MPF – Página 2

Lauro de Freitas: supostas irregularidades no Minha Casa Minha Vida deverão ser apuradas pelo MPF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar a eventual prática de irregularidades na seleção dos beneficiários do programa federal Minha Casa Minha Vida, no município de Lauro de Freitas (BA). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2289, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O MPF remeteu os autos para o MP-BA alegando que, mesmo sendo um programa federal, a fase de cadastramento das famílias beneficiadas é de responsabilidade do governo estadual, por isso a investigação deveria ser feita pelo Ministério Público baiano. No entanto, a 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas declinou de competência em favor do MPF, sob o argumento que “a ocorrência de irregularidades praticadas pelo gestor público, em qualquer fase do programa, implicaria malversação de verba federal”.

O ministro Dias Toffoli apontou que o programa é custeado exclusivamente com recursos federais, sendo que os governos estaduais e municipais atuam como meros agentes de execução do programa. “Imprescindível, portanto, a presença do Ministério Público Federal na apuração dos fatos supostamente irregulares no presente conflito de atribuições, o que contou inclusive com a aquiescência do procurador-geral da República, representante máximo do parquet federal”, sustentou.

O relator frisou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por restar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será competente a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O ministro Dias Toffoli observou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido da atribuição do MPF em casos semelhantes e cita decisões na ACO 1463 e na ACO 1281.

Estado da Bahia é campeão em ações de improbidade administrativa.

Com o objetivo de evitar a ocorrência da prescrição de casos de improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou mais de 177 ações com risco prescricional em toda a Bahia em 2013. O número – que não inclui ações de improbidade sem risco de prescrição – integrou meta dos procuradores da República na Bahia, a fim de evitar a prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades durante gestão de prefeitos municipais cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.
As ações foram ajuizadas pelo MPF na capital e nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, abrangendo mais de 109 municípios baianos.
Entre os atos de improbidade investigados pelo MPF estão fraudes em licitação, malversação de recursos federais, ausência de prestação de contas, apropriação de recursos, aplicação irregular de recursos federais e desvio de verbas. Os ilícitos foram praticados, em sua maioria, com recursos da educação, saúde, agricultura e turismo.
Somente pelo MPF em Guanambi foram ajuizadas 22 ações com risco de prescrição. Em Alagoinhas, Irecê e Teixeira de Freitas, unidades do MPF criadas em 2013, foram ajuizadas 33 ações. Na capital foram ajuizadas mais de 15 ações que buscam responsabilização por atos de improbidade em sete municípios diferentes. As 14 ações ajuizadas na unidade do órgão em Paulo Afonso somaram mais R$ 3 milhões em prejuízo ao erário. Apenas uma das 14 ações do MPF em Irecê, movida contra o prefeito do município de Gentio do Ouro, na região a Chapada Diamantina, busca reparar o prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos.
De acordo com o Mapa da Improbidade da Procuradoria Geral da República, publicado aqui , a Bahia é o estado com o maior número de ações de improbidade ajuizadas nos últimos cinco anos na Justiça Federal, com 1.079 ações.
Prescrição – é a perda da pretensão perante a justiça decorrente do lapso temporal. Nas ações de improbidade, o prazo para propositura da ação pelo Ministério Público é de até cinco anos após o término do mandato do Prefeito no qual foi cometida a irregularidade, conforme o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa.

Polícia Federal investiga 500 operações de empréstimo do Banco do Nordeste

Na tarde de ontem, reuniram-se no MPF representantes da CGU e TCU para tratar das investigações sobre empréstimos do FNE. Do Diário do Nordeste.

A Polícia Federal já está investigando as 500 maiores operações de crédito do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste, o FNE, operadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e que são objeto de investigação de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), segundo informou ontem o procurador Edmac Trigueiro, responsável pela instauração do procedimento. A lista faz parte de um total de 38.550 empréstimos não pagos que resultaram, segundo o MPF, em um “rombo de R$1,2 bilhão, que podem representar R$ 2 bilhões – se considerada a correção monetária de 2008 até agora”.

“A Polícia Federal vai investigar se dentro desse universo de 500 (empréstimos) há relação irregular entre as empresas que não pagaram e os gestores do Fundo. Saber até que ponto havia uma relação – ou não – irregular ou de promiscuidade entre eles. Essa é a fase que se inicia agora, que está em andamento”, explicou o procurador.
O nome das empresas que tomaram dinheiro do FNE, no entanto, não pode ser revelado devido a alegação de sigilo bancário apresentada pelo BNB. No entanto, Edmac revelou que só uma empresa foi responsável por uma única operação no valor de R$ 35 milhões – “e que também não foram pagos”.
Trâmites e denunciados
A investigação sobre prováveis irregularidades na operação do FNE teve origem em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ainda em 2008, a qual apontou o “rombo” e motivou o MPF a mover denúncia, 24 de janeiro deste ano, contra o ex-presidente do BNB, Roberto Smith, e mais 10 ex-diretores do banco por gestão fraudulenta.
Os 11, agora, devem ser notificados para se defenderem na 11ª Vara da Justiça Federal.
Mais uma ação em vista
Na tarde de ontem, as operações do FNE não pagas motivaram a procuradora Nilce Cunha a reunir-se com representantes do TCU e a Controladoria Geral da União (CGU). Ela é responsável por inquérito civil público que averigua a existência de improbidade administrativa de Smith e os dez ex-diretores do BNB.
“Eu estou buscando mais informações e esclarecimentos para que eu possa, analisando o conteúdo da prova que foi produzida por eles (TCU e CGU), formar um juízo de valor sobre essa prova”, afirmou.
Nilce Cunha, assim como Edmac, aguardam do TCU um novo relatório sobre o BNB, o qual informará se as recomendações feitas em 2009 para reparar as irregularidades foram seguidas pela instituição financeira. Da CGU, ela deve receber, “hoje ou amanhã”, documento que trata de operações do FNE no mesmo período investigado pelo TCU.
13.330 operações perdidas
A procuradora ainda informou sobre uma reunião que teve na última terça-feira (4) com representantes do BNB, na qual foi informada de 13.330 (das 38.550) operações cujo dinheiro não poderá ser mais recuperado “por vários motivos – prescrição, documentos irregulares e uma série de outros fatores”.
“Entre os documentos apresentados pelo BNB, tem uma planilha que o banco fez para cumprir uma determinação do TCU em relação à cobrança de algumas operações. Nela, ele se compromete a cobrar algumas operações no prazo de 90 dias”, acrescentou Nilce.
Procurada na noite de ontem pela reportagem, a assessoria do BNB informou que o banco não se manifestaria sobre o caso.

MPF instaura investigação para apurar denúncia contra servidor do TRE/BA

A Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou hoje, (28), procedimento investigatório criminal para apurar informações sobre supostos crimes praticados pelo servidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) Joseph Rodrigues Santos. Encaminhada ao MPF pelo deputado estadual Ângelo Coronel, a notícia crime acusa Santos de negociar valores para facilitar a aprovação de contas eleitorais do Partido Social Democrático (PSD).

A notícia crime reúne vídeos alegando o registro de momentos da negociação proposta pelo servidor aos assessores do deputado, em uma sala da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os vídeos foram exibidos pela mídia local em reportagem veiculada na última sexta-feira, 25 de outubro.

Para dar seguimento à investigação, a Diccor já requereu informações ao TRE e à Asembléia Legislativa – Alba, convocando os envolvidos para prestarem informações. Com a reunião dos dados, a Diccor avaliará se as ações do servidor podem ou não caracterizar crimes contra a Administração Pública, adotando as medidas judiciais cabíveis no caso.

Assinaram a portaria que instaurou a investigação os procuradores da República José Alfredo de Paula Silva, coordenador do Núcleo Criminal do MPF/BA, e a procuradora Melina Flores, que atua na Diccor.

Tabocas do Brejo Velho: MPF aciona ex-prefeito por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras ajuizou duas ações civis por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Tabocas do Brejo Velho, Gilmar Ribeiro da Silva. O ex-gestor, que é o atual prefeito de Brejolândia/BA, aplicou de maneira irregular os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos exercícios financeiros de 2003 e 2007, respectivamente.

Pnae – De acordo com uma das ações, ajuizada no dia 5 de setembro, no exercício financeiro de 2003, a merenda escolar do município foi comprada, pelo então gestor, com dispensa indevida de licitação, o que constitui ato de improbidade administrativa. Segundo a investigação do MPF, que levou em conta a aplicação das verbas do PNAE, o município realizou diversas compras de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, totalizando mais de cem mil reais, que foram feitas de forma fracionada. De acordo com a ação, a conduta do ex-gestor representa, portanto, violação dos princípios norteadores da atuação administrativa, além de ter gerado danos ao erário.

Fundeb – A segunda ação, proposta com base em outro inquérito, instaurado em 2009, analisou a aplicação dos recursos do Fundeb e identificou diversas irregularidades na tomada de preços para prestação do serviço de transporte escolar, para prestação de “serviços gerais” em escolas e, convite para reforma de escolas, onde foram comprovados diversos erros na publicação de editais e no julgamento das propostas. Neste caso, além de Gilmar Ribeiro da Silva, o MPF acionou José de Deus Reis, então presidente da comissão municipal de licitação no período em que as irregularidades foram detectadas.

Segundo a procuradora da República Antonelia Souza, autora das ações, Silva e Reis “descumpriram seus deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, restringiram a publicidade de atos oficiais, frustraram a licitude de processo licitatório e provocaram lesão ao erário federal”. Em função disso, o MPF requereu a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no caso do ex-gestor, no valor mínimo de 200 mil reais, e em relação ao ex-presidente da comissão de licitações, no valor de 20 mil reais.

A presente ação de improbidade integra a meta dos procuradores da República na Bahia para este ano, a fim de evitar a ocorrência da prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades na gestão de prefeitos municipais, cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008. (Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia).

Pessoal da Telexfree e BBom fecham acesso ao aeroporto de Brasília.

O Ministério Público Federal (MPF) vai receber o grupo de associados da TelexFree, que fecharam hoje (23), durante cerca de duas horas, os acessos ao aeroporto de Brasília. Depois que MP decidiu recebê-los, os trabalhadores começaram a liberar as vias rumo ao aeroporto, e o tráfego voltou ao normal. De manhã, durante a manifestação, todos os sentidos do trânsito e as vias de acesso ao terminal ficaram congestionados. Muitos passageiros tiveram de descer dos automóveis e seguir a pé até o aeroporto para não perder os voos.

Os funcionários das empresas de marketing multinível TelexFree, BBom e Multiclique protestavam no local contra uma liminar expedida pela Justiça do Acre, que congelou as atividades da TelexFree há cerca de cinco semanas, por suspeita de exploração de um sistema comercial conhecido como pirâmide financeira, prática proibida no Brasil.

O modelo se mantém por meio do recrutamento progressivo de pessoas para divulgação e vendas até chegar a níveis que tornam o retorno financeiro insustentável. Aos trabalhadores, é oferecida uma espécie de franquia, para a qual trabalham de forma autônoma, sem vínculo empregatício. Estima-se que a TelexFree tenha arregimentado pelo menos 1 milhão de pessoas no Brasil.

Com a liminar da Justiça do Acre, baseada em uma ação do Ministério Público do estado, a TelexFree foi impedida de efetuar pagamentos aos associados, que dependem de suporte e logística da empresa para trabalhar. Os trabalhadores contestaram a liminar na Justiça para derrubá-la, o que permitiria o retorno às atividades. Eles justificam o apelo ao Ministério Público Federal, em Brasília, devido à morosidade da Justiça acriana, que deveria ter julgado ontem (21) a possibilidade de fim da liminar, mas o julgamento foi adiado para o dia 29. Os trabalhadores temem que o julgamento seja adiado novamente e quiseram apelar à instância federal.

De acordo com a decisão da Justiça do Acre, a TelexFree, que não pode fazer novos cadastros de divulgadores, está impedida de pagar os apoiadores já cadastrados. A decisão vale até o julgamento final do caso, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Da Agência Brasil.

Uso de agrotóxico importado no Oeste preocupa Ministério Público

O uso de um agrotóxico não registrado no Brasil, o benzoato de emamectina, para combater a lagarta helicoverpa armigera, que vem devastando lavouras no oeste baiano, está autorizado por 90 dias, desde que seja feita a devida fiscalização e monitoramento indicados pelo Ibama e Anvisa. A definição foi feita em uma reunião realizada ontem, dia 02, em Brasília, entre promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, procuradores da República e representantes do Ministério da Agricultura, Ibama, Anvisa, Embrapa e do Governo da Bahia.
A importação do produto, que possui alta toxidade, foi liberada no mês passado pelo Ministério da Agricultura em razão de uma emergência fitossanitária, pois a praga exótica está destruindo rapidamente diversas lavouras. O pedido foi feito pela Secretaria Estadual de Agricultura da Bahia (Seagri), em razão dos grandes prejuízos causados pela devastação de lavouras de algodão e soja no estado. A liberação do produto, que teve o registro indeferido pela Anvisa há seis anos, foi feita sem aprovação do órgão e do Ibama. Diante disso, o promotor de Justiça Regional Ambiental de Barreiras, Eduardo Bittencourt, instaurou um inquérito civil e promoveu uma reunião no último dia 25 de abril com a Seagri, Adab e Ministério Público Federal, por intermédio do procurador da República José Ricardo Alves, para debater a situação. Por envolver questões de âmbito federal e estadual, o caso foi levado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, onde foi realizada a reunião de ontem.
Na oportunidade, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), do MP baiano, promotor de Justiça Marcelo Guedes, frisou que a preocupação do Ministério Público é que sejam garantidos os aspectos de defesa da saúde e do meio ambiente, uma vez que não existem dados sobre os efeitos do uso do produto. Por essa razão, ao final da reunião ficou decidido que a aplicação do produto será monitorada pela Adab e os seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde, bem como a efetividade do combate à praga, deverão constar em um relatório a ser apresentado e discutido pelo Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa em 90 dias. Até lá, caso seja constatado qualquer impacto nocivo à saúde ou meio ambiente e/ou haja o descumprimento de qualquer das diretrizes do Ibama e Anvisa, o uso do agrotóxico será suspenso e o Ministério Público adotará as medidas pertinentes.
Também participaram da reunião, o subprocurador-geral da República, Mario José Gisi; os promotores de Justiça Luciana Khoury e André Bandeira de Melo, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; o presidente do Ibama, Volney Zanardi; o coordenador geral de Registro de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Pacifici Rangel; o secretário de Agricultura da Bahia, Eduardo Salles; dentre outros. A matéria é da ascom do MP/Bahia.

Procuradoria da República move ação contra Fundação José Sarney

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa contra a Fundação José Sarney (FJS), José Carlos Sousa Silva e Fernando Nelmasio Silva Belfort, respectivamente ex-presidente e diretor executivo da fundação, por irregularidades na aplicação de recursos captados por meio do Programa Nacional de Cultura (Pronac) do Ministério da Cultura. A aplicação indevida ocasionou prejuízo de R$ 298 mil aos cofres públicos.

Os recursos foram repassados pela Petrobrás S/A para a Fundação José Sarney, em troca da dedução no imposto de renda da estatal, com a finalidade de desenvolver a documentação museológica e bibliográfica da fundação e montar a exposição permanente dos acervos documentais referentes ao período no qual o senador José Sarney foi presidente da República.

O projeto foi concluído em 2009, e, atendendo a requirimento do MPF, a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou diversas irregularidades na aplicação da verba. Dentre as irregularidades apuradas se encontra a utilização de nota fiscal inidônea, o pagamento de consultoria para empresa cuja existência não foi comprovada e aquisição de produtos com sobrepreço.

MFP suspende demolição da casa antiga do aeroporto de Barreiras

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no dia 8 de março, que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) suspenda o procedimento licitatório para contratação de empresa para a demolição da última casa original da construção do aeroporto de Barreiras (BA).

O objetivo é investigar se o imóvel faz parte do acervo histórico-cultural brasileiro e se deve ser preservado para que presentes e futuras gerações façam uso dele como parte do meio ambiente cultural.

Segundo representação encaminhada ao MPF pelos moradores da cidade, a construção erguida em 1940 era utilizada como residência do gerente da base aérea, servindo como base militar das autoridades norte-americanas, durante a Segunda Guerra Mundial, e como ponto de apoio para reabastecimento dos aviões que faziam a rota Miami/Rio de Janeiro/Buenos Aires.

No local onde o imóvel foi construído havia uma vila de funcionários do aeroporto, um terminal de passageiros e diversos prédios onde funcionavam o grupo gerador de eletricidade e outros serviços.

O procurador da República José Ricardo Teixeira Alves já solicitou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) se manifeste sobre a possibilidade de tombamento do bem em questão que, de acordo com os munícipes, é o único marco histórico da construção original de um dos primeiros aeroportos do interior do Brasil a ser estação internacional.

A Infraero recebeu cinco dias úteis para se pronunciar sobre a recomendação, contados a partir do seu recebimento.

Se forem recuperar a antiga casa, o cachorrinho da foto vai curtir muito fundo de marmita dos operários. Estará preservado o patrimônio histórico e a vida do companheiro peludo.

Justiça Federal garante matrícula de crianças menores de 4 anos na Bahia

Agora as crianças com menos de quatro anos já podem ser matriculadas no ensino infantil em todos os municípios da Bahia. Para tanto, basta comprovar a sua capacidade intelectual por meio de uma avaliação psicopedagógica a cargo da instituição de ensino. Trata-se de uma decisão da 13ª Vara da Justiça Federal que, ao atender pedido de uma ação civil pública do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), antecipou os efeitos da tutela, obrigando a União e o Estado a autorizarem e garantirem o ingresso das crianças com menos de quatro anos à educação infantil em toda a rede de ensino, tanto pública quanto particular, independente da data em que completarem o critério etário antes utilizado.

A decisão determina também a reabertura do prazo de matrícula nas escolas públicas estaduais, municipais e privadas, nas quais as crianças tiveram suas matrículas rejeitadas para o ingresso na educação infantil no ano letivo de 2013. A União e o Estado terão, ainda, de promover a circulação do teor da decisão, no prazo de 15 dias, para a Secretaria de Educação do Estado e as Secretarias de Ensino dos Municípios abrangidos pela decisão. Em caso de descumprimento, a União e o Estado ficam sujeitos à multa diária de R$ 30 mil, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos.

Ministério Público Federal pede a prisão de Jusmari Oliveira

O Ministério Público Federal (MPF), por seu procurador da república, José Ricardo Teixeira Alves, informa que por descumprimento de ordem judicial para a recontratação dos profissionais da saúde exonerados em massa após o último pleito eleitoral, resolveu requerer ordem de prisão em flagrante da prefeita municipal de Barreiras, Jusmari Oliveira. A juíza responsável pelo caso tem o prazo de 24 horas para julgar procedente ou não o pedido do MPF. Veja na página do Jornal Nova Fronteira a ordem de prisão solicitada pelo procurador da república em Barreiras, José Ricardo Teixeira Alves.

Nesta madrugada, a Prefeita mandou publicar nota em que afirma:

“Em resposta as matérias publicadas em blogs e sites, Jusmari diz que jamais desrespeitaria o MPF. Com relação ao despacho do Procurador Publico Federal , que encaminha o não cumprimento de Ordem pela Prefeita e a Administração Municipal, a Prefeita Jusmari Oliveira diz estar tranquila , uma vez que tem cumprido todos os compromissos , que são: pagamento dos salários dos Servidores da Saúde e a recontratação de todos os demitidos por força da necessidade da adequação das Contas Publicas para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Jusmari sumida, Regina desviando-se, Prefeitura pode sobrar para pastor Souza.

regina_figueiredo-vice-de-barreiras — **Regina Figueiredo: por aqui que não tem espinho!**

Jusmari Oliveira não foi encontrada para ser citada da liminar obtida pelo MPF, junto à Justiça Federal, obrigando-a a reintegrar funcionários demitidos em outubro

Regina Figueiredo, vice-prefeita de Barreiras, compareceu à Justiça Federal de Primeira Instância, Subseção de Barreiras – Ba, acompanhada de duas advogadas, e perante a Juíza Drª Manoela de Araújo Rocha, alegando que não lhe cabia responder a Ação Cautelar e sequer executá-la, uma vez que, não teria ela legitimidade e competência para executar a Ação Cautelar, pois a legítima Prefeita da cidade e em exercício é Jusmari, não ela. “Até o meu conhecimento, estou exercendo exclusivamente o cargo de Vice-Prefeita”.

A Prefeita Jusmari Oliveira teve decretado o prazo de 72 horas para cumprir a decisão judicial, sob pena de prisão e multa que pagará do próprio bolso de R$ 10.000,00 por dia, se descumprir a ordem da Justiça.

A falta de pagamento em dia dos salários dos profissionais de saúde motivou a deflagração de greve, o que segundo a juíza restringe mais ainda, o acesso à saúde pela população de Barreiras-Bahia. Regina Figueiredo, antecipadamente, declinou da missão de assumir o rabo-de-foguete, em caso do cargo de prefeito ser declarado vago, alegando necessidade de viajar. O prato indigesto pode cair nas mãos do presidente da Câmara, pastor Souza.

Com os blogs AlôAlô Salomão e Mural do Oeste.

Ministério Público quer evitar exposição de presos na TV

Entrevistas e imagens com exposição ilegal de presos não devem mais ser exibidas em programas veiculados pela TV Bandeirantes Bahia. Isso é o que requerem os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada contra a emissora, que está sendo acusada de, por meio do programa ‘Brasil Urgente Bahia’, apresentar matérias jornalísticas com grave violação à ordem jurídica e ofensa a diversos princípios constitucionais e a tratados internacionais de direitos humanos. “As violações perpetradas atentam contra os direitos dos presos, atingindo a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e o direito de imagem”, assinalam os autores da ação, promotores de Justiça Márcia Virgens, Edmundo Reis e José Emannuel Lemos e o procurador da República Domênico D’Andrea Neto.

MPF quer relatório ambiental da ferrovia no trecho Caetité-Barreiras

O Ministério Público Federal recomendou que a empresa empreendedora Valec apresente estudos socioambientais completos, antes que o Ibama emita a licença de instalação de atividades deste trecho da Ferrovia Oeste-Leste, no trecho Caetité/Barreiras, a fim de minimizar os impactos sociais e econômicos às comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas da região.
Minimizar os impactos sociais e econômicos que a Ferrrovia Oeste-Leste (Fiol) causará nas comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas na região entre Caetité e Barreiras, municípios do centro-sul e oeste da Bahia. Esta é a intenção das recomendações emitidas pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, empresa responsável pelas obras, e ao Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As recomendações demandam que a construtora realize estudos socioambientais completos como requisito para que o Ibama analise o pedido de licença de instalação da Fiol.

MPF-PE diz que Ministro responde a quatro processos.

O Ministério Público Federal em Pernambuco informou nesta terça-feira (10) que o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, responde a quatro ações de improbidade administrativa por supostas irregularidades praticadas entre 2001 e 2006, quando era prefeito da Petrolina (PE).
De acordo com o MPF, as irregularidades foram apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que foi comandada pelo irmão do ministro, Clementino Coelho por um ano.
Entre as suspeitas levantadas estão superfaturamento das obras, não-execução de convênio firmado com a Codevasf e falta de licitação na compra de material hospitalar. Por meio de nota, divulgada nesta segunda-feira (9), o Ministério da Integração afirmou que as acusações são “infundadas” e atribuiu o oferecimento das ações ao “acirramento político” em Pernambuco, devido à proximidade das eleições municipais. Do portal G1.

MPF denuncia assaltantes de carteiros

Trinta e duas pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, de acordo com informações divulgadas nesta segunda-feira (19). Os suspeitos estariam envolvidos em um esquema de roubo contra carteiros e fraudes de cartões de crédito. Entre os denunciados, dois são policiais militares.

Segundo o MPF, a quadrilha roubou 47 carteiros em Salvador entre novembro de 2009 e agosto deste ano. Os criminosos rendiam os profissionais dos Correios e levavam suas bolsas postais. As correspondências eram violadas, e os cartões de crédito enviados a terceiros eram desbloqueados e habilitados para compras.

Os golpes causaram danos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que teve prejuízo de R$ 701 mil ao longo do último ano, devido ao pagamento de indenizações. Do G1

MPF denuncia Correios de Barreiras

As deficiências no serviço postal prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em Barreiras levaram o Ministério Público Federal (MPF) a propor uma ação civil pública contra a empresa, a União e o município. Segundo o órgão, os Correios tem restringido a dimensão territorial do serviço público prestado, o que tem feito com que diversos habitantes de Barreiras sejam prejudicados pela ausência das entregas postais.

Uma portaria do Ministério das Comunicações limita a cobertura do serviço, restringindo-o nos casos em que as localidades estão fora do perímetro urbano, em que os destinatários se situam nas zonas rurais e nos casos em que o endereços não seguem a forma de ordenação urbana exigida pela portaria. No entendimento do MPF, a portaria é ilegal e vai de encontro à adequada prestação do serviço público para todos. “Condicionar a prestação do serviço postal à ordenação da cidade imposta pelo Ministério das Comunicações é uma atitude ilegal atribuível à União e à própria ECT”, afirma o procurador da República Fernando Túlio na ação civil pública.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal em Barreiras antecipe os efeitos da tutela e, antes do julgamento dos pedidos finais, condene a ECT a executar o serviço postal com entrega individualizada em domicílio em todo o município de Barreiras. Ao Judiciário, o MPF também pede liminar determinando que o município de Barreiras inicie o serviço de emplacamento nos logradouros públicos e unidades imobiliárias no prazo de 90 dias.

O procurador da República, Fernando Túlio da Silva, deveria englobar em sua denúncia os Correios de Luís Eduardo Magalhães. Estes dias devolveram um sedex destinado a funcionário público, com o endereço do Centro Administrativo, afirmando: “Não tinha ninguém em casa”. E olhe que por aqui a maioria das ruas têm placas e as casas são todas numeradas.

MPF denuncia prefeito de Jeremoabo por corrupção.

O prefeito de Jeremoabo (BA), João Batista Melo de Carvalho, foi denunciado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) por fraudar licitação, em 2004, relativa a obras e serviços de manutenção e reforma a serem realizados em 14 escolas municipais, com recursos do programa federal Fundef.
De acordo com a denúncia, o prefeito teria autorizado a abertura de processo licitatório no valor de R$ 125 mil, mediante combinação prévia com mais dois empresários, Jailton Menezes de Lima e João Vicente Guimarães Vieira. Os dois, também denunciados, atuam no setor de materiais de construção e construção civil, sendo que o segundo é proprietário da empresa Paralela Projetos e Construções Ltda.
Segundo o MPF, o plano dos acusados consistia em tornar Jailton Menezes de Lima o vencedor da licitação e fazer com que ele e João Vicente Guimarães Vieira obtivessem vantagens financeiras relativas às obras a serem realizadas em Jeremoabo. Investigações apontaram indícios de fraude, pois as planilhas apresentadas pelos licitantes tinham custos unitários muito semelhantes, com variação na casa dos centavos, às vezes até centésimos de diferença. No entanto, todos os itens relacionados nas planilhas do licitante vencedor, tinham valores mais baixos que os respectivos valores nas planilhas dos demais concorrentes.
Além disso, o resultado final da licitação apontou como vencedora a empresa “Construtora São João Batista Ltda.”, que não participou do procedimento licitatório. De acordo com a denúncia, esta mesma empresa já esteve envolvida em irregularidades junto ao município de Jeremoabo, durante a gestão do prefeito João Batista Melo de Carvalho.
Em 22 de julho de 2005, vereadores de Jeremoabo encaminharam carta ao procurador-geral da República para informar que o contrato de reforma das escolas municipais jamais foi cumprido, apesar de o valor de aproximadamente R$ 125 mil ter sido integralmente pago. A petição enviada pelos vereadores foi acompanhada de uma série de fotos das escolas, todas em estado precário de conservação. “Não há, nos autos, a menor prova de que qualquer serviço tenha sido efetivamente feito, por conta do contrato acima discutido. Não há qualquer certidão contemporânea de recebimento ou aprovação de obra, em total descumprimento ao próprio contrato público assinado”, ressaltou o procurador regional da República Paulo Jacobina.

O Ministério Público Federal pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que os acusados respondam por crime de licitação e de responsabilidade, além do agravamento da pena, caso sejam condenados, pelo fato de os recursos desviados destinarem-se à educação de crianças e adolescentes de uma das regiões mais pobres do Brasil. Do portal do MPF/BA.

Pois é: de vez em quando, mesmo que seja 7 anos depois, um gestor público “dança”.