atenção, dislexia e deficiência física, dentre outros. A ação faz parte de uma das fases do programa ‘O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos’, que tem, entre os objetivos específicos, os de fiscalizar os estabelecimentos de saúde e de ensino municipais e estaduais, observando as condições estruturais, sanitárias e de prestação do serviço; e os de conscientizar a sociedade e os agentes públicos sobre a necessidade da aplicação correta de verbas públicas na educação e saúde.

Formosa do Rio Preto: Ministério Público pede cassação do Prefeito Jabes Júnior

**Jabes Júnior, em foto recente, na companhia de Marcelo Nilo, presidente da Assembleia.**

O Ministério Público Eleitoral -MPE concluiu que houve abuso do poder político na eleição para prefeito de Formosa do Rio Preto e pede a cassação, inelegibilidade por 8 anos e multa para Jabes Júnior.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) acatou pedido da Coligação “Formosa de um Jeito Novo, com a Força do Povo”, proposta por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE de número 249-08.20126.05.0187, entendendo pela comprovação de abuso de poder político, que comprometeu o pleito de 2012. O parecer declara a inelegibilidade do prefeito Jabes Júnior por 8 anos, além da cassação do diploma do mandato, consequente anulação dos respectivos votos além de multa.

Conforme o parecer publicado pelo promotor público Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra em 6 de novembro de 2013, as investigações comprovaram que Jabes Júnior utilizou expediente ilícito para captação de sufrágio (votos).

Segundo o despacho, após investigação, levantamento de provas, análise de notas fiscais, diversas audiências, oitivas com as testemunhas, foi constatado que o prefeito Jabes Júnior cometeu crime de captação de sufrágio ilegal (compra de votos) por doações de blocos nas eleições realizadas no ano de 2012, o que causou desequilíbrio no pleito em desfavor de seus adversários políticos por abuso de poder político.

Em Formosa do Rio Preto, a população aguarda ansiosamente pelo julgamento desse processo e também de outros crimes eleitorais ao qual envolvem o nome do atual gestor. O resultado poderá ser conhecido no prazo de 10 dias, quando o juiz da comarca pode proferir sentença judicial.

Salvador: MP denuncia assassinos da funcionária da UFBA

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou Raimundo Santana Portela Filho, conhecido como Buda Preto, e Roberval Bispo de Souza, vulgo Piloto, pelo assassinato da servidora da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Selma Barbosa Alves,ocorrido na madrugada do último dia 12 de agosto, no bairro do Costa Azul, na capital baiana. A denúncia foi oferecida na última segunda-feira (2) pelo promotor de Justiça Gilberto Amorim à 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador. Raimundo e Roberval são acusados pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte). A dupla também é suspeita de assaltar duas pessoas em uma agência do Bradesco no bairro de Itapuã, horas antes da morte de Selma. Para confirmar a informação, o promotor de Justiça encaminhou nesta quarta (4) à Delegacia de Repressão de Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV) um pedido de diligências suplementares, como arquivos de imagens das câmeras de segurança da agência bancária e reconhecimento dos investigados pelas duas vítimas. Para o crime de latrocínio, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos. Do Bahia Notícias.

Governador sanciona lei que reajusta vencimentos dos servidores do MP

Foi sancionada ontem, dia 26, pelo governador Jaques Wagner, a Lei nº 12.607/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, prevendo, entre outras medidas, o reajuste dos valores dos vencimentos e gratificações dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo, das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão. O texto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa no último dia 12, foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 27.

A nova lei assegura a reposição inflacionária de 6,5%, retroativa a janeiro de 2012, para todos os servidores do MP e mais um ganho real, entre 2012 e 2014, de 20% para os servidores efetivos e de 17,98% para os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança. Destes percentuais, será concedido já a partir deste mês de dezembro 7% para os servidores efetivos e 6% para os comissionados. Nos anos seguintes, além dos reajustes, os servidores terão assegurado o direito à reposição inflacionária.

Ministério Público da Bahia investiga tráfico de crianças no estado

A suspeita de que traficantes de crianças vêm atuando na Bahia há algum tempo motivou o Ministério Público Estadual (MP) a iniciar investigação para apurar a ação dessas quadrilhas. O inquérito criminal, segundo o promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, foi instaurado no último dia 26 de setembro, antes da denúncia exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, no domingo passado (14).

A reportagem televisiva denunciou o caso de um juiz do município de Monte Santo, no sertão baiano, que autorizou que cinco crianças de uma mesma família de lavradores fossem retiradas dos pais e entregues a quatro casais de São Paulo. As adoções motivaram pronunciamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A apuração do suposto tráfico de crianças envolve outras situações que podem ou não ter conexão com os processos relativos às cinco crianças de Monte Santo – nos quais o Ministério Público também identificou algumas irregularidades formais – mas que não podem ser confundidos”, informou o promotor à Agência Brasil.

Luciano Taques explicou que as denúncias sobre a existência de uma quadrilha atuando no estado foram apresentadas à Procuradoria de Justiça Criminal, em Salvador, ainda no primeiro semestre deste ano e logo repassadas à promotoria de Monte Santo e Euclides da Cunha, para a qual Taques foi designado em setembro.

“Já ouvimos alguns depoimentos, mas ainda não chegamos à metade da apuração. Segundo algumas pessoas que já depuseram, algumas situações que aconteceram principalmente em Monte Santo precisam ser apuradas e é exatamente o que estamos fazendo, mas em toda sua extensão”, acrescentou o promotor.

Apesar da divulgação nacional do caso, Taques disse que o juiz que autorizou a retirada das cinco crianças do convívio familiar, Vitor Xavier Bizerra, não é, até o momento, alvo da investigação, por não ter sido citado por nenhum dos depoentes já ouvidos. Outras pessoas envolvidas no caso, no entanto, aparecem na apuração criminal do MP.

A investigação está sob a responsabilidade de Taques e do promotor Carlos Augusto, que contam com a colaboração do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco).

Segundo uma nota técnica divulgada ontem (18) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a cidade de Monte Santo já havia sido identificada como rota de tráfico de pessoas, conforme documento do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia (DCA-BA).

Em termos nacionais, um diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc), revela que, em seis anos, quase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas. Do total, 337 casos referem-se à exploração sexual. Outras 135 ocorrências tratam de trabalho análogo à escravidão.

Uma imagem, mil palavras.

Durante encontro de candidatos promovido, na tarde de ontem, pelo Ministério Público da Bahia, o debate foi intenso, polarizado por Nelson Pelegrino e ACM Neto. A imagem do Bahia Notícias revela a intensidade das afirmações.

Ministério Público cobra da Embasa regularização no fornecimento de água em Conquista

Fornecer, pelo menos, 1.000 carros pipa, com capacidade de 12.000 litros cada, diariamente à população de Vitória da Conquista (distante 527 km de Salvador). Este é um dos requerimentos que o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Beneval Santos Mutim, faz à Justiça, em caráter liminar, em face à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), como forma de combater o desabastecimento que, desde o mês de maio levou o município a uma situação de racionamento de água. O MP requer ainda, na ação ajuizada hoje, dia 30, que sejam suspensas as cobranças das faturas em atraso a partir do início do racionamento, até que a oferta de água seja normalizada e que a Embasa fique proibida de fazer o corte no abastecimento em razão da falta de pagamento da tarifa.

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Alaídio consegue evitar depoimento no Ministério Público.

O vereador Alaídio Castilho escapou pela tangente, ontem, de prestar depoimento ao Ministério Público, sobre possíveis irregularidades na AMMO, alegando que seu advogado, Elenildo Lenon, tinha um compromisso previamente agendado: uma sustentação oral junto ao Tribunal de Justiça, em Salvador.

Alaídio não realiza eleições na entidade, publica editais de convocação de eleições fora de época, não presta contas a ninguém e tem como objetivo deixar à frente da AMMO companheiros da atual diretoria.

Alaídio já falou a terceiros – informação não confirmada – que tem uma renda maior que 100 mil reais por mês e não precisa ou não quer ser vereador. Afirma, desanimado, que vai cuidar da sua fazenda no Tocantins e largar a vida pública. Teria, inclusive, comunicado isso aos seus líderes, Oziel Oliveira e Katerine Rios. Apesar disso, Alaídio Castilho já desincompatibilizou-se da sua função de radialista, na Rádio Mundial, com o objetivo de concorrer à reeleição.

Depois da divulgação de uma gravação em que Alaídio fala mal de baianos, em atitude xenófoba e preconceituosa, sua popularidade na sua base eleitoral está abaixo do nível mínimo.

Não é a primeira vez que o Vereador alega problemas para depor no Ministério Público. Veja aqui e aqui.

GLP: audiência Pública promovida por Ministério Público e ANP

O promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira presidiu, hoje, na sala de eventos do Hotel Paranoá, audiência pública para debater a legalização da venda de gás liquefeito em Luís Eduardo Magalhães. A audiência, denominada “Programa Gás Legal”, contou com representantes da cadeia de comercialização do GLP.

Siderval Miranda, especialista em regulação e Coordenador de Planejamento da Fiscalização do Nordeste, da Agência Nacional do Petróleo, foi o palestrante, com dois assuntos principais:

Riscos e consequências do armazenamento e comercialização do GLP não autorizados. Diz Miranda que a fiscalização da ANP mantém sob vigilância também o fomentador do negócio clandestino, aquele que, apesar de autorizado, fornece o produto para terceiros não autorizados.

Na segunda parte da palestra, Miranda falou sobre aspectos de segurança, exemplos práticos de abastecimento, clandestinidade e sobre detalhes do Programa Gás Legal.

Após esta fase de esclarecimentos, a ANP iniciará processo de fiscalização e autuação da revenda ilegal do gás doméstico.

Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.

O promotor de Justiça da Vara Civil de Luís Eduardo Magalhães, Sávio Henrique Damasceno Moreira, assinou, na quinta-feira, 24, e mandou publicar hoje, 26, recomendação administrativa sobre irregularidades em loteamento na Cidade. Os termos da recomendação:

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2012
ASSUNTO: Loteamento Irregular.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.625/93 e artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do expediente administrativo acima destacado, apresenta RECOMENDAÇÃO nos termos seguintes:
I – CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncia anônima, a notícia de irregularidades no loteamento denominado Cidade Universitária II, Condomínio Novo Horizonte, de propriedade do Senhor Hipólito Cardoso Ferreira;
II – CONSIDERANDO que o projeto atual do loteamento citado transforma a Avenida Salvador em Avenida S-1, diminuindo drasticamente a sua largura;
III – CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Luís Eduardo Magalhães determina a largura mínima de cada espécie de via, a depender de seu fluxo, a fim de se instalar ciclovias, iluminação pública, passeio de pedestres, dentre outros equipamentos de utilidade pública, ou eventualmente permitir a ampliação de faixas de tráfego na via; Continue Lendo “Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.”

Advogados do Município denunciam Jusmari ao Ministério Público.

Sete dos nove procuradores jurídicos do município de Barreiras protocolaram, na última quarta-feira (11/jan), junto ao Ministério Público da Bahia, denúncia contra a prefeita municipal Jusmari Terezinha. Segundo os juristas, a alcaidessa comete o crime de apropriação indébita ao não pagar, como deveria, parte de seus honorários advocatícios.

Outra queixa relatada no documento entregue ao MP trata da nomeação do advogado Aurélio Miguel. De acordo com os denunciantes, Jusmari teria desfeito o resultado de um inquérito administrativo que impedia a posse do mais novo procurador do município.

A informação é do jornalista Fernando Machado.

Prisão de produtores e comerciantes de carvão agita Barreiras.

Uma operação conjunta entre a Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMARH), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o IBAMA está em curso desde a madrugada desta sexta-feira (22), em 12 municípios baianos. No total, estão sendo executados 29 mandados de prisão.

A Operação foi iniciada após a descoberta de irregularidades na emissão de crédito de reposição florestal, um repasse dado pelas indústrias, que são obrigadas a manter um índice de sustentabilidade exigido pelo governo.

As prisões são para os envolvidos no esquema fraudulento nos diversos órgãos, produtores e comerciantes de carvão. Além dos mandados de prisão, a expectativa é que também sejam executados 34 mandados de busca e a apreensão de 50 caminhões.

A operação conta com cerca de 150 policiais civis, 25 promotores públicos, seis fiscais do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), além de homens da PRF e do IBAMA. Do Correio.

Em Barreiras, até as 12 horas ainda continuavam movimento de viaturas nas ruas e sobrevôos de helicópteros. Segundo a SSP, a operação, iniciada no ano passado, após a descoberta de irregularidades na emissão de crédito de reposição floresta, a operação tem por objetivo prender os produtores e comerciantes de carvão em Salvador e no interior baiano (Juazeiro, Jequié, Bom Jesus da Lapa, Barreiras, Riacho de Santana, Guanambi, Carinhanha, Coribe, Cocos e Vitória da Conquista), além de São Paulo, envolvidos no esquema fraudulento em diversos órgãos oficiais.

Às 15 horas, a Secretaria de Segurança Pública vai relatar, em coletiva à imprensa, em Salvador, os resultados da operação.