nota pública

Procuradores progressistas divulgam nota pública sobre caso Marielle

NOTA PÚBLICA SOBRE OS ASSASSINATOS DE MARIELLE E ANDERSON

15/03/2018 – Quinta-feira, 15 de Março de 2018

O Coletivo por um Ministério Público Transformador, associação civil formada por membros do Ministério Público comprometidos com a cidadania e com os valores da democracia, manifesta-se pela urgente e eficiente apuração das circunstâncias e responsabilidades pelo crime brutal que ceifou a vida da vereadora do Município do Rio de Janeiro- RJ, Marielle Franco, e do motorista Anderson Gomes, na noite de 14 de março de 2018.

As evidências, até o momento, convergem no sentido de que se tratou de uma execução, e assim sendo, de um atentado contra a vereadora, mulher negra, oriunda da favela e defensora dos direitos humanos, em especial do direito à vida da juventude negra, insistentemente vítima de um verdadeiro genocídio.

Considerando a relevância de sua atuação e militância, na defesa dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à violência para com as comunidades em que atuava, bem como as recentes críticas por ela feitas a agentes do estado em torno deste tópico, temos a sua morte como algo preocupante ao regular exercício da liberdade de expressão e ao regime democrático, especialmente pela sua condição de parlamentar e representante desta parcela da população.

Sua morte é um atentado também contra o Poder Legislativo, tanto quanto a morte da Juíza Patrícia Aciolli foi contra o Judiciário, o que mereceu rápida e eficiente apuração. Que assim seja agora, pois ambos os casos foram atentados contra o Estado Democrático de Direito.

Ademais, é uma tentativa de calar as mulheres, negras e negros, faveladas e favelados, e todos os coletivos oprimidos, por ela representados. Mostra-se necessária uma investigação rápida, profunda e transparente por parte das autoridades competentes.

Não é possível fechar os olhos para o fato de que os jovens negros tenham 158% a mais de chance de serem vítimas de homicídio por arma de fogo que os brancos[1].

No mesmo sentido, mostra-se preocupante que tenha aumentado exponencialmente a quantidade de vítimas da violência policial em Estados como São Paulo e Rio de Janeiro no ano de 2017, nos termos de estudos e dados recentes sobre o assunto[2].

A violência, para além de uma ação policial fundada no respeito aos direitos humanos, se combate por meio da garantia dos direitos sociais fundamentais inscritos na Constituição Federal, das garantias processuais penais, de condições de vida decentes para a população oprimida, assim como de condições dignas de trabalho para todos os e as agentes estatais.

A voz de Marielle é também a voz do Coletivo por um Ministério Público Transformador, dos jovens negros, das mulheres negras, da população das favelas, do público LGTB e dos oprimidos.

Basta de violência! Nenhuma mulher a menos, nenhum jovem negro a menos. Marielle e Anderson presentes.

[1] Conforme dados disponíveis no estudo sobre homicídios por armas de fogo no Brasil, 2016, com dados de 2014: http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2016_armas.php, em especial páginas 59-60.

[2] De acordo com estudo da Human Rights Watch, disponível em: https://www.hrw.org/pt/world-report/2018/country-chapters/313303

marabá 17 2

UFOB emite nota pública sobre doação do terreno em Luís Eduardo Magalhães

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA

GABINETE DA REITORIA

NOTA PÚBLICA

A Universidade Federal do Oeste da Bahia vem a público esclarecer sobre o indeferimento da doação de área pública para implantação do Centro Multidisciplinar de Luís Eduardo Magalhães que:

A Comissão de Implantação da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), designada por meio da Portaria 555/2011, de 22 de setembro de 2011, da Universidade Federal da Bahia e da Portaria da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação, de 31 de maio de 2012, solicitou aos poderes executivos municipais das cidades da Barra, Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães e Santa Maria da Vitória a doação de áreas públicas para a edificação de estruturas acadêmicas com área de aproximadamente 60 hectares.

De maneira uniforme, em pleno atendimento aos preceitos democráticos e respeito aos fundamentos legais que amparam a administração pública, a Comissão de Implantação visitou áreas apresentadas pelos municípios para estudo de localização, verificação de infraestrutura servida, acessibilidade e avaliações técnicas preliminares para determinar sua adequação ao objetivo proposto.

Em Luís Eduardo Magalhães, das áreas apresentadas, apenas uma atendia aos requisitos solicitados e foi indicada pela Comissão de Implantação à Prefeitura para o devido processo legal, ora rejeitado pelo poder legislativo municipal.

Em respeito à decisão, a UFOB desenvolverá seu planejamento e adotará as providências necessárias para assegurar o funcionamento do Centro Multidisciplinar de Luís Eduardo Magalhães e construção de sua sede definitiva.

Reconhecemos na mobilização dos estudantes, técnico-administrativos, docentes e da comunidade luiseduardense um ato legítimo de apoio e luta por uma educação superior pública, gratuita e de qualidade.

Este importante gesto enobrece nossa Universidade e fortalece nosso compromisso com a sociedade do Oeste Baiano.

Iracema Santos Veloso

Reitora Pro Tempore

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Nota pública de esclarecimento

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, em alusão a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público da Comarca de Luís Eduardo Magalhães contra a Administração e a Empresa Cotton Bahia Ltda., acerca da permuta de áreas entre o município e a referida empresa, vem a público esclarecer que durante o trâmite foram obedecidas todas as exigências previstas, tanto, na Lei Orgânica do Município, quando na Constituição Federal.

O Projeto de Lei que dispõe sobre a permuta das áreas, foi encaminhado na data de 20 de agosto de 2013, em caráter de urgência, para apreciação e autorização da Câmara de Vereadores. Nele, constava a permuta de uma área institucional pública num total de 7.500,35 m² sem benfeitorias, avaliada previamente pela Comissão Especial de Avaliação em R$ 1.500.070,00, com área de dez hectares pertencente à Cotton Bahia Ltda, avaliada também previamente pela mesma Comissão em R$ 1.500.000,00.

Cabe salientar que a permuta se fez necessária para que o Município disponibilizasse um local para a instalação da UNIDADE ARMAZENADORA DE GRÃOS da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Continue Lendo “Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Nota pública de esclarecimento”

Categoria garante apoio à Reitoria da UFOB.

Os servidores técnicos administrativos da Universidade Federal do Oeste da Bahia divulgaram nesta quarta-feira (28). A categoria reconheceu na nota os esforços da Reitora Iracema Veloso para resolução do conflito que impede o desenvolvimento das atividades da Universidade desde o último dia 12.

Confira a nota completa:

NOTA PÚBLICA

Tendo em vista os últimos acontecimentos, entendemos ser legítimo o direito de reivindicar dos estudantes, porém, a categoria não concorda como estas vêm sendo conduzidas pelo Movimento Estudantil Unificado. O corpo técnico, mesmo com as limitações impostas pelo movimento, está desenvolvendo suas atividades na medida do possível, com o intuito de contribuir com a solução dos conflitos. Assim sendo, reconhecemos os esforços realizados pela Reitoria, em atender as demandas levantadas pelos discentes, ao tempo que, esperamos o mais rápido possível, o retorno à normalidade das atividades.

Técnicos Administrativos em Educação

UFOB

Universidade Federal do Oeste da Bahia – Nota Pública

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
GABINETE DA REITORIA

NOTA PÚBLICA
Diante das manifestações que vem ocorrendo por parte da comunidade estudantil da Universidade Federal do Oeste da Bahia, que ocupa as suas dependências desde o dia 12/08/2013, impedindo o funcionamento administrativo e acadêmico da instituição, a Reitoria da UFOB vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

– Impedida de acessar as suas dependências, a Reitoria trabalha, instalada provisoriamente no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, de modo a atender, dentro das limitações impostas, parte das atividades necessárias à implantação da UFOB. Ainda que essas atividades estejam sendo desenvolvidas, há um comprometimento significativo de outras que demandam o uso da estrutura da universidade como um todo, inclusive para o atendimento às pautas de reivindicações do movimento;

– Mantendo o posicionamento que adotou desde o início das manifestações estudantis, pautado no diálogo, no dia 22/08/13 a Reitoria apresentou novo documento em resposta à pauta de reivindicação do Movimento Estudantil Unificado. As respostas tratam de medidas que buscam atender necessidades da comunidade acadêmica, além de apresentar justificativas e compromissos às inquietações suscitadas;

– Como parte das ações necessárias à implantação da UFOB, foram constituídas as comissões de licitação que elaborarão os editais para as obras de construção do Restaurante Universitário, Centro de Convivência, Centro de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas e Pavilhão de Ensaios Destrutivos, Laminação e Análise de Resíduos, além da instalação da Estação Meteorológica e obras de infraestrutura e urbanização do Campus. Contudo, o prazo para a elaboração desses editais é exíguo e a ocupação dos prédios da instituição pode inviabilizar a realização destas licitações ainda em 2013;

– Em relação à contratação de professores efetivos, destaca-se que foi publicado, em 20/08/2013, o edital 01/2013 que contempla 19 vagas em diversas áreas. Essa demanda requer a utilização das dependências, da documentação e dos sistemas da Universidade para realização das etapas que antecedem as provas. A ocupação dos prédios compromete não somente estas atividades, mas também os trâmites necessários à nomeação dos aprovados em tempo hábil para assumir encargos em 2014;

– No que tange à seleção de professores por tempo determinado, há quatro novas vagas disponíveis cujo processo está paralisado. A realização da seleção só poderá ocorrer após a desocupação dos prédios da Universidade, havendo risco de impactar diretamente a oferta de disciplinas para o semestre 2013.2 nas mais diversas áreas. Enquanto representante de uma Instituição de Ensino Superior que valoriza a formação cidadã de sua comunidade acadêmica, a Reitoria reitera seu compromisso com o diálogo e a manutenção das tratativas com os discentes. Por este motivo, valorizamos, incessantemente, o DIÁLOGO como uma das marcas da proposta educacional que a UFOB oferecerá à juventude da região Oeste da Bahia.

Por fim, a Reitoria, acreditando na sensibilidade de sua comunidade, conclama a todos para juntos restabelecermos a normalidade das atividades acadêmicas e administrativas.

Barreiras, 26 de agosto de 2013.

Gabinete da Reitoria da UFOB

Nota Pública da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães

Diante dos fatos recentes relacionados à prestação de serviços terceirizados, a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, passa a esclarecer:

A Administração Pública Municipal em nenhum momento se omitiu diante dos fatos ocorridos ou deixará de cumprir suas obrigações legais com as empresas prestadoras de serviços para esse município, tampouco, tomará atitudes que possam prejudicar as centenas de funcionários terceirizados que trabalham para a Empresa M.M Líder Montagens e Serviços.

Sempre primamos pela transparência e seriedade em nossa gestão e por esta razão cabe-nos informar que após instauração de Processo Administrativo Fiscal neste Município contra a empresa MM Líder Montagens e Serviços Ltda, foram apuradas irregularidades de natureza fiscal que nos impedem de efetuar o pagamento para a referida empresa.

Acontece que a falta de cumprimento das obrigações contratuais por parte da MM Líder Montagens e Serviços, especialmente em relação ao não pagamento dos salários devidos por ela aos seus funcionários, obriga a Municipalidade a buscar a preservação do erário público e dos direitos trabalhistas dos seus colaboradores.

Em tempo, tornamos público que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães decidiu por depositar o valor referente ao mês de julho/2013 em juízo, não podendo a empresa se valer disto como justificativa para não processar o pagamento das verbas salariais. Isso significa que, a liberação do montante só será feita depois da comprovação de que a empresa cumpriu com suas obrigações contratuais, especialmente em relação aos salários de todos seus funcionários, que tanto contribuem para o desenvolvimento e progresso de Luís Eduardo Magalhães.

Assessoria de Comunicação do Governo de Luís Eduardo Magalhães

Prefeitura Municipal emite Nota Pública sobre episódio do Loteamento Conquista.

A assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães emitiu, agora às 12 horas, nota oficial sobre os eventos ocorridos neste final de semana no Loteamento Conquista:

Foi realizada ontem, 30, uma reunião com representantes dos invasores de terrenos públicos e privados, com o objetivo de viabilizar uma solução para o conflito, no Gabinete do Prefeito Humberto Santa Cruz. Participaram representantes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social e do Ministério Público, na pessoa do promotor de Justiça da Vara Crime, Dr. Ícaro Tavares, e com a presença do Delegado de Polícia Civil, Dr. Rivaldo Luz, do Capitão Giovani, da CIPE/Cerrado e sócio e funcionários da empresa Aracruz.

Na reunião, ficou acordado que uma comissão irá acompanhar todo o processo de cadastramento e triagem dos moradores daquela localidade, com o acompanhamento do Promotor de Justiça, que fará diligência para investigar quem já foi beneficiado com casas e lotes e as vendeu para terceiros, bem como verificar aqueles que estão se inscrevendo com duplicidade, indicado o nome de familiares para receber os benefícios quando já foram beneficiados.

A Prefeitura Municipal lamenta a invasão da horta comunitária, os danos causados ao Centro Comunitário e as invasões das áreas públicas, bem como a invasão das áreas privadas, gerando mais transtornos para a comunidade. Infelizmente, a verba que poderia ser utilizada para mais construções de unidades habitacionais, acabará sendo utilizada para a reconstrução dos danos causados aos patrimônios públicos (horta comunitária e centro comunitário).

Atualmente, 5.000 famílias estão cadastradas na Secretaria de Trabalho e Assistência Social no Programa Minha Casa, Minha Vida, PSH e no FNHIS. Um cadastro único, contínuo e transparente realizado por etapas, que envolve uma equipe técnica da Secretaria de Trabalho e Assistência Social, acompanhados pela Caixa Econômica Federal.

A Prefeitura Municipal já atendeu mais de 1.200 famílias carentes com casas e lotes na atual gestão. E já estão sendo construídas mais 500 casas para a contemplação do Programa Minha Casa, Minha Vida e a construção de mais 500 unidades já foi aprovada pela Caixa Econômica Federal, sem contar os benefícios do FNHIS II (240 unidades beneficiadas para melhoria habitacional e 170 novas casas).

Os cadastros irão passar por uma triagem para verificar se atendem os critérios determinados na Lei 11.977/2009, a qual dispõe sobre a regularização fundiária e o Projeto Minha Casa, Minha Vida. É importante salientar que a própria lei (11.977/2009) determina que a prioridade seja de no mínimo 3% dos beneficiados idosos e 3% pessoas com deficiência. Além dessas prioridades, a preferência será sempre da mulher com filhos ou do homem com a guarda das crianças.

A Secretaria de Trabalho e Assistência Social e o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, estará a inteira disposição para qualquer dúvida sobre os projetos sociais que estão sendo realizados, bem como para quem quiser acompanhar o processo transparente de cadastramento e triagem dos beneficiados.

Nota Pública do MP/Bahia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, ciosos da dignidade constitucional da educação como um valor fundamental e conclamados pela APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia), e, em seguida, pelo Estado da Bahia, para mediação conjunta, realizaram numerosas atividades mediadoras, nos últimos dias, voltadas à obtenção de um consenso para o término da greve dos professores da rede pública estadual, que perdura há quase cem dias – com graves prejuízos para toda a coletividade.

Persistindo o impasse, em razão da não obtenção de um acordo em tempo hábil e visto a aproximação de uma situação de dano irreversível ao calendário escolar, após empreendidos todos os esforços e ante a ausência de condições objetivas de resolução no âmbito da mediação, não resta outra alternativa às referidas Instituições-Mediadoras senão considerar, nas atuais circunstâncias, concluídas as negociações, sem prejuízo da inevitável obediência aos demais desdobramentos legais.

Salvador(BA), 16 de julho de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA