Na sessão desta quinta-feira (28/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, porque irregulares, as contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Paulo Batista Machado.
O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, além de imputar ressarcimentos à conta do FUNDEB no valor de R$ 3.189,67, por desvio de finalidade, e de R$ 40.186,38 aos cofres municipais, por saída dos numerários sem comprovação documental, ambas com recursos pessoais. Também foram imputadas multas no importe de R$ 50.400,00, por extrapolar o limite de despesas com pessoal, e de R$ 8.000,00, pelas diversas falhas destacadas nos apontamentos técnicos.
A análise das contas verificou a ausência de saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro, resultando numa indisponibilidade de R$ 418.668,29, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A administração não investiu o mínimo de 25% exigido no art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo aplicado o montante de R$ 26.165.486,21, equivalente a apenas 23,50%.
Também influíram para a reprovação das contas do ex-prefeito bonfinense, a extrapolação do limite de 54% para despesa total com pessoal, vez que foram dispendidos R$ 53.220.475,34, correspondentes a 56,42% da Receita Corrente Líquida de R$ 94.277.675,59. O fato foi agravado em razão da reincidência, pois em 2011, já havia cometido igual ilícito, gastando 55,40%
Graves irregularidades provocam rejeição das contas de Itanagra
A relatoria reprovou as contas dos dois gestores, Percídio dos Santos e Valdir de Souza, em razão do descumprimento dos índices em educação, saúde, pagamento do magistério e gastar com pessoal montante superior à receita corrente líquida municipal.
Ex-prefeito de Queimadas tem contas rejeitadas por múltiplos ilícitos
Paulo Sérgio Brandão Carneiro violou várias normas legais, extrapolando em despesa com pessoal, baixa aplicação de recursos na Educação e no pagamento ao magistério público, além de não apresentar diversos documentos de despesas. Foi direcionado ao Ministério Público, sofreu multas e só de ressarcimentos, com recursos pessoais, foi penalizado em mais de R$ 420 mil.
Nova Canaã: contas da Prefeitura são reprovadas pelo TCM
O gestor Marival Fraga teve determinação de representação ao MP, ressarcimento ao erário em valor superior a R$ 850 mil e duas multas pelas irregularidades praticadas.
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